| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2009 |
| Date | 2009-08-17 |
| Ementa | Dispoôe sobre a outorga onerosa de imóvel público, para fins de construção, administração e exploração econômica de edifício garagem. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 433 /2009. Dispõe sobre a outorga onerosa de uso de imóvel público para fins de construção, administração e exploração econômica de edifício-garagem, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à outorga de uso de imóvel público, mediante contrato precedido de licitação, em respeito ao princípio da isonomia, para fins de construção, administração e exploração econômica de edifício-garagem, em terreno já pertencente ao patrimônio do Município, na Av. Presidente Sodré esquina com Rua Pereira de Souza, e outro que acaso vier a lhe ser agregado. $ 1º Em consonância ao número de vagas pretendidas e ao projeto básico, o Município poderá desapropriar um imóvel confrontante, mediante pagamento de um sinal que propicie a imissão de posse, ficando o restante a ser amortizado, nos termos do Edital, pelo parceiro privado. $ 2º O imóvel deverá ser avaliado pelas Normas Técnicas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, por profissional devidamente habilitado. Art. 2º A concessão de que trata a presente lei será a título oneroso, com forma, especificações técnicas, regime, prazos, condições e preço mínimo de contraprestação pelo uso a serem estabelecidos no respectivo Edital do procedimento licitatório, e deverá observar as normas de proteção do ambiente urbano. Art. 3º Pela natureza do empreendimento, fica alterado, para este único fim, o padrão construtivo do local, inclusive o número de pavimentos, de modo a permitir que abranja cerca de 500 (quinhentas) vagas. Parágrafo único. Após o prazo contratual da concessão, a edificação ficará integrada ao patrimônio público municipal e sob sua administração, sem que assista ao concessionário qualquer ressarcimento, em razão do que serão concedidos benefícios na ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO fiscais, inclusive isenções de tributos de competência municipal, que incentivem 4 concretização da parceria. Art. 4º Todas as etapas serão formalizadas em estrita observância ao princípio da publicidade, permitindo o pleno acompanhamento pelos interessados. Art. 5º A aplicação do disposto nesta Lei não gera despesas para o Município, exceto o pagamento do sinal previsto no $ 1º do art. 1º, a ser suportado à conta de dotação própria ou crédito especial desde já autorizado, sendo que o investimento para construção será feito pelo parceiro privado. Art.6º Esta Lei entra em vigor,na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO Pao t+ de agosto de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO O CCC eme tee 7 Publicação «Ato Eciçao No 1894 TI ter = 4a pág. Z/ aaa E)