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norma nº 127/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 127 / 2009
Date 2009-10-28
EmentaAcrescenta o prágrafo único, ao art. 1° da Lei Complementar Municipal N° 117, de 29 de abril de 2009.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 127 /2009.
Acrescenta o parágrafo único ao art.lº da Lei
Complementar Municipal nº117, de 29 de abril
de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º O art.1º da Lei Complementar Municipal nº1 17, de 29 de abril de 2009,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.º...
Parágrafo único. A alíquota de 13,88(treze vírgula oitenta e oito por cento)
prevista no caput deste artigo será aplicada e produzirá seus efeitos somente a partir de
1º(primeiro) de janeiro de 2010.”
Art. 2º Esta lei complement frentra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contr rio, alcançando seus efeitos a partir da data de
publicação da Lei Complementar nº|1 17/2009.
GABINETE DO P EFEITO em 28 de outubro de 2009.
À
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
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Publicação > DIARIO ;
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