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norma nº 132/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 132 / 2009
Date 2009-11-18
EmentaDispôe sobre a criação e transformação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Municipal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 152 ,2009.
Dispõe sobre a criação e transformação de cargos
no Quadro Permanente de Pessoal da
Administração Pública Municipal e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
. Art. 1º Ficam criadas para compor o Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta e
Indireta (FMHM), as vagas descritas nos Anexos I e II desta Lei.
. Art. 2 O quantitativo de vagas dos cargos extintos de Agente Administrativo I e Assistente
Administrativo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta (FMHM) fica transferido para o
cargo de Assistente de Administração e Logística 1, assim computadas:
1 - 439 (quatrocentos e trinta e nove) vagas para a Administração Publica Direta, conforme
demonstrativo do Anexo I;
H - 98 (noventa e oito) vagas, para a Administração Pública Indireta (FMHM), conforme
demonstrativo do Anexo II.
Art. 3º Ficam criadas vagas para as diversas especialidades dos cargos de Médico e Cirurgião
Dentista, conforme Anexo I e II desta Lei, para a Administração Pública Direta e Indireta (FMHM),
respectivamente.
Art. 4º Ficam criados os cargos de Biólogo e Podólogo na Administração Direta, cujo
quantitativo de vagas está previsto no Anexo I, onde as atribuições e carga horária serão
regulamentadas por Decreto Municipal.
Art. 5º As atribuições das especialidades dos cargos de Médico | e Cirurgião Dentista são as
descritas e apostiladas nos respectivos Conselhos, além daquelas constantes na Lei Complementar nº.
019, de 2000.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de recursos
orçamentários próprios e, na ausência/ou insuficiê cia, de créditos especiais desde já autorizados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a contar
contrário.
sua publicação, revogando-se as disposições em
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Edição no | 2405
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
TOTAL DE VAGAS CRIADAS PARA OS CAR
FUNDAMENTAL NA ADMNI
CARGOS /NÍVEL SUPERIOR
BIÓLOGO
ENFERMEIRO I
ENFERMEIRO | -
SANITARISTA DIARISTA
FISIOTERAPEUTA
VAGAS
EXISTENTES
VAGAS VAGAS
TRANSF. | CRIADAS
NESTA LEI
GOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO, MÉDIO E
STRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA
TOTAL
JORNALISTA |
BUCOMAXILOFACIAL DIARISTA
ENDODONTISTA
Ú
e e
E 100
an en TT
RT RE E E
E a ae
108 o 62
05, - 96
po - os
ESTOMATOLOGISTA
ma
a
15
15
MÉDICO VETERIN.
REn RE Coe E DR E
PBONTOREDIATRA CEEE
PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS RE SE TT
PERIODOMBISTA LO Hd eta vs los
[PROTESISTA | [= [= [15 [157]
[MEDICOI-GERIATRA [= | = | 68 [65]
[MEDICO I "GINECOLOGISTA | | = [Os [05]
[MÉDICO! -GINECOOBSTRETA|—— | = | = | 0 [10 |]
[MEDICO 1 HEMATOLOGISTA——— | | = [08 [65]
[MEDICOI-HOMEOPATA | = | = | OS [65]
MÉDICO 1 - INFECTOLOGISTA [Lo 1-Tos To l|
MÉDICO | NEFROLOGISTA ES E RR
MÉDICO 1 - NEFROLOGISTA PEDIATRA ES E
15
MÉDICO - PEDIATRA DIARISTA 05
MÉDICO | - NEUROLOGISTA 05
MÉDICO | - OFTALMOLOGISTA DIARISTA 05 05
MÉDICO | - ORTOPEDISTA DIARISTA
MEDICO | - OTORRINOLA RINGOLOGISTA DIARISTA 05 05
E E
MÉDICO | - PNEUMOLOGISTA 05 05
02 02
MÉDICO 1 - PSIQUIATRA 05 05
[MEDICOI = PSIQUIATRA DIARISTA | [= [| = [Os [Os |
[MEDICOI -RADIOLOGISTADIARISTA | | = | = | Os Os |
MÉDICO! -REUMATOLOGISTA [= [= [os | 05
MÉDICO 1 - SANITARISTA DIARISTA o 05
MÉDICO | - TRABALHO 1 | 04
E 02
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I (CONTINUAÇÃO)
VAGAS VAGAS
CARGOSAÍVEL MÉDIOTÉCNICO, MÉDIO E VAGAS TRANSFOR- CRIADAS
FUNDAMENTAL EXISTENTES NESTA LEI
PROGRAMADOR 1
CNICO DE INFORM ATICA
CNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO [98
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA 1
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES Lo |
Q [E qmataê aee e]
[ss 00]
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IH
TOTAL DE VAGAS CRIADAS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO, MÉDIO TÉCNICO E
FUNDAMENTAL
DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ - (FMHM)
VAGAS
CRIADAS
NESTA LEI
CARGOS/NIVEL SUPERIOR
ADMINISTRADOR
ASSISTENTE SOCIAL
CONTADOR
ENFERMEIRO
FARMACEUTICO
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIOLOGO
MÉDICO DIARISTA ANESTESIOLOGISTA
MÉDICO | DIARISTA CIRURGIÃO GERAL
MÉDICO | DIARISTA CIRURGIÃO VASCULAR
MÉDICO | DIARISTA CLÍNICO GERAL
MÉDICO | DIARISTA GINECO-OBSTRETA
MÉDICO I DIARISTA HEMOTERAPEUTA
MÉDICO | DIARISTA IMAGINOLOGISTA
MÉDICO 1 DIARISTA OFTALMOLOGISTA
MÉDICO | DIARISTA ORTOPEDISTA
MÉDICO | DIARISTA OTORRINOLARINGOLOGISTA
MÉDICO DIARISTA PEDIATRA
MÉDICO 1 DIARISTA PEDIATRA BERCARISTA EC ATE E:
MÉDICO | DIARISTA PSIQUIATRA ESTES
MÉDICO | DIARISTA CTI ADULTO Do [= [8 [67
=
DIARISTA UROLOGISTA
DIARISTA CIRURGIÃO PEDIÁTRICO
PLANTONISTA ANESTESIOLOGISTA
PLANTONISTA CIRURGIÃO GERAL
PLANTONISTA CIRURGIÃO REPARADOR
PLANTONISTA CIRURGIÃO VASCULAR
PLANTONISTA CLÍNICO GERAL
PLANTONISTA CTI ADULTO a e peppd [a
PLANTONISTA ENDOSCOPISTA DIGESTIVA [==] DE
PLANTONISTA IMAGINOLOG EESES E
PLANTONISTA GINECO-OBSTRETA [st | E ST
MÉDICO | PLANTONISTA NEUROCIRURGIÃO
MÉDICO | PLANTONISTA OFTALMOLOGISTA ú
MÉDICO 1 PLANTONISTA OTORRINOLARINGOLOGISTA
MÉDICO | PLANTONISTA PEDIATRA BERÇARISTA
MÉDICO | PLANTONISTA PEDIATRA INTENSIVISTA
MÉDICO | PLANTONISTA PEDIATRA INTENSIVISTA NEONATAL
MÉDICO | PLANTONISTA PEDIATRA SOCORRISTA
MÉDICO | PLANTONISTA TRAUMATO-ORTOPEDISTA
MÉDICO 1 PLANTONISTA UROLOGISTA a
Ó
RELAÇÕES PÚBLICAS
&
&
&
&
-
Gi
|
|
|
|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO HA(CONTINUAÇÃO)
RS (ERC meeeemensenta - r
!
CARGOS/NÍVEL MÉDIOTÉCNICO, MÉDIO E VAGAS VAGAS | VALAS
FUNDAMENTAL EXISTENTES TRANSPOR. CUIADAS
i
MADAS MISTA DS,
TÉCNICO DE APARELHO ADO [A
TÉCNICO DE ENFERMAGEM e a
TÉCNICO DE LABORATÓRIO DIARISTA
TÉCNICO DE LABORATÓRIO PLANTONISTA
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
TÉCNICO DE RADIOLOGIA FR Ei
ALMOXARIFE 18
NtIEAs
19
AUXILIAR DE LABORATÓRIO DIARISTA DO Bo - | -
AUXILIAR DE LABORATÓRIO PLANTONISTA 10 - Dó
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA 3H - |
N

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