| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2009 |
| Date | 2009-11-18 |
| Ementa | Altera, acrescenta revoga dispositivos da Lei Complementar N° 111, de 2008, Anexos I e II da Lei complementaar N º 125, de 2009, Anexo III, da Lei Nº 2469, de 2004, e tabelas dos artigos 6º e 12°, das Leis N°s 2907, de 2007 e 3194, de 2009, respectivamente. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 33 72009 Pescpdo do do dé Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº. 111, de 2008, Anexos [e TI da Lei Complementar nº. 125, de 2009, Anexo III da Lei nº. 2469, de 2004 c tabelas dos artigos 6º e 12 das Leis nºs. 2907, de 2007 e 3194, de 2009, respectivamente, e, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, que terá as seguintes atribuições: I - desenvolver planos, programas e projetos na área de geração de emprego e renda, bem como de formação profissional; N - analisar as tendências do sistema produtivo, em âmbito municipal, e seus reflexos na criação de postos de trabalho e perfil de demanda de trabalhadores; . HI - promover cursos de capacitação e de formação profissional, com vistas ao atendimento das demandas do mercado de trabalho; IV - adotar medidas alternativas, econômicas e sociais, geradoras de oportunidade de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos de ciclos econômicos críticos e de desemprego; V - propiciar políticas de fomento e geração de oportunidades de emprego e renda, capazes de promover a alocação e realocação de mão-de-obra, qualificação e reciclagem profissional; VI - fazer parcerias com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com vistas ao treinamento de pessoal, à qualificação da mão-de-obra e à inserção no mercado de trabalho; VII- propiciar e incentivar a modernização das relações de trabalho, no que pertine à segurança, saúde e prevenção de acidentes, inclusive valendo-se do SESMT; Ed 4 no í ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO VIII - criar um balcão de empregos, de modo a facilitar a colocação do munícipe no mercado de trabalho; o IX - promover cursos de qualificação de mão-de-obra e capacitação profissional, objetivando dotar o munícipe de condições competitivas; X- implementar a Escola do Trabalhador, com cursos é horários compatíveis às necessidades/possibilidades do munícipe; XI - diversificar a oferta de cursos a fim de não saturar o mercado; XII - desenvolver programas voltados ao primeiro emprego, atuando junto às empresas locais nesse sentido; XIII - incentivar programas de estágio profissional; XIV - aperfeiçoar o projeto Nova Vida, já desenvolvido no Município, para menores aprendizes; XV - buscar incentivos para que as empresas locais priorizem a mão-de-obra macaense; XVI - fazer convênios e outras parcerias que gerem recursos a serem aplicados na consecução dos objetivos da Secretaria; XVII - propiciar o desenvolvimento dos propósitos da Incubadora de Cooperativas; XVIII — fiscalizar as ações da Central dos Trabalhadores, bem como o Programa Municipal Primeiro Emprego. Art. 2º A Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, para o desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica: [ - Secretaria Municipal de Trabalho e Renda; HI — Subsecretaria Municipal de Trabalho e Renda; II — Coordenadoria; IV — Assessorias Intermediárias; Art. 3º Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda: I — Central de Trabalhadores — CTM (criada pela Lei nº. 3.194, de 2009); U 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO II — Incubadora de Cooperativas (criada pela Lei nº. 2.469, de 2004); HI — Programa Primeiro Emprego (criado pela Lei nº. 2.907, de 2007) IV - Programa Sem Fronteiras (criado pela Lei nº. 2.606, de 2005, alterada pela Lei nº. 3.188, de 2009) Art. 4º A Secretaria Municipal de Trabalho e Renda passará a ter 11 (onze) cargos de Assessor Intermediário, simbologia DAÍ/GFAI IV, oriundos da transformação de 0] (um) cargo de Assessor Especial, 01 (um) cargo de Assessor Administrativo, 01 (um) cargo de Assessor Adjunto. Art. 5º A estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda terá a seguinte estrutura: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA CARGOS/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS/GFAS E ASSESSOR ESPECIAL DAS/GFAS II COORDENADOR ADMINISTRATIVO DAS/GFAS HI o ASSESSOR INTERMEDIÁRIO DAI/GFAL IV no Art. 6º Ficam alterados os Anexo I e II da Lei Complementar nº. 125, de 2009, bem como o Anexo III da Lei nº. 2469, de 2004 e as tabelas dos art. 6º e 12 das Leis nºs. 2907, de 2007 e 3194, de 2009, respectivamente, conforme Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 7º A transformação dos cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda e dos Programas a ela vinculados não acarretarão aumento de despesas para Administração Pública Municipal, exceto para o cargo de Secretário Municipal, símbolo DAS/GFAS-E, tendo em vista a criação da Secretaria Municipal, que correrão à conta de dotação orçamentária própria. N ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 8º Com a criação da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, fica alterada a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, cujo quadro será alterado em lei própria. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá GABINETE PREFE TO, 12 de novembro de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Pubicação (9 Datio trição + o LÓ Det 41/41/04. pág (20 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ > GABINETE DO PREFEITO as j A En pó- ” ol ANEXO ÚNICO ut à g “s WS v pm; Q < E , > w LEI MUNICIPAL Nº. 2.469/2004) ; INCUBADORA DE COOPERATIVAS Dá NOMENCLATURA GERENTE «ia Dos4i. DAS/GFAS HI ASSESSOR INTERMEDIÁRIO DAI/GFASI IV (LEI MUNICIPAL Nº. 2.907/2007) PROGRAMA MUNICIPAL PRIMEIRO EMPREGO - PMPE NOMENCLATURA SÍMBOLO LOTAÇÃO QUANTITATVIVO ASSESSOR ADJUNTO IV PMPE ASSESSOR . INTERMEDIÁRIO DAI/GFAIIV | PMPE 03 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA SEMTRE/PMPE |03 LEI MUNICIPAL Nº. 3.194/2009) CENTRAL DOS TRABALHADORES DE MACAÉ - CTM NOMENCLATURA SÍMBOLO DAS/GFAS IH /01 COORDENADOR DAS/GEAS HI [02 ASSESSOR ADMINISTRATIVO ASSESSOR ADJUNTO DASIGEASIV JOL DASIGFAS VI [02 |