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norma nº 131/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 131 / 2009
Date 2009-11-18
EmentaAltera, acrescenta revoga dispositivos da Lei Complementar N° 111, de 2008, Anexos I e II da Lei complementaar N º 125, de 2009, Anexo III, da Lei Nº 2469, de 2004, e tabelas dos artigos 6º e 12°, das Leis N°s 2907, de 2007 e 3194, de 2009, respectivamente.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 33 72009 Pescpdo do do dé
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Complementar nº. 111, de 2008, Anexos [e TI da
Lei Complementar nº. 125, de 2009, Anexo III
da Lei nº. 2469, de 2004 c tabelas dos artigos 6º e
12 das Leis nºs. 2907, de 2007 e 3194, de 2009,
respectivamente, e, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, que terá as
seguintes atribuições:
I - desenvolver planos, programas e projetos na área de geração de emprego e
renda, bem como de formação profissional;
N - analisar as tendências do sistema produtivo, em âmbito municipal, e seus
reflexos na criação de postos de trabalho e perfil de demanda de trabalhadores;
. HI - promover cursos de capacitação e de formação profissional, com vistas ao
atendimento das demandas do mercado de trabalho;
IV - adotar medidas alternativas, econômicas e sociais, geradoras de oportunidade
de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos de ciclos econômicos críticos
e de desemprego;
V - propiciar políticas de fomento e geração de oportunidades de emprego e
renda, capazes de promover a alocação e realocação de mão-de-obra, qualificação e
reciclagem profissional;
VI - fazer parcerias com entidades públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, com vistas ao treinamento de pessoal, à qualificação da mão-de-obra e à
inserção no mercado de trabalho;
VII- propiciar e incentivar a modernização das relações de trabalho, no que
pertine à segurança, saúde e prevenção de acidentes, inclusive valendo-se do SESMT;
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GABINETE DO PREFEITO
VIII - criar um balcão de empregos, de modo a facilitar a colocação do munícipe
no mercado de trabalho;
o IX - promover cursos de qualificação de mão-de-obra e capacitação profissional,
objetivando dotar o munícipe de condições competitivas;
X- implementar a Escola do Trabalhador, com cursos é horários compatíveis às
necessidades/possibilidades do munícipe;
XI - diversificar a oferta de cursos a fim de não saturar o mercado;
XII - desenvolver programas voltados ao primeiro emprego, atuando junto às
empresas locais nesse sentido;
XIII - incentivar programas de estágio profissional;
XIV - aperfeiçoar o projeto Nova Vida, já desenvolvido no Município, para
menores aprendizes;
XV - buscar incentivos para que as empresas locais priorizem a mão-de-obra
macaense;
XVI - fazer convênios e outras parcerias que gerem recursos a serem aplicados na
consecução dos objetivos da Secretaria;
XVII - propiciar o desenvolvimento dos propósitos da Incubadora de
Cooperativas;
XVIII — fiscalizar as ações da Central dos Trabalhadores, bem como o Programa
Municipal Primeiro Emprego.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, para o desempenho de suas
atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
[ - Secretaria Municipal de Trabalho e Renda;
HI — Subsecretaria Municipal de Trabalho e Renda;
II — Coordenadoria;
IV — Assessorias Intermediárias;
Art. 3º Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda:
I — Central de Trabalhadores — CTM (criada pela Lei nº. 3.194, de 2009);
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II — Incubadora de Cooperativas (criada pela Lei nº. 2.469, de 2004);
HI — Programa Primeiro Emprego (criado pela Lei nº. 2.907, de 2007)
IV - Programa Sem Fronteiras (criado pela Lei nº. 2.606, de 2005, alterada pela Lei nº.
3.188, de 2009)
Art. 4º A Secretaria Municipal de Trabalho e Renda passará a ter 11 (onze) cargos de
Assessor Intermediário, simbologia DAÍ/GFAI IV, oriundos da transformação de 0]
(um) cargo de Assessor Especial, 01 (um) cargo de Assessor Administrativo, 01 (um)
cargo de Assessor Adjunto.
Art. 5º A estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda terá a seguinte
estrutura:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA
CARGOS/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS/GFAS E
ASSESSOR ESPECIAL DAS/GFAS II
COORDENADOR ADMINISTRATIVO DAS/GFAS HI o
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO DAI/GFAL IV no
Art. 6º Ficam alterados os Anexo I e II da Lei Complementar nº. 125, de 2009,
bem como o Anexo III da Lei nº. 2469, de 2004 e as tabelas dos art. 6º e 12 das Leis
nºs. 2907, de 2007 e 3194, de 2009, respectivamente, conforme Anexo Único desta Lei
Complementar.
Art. 7º A transformação dos cargos no âmbito da Secretaria Municipal de
Trabalho e Renda e dos Programas a ela vinculados não acarretarão aumento de
despesas para Administração Pública Municipal, exceto para o cargo de Secretário
Municipal, símbolo DAS/GFAS-E, tendo em vista a criação da Secretaria Municipal,
que correrão à conta de dotação orçamentária própria.
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Art. 8º Com a criação da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, fica alterada a
estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, cujo quadro será
alterado em lei própria.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor a contar da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrá
GABINETE
PREFE TO, 12 de novembro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Pubicação (9 Datio
trição + o LÓ
Det 41/41/04. pág (20
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ANEXO ÚNICO ut
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.469/2004) ;
INCUBADORA DE COOPERATIVAS Dá
NOMENCLATURA
GERENTE «ia Dos4i. DAS/GFAS HI
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO DAI/GFASI IV
(LEI MUNICIPAL Nº. 2.907/2007)
PROGRAMA MUNICIPAL PRIMEIRO EMPREGO - PMPE
NOMENCLATURA SÍMBOLO LOTAÇÃO QUANTITATVIVO
ASSESSOR ADJUNTO IV PMPE
ASSESSOR .
INTERMEDIÁRIO DAI/GFAIIV | PMPE 03
ASSISTENTE DE
ADMINISTRAÇÃO E
LOGÍSTICA SEMTRE/PMPE |03
LEI MUNICIPAL Nº. 3.194/2009)
CENTRAL DOS TRABALHADORES DE MACAÉ - CTM
NOMENCLATURA SÍMBOLO
DAS/GFAS IH /01
COORDENADOR DAS/GEAS HI [02
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
ASSESSOR ADJUNTO DASIGEASIV JOL
DASIGFAS VI [02
|

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