br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 126/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 126 / 2009
Date 2009-09-30
EmentaDispõe sobre a alterção da estrutura, organização e funcionamento da Câmara Permanente de Gestão
native_id803

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
AJ a NS Pai: 4 E! loodo
LEI COMPLEMENTAR Nº: 126 /2009. es Ç ú e f
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA,
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
CÂMARA PERMANENTE DE GESTÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica instituído, sem a criação de cargos e sem aumento de despesas, na
estrutura da Câmara Permanente de Gestão, criada pela Lei Complementar nº 111/2008, alterada pelas
disposições da Lei Complementar nº 118/2009, o Escritório de Gerenciamento de Projetos — EPG,
diretamente vinculado à Coordenadoria Geral de Projetos da Câmara Permanente de Gestão.
Art. 2º O Escritório de Gerenciamento de Projetos será gerido pelo próprio
Coordenador Geral de Projetos da Câmara Permanente de Gestão ou por servidor público municipal
ou cidadão ocupante de cargo comissionado, já existente na estrutura do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Ao Escritório de Gerenciamento de Projetos da Câmara Permanente de Gestão
compete:
I - prestar assessoria à Coordenadoria Geral de Projetos da Câmara Permanente de Gestão, às
Gerências de Programas e aos demais Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal;
H - supervisionar os trabalhos de competência dos Gerentes de Projetos no âmbito dos Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal;
III - acompanhar a gestão de projetos decorrentes da captação de recursos originários de convênios ou
outros instrumentos similares, provenientes de outros Entes da Federação;
IV - definir diretrizes, metodologias c indicadores para acompanhamento e avaliação dos Projetos
Estruturantes do Governo Municipal;
V - proceder ao monitoramento e à avaliação fisico-financeira da execução dos Projetos Estruturantes
do Governo Municipal, bem como orientar a execução orçamentária e financeira dos mesmos;
VI - identificar os desvios e entraves na execução dos Projetos Estruturantes, e propor medidas para
seu ajustamento ou reformulação;
VII - coordenar os sistemas de informações que subsidiem a avaliação e o acompanhamento dos
Projetos Estruturantes do Governo Municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Fica criada a função não remunerada de Gerente de Projetos, que será exercida
por servidores efetivos ou ocupantes de cargos comissionados existentes na estrutura da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Ao Gerente de Proj
R Ed etos compete articular-se com o Escritório de Gerenciamento de
Projetos com o objetivo de auxiliar
no desenvolvimento de ações de governo eficientes.
Art. 5º Fica transformada a Coordenadoria Geral do Plano Diretor em Gerência do
Programa Plano Diretor, símbolo DAS/GFAS |, passando o Anexo Único da Lei Complementar nº
118/2009 a vigorar com a devida alteração.
o. An. 6º A estrutura básica da Câmara Permanente de Gestão prevista no artigo 7º,
incisos | e VIII da Lei Complementar nº 118/2009, em razão da instituição do Escritório de
Gerenciamento de Projetos, fica alterada, passando a vigorar da seguinte forma:
1 - Coordenadoria Geral de Programas da Câmara Permanente de Gestão - DAS/GFAS E.
a) Subcoordenadoria Geral de Programas da Câmara Permanente de Gestão — DAS/GFAS 1.
b) Escritório de Gerenciamento de Projetos;
c) Assessoria Especial - DAS/GFAS II.
d) Assessoria Administrativa - DAS/GFAS III.
e) Assessoria Adjunta - DAS/GFAS IV.
VIII - Gerência do Programa Plano Diretor - DAS/GFAS IL.
a) Assessoria Administrativa - DAS/GFAS III.
b) Assessoria Adjunta - DAS/GFAS IV.
c) Assessoria Funcional - DAS/GFAS V.
Art. 7º Para desenvolvimento das atribuições afetas ao Escritório de Gerenciamento de
Projetos, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá alocar na Coordenadoria específica
servidores públicos municipais efetivos ou ocupantes de cargos comissionados.
Art. 8º As despesas decorrentes da transformação prevista no artigo 4º desta Lei serão
suportadas à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 9º Esta Lei Complententar ent
disposições em contrário.
GABIENETE DO PREFEITO,em
em vigor na data de sua publicação, revogadas as
de sotembro de 2009.
Prefeito
| Publicação 2 Paxil
vçau vO J1 15
im o7 to Jet pay JL
a dd
2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Anexo Unico
CÂMARA PERMANENTE DE GESTÃO
COORD URB. RE
SÍMBOLO GERAL | CDA [SAN. [CID |moB. |NDA
CPG com. |PIGIT. lurBana |MIN.
EM JESSE
GERENTE DE
PROGRAMAS | DAS/GFASI
Coo
G
D DAS/GFAS
Fa
ESPECIAL DAS/GFAS II
CARGOS/
DENOMINAÇÃO
COORD.
GERAL. DE
PROGRAMAS
DA CÂMARA
PERMANENTE
GESTÃO
rdenador
eral do Plano
iretor
ASSESSOR
ADMINISTRAT
Ivo DAS/GFAS III
ASSESSOR
ADJUNTO, DAS/GFAS IV. E o
FUNCIONAL DAS/GFAS V
ASSESSOR
INTERMEDIÁR
IO DAÍ/GFAII
ASSESSOR
INTERMEDIÁR
(o) DAÍ/GFAII
ASSESSOR |
INTERMEDIÁR
IO DAÍ/GFAI HI
TOTAL DE CARGOS NA CÂMARA PERMANENTE DE GESTÃO: 52
*** CARGO TRANSFORMADO POR ESTA LEI.

open original →