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norma nº 3375/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3375 / 2010
Date 2010-04-15
EmentaArt. 1 º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à afiliação do Município à FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 05.703.933/0001-69, com sede em Brasília/DF.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº >.345/2010.
Autoriza afiliação do Município à Frente
Nacional de Prefeitos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à
afiliação do Município à FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP, entidade
inscrita no CNPJ sob o nº 05.703.933/0001-69, com sede em Brasília/DF.
Art. 2º O valor da contribuição será de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil
reais) no presente exercício, com reajustes previstos no “Termo de Adesão”
firmado entre os partícipes.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entraem vi
disposições em contrário.
GABINETE IO PREFEITO,em 15 de abril de 2010.
r na data de sua publicação, revogadas as
RIVERTON MUSSI
Prefeito
Publicação O aa
Edição No 2065
Data 16 /o4 / lo pág. 12
SF PVIDOR

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