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norma nº 3374/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3374 / 2010
Date 2010-04-15
EmentaArt.1º O art.3° da Lei nº 3166/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° - As despesas decorrentes do uso das instalações concedidas, como energia elétrica e outras correrão por conta da entidade concessionária, salvo as de consumo de água que serão arcadas pelo poder concedente, não cabendo ao Município qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou de encargos sociais, relativa às pessoas eventualmente contratadas pela entidade para a prestação de quaisquer serviços." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº5 34 /2010.
Altera o art. 3º da Lei nº 3166/2009, que
autoriza a Concessão de Direito Real de Uso
à AMOLA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 3166/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º - As despesas decorrentes do uso das instalações
concedidas, como energia elétrica e outras correrão por conta da
entidade concessionária, salvo as de consumo de água que serão
arcadas pelo poder concedente, não cabendo ao Município qualquer
obrigação trabalhista, previdenciária ou de encargos sociais, relativa às
pessoas eventualmente contratadas pela entidade para a prestação de
quaisquer serviços.”
Art. 2º - Esta Lei e
as disposições em contrário. ,
GABINETE DO PREFEITO,em 15 de abril de 2010.
N
em vigor na data de sua publicação, revogadas
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação O Bib =
Ecição No 2065
Data 16/04/10 pág 12
fia ceras - Acatiho do Adm.
S*FVIDOR

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