| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2009 |
| Date | 2009-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a alterção da estrutura, organização e funcionamento da Câmara Permanente de Gestão |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO AJ a NS Pai: 4 E! loodo LEI COMPLEMENTAR Nº: 126 /2009. es Ç ú e f DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA PERMANENTE DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica instituído, sem a criação de cargos e sem aumento de despesas, na estrutura da Câmara Permanente de Gestão, criada pela Lei Complementar nº 111/2008, alterada pelas disposições da Lei Complementar nº 118/2009, o Escritório de Gerenciamento de Projetos — EPG, diretamente vinculado à Coordenadoria Geral de Projetos da Câmara Permanente de Gestão. Art. 2º O Escritório de Gerenciamento de Projetos será gerido pelo próprio Coordenador Geral de Projetos da Câmara Permanente de Gestão ou por servidor público municipal ou cidadão ocupante de cargo comissionado, já existente na estrutura do Poder Executivo Municipal. Art. 3º Ao Escritório de Gerenciamento de Projetos da Câmara Permanente de Gestão compete: I - prestar assessoria à Coordenadoria Geral de Projetos da Câmara Permanente de Gestão, às Gerências de Programas e aos demais Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal; H - supervisionar os trabalhos de competência dos Gerentes de Projetos no âmbito dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal; III - acompanhar a gestão de projetos decorrentes da captação de recursos originários de convênios ou outros instrumentos similares, provenientes de outros Entes da Federação; IV - definir diretrizes, metodologias c indicadores para acompanhamento e avaliação dos Projetos Estruturantes do Governo Municipal; V - proceder ao monitoramento e à avaliação fisico-financeira da execução dos Projetos Estruturantes do Governo Municipal, bem como orientar a execução orçamentária e financeira dos mesmos; VI - identificar os desvios e entraves na execução dos Projetos Estruturantes, e propor medidas para seu ajustamento ou reformulação; VII - coordenar os sistemas de informações que subsidiem a avaliação e o acompanhamento dos Projetos Estruturantes do Governo Municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Fica criada a função não remunerada de Gerente de Projetos, que será exercida por servidores efetivos ou ocupantes de cargos comissionados existentes na estrutura da Administração Pública Municipal. Parágrafo único. Ao Gerente de Proj R Ed etos compete articular-se com o Escritório de Gerenciamento de Projetos com o objetivo de auxiliar no desenvolvimento de ações de governo eficientes. Art. 5º Fica transformada a Coordenadoria Geral do Plano Diretor em Gerência do Programa Plano Diretor, símbolo DAS/GFAS |, passando o Anexo Único da Lei Complementar nº 118/2009 a vigorar com a devida alteração. o. An. 6º A estrutura básica da Câmara Permanente de Gestão prevista no artigo 7º, incisos | e VIII da Lei Complementar nº 118/2009, em razão da instituição do Escritório de Gerenciamento de Projetos, fica alterada, passando a vigorar da seguinte forma: 1 - Coordenadoria Geral de Programas da Câmara Permanente de Gestão - DAS/GFAS E. a) Subcoordenadoria Geral de Programas da Câmara Permanente de Gestão — DAS/GFAS 1. b) Escritório de Gerenciamento de Projetos; c) Assessoria Especial - DAS/GFAS II. d) Assessoria Administrativa - DAS/GFAS III. e) Assessoria Adjunta - DAS/GFAS IV. VIII - Gerência do Programa Plano Diretor - DAS/GFAS IL. a) Assessoria Administrativa - DAS/GFAS III. b) Assessoria Adjunta - DAS/GFAS IV. c) Assessoria Funcional - DAS/GFAS V. Art. 7º Para desenvolvimento das atribuições afetas ao Escritório de Gerenciamento de Projetos, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá alocar na Coordenadoria específica servidores públicos municipais efetivos ou ocupantes de cargos comissionados. Art. 8º As despesas decorrentes da transformação prevista no artigo 4º desta Lei serão suportadas à conta de dotação orçamentária própria. Art. 9º Esta Lei Complententar ent disposições em contrário. GABIENETE DO PREFEITO,em em vigor na data de sua publicação, revogadas as de sotembro de 2009. Prefeito | Publicação 2 Paxil vçau vO J1 15 im o7 to Jet pay JL a dd 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Anexo Unico CÂMARA PERMANENTE DE GESTÃO COORD URB. RE SÍMBOLO GERAL | CDA [SAN. [CID |moB. |NDA CPG com. |PIGIT. lurBana |MIN. EM JESSE GERENTE DE PROGRAMAS | DAS/GFASI Coo G D DAS/GFAS Fa ESPECIAL DAS/GFAS II CARGOS/ DENOMINAÇÃO COORD. GERAL. DE PROGRAMAS DA CÂMARA PERMANENTE GESTÃO rdenador eral do Plano iretor ASSESSOR ADMINISTRAT Ivo DAS/GFAS III ASSESSOR ADJUNTO, DAS/GFAS IV. E o FUNCIONAL DAS/GFAS V ASSESSOR INTERMEDIÁR IO DAÍ/GFAII ASSESSOR INTERMEDIÁR (o) DAÍ/GFAII ASSESSOR | INTERMEDIÁR IO DAÍ/GFAI HI TOTAL DE CARGOS NA CÂMARA PERMANENTE DE GESTÃO: 52 *** CARGO TRANSFORMADO POR ESTA LEI.