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norma nº 71/2014

Tipo Emendas a Lei Orgânica
Número / Ano 71 / 2014
Date 2014-02-07
EmentaAcrescenta o artigo 122-B à Lei Orgânica do Município de Macaé.
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^ . Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual n° 6081 de 21.11.2011.
Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 71/2014.
Acrescenta o artigo 122-B à
Lei Orgânica do Município de
Macaé.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e
Eu promulgo a seguinte, r
Emenda:
%
Art. 1oAcrescenta o artigo 122-B à Lei Orgânica do Município de Macaé, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122-B. As Emendas Orçamentárias aprovadas pela Câmara
Municipal de Macaé, que se destinem à saúde, educação, infraestrutura
e saneamento básico e que não ultrapassem o percentual de 2% (dois
por cento) da previsão de arrecadação, excluídas as despesas
referentes ao custeio defpessogl^serão~g6fig^õfjãmente,executãçlâs7
rpelo Poder_Executivo Municipai.
§1°
recursos federais ou estaduais provenientes de contratos ou convênios
celebrados entre si para o atendimento ao disposto neste artigo.
Fica facultado ao Poder Executivo Municipal à utilização de
c
§2° O valor do percentual contido no caput será igualmente dividido
entre os vereadores para elaboração das emendas orçamentárias.”
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 7 de fevereiro de 2014.
r
E^líáo^a^^GOTçi
Presidente
i va

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