| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2009 |
| Date | 2009-11-17 |
| Ementa | Altera, acrescenta e revoga, dispositivos da Lei Complementar N° 111, de 2008, Anexos I e II, da Lei Complementar N° 125, de 2009. |
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....."8õãõãõã» ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. Jão /2009 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº. 111, de 2008, Anexos T e II da Lei Complementar nº. 125, de 2009e, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Ar. 1º Fica criada a Subsecretaria Municipal de Educação no Trânsito, na estrutura da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, acrescentando a alínea “c” ao inciso II do art.37: . “Art. 37 6) «Ip Subsecretaria Municipal de Educação no Trânsito.” Art. 2º. Fica excluída a alínea “a” do inciso II, do art. 42 da Lei Complementar nº. 111, de 2008, alterando a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, renumerando-se as demais: “|] — Subsecretarias Municipais; a) Subsecretaria Municipal de Indústria c Comércio; b) Subsecretaria Municipal de Pesca; c) Subsecretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; III - Assessorias IV - Coordenadorias; V - Sala do Empreendedor.” Art. 3º Fica alterada a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda para adequar as atividades fiscais e tributárias, devendo ser acrescida dos cargos em comissão e funções gratificadas descritos no Anexo IT desta Lei Complementar. Parágrafo único. A estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda será regulamentada por Decreto Municipal, que definirá as competências e atribuições distribuídas pelos diversos setores do Órgão. Art. 4º Ficam criadas na estrutura do Gabinete do Prefeito, 02 (duas) Subchefias de Gabinete 4 l ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO para compor o Centro Administrativo da Região Serrana, e, (02) duas Superintendências Regionais, símbolo DAS/GFAS 1 para os setores administrativos Vinho e Marrom, devido à maior densidade demográfica. Art 5º. Fica criado o cargo de Presidente da Comissão de Licitação da Administração Pública Municipal Direta, símbolo DAS/GFAS 1, com atribuição de orientar e supervisionar os trabalhos das comissões de licitação. Parágrafo único. As demais atribuições do cargo constante no caput serão estabelecidas por Decreto Municipal. Art. 6º O símbolo dos cargos abaixo descritos ficam alterados para a simbologia DAS/GFAS I, conforme Quadro constante do Anexo III, alterando as leis específicas, conforme segue abaixo: 1- Diretor Técnico-Administrativo da Fundação Municipal Hospitalar ; (Art. 1º, da Lei Municipal nº. 2466, de 2004 que alterou a Lei Municipal nº. 2424, de 2003). II — Vice Presidente da Fundação Macaé de Ensino Superior; (Anexo I, da Lei Municipal nº 1.997, de 1999). HI — Vice Presidente da Fundação de Esportes de Macaé; (Anexo I da Lei complementar Municipal nº. 048, de 2005). IV — Diretor Vice Presidente da Fundação Macaé de Cultura; (Anexo Único da Lei Municipal nº. 3007, de 2008, que alterou a Lei Municipal nº. 1752, de 1997). V — Vice Presidente da Guarda Municipal; (Anexo I da Lei Complementar nº. 024, de 2001). VI — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDDCA); ( inciso I do art. 65, da Lei Municipal nº. 2471, de 2004) Art. 7º Ficam alterados, na estrutura da Fundação Macaé de Ensino Superior -FUNEMAC, os símbolos dos cargos abaixo descritos de DAS/GFAS III para DAS/GFAS II: I- Assessor Jurídico; Il — Superintendente Acadêmico; HI — Superintendente Financeiro; IV — Superintendente Administrativo. Art. 8º Fica criado o cargo de Administrador Geral, símbolo DAS/GFAS II, com a finalidade de gerir os seguintes espaços públicos com maior eficiência: I- Centro de Convenções; Il - Escola Técnica da Região Serrana; II - Estádio Claudio Moacyr; IV - Parque da Cidade; V- Parque de Exposições Latiff Mussi; VI- Parque de Exposições da Região Serrana; VII — Museu da Bíblia. Art. 9º Fica criado o cargo de Coordenador Geral do CEMEAES para DAS/GFAS N, na estrutura do Gabinete do Prefeito, conforme Anexo II desta Lei Complementar . Art. 10. O art. 42 da Lei Complementar nº. 111, de 2008 passará a ter 02 (dois) parágrafos, onde o parágrafo único passará a ser denominado $ 1º. u 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO “Art. 42. (..) “g1º A Fundação Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Pesca de Macaé - AGRAPE, mediante lei específica será extinta, cujas competências e atribuições passam a integrar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.” . 82º 0 Fundo Municipal de desenvolvimento Econômico e Social de Macaé - FUMDEC, fica vinculado á Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 11 Ficam criados 02 (dois) cargos de Assessor Funcional, símbolo DAS/GFAS V e 01 (um) cargo de Assessor Administrativo, símbolo DAS/GFAS III, na estrutura do Gabinete do Prefeito. . Art. 12 Ficam alterados os Anexos 1 e Il da Lei Complementar nº. 125, de 2009, em virtude da criação e transformação dos cargos nesta Lei Complementar. Art. 13 A transformação dos cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda e dos Programas a ela vinculados não acarretarão aumento de despesas para Administração Pública Municipal, exceto para o cargo de Secretário Municipal, símbolo DAS/GFAS-E, tendo em vista a criação da Secretaria Municipal. Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria, e, na ausência ou insuficiência, por créditos especiais, desde já autorizados. Art. 15Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE TO, 33 de novembro de 2009. MUSSI RAMOS PREFEITO RIVERT 4 Eitsgên o Pato e + neo e rem em eee ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2009 CARGOS/DENOMINAÇÃO Total Secretário Municipal a o Controlador Geral Procurador Geral sr le 4 Chefe de Gabinete do Prefeito enc numa or. e de, aC Permanente esto pastas Jor | ER ordrador Gerd Ani Muni des |Dnsorasi Jor sos Tonscrasi Qu socomiadorGem oaserast Jor | o o o o o Ea Presidente da Comissão de Licitação da Administração Direta | DAS/GFAS | n ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Fere Assessor Parlamentar cena há CR psesorGonemmem ema) Tonsarasu Jr | Ases Goermamentte Ioasorasu Jr comienadr Geri Promo Mace Ciao Joasiorasm Jor | Cconiendor ei do Po Dior oascrasu or cosiendor Get docerimoni Toascrasu or | Coordenador Geral do CEMEAES DAS/GFAS m cooreraos era dos Cemros Admiitnos Jpasgrasu | | assessor Comitdoras Tonscrasa (or | pasceasu (o | Assessor Adm. FMAS (Membros Comissão de Licitação) aa sem | pa Coordenador Financeiro do FMAS PEA Coordenador de Análise de Projetos (FMAS Consultor Fiscal/Contábil pasorasm (os Tesoureiro do FMAS pasrasum jo | Analista da Rede de Proteção Social do FMAS pasorasiv jr | Monitor de Projetos (FMAS 07 Assessor Especial FMAS (Pres. Comissão de Licitação) 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Administrador Regional DAS/GFAS III Ir Administrador do CEMEAES a Apoio Logístico do FMAS Assessor Especial Assessor Administrativo Assessor Adjunto Assessor Funcional Assessor Setorial [es [oo À Administrador de Bairro os | Assessor Intermediário Assessor Intermediário Assessor Intermediário Assessor Intermediário Assessor Intermediário pa Assessor Intermediário a Chefe de Seção/Divisão FG- Chefe de Seção/Divisão FG-Il FG-II Chefe de Seção/Divisão ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CARGOS/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL CHEFE DE GABINETE DAS/GFAS-E E COORD. GERAL PROJ. DA CAM. PERM. DE GESTÃO rs SUB-CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO DAS/GFAS-I CONSULTOR JURÍDICO CONSULTOR TÉCNICO CONSULTOR ADMINISTRATIVO fessessonoemenensa | onsmras | 2 [cesrorvo runomuncea pEAssistêncasoca | msgs | o | EEE suremmrenentereco | onsmeasi | ao | oagraras! Dasiarasa onscrasu | os | onsorasu | o | onsorasu | os | onscrasa | co | nommisreapor recon Tongro onsiorasa onsorasu | o | oasgrasu | o | oaserasm | q | oasorasn ANALISTA DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL DO EMAS DAS/GFAS IV mg] MONITOR DE PROJETOS (FMAS DAS/GFAS IV ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ASSESSOR ADJUNTO DAS/GFAS-IV APOIO LOGÍSTICO DO FMAS DAS/IGFAS V | onscrasa | | casmrasv | ASSESSOR FUNCIONAL ASSESSOR SETORIAL ADMINISTRADOR DE BAIRRO O mesm d AS ASSESSOR INTERMEDIÁRIO Eae assessomiremmeário | comeram | so ASSESSOR INTERMEDIÁRIO ASSESSOR INTERMEDIÁRIO DAI/GFAI V] est, o o ASSESSOR INTERMEDIÁRIO DAWGFALVI CHEFE DE SEÇÃO/DIVISÃO FG- CHEFE DE SEÇÃO/DIVISÃO CHEFE DE SEÇÃO/DIVISÃO FG-N , Su] o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE rserise MOBILIDADE URBANA DASIGFAS E suB-SECRETÁRIO MUNICIPAL DASIGFAS | Do. lol o ASSESSOR ESPECIAL DASIGFAS Il FR COORDENADOR GERAL DASIGFAS Il Do lo 02 caserasm] 0 | ASSESSOR ADMINISTRATIVO DASIGFAS Ill = pm ASSESSOR FUNCIONAL se) mo | | ASSESSOR ADJUNTO eme] ue lim |! po E O O maça pa e PP ps PR Ps o |onsemsul = [efolujm est ret ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CARGOS/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS/GFAS E SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DAS/GFAS 1 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DAS/GFAS PROCURADOR EXECUTIVO DE FAZENDA DAS/GFAS CONSULTOR TRIBUTÁRIO DAS/GFAS 1 ASSESSOR ESPECIAL DAS/GFAS II COORDENADOR DAS/GFAS III 03 ASSESSOR ADMINISTRATIVO De. DAS/GFAS III 03 ASSESSOR ADJUNTO DAS/GFAS IV 03 ASSESSOR FUNCIONAL DAS/GFAS V 03 CHEFES DE DIVISÃ FG- 26 E ER ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ERRATA No Jornal Diário da Costa do Sol, edição nº 1970, PÁGINA 11, do dia 13/12/2009 — desconsiderar a publicação da Errata da Lei Complementar nº. 130 /2009. MARIA DE FÁTIMA M. DE S. RIBEIRO Assessora Especial do Gabinete do Prefeito — 1111111011 Publicação | Data fZ /42 /0 pág. (/ ESPADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ERRATA No Jormal Diário da Costa do Sol, edição nº 1950 de 18/11/2009 na página 12, na Lei Complementar nº 130/09 no ANEXO Onde se lê: CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DAS/GFAS I o1 Lela-se: CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DAS/GFASI o1 Publicação Q ge a Ecição No INTO Data 13/12 Ao4 pág. AL) S EYIDOR * | bi TR ESTADO DO RIO DE JANEIRO j PREFEUITURA MUNICIPAL DE MACAÉ É GABINETE DO PREFEITO ERRATA No Jornal Diário da Costa do Sol, edição nº 1950 de 18/11/2009 - na página 12, na Lei Complementar nº 130/09 Onde se lê: “Art. 7º - Fundação Macaé de Ensino Superior - FUNEMAC.. Leia-se: ... Art. 7º - Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC.” Onde se lê: “Art. 6º 1 — Diretor Técnico-Administrativo da Fundação Municipal Hospitalar; (Art. 1º, da Lei Municipal nº. 2466, de 2004 que alterou a Lei Municipal nº. 2424, de 2003)... Leia-se: emArt. 6º I — Diretor Superintendente do Hospitalar Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva (Lei Municipal nº. 2467 de 2004).” Onde se lê: “Art. 6º sx VI — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDDCA); ( inciso 1 do art. 65, da Lei Municipal nº. 2471, de 2004)... Leia-se: VI - Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDDCA); ( inciso I do art. 65, da Lei Municipal nº. 2471, de 2004).” e qa Publicação (O) Duas Eciçao No 1HSL Dota 2º / 11/04 pág 06