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norma nº 130/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 130 / 2009
Date 2009-11-17
EmentaAltera, acrescenta e revoga, dispositivos da Lei Complementar N° 111, de 2008, Anexos I e II, da Lei Complementar N° 125, de 2009.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. Jão /2009
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Complementar nº. 111, de 2008, Anexos T e II da
Lei Complementar nº. 125, de 2009e, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei:
Ar. 1º Fica criada a Subsecretaria Municipal de Educação no Trânsito, na estrutura da
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, acrescentando a alínea “c” ao inciso II do art.37: .
“Art. 37
6)
«Ip
Subsecretaria Municipal de Educação no Trânsito.”
Art. 2º. Fica excluída a alínea “a” do inciso II, do art. 42 da Lei Complementar nº. 111, de
2008, alterando a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, renumerando-se
as demais:
“|] — Subsecretarias Municipais;
a) Subsecretaria Municipal de Indústria c Comércio;
b) Subsecretaria Municipal de Pesca;
c) Subsecretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
III - Assessorias
IV - Coordenadorias;
V - Sala do Empreendedor.”
Art. 3º Fica alterada a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda para adequar as atividades
fiscais e tributárias, devendo ser acrescida dos cargos em comissão e funções gratificadas descritos no
Anexo IT desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda será
regulamentada por Decreto Municipal, que definirá as competências e atribuições distribuídas pelos
diversos setores do Órgão.
Art. 4º Ficam criadas na estrutura do Gabinete do Prefeito, 02 (duas) Subchefias de Gabinete
4 l
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GABINETE DO PREFEITO
para compor o Centro Administrativo da Região Serrana, e, (02) duas Superintendências Regionais,
símbolo DAS/GFAS 1 para os setores administrativos Vinho e Marrom, devido à maior densidade
demográfica.
Art 5º. Fica criado o cargo de Presidente da Comissão de Licitação da Administração Pública
Municipal Direta, símbolo DAS/GFAS 1, com atribuição de orientar e supervisionar os trabalhos das
comissões de licitação.
Parágrafo único. As demais atribuições do cargo constante no caput serão estabelecidas por
Decreto Municipal.
Art. 6º O símbolo dos cargos abaixo descritos ficam alterados para a simbologia DAS/GFAS I,
conforme Quadro constante do Anexo III, alterando as leis específicas, conforme segue abaixo:
1- Diretor Técnico-Administrativo da Fundação Municipal Hospitalar ;
(Art. 1º, da Lei Municipal nº. 2466, de 2004 que alterou a Lei Municipal nº. 2424, de 2003).
II — Vice Presidente da Fundação Macaé de Ensino Superior; (Anexo I, da Lei
Municipal nº 1.997, de 1999).
HI — Vice Presidente da Fundação de Esportes de Macaé;
(Anexo I da Lei complementar Municipal nº. 048, de 2005).
IV — Diretor Vice Presidente da Fundação Macaé de Cultura;
(Anexo Único da Lei Municipal nº. 3007, de 2008, que alterou a Lei Municipal nº. 1752, de 1997).
V — Vice Presidente da Guarda Municipal;
(Anexo I da Lei Complementar nº. 024, de 2001).
VI — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDDCA); ( inciso I do art.
65, da Lei Municipal nº. 2471, de 2004)
Art. 7º Ficam alterados, na estrutura da Fundação Macaé de Ensino Superior -FUNEMAC, os
símbolos dos cargos abaixo descritos de DAS/GFAS III para DAS/GFAS II:
I- Assessor Jurídico;
Il — Superintendente Acadêmico;
HI — Superintendente Financeiro;
IV — Superintendente Administrativo.
Art. 8º Fica criado o cargo de Administrador Geral, símbolo DAS/GFAS II, com a finalidade
de gerir os seguintes espaços públicos com maior eficiência:
I- Centro de Convenções;
Il - Escola Técnica da Região Serrana;
II - Estádio Claudio Moacyr;
IV - Parque da Cidade;
V- Parque de Exposições Latiff Mussi;
VI- Parque de Exposições da Região Serrana;
VII — Museu da Bíblia.
Art. 9º Fica criado o cargo de Coordenador Geral do CEMEAES para DAS/GFAS N, na
estrutura do Gabinete do Prefeito, conforme Anexo II desta Lei Complementar .
Art. 10. O art. 42 da Lei Complementar nº. 111, de 2008 passará a ter 02 (dois) parágrafos,
onde o parágrafo único passará a ser denominado $ 1º. u
2
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“Art. 42.
(..)
“g1º A Fundação Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Pesca de Macaé - AGRAPE,
mediante lei específica será extinta, cujas competências e atribuições passam a integrar a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico.”
. 82º 0 Fundo Municipal de desenvolvimento Econômico e Social de Macaé - FUMDEC, fica
vinculado á Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 11 Ficam criados 02 (dois) cargos de Assessor Funcional, símbolo DAS/GFAS V e 01
(um) cargo de Assessor Administrativo, símbolo DAS/GFAS III, na estrutura do Gabinete do Prefeito.
. Art. 12 Ficam alterados os Anexos 1 e Il da Lei Complementar nº. 125, de 2009, em virtude
da criação e transformação dos cargos nesta Lei Complementar.
Art. 13 A transformação dos cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda e
dos Programas a ela vinculados não acarretarão aumento de despesas para Administração Pública
Municipal, exceto para o cargo de Secretário Municipal, símbolo DAS/GFAS-E, tendo em vista a
criação da Secretaria Municipal.
Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de
dotação orçamentária própria, e, na ausência ou insuficiência, por créditos especiais, desde já
autorizados.
Art. 15Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE TO, 33 de novembro de 2009.
MUSSI RAMOS
PREFEITO
RIVERT
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ANEXO I
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2009
CARGOS/DENOMINAÇÃO Total
Secretário Municipal a o
Controlador Geral
Procurador Geral sr le 4
Chefe de Gabinete do Prefeito enc numa
or. e de, aC Permanente esto pastas Jor |
ER
ordrador Gerd Ani Muni des |Dnsorasi Jor
sos Tonscrasi Qu
socomiadorGem oaserast Jor |
o
o
o
o
o
Ea
Presidente da Comissão de Licitação da Administração Direta | DAS/GFAS |
n
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GABINETE DO PREFEITO
Fere
Assessor Parlamentar cena há CR
psesorGonemmem ema) Tonsarasu Jr |
Ases Goermamentte Ioasorasu Jr
comienadr Geri Promo Mace Ciao Joasiorasm Jor |
Cconiendor ei do Po Dior oascrasu or
cosiendor Get docerimoni Toascrasu or |
Coordenador Geral do CEMEAES DAS/GFAS m
cooreraos era dos Cemros Admiitnos Jpasgrasu | |
assessor Comitdoras Tonscrasa (or |
pasceasu (o |
Assessor Adm. FMAS (Membros Comissão de Licitação)
aa sem |
pa
Coordenador Financeiro do FMAS PEA
Coordenador de Análise de Projetos (FMAS
Consultor Fiscal/Contábil pasorasm (os
Tesoureiro do FMAS pasrasum jo |
Analista da Rede de Proteção Social do FMAS pasorasiv jr |
Monitor de Projetos (FMAS 07
Assessor Especial FMAS (Pres. Comissão de Licitação)
1
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Administrador Regional DAS/GFAS III
Ir
Administrador do CEMEAES a
Apoio Logístico do FMAS
Assessor Especial
Assessor Administrativo
Assessor Adjunto
Assessor Funcional
Assessor Setorial [es [oo À
Administrador de Bairro
os |
Assessor Intermediário
Assessor Intermediário
Assessor Intermediário
Assessor Intermediário
Assessor Intermediário pa
Assessor Intermediário a
Chefe de Seção/Divisão FG-
Chefe de Seção/Divisão FG-Il
FG-II
Chefe de Seção/Divisão
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ANEXO II
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CARGOS/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
CHEFE DE GABINETE DAS/GFAS-E E
COORD. GERAL PROJ. DA CAM. PERM. DE GESTÃO rs
SUB-CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO DAS/GFAS-I
CONSULTOR JURÍDICO
CONSULTOR TÉCNICO
CONSULTOR ADMINISTRATIVO
fessessonoemenensa | onsmras | 2
[cesrorvo runomuncea pEAssistêncasoca | msgs | o |
EEE
suremmrenentereco | onsmeasi | ao |
oagraras!
Dasiarasa
onscrasu | os |
onsorasu | o |
onsorasu | os |
onscrasa | co |
nommisreapor recon Tongro
onsiorasa
onsorasu | o |
oasgrasu | o |
oaserasm | q |
oasorasn
ANALISTA DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL DO EMAS DAS/GFAS IV mg]
MONITOR DE PROJETOS (FMAS DAS/GFAS IV
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GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR ADJUNTO DAS/GFAS-IV
APOIO LOGÍSTICO DO FMAS DAS/IGFAS V
| onscrasa |
| casmrasv |
ASSESSOR FUNCIONAL
ASSESSOR SETORIAL
ADMINISTRADOR DE BAIRRO O mesm d AS
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO Eae
assessomiremmeário | comeram | so
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO DAI/GFAI V]
est,
o
o
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO DAWGFALVI
CHEFE DE SEÇÃO/DIVISÃO FG-
CHEFE DE SEÇÃO/DIVISÃO
CHEFE DE SEÇÃO/DIVISÃO FG-N
,
Su]
o
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PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE rserise
MOBILIDADE URBANA DASIGFAS E
suB-SECRETÁRIO MUNICIPAL DASIGFAS | Do. lol o
ASSESSOR ESPECIAL DASIGFAS Il FR
COORDENADOR GERAL DASIGFAS Il Do lo
02
caserasm] 0 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DASIGFAS Ill = pm
ASSESSOR FUNCIONAL se) mo | |
ASSESSOR ADJUNTO eme] ue lim |!
po E O O
maça pa e PP
ps PR
Ps o |onsemsul = [efolujm
est ret
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CARGOS/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DAS/GFAS E
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
DAS/GFAS 1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
DAS/GFAS
PROCURADOR EXECUTIVO DE FAZENDA
DAS/GFAS
CONSULTOR TRIBUTÁRIO
DAS/GFAS 1
ASSESSOR ESPECIAL
DAS/GFAS II
COORDENADOR
DAS/GFAS III
03
ASSESSOR ADMINISTRATIVO De.
DAS/GFAS III 03
ASSESSOR ADJUNTO
DAS/GFAS IV 03
ASSESSOR FUNCIONAL
DAS/GFAS V 03
CHEFES DE DIVISÃ
FG- 26
E
ER
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA
No Jornal Diário da Costa do Sol, edição nº 1970, PÁGINA 11, do dia 13/12/2009 — desconsiderar
a publicação da Errata da Lei Complementar nº. 130 /2009.
MARIA DE FÁTIMA M. DE S. RIBEIRO
Assessora Especial do Gabinete do Prefeito
— 1111111011
Publicação |
Data fZ /42 /0
pág. (/
ESPADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA
No Jormal Diário da Costa do Sol, edição nº 1950 de 18/11/2009
na página 12, na Lei Complementar nº 130/09 no ANEXO
Onde se lê:
CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DAS/GFAS I o1
Lela-se:
CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DAS/GFASI o1
Publicação Q ge a
Ecição No INTO
Data 13/12 Ao4 pág. AL)
S EYIDOR *
|
bi TR ESTADO DO RIO DE JANEIRO
j PREFEUITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
É GABINETE DO PREFEITO
ERRATA
No Jornal Diário da Costa do Sol, edição nº 1950 de 18/11/2009 - na página
12, na Lei Complementar nº 130/09
Onde se lê:
“Art. 7º - Fundação Macaé de Ensino Superior - FUNEMAC..
Leia-se:
... Art. 7º - Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC.”
Onde se lê:
“Art. 6º
1 — Diretor Técnico-Administrativo da Fundação Municipal Hospitalar; (Art. 1º, da Lei Municipal nº.
2466, de 2004 que alterou a Lei Municipal nº. 2424, de 2003)...
Leia-se:
emArt. 6º
I — Diretor Superintendente do Hospitalar Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva (Lei
Municipal nº. 2467 de 2004).”
Onde se lê:
“Art. 6º sx
VI — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDDCA); ( inciso 1 do art. 65, da
Lei Municipal nº. 2471, de 2004)...
Leia-se:
VI - Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDDCA); ( inciso I do
art. 65, da Lei Municipal nº. 2471, de 2004).”
e qa
Publicação (O) Duas
Eciçao No 1HSL
Dota 2º / 11/04 pág 06

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