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norma nº 3373/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3373 / 2010
Date 2010-03-30
EmentaArt. 1 ° Fica criado, no âmbito do Município de Macaé, o Conselho Municipal de Fiscalização das Aplicações dos Royalties do Petróleo - COMF ARP, órgão permanente, bipartite, paritário, consultivo, deliberativo, Formulador e controlador das políticaspúblicas e das ações realizadas através dos Recursos oriundos dos royalties do petróleo.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.343 /2010
Dispõe sobre a criação, no âmbito do
Município de Macaé, do Conselho Municipal
de Fiscalização das Aplicações dos Royalties
do Petróleo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Macaé, o
Conselho Municipal de Fiscalização das Aplicações dos Royalties do Petróleo —
COMFARP, órgão permanente, bipartite, paritário, consultivo, deliberativo,
formulador e controlador das políticas públicas e das ações realizadas através dos
recursos oriundos dos royalties do petróleo.
Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Fiscalização das Aplicações dos
Royalties do Petróleo, no que se refere aos recursos dos royalties:
I— contribuir na formulação de políticas públicas, acompanhar,
avaliar e fiscalizar, amplamente, todas as execuções;
II — elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação
pertinente à boa gestão dos recursos e de suas aplicações;
II — indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento
municipal quanto às questões que dizem respeito aos investimentos;
IV — cumprir e zelar pelo cumprimento das normas
constitucionais e legais dos âmbitos federal, estadual e municipal, denunciando à
autoridade competente e ao Ministério Público quaisquer descumprimentos;
V — propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos,
programas e pesquisas voltadas para o aperfeiçoamento da gestão dos recursos;
VI — apreciar as Leis do Plano Diretor do Município, do PPA —
Plano Plurianual, da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA — Lei do
Orçamento Anual, e suas eventuais alterações, no contexto de sua competência;
VII — indicar prioridades para a destinação dos recursos,
elaborando planos e programas para sua melhor aplicação;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VIII — elaborar o seu regimento interno;
IX — praticar outras ações, visando à fiscalização e ao
aperfeiçoamento nas aplicações dos recursos.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho, criado por esta lei,
no desempenho de suas funções de conselheiros, será facilitado o acesso a todos os
setores da administração pública municipal, permitindo melhor desempenho e suas
atribuições.
Art. 3º A formação do Conselho Municipal de Fiscalização das
Aplicações dos Royalties do Petróleo - COMFARP, será paritária entre o Governo
Municipal e a sociedade civil organizada, através de instituições legalmente
constituídas e em regular funcionamento há mais de 2 (dois) anos, sendo
composto:
I- por 5 (cinco) representantes designados pelo Governo
Municipal;
II por 5 (cinco) representantes de entidades não governamentais,
indicados dentre aquelas mais representativas.
$ 1º Cada membro do Conselho terá um suplente.
$ 2º O período de mandato dos membros será de dois anos,
podendo haver reeleição para mais um período de igual duração, enquanto forem
ocupantes de cargos ou no desempenho de funções em organismos afins com Os
objetivos do Conselho.
$ 3º Os conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Executivo
Municipal respeitadas as indicações previstas nesta lei.
$ 4º O conselheiro, titular ou suplente, poderá ser substituído, a
qualquer tempo, mediante nova indicação do representado, hipótese em que, uma
vez nomeado, o substituto completará o mandato do substituído.
8 5º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum
próprio, especialmente convocado para este fim.
8 6º As entidades eleitas, conforme & 5º deste artigo, indicarão
seus representantes diretamente ao Chefe do Executivo Municipal, quando da
primeira composição do Conselho, e a este, tratando-se das composições seguintes,
no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do Fórum, sob pena de substituição
por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O Conselho, criado por esta lei, terá um Presidente em um
Vice-Presidente, escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, com
obrigatoriedade de alternância entre os representantes do Poder Público Municipal
e das entidades não governamentais.
$81º0 vice-presidente substituirá o Presidente em suas ausências
e impedimentos.e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a
presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
82 As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho
poderão ter as presenças de membros dos Poderes Executivo, Legislativo €
Judiciário, além de pessoas de notória especialização em assuntos referentes à
fiscalização ou ao aperfeiçoamento na gestão da coisa pública, mediante convite
formulado pelo presidente.
Art. 5º Cada membro do Conselho, criado por esta lei, terá direito
a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá
o voto de qualidade.
Art. 6º A função de membro do Conselho, criado por esta lei, não
será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art.7º As entidade não governamentais representadas no
Conselho, criado por esta lei, perderão essa condição quando ocorrer uma das
seguintes situações:
1 -— extinção de sua base territorial de atuação no Município;
W -— irregularidades no seu funcionamento, devidamente
comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
KI aplicação de penalidades administrativas de natureza grave,
devidamente comprovadas.
Art. 8º Perderá o mandato O Conselheiro que:
I — desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua
representação;
H — faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem
justificativa;
II — apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida
na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV — apresentar procedimento incompatível com a dignidade das
funções;
V — for condenado em sentença, transitada em julgado, por crime
ou contravenção penal. N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros
do Conselho, criado por esta lei, serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, passando a exercerem Os mesmos direitos ce deveres dos efetivos.
Art. 10 Os órgãos ou entidades representados pelos conselheiros
faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da
quarta intercalada.
Ar. 11 O Conselho, criado por esta lei, reunir-se-á,
mensalmente, em caráter ordinário, e, extraordinariamente, por convocação do seu
Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12 O Conselho, criado por esta lei, instituirá seus atos por
meio de resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13 As sessões do Conselho Municipal de Fiscalização dos
Royalties do Petróleo serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Art. 14 A Câmara Permanente de Gestão, ou o órgão municipal
que a substituir, proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao
funcionamento do Conselho instituído por esta lei.
Art. 15 Os recursos financeiros para implantação e manutenção
do Conselho Municipal de Fiscalização das Aplicações dos Royalties do Petróleo
serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações
próprias.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições ejfi conrário.
GABINETE D PREFEITO, em 30 de março de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
——sta —
Publicação: Dudro
Edição N.º 2054,
Data 31 / 02/10 pág. 1%

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