norma nº 5505/2026

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 23 DE ABRIL DE 2026 • EDIÇÃO 1433 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.505/2026.
Vereadora Autora: Dra. Mayara Rezende.
Dispõe sobre o diagnóstico e tratamento das alterações venolinfáticas nas unidades de 
saúde no Município de Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para efeitos dessa lei compreende-se como alterações venolinfáticas linfedema 
primário ou secundário, lipedema, fleboedema e síndrome pós-trombótica.
Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
§ 1º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
§ 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 3º O tratamento das alterações venolinfáticas estará sob a responsabilidade dos 
profissionais capacitados, segundo regulamentação, devidamente habilitados pelo res￾pectivo Conselho Profissional.
Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 22 de abril de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 023/2026 - UASG 985847
O agente de contratação do Município de Macaé-RJ torna público que fará realizar no 
dia 04 de maio de 2026, às 08:00h (horário de Brasília), a DISPENSA ELETRÔNICA 
N° 023/2026 (COMPRAS.GOV.BR N° 266/2026), com participação EXCLUSIVA DE 
EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PE￾QUENO PORTE, na modalidade DISPENSA, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR 
PREÇO, adjudicação POR ITEM, cujo objeto é a aquisição de camisa com proteção 
solar UV FPS 50+, confeccionada em tecido 90% poliéster e 10% elastano, na cor azul 
Royal, de vários tamanhos, manga longa, gola do tipo careca, modelo unissex, para 
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura, processo 
administrativo nº SEI-008605/2026.
O aviso de dispensa, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para 
download nos sites www.macae.rj.gov.br e www.compras.gov.br. Tel. contato (22) 
99105-5302.
Macaé-RJ, 22 de abril de 2026.
Diego Alencar dos Santos Melo
Agente de Contratação
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 019/2026 - UASG 985847 – ERRATA 01
O agente de contratação do Município de Macaé-RJ torna público para conhecimen￾to dos interessados, que visando atender adequações no edital, adota as seguintes 
providências, em forma de ERRATA: Item alterado no edital: 1.2. Sendo assim, fica 
marcado para o dia 30 de abril de 2026, às 08:00h (horário de Brasília), a DISPENSA 
ELETRÔNICA N° 019/2026 (COMPRAS.GOV.BR N° 250/2026), com participação EX￾CLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS OU EMPRE￾SAS DE PEQUENO PORTE, na modalidade DISPENSA, na forma ELETRÔNICA, do 
tipo MENOR PREÇO, adjudicação POR ITEM, cujo objeto é o aquisição de sal mineral, 
para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Agroeconomia, processo 
administrativo nº SEI-011336/2026.
O aviso de dispensa, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para 
download nos sites www.macae.rj.gov.br e www.compras.gov.br. Tel. contato (22) 
99105-5302.
Macaé-RJ, 21 de abril de 2026.
Diego Alencar dos Santos Melo
Agente de Contratação
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES
AVISO DE ERRATA Nº 001 E REMARCAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026 – UASG 985847
O Município de Macaé-RJ torna público para conhecimento dos interessados, que vi￾sando atender adequações no edital estabelecidas pela Secretaria Municipal de Infra￾estrutura, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens alterados no 
edital: 1.2; Anexos I e VI. Sendo assim, fica marcado, para o dia 13 de maio de 2026 
às 10:00h (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026, cujo objeto é, 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA 
MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO CLÁUDIO MOACYR DE AZEVEDO, LOCALIZADO À 
RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106), S/N°, BARRA DE MACAÉ, COM FORNECI￾MENTO DE MÃO DE OBRA, processo administrativo nº 75.359/2024.
O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos 
sites www.macae.rj.gov.br, https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_pro￾posta&pagina=1b e https://www.gov.br/compras/pt-br, Tel. contato (22) 99105-5302.
Macaé-RJ, 22 de Abril de 2026.
Augusto Damaceno Alonso Ferron
Coordenador Especial de Licitações
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 025/2026 UASG 985847
A agente de contratação do Município de Macaé-RJ torna público que fará realizar no 
dia 30 de abril de 2026, às 08:00h (horário de Brasília), a DISPENSA ELETRÔNICA N° 
025/2026 (COMPRAS.GOV.BR N° 268/2026), com participação EXCLUSIVA DE EM￾PREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO 
PORTE, na modalidade DISPENSA, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, 
adjudicação POR ITEM, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA de EMPREITADA POR 
PREÇO UNITÁRIO, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação 
do serviço de recarga de extintores de incêndio e serviço de manutenção de mangueiras 
de incêndio (Nível 3), com desmontagem total, ensaio hidrostático do cilindro, repintu￾ra, troca de O-rings e componentes, substituição de peças e acessórios eventualmente 
danificados, requalificação total, conforme normas NBR 13485 e as resoluções comple￾mentares cabíveis da NBR 12962, para atender às necessidades do Instituto de Previ￾dência Social do Município de Macaé – MACAEPREV.
O aviso de dispensa, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para down￾load nos sites www.macae.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Tel. contato 
(22) 2791-9008 Ramal 1017.
Macaé-RJ, 22 de abril de 2026.
Marina Maria Teixeira da Silva
Agente de Contratação