norma nº 5473/2026

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
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PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 13 DE MARÇO DE 2026 • EDIÇÃO 1407 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.473/2026.
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.467/2026, de 05 de janeiro de 2026, 
com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$1.617.100,00 (um milhão, seiscentos e dezessete mil, cem 
reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) 
PREFEITURA DE MACAÉ. 
Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei 
nº 5.467/2026 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de março de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.474/2026.
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.467/2026, de 05 de janeiro de 2026, 
com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional es￾pecial no valor total de R$3.300.000,00 (três milhões, trezentos mil reais), para reforço 
de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE. 
Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei 
nº 5.467/2026 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de março de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.473/2026 DE: 12/03/2026
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Controladoria Geral do Município
26.01.04.122.0055.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.00.00.00.00 500 317.100,00
Sec Municipal Desenvolvimento Econômico
30.01.11.334.0055.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.00.00.00.00 704.1 50.000,00
Secretaria Municipal de Agroeconomia
54.01.20.122.0055.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90.00.00.00.00 700 50.000,00
Sec Executiva de Serviços Públicos
58.03.15.452.0074.2.129 MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
3.3.90.00.00.00.00 500 1.100.000,00
Secretaria Executiva de Comunicação
65.04.24.131.0144.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.00.00.00.00 704.1 50.000,00
Sec Municipal de Planejamento e Gestão
67.01.99.999.0999.0.999 Reserva de Contingência
9.9.99.00.00.00.00 500 50.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 1.617.100,00
TOTAL ANULADO: 1.617.100,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Controladoria Geral do Município
26.01.04.122.0055.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.91.00.00.00.00 500 317.100,00
Secretaria Municipal de Agroeconomia
54.01.20.122.0055.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.00.00.00.00 500 50.000,00
3.3.90.00.00.00.00 700 50.000,00
Secretaria Executiva de Comunicação
65.04.24.122.0055.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90.00.00.00.00 704.1 50.000,00
Sec Municipal de Planejamento e Gestão
67.01.04.121.0055.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.50.00.00.00.00 500 1.100.000,00
Sec Mun Desenvolvimento Econômico
70.01.11.334.0055.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90.00.00.00.00 704.1 50.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 1.617.100,00
TOTAL REFORÇADO: 1.617.100,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 1.467.100,00 1.467.100,00
700 50.000,00 50.000,00
704.1 100.000,00 100.000,00
TOTAL: 1.617.100,00 1.617.100,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.474/2026 DE: 12/03/2026
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sec Executiva Alta e Média Complexidade
56.03.10.301.0055.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.00.00.00.00 605 3.300.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 3.300.000,00
TOTAL ANULADO: 3.300.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sec Executiva Alta e Média Complexidade
56.03.10.302.0055.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.00.00.00.00 605 3.300.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 3.300.000,00
TOTAL REFORÇADO: 3.300.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
605 3.300.000,00 3.300.000,00
TOTAL: 3.300.000,00 3.300.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.474/2026 DE: 12/03/2026
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sec Executiva Alta e Média Complexidade
56.03.10.301.0055.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.00.00.00.00 605 3.300.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 3.300.000,00
TOTAL ANULADO: 3.300.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sec Executiva Alta e Média Complexidade
56.03.10.302.0055.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.00.00.00.00 605 3.300.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 3.300.000,00
TOTAL REFORÇADO: 3.300.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
605 3.300.000,00 3.300.000,00
TOTAL: 3.300.000,00 3.300.000,00