| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2009 |
| Date | 2009-10-28 |
| Ementa | Acrescenta o prágrafo único, ao art. 1° da Lei Complementar Municipal N° 117, de 29 de abril de 2009. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 127 /2009. Acrescenta o parágrafo único ao art.lº da Lei Complementar Municipal nº117, de 29 de abril de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º O art.1º da Lei Complementar Municipal nº1 17, de 29 de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art.º... Parágrafo único. A alíquota de 13,88(treze vírgula oitenta e oito por cento) prevista no caput deste artigo será aplicada e produzirá seus efeitos somente a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2010.” Art. 2º Esta lei complement frentra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contr rio, alcançando seus efeitos a partir da data de publicação da Lei Complementar nº|1 17/2009. GABINETE DO P EFEITO em 28 de outubro de 2009. À RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO / Publicação > DIARIO ; cas a AGR quis Sol de do xo us