| Tipo | Emendas a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2014 |
| Date | 2014-02-07 |
| Ementa | Acrescenta o artigo 122-B à Lei Orgânica do Município de Macaé. |
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^ . Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual n° 6081 de 21.11.2011. Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 71/2014. Acrescenta o artigo 122-B à Lei Orgânica do Município de Macaé. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, r Emenda: % Art. 1oAcrescenta o artigo 122-B à Lei Orgânica do Município de Macaé, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 122-B. As Emendas Orçamentárias aprovadas pela Câmara Municipal de Macaé, que se destinem à saúde, educação, infraestrutura e saneamento básico e que não ultrapassem o percentual de 2% (dois por cento) da previsão de arrecadação, excluídas as despesas referentes ao custeio defpessogl^serão~g6fig^õfjãmente,executãçlâs7 rpelo Poder_Executivo Municipai. §1° recursos federais ou estaduais provenientes de contratos ou convênios celebrados entre si para o atendimento ao disposto neste artigo. Fica facultado ao Poder Executivo Municipal à utilização de c §2° O valor do percentual contido no caput será igualmente dividido entre os vereadores para elaboração das emendas orçamentárias.” Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 7 de fevereiro de 2014. r E^líáo^a^^GOTçi Presidente i va