| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | Dispõe a criação de vagas para os cargos de Professor "A" e "C", Orientador Pedagógico, Orientador Educacional, Supervisor Escolar e cria cargos no Quador Permanente de Pessoal da Administração Pública Municipal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 129 /2009. Dispõe a criação de vagas para os cargos de Professor A e C, Orientador Pedagógico, Orientador Educacional , Supervisor Escolar e cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criadas para compor o Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta, as vagas descritas no Anexo Único desta Lei, visando suprir as necessidades nos níveis da educação Infantil e Fundamental. Art. 2º Ficam criados os cargos nos incisos abaixo, cujo número de vagas serão dispostos no Anexo Unico desta Lei: I — Professor de Braille; II — Professor de Libras; HI — Intérprete de Libras; IV - Professor de Atendimento à Educação Especial. Parágrafo único. As atribuições dos cargos ora criados serão definidas por Decreto Municipal. Art. 3º A carga horária dos cargos criados no artigo anterior será de 22,30 (vinte e duas horas e trinta minutos) semanais. Art. 4º As despesas de tes da aplicação desta Lei, correrão à conta de recursos orçamentários próprioge, na adsência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 5º Esta Lei entra em vigor disposições em contrário. GABINETE DO PREF e sua publicação, revogando-se as O,em dehNovembro de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito mm Prbicação (DDAguo mm | trução dO (244 — EE = O A ST SD 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO QUADRO DE VAGAS E CARGOS CRIADOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA PARA A ÁREA DA EDUCACÃO TOTAL CARGOS/VAGAS INTÉRPRETE DE LIBRAS 0 1 5 15 SUPERVISOR ESCOLAR PROFESSOR - A 700 proressor c-pmucaçãorisca | | 08 08 PROFESSOR C - GEOGRAFIA PROFESSOR C - HISTÓRIA PROFESSOR C - INGLÊS 08 PROFESSOR C - MATEMÁTICA 20 | 15 PROFESSOR C - PORTUGUES 10 PROFESSOR DE ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL PROFESSOR DE BRAILLE PROFESSOR DE LIBRAS