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norma nº 128/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 128 / 2009
Date 2009-11-09
EmentaDispõe sobre a reformulação do Gabinete de Gestão Integrada Muicipal de Macaé.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 128 2009
Dispõe sobre a reformulação do Gabinete de
Gestão Integrada Municipal de Macaé, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reformulados a administração, o gerenciamento e as atribuições do Gabinete de
Gestão Integrada do Município de Macaé — GGIM-Macaé, instituído em âmbito municipal e
vinculado ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé será norteado
pelos princípios da ação integrada, da interdisciplinaridade e da pluriagencialidade, visando à
definição coletiva das prioridades de ação.
Parágrafo único. Para atingimento de suas finalidades, o GGIM-Macaé deverá operar por
consenso, sem hierarquia e com o objetivo de promover a articulação dos programas de ação
governamental nas áreas de fiscalização, de segurança pública e de defesa social.
Art. 3º Constituem atribuições do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé:
1 — agilizar a comunicação entre os órgãos que o integram, apoiando as ações e programas de
órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, responsáveis pela fiscalização, segurança pública
e defesa social, na prevenção e repressão da violência e da criminalidade;
II — contribuir para harmonizar a atuação e a integração operacional dos órgãos e entidades
municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção, investigação e informação, respeitando
suas competências, por meio de diagnósticos, planejamento, implementação e monitoramento de
políticas de segurança pública e de defesa social;
III — buscar e analisar dados estatísticos coletados e armazenados pelas instituições de
segurança pública, assim como, receber e analisar as demandas provenientes do Conselho
Comunitário de Segurança de Macaé;
IV — encaminhar sugestões e solicitações às execuções das tarefas de fiscalização aos órgãos
municipais responsáveis por esta atuação e aos órgãos estaduais e federais que cuidam da segurança
pública; =
V — encaminhar determinações concernentes às execuções de tarefas de policiamento, trânsito
e defesa civil aos órgãos municipais responsáveis;
VI — viabilizar a criação e O desenvolvimento de um banco de dados de ações fiscais e
institucionais interligado com os diversos órgãos setoriais da Administração Pública;
VII — discutir conjuntamente os problemas, o intercâmbio de informações, a definição de
prioridades de ação e a articulação dos programas de prevenção da violência no âmbito municipal;
VIII — padronizar procedimentos administrativos, visando aperfeiçoar a integração dos
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PREIEIHURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
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diversos órvãos de fiscalização e de segurança pública;
IX - mediar o planejamento operacional, tático e estratégico entre os órgãos que o integram;
X — deliberar sobre ações e informações necessárias à elaboração do Plano Municipal de
“eoureoça Pública de Macaé,
vi 4º O Gabincte de Gestão Integrada Municipal de Macaé será composto por membros
vatos v convidados permanentes,
Am. 5º Imesrario o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé, como membros natos,
ee represestantes do secuintes órgãos c entidades:
ribincte do Dreteito Municipal;
É 1 Porn mente de Gestão;
varia Monicipal de Ordem Pública;
tar Municipal de Mobilidade Urbana;
“enidora Extraordinária de Defesa Civil;
doa Extraordinária do GGIM-Macaé;
vi »leg de Polícia Civil de Macaé;
3 alho o da Políc'a Militar do Estado do Rio de Janeiro;
“Grpame o de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro;
NON Cort nar cia Regional da Polícia de Interior;
XI Si ooneis “e Polícia Rodoviária Federal/MJ, da 5º Superintendência do Rio de Janeiro;
XE “a Polícia I edera! de Macaé;
ud no wnitário de Segurança de Macaé;
Ni “de + ciculação Local/RJ — PRONASCI/M].
li “0. membros natos representam a instância superior e colegiada, com funções
de cx ' “be: do.
Art us es específicas c em conformidade às situações ou aos assuntos a serem
testados, r é 's wutros órgãos ou entidades poderão, eventualmente, participar do Gabinete
de Gestão “du pal de Macaé, na qualidade de membros convidados.
N «do Joria Extraordinária do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé
para ger uv da qu. tidade às deliberações do organismo reformulado por essa Lei e para
desempen SEA tivi des. contará com a seguinte estrutura básica:
fas e cdorie straord nária do GGIM;
E] Vs sESSDEUSS
Rd] Cogrde idos us. Jo
meato cniso, + funções da Coordenadoria Extraordinária de Gestão Integrada Municipal
Co Ma to ccmpo das por ocupantes de cargos já criados por lei anterior, não gerando novas
cespes:
Aro Cane a Co crdenadoria Extraordinária do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de
Nucad, mu jo ce seu té ular: J os '
| ear e Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé junto aos órgãos e
entidad E est sais e Iederais. com vistas à consecução dos fins definidos nesta Lei;
cccrro do feito Municipal em assuntos de segurança pública e defesa social;
da sr a estão € à efetividade das ações preventivas e estruturais do Programa
ecoa P slica com Cidadania — PRONASCI e das ações de segurança pública e
poi ia “Ápi
'N rouniz er é
Valisar dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir de fontes
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públicas de informações;
V — analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas infracionais, criminais e
administrativas, a fim de subsidiar a ação governamental municipal em sua prevenção e repressão;
VI — acompanhar e controlar os convênios de cooperação técnica e administrativa, cujo objeto
verse sobre segurança pública, celebrados com órgãos e instituições públicos ou privados, estaduais,
nacionais OU Internacionais, aprovados pela Câmara Municipal de Macaé.
Art. 9º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé, para cumprir suas finalidades,
tem competência para:
| — solicitar a colaboração de entidades públicas ou privadas, no que for necessário ao
cumprimento de suas atribuições, desde que justificada a necessidade;
Il — convocar os titulares de órgãos setoriais da Administração Municipal para participar de
suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado às atribuições de suas Pastas.
Ar. 10. O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé será
disciplinado por Regimento Interno aprovado por seus membros natos.
Art. 11. Esta Lei entra e
contrário.
vigor nã data de sua publicação, revogadas as disposições em
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de novembro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
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