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norma nº 121/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 121 / 2009
Date 2009-06-19
EmentaExtingue os cargos de Agente Administrativo e Assistente Administrativo, cria o cargo de Assistente de Administração e Logstica.
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pra
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 121 /2009
Extingue os cargos de Agente Administrativo e
Assistente Administrativo, cria o cargo de
Assistente de Administração e Logística, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam extintos os cargos de Agente Administrativo e Assistente
Administrativo, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Fica criado o cargo de Assistente de Administração e Logística,
escalonado nos níveis 1, II, III, IV e Sênior, conforme consta no Anexo I desta Lei
Complementar.
Art. 3º Os servidores públicos municipais que antes da vigência desta Lei
Complementar ocupavam o cargo de Agente Administrativo serão enquadrados na
carreira de Assistente de Administração e Logística, de acordo com os seguintes
critérios:
I- no nível I, ficarão os que tiverem até 10 (dez) anos, inclusive, de tempo de
serviço;
Il — no nível II, os que tiverem mais de 10 (dez) anos de tempo de serviço.
Art. 4º Os servidores públicos municipais que antes da vigência desta Lei
Complementar ocupavam o cargo de Assistente Administrativo serão enquadrados no
cargo de Assistente de Administração € Logística, de acordo com o seguinte critério:
[= no nível I, ficarão os que tiverem até 4(quatro) anos, 11 (onze) meses e
29 (vinte e nove) dias de tempo de serviço;
II — no nível II, ficarão os que tiverem a partir de 05 anos até 9( nove)
anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte nove) dias, de tempo de serviço;
HI — no nível III, os que tiverem a partir de 10 (dez) anos até 14 (quatorze)
anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de serviço;
IV - no nível IV, os que tiverem a partir de 15 (quinze) anos até 19
(dezenove) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de serviço;
V— no nível Sênior, os que tiverem a partir de 20 (vinte) anos de tempo de
serviço.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, providenciará:
I - o enquadramento dos servidores cujos cargos foram extintos;
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H-a regularização dos respectivos vencimentos, respeitados os direitos adquiridos;
Art. 6º As atribuições da carreira de Assistente de Administração e Logística compõe o
Anexo Il, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 7º Os padrões de vencimento do cargo de Assistente de Administração e Logística
com os seus respectivos níveis obedecerão aos padrões existentes na Lei complementar Municipal nº.
019/00, até o estabelecimento do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Art.8º Os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de Agente
Administrativo e Assistente Administrativo, que não aceitarem os critérios estabelecidos nos artigos
3º e 4º e seus incisos, respectivamente, poderão optar por permanecerem naqueles cargos, integrando
quadro em extinção, obedecendo aos critérios atinentes aos mesmos, conforme previsto na Lei
Complementar nº. 019/00.
Arm. 9º A partir da vigência desta Lei Complementar, os cargos de Agente
Administrativo e Assistente Administrativo serão extintos, caso todos os ocupantes façam a opção
prevista nesta Lei Complementar.
Art. 10. Em virtude da extinção dos cargos de Agente Administrativo e Assistente
Administrativo, os candidatos aprovados no concurso público nº. 01/2008 para os respectivos cargos
serão investidos no cargo de Assistente de Administração e Logística, no nível I, da respectiva
carreira, cuja convocação observará critérios de proporcionalidade entre os cargos.
Art. 11. Esta Lei Complementar será regulamentada, onde couber, quando da edição do
novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Município de Macaé.
Art. 12. As despesas
ntes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, e, na ausêncizou insu
iência, de créditos adicionais, desde já autorizados.
Art. 13. Esta Lei
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFBITO,em 19 de junho de 2009.
omplementdr entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
RIVERTON MUSSI RAMOS
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ANEXO I
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2009
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ANEXO I
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12009
CATEGORIA VALOR
1.043,48
1.262,61
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
E LOGÍSTICA
135587
A SENIOR 1.527,76
Tm
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ANEXO II
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12009
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
CLASSE: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
Descrição Sintética: compreende Os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, tarefas
de apoio administrativo, logístico e financeiro.
- Prestar atendimento ao público interno e externo, fazendo o encaminhamento ao destino solicitado,
quando for o caso;
- duplicar documentos diversos, operando máquina própria, providenciando o seu abastecimento e
cuidados necessários para o seu pleno funcionamento;
- digitar documentos, textos e outros originais;
- confeccionar tabelas;
- operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter
dados e informações, bem como consultar registros;
- receber, conferir e registrar os diversos documentos encaminhados ao órgão de lotação, bem como
providenciar a sua correta distribuição;
- autuar documentos e preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os às
unidades ou aos superiores competentes;
- preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos originais;
- coletar dados relativos a impostos, realizando pesquisas de campo, para possibilitar a atualização dos
mesmo;
- efetuar cálculos simples de áreas, para a cobrança de tributos, bem como cálculos de acréscimos por
atraso no pagamento dos mesmos;
- prestar informações sobre tributos, processos e outros assuntos relacionados ao seu trabalho;
- elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos
setores da Administração;
- participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento e implantação
de serviços e rotinas de trabalho;
- examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas,
posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente, e, quando autorizado pela
chefia, adotar providências de interesse da administração; o Na
- auxiliar o profissional na realização de estudos de simplificação de tarefas administrativas,
executando levantamento de dados, tabulando e desenvolvendo estudos organizacionais; .
- redigir, rever a redação ou aprovar minutas de documentos legais, relatórios, pareceres que exijam
pesquisas específicas e correspondências que tratam de assuntos de maior complexidade;
- orientar a preparação de tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstração do
desempenho da unidade ou da administração; .
- elaborar com o técnico da área na elaboração de manuais de serviço e outros projetos afins,
coordenando as tarefas de apoio administrativo; À .
- coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo, selecionando os papéis
administrativos que periodicamente se destinem à incineração, de acordo com as normas que regem a
matéria; h
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- auxiliar nos serviços de análise econômico-financeiras e patrimonial da administração;
- colaborar nos estudos para a organização e a racionalização dos serviços nas unidades da
administração;
- orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe;
- controlar estoques de materiais das unidades, inspecionando o recebimento e a entrega, bem como
verificando os prazos de validade dos materiais perecíveis e a necessidade de ressuprimento dos
estoques;
- averbar e conferir documentos contábeis;
- realizar, sob orientação específica, cadastramento de imóveis residenciais e comerciais, a fim de que
o Município possa recolher tributos;
- interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração em geral, para fins
de aplicação, orientação e assessoramento;
- analisar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa,
propondo soluções a quem de direito;
- fornecer orientações de caráter geral, anotando e transmitindo recados;
- orientar os estagiários sob a sua supervisão;
- elaborar ofícios, memorandos e outras comunicações, de acordo com determinação superior;
- providenciar o encaminhamento das folhas de ponto à Secretaria Municipal de Administração para o
respectivo processamento.
Requisitos para provimento:
- Instrução — Ensino Médio Completo.
Recrutamento
Externo - Mediante concurso público.
Perspectivas de desenvolvimento funcional
Progressão — Passagem para o padrão de vencimentos imediatamente superior à categoria que
pertence.
Promoção — Passagem para a categoria imediatamente superior a que se encontra.

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