| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3374 / 2010 |
| Date | 2010-04-15 |
| Ementa | Art.1º O art.3° da Lei nº 3166/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° - As despesas decorrentes do uso das instalações concedidas, como energia elétrica e outras correrão por conta da entidade concessionária, salvo as de consumo de água que serão arcadas pelo poder concedente, não cabendo ao Município qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou de encargos sociais, relativa às pessoas eventualmente contratadas pela entidade para a prestação de quaisquer serviços." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº5 34 /2010. Altera o art. 3º da Lei nº 3166/2009, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso à AMOLA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 3166/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - As despesas decorrentes do uso das instalações concedidas, como energia elétrica e outras correrão por conta da entidade concessionária, salvo as de consumo de água que serão arcadas pelo poder concedente, não cabendo ao Município qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou de encargos sociais, relativa às pessoas eventualmente contratadas pela entidade para a prestação de quaisquer serviços.” Art. 2º - Esta Lei e as disposições em contrário. , GABINETE DO PREFEITO,em 15 de abril de 2010. N em vigor na data de sua publicação, revogadas RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação O Bib = Ecição No 2065 Data 16/04/10 pág 12 fia ceras - Acatiho do Adm. S*FVIDOR