| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2009 |
| Date | 2009-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a reformulação do Gabinete de Gestão Integrada Muicipal de Macaé. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 128 2009 Dispõe sobre a reformulação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reformulados a administração, o gerenciamento e as atribuições do Gabinete de Gestão Integrada do Município de Macaé — GGIM-Macaé, instituído em âmbito municipal e vinculado ao Chefe do Poder Executivo. Art. 2º O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé será norteado pelos princípios da ação integrada, da interdisciplinaridade e da pluriagencialidade, visando à definição coletiva das prioridades de ação. Parágrafo único. Para atingimento de suas finalidades, o GGIM-Macaé deverá operar por consenso, sem hierarquia e com o objetivo de promover a articulação dos programas de ação governamental nas áreas de fiscalização, de segurança pública e de defesa social. Art. 3º Constituem atribuições do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé: 1 — agilizar a comunicação entre os órgãos que o integram, apoiando as ações e programas de órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, responsáveis pela fiscalização, segurança pública e defesa social, na prevenção e repressão da violência e da criminalidade; II — contribuir para harmonizar a atuação e a integração operacional dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção, investigação e informação, respeitando suas competências, por meio de diagnósticos, planejamento, implementação e monitoramento de políticas de segurança pública e de defesa social; III — buscar e analisar dados estatísticos coletados e armazenados pelas instituições de segurança pública, assim como, receber e analisar as demandas provenientes do Conselho Comunitário de Segurança de Macaé; IV — encaminhar sugestões e solicitações às execuções das tarefas de fiscalização aos órgãos municipais responsáveis por esta atuação e aos órgãos estaduais e federais que cuidam da segurança pública; = V — encaminhar determinações concernentes às execuções de tarefas de policiamento, trânsito e defesa civil aos órgãos municipais responsáveis; VI — viabilizar a criação e O desenvolvimento de um banco de dados de ações fiscais e institucionais interligado com os diversos órgãos setoriais da Administração Pública; VII — discutir conjuntamente os problemas, o intercâmbio de informações, a definição de prioridades de ação e a articulação dos programas de prevenção da violência no âmbito municipal; VIII — padronizar procedimentos administrativos, visando aperfeiçoar a integração dos ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREIEIHURA MUNCICIPAL DE MACAÉ SE 4 GABINETE DO PREFEITO td Ro %, diversos órvãos de fiscalização e de segurança pública; IX - mediar o planejamento operacional, tático e estratégico entre os órgãos que o integram; X — deliberar sobre ações e informações necessárias à elaboração do Plano Municipal de “eoureoça Pública de Macaé, vi 4º O Gabincte de Gestão Integrada Municipal de Macaé será composto por membros vatos v convidados permanentes, Am. 5º Imesrario o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé, como membros natos, ee represestantes do secuintes órgãos c entidades: ribincte do Dreteito Municipal; É 1 Porn mente de Gestão; varia Monicipal de Ordem Pública; tar Municipal de Mobilidade Urbana; “enidora Extraordinária de Defesa Civil; doa Extraordinária do GGIM-Macaé; vi »leg de Polícia Civil de Macaé; 3 alho o da Políc'a Militar do Estado do Rio de Janeiro; “Grpame o de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro; NON Cort nar cia Regional da Polícia de Interior; XI Si ooneis “e Polícia Rodoviária Federal/MJ, da 5º Superintendência do Rio de Janeiro; XE “a Polícia I edera! de Macaé; ud no wnitário de Segurança de Macaé; Ni “de + ciculação Local/RJ — PRONASCI/M]. li “0. membros natos representam a instância superior e colegiada, com funções de cx ' “be: do. Art us es específicas c em conformidade às situações ou aos assuntos a serem testados, r é 's wutros órgãos ou entidades poderão, eventualmente, participar do Gabinete de Gestão “du pal de Macaé, na qualidade de membros convidados. N «do Joria Extraordinária do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé para ger uv da qu. tidade às deliberações do organismo reformulado por essa Lei e para desempen SEA tivi des. contará com a seguinte estrutura básica: fas e cdorie straord nária do GGIM; E] Vs sESSDEUSS Rd] Cogrde idos us. Jo meato cniso, + funções da Coordenadoria Extraordinária de Gestão Integrada Municipal Co Ma to ccmpo das por ocupantes de cargos já criados por lei anterior, não gerando novas cespes: Aro Cane a Co crdenadoria Extraordinária do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Nucad, mu jo ce seu té ular: J os ' | ear e Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé junto aos órgãos e entidad E est sais e Iederais. com vistas à consecução dos fins definidos nesta Lei; cccrro do feito Municipal em assuntos de segurança pública e defesa social; da sr a estão € à efetividade das ações preventivas e estruturais do Programa ecoa P slica com Cidadania — PRONASCI e das ações de segurança pública e poi ia “Ápi 'N rouniz er é Valisar dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir de fontes 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO públicas de informações; V — analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas infracionais, criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação governamental municipal em sua prevenção e repressão; VI — acompanhar e controlar os convênios de cooperação técnica e administrativa, cujo objeto verse sobre segurança pública, celebrados com órgãos e instituições públicos ou privados, estaduais, nacionais OU Internacionais, aprovados pela Câmara Municipal de Macaé. Art. 9º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé, para cumprir suas finalidades, tem competência para: | — solicitar a colaboração de entidades públicas ou privadas, no que for necessário ao cumprimento de suas atribuições, desde que justificada a necessidade; Il — convocar os titulares de órgãos setoriais da Administração Municipal para participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado às atribuições de suas Pastas. Ar. 10. O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé será disciplinado por Regimento Interno aprovado por seus membros natos. Art. 11. Esta Lei entra e contrário. vigor nã data de sua publicação, revogadas as disposições em GABINETE DO PREFEITO, em 09 de novembro de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO ane |Pubicação Mano itcciou no 194% | ! i ]