| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2009 |
| Date | 2009-11-18 |
| Ementa | Dispôe sobre a criação e transformação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Municipal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 152 ,2009. Dispõe sobre a criação e transformação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Municipal e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º Ficam criadas para compor o Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta e Indireta (FMHM), as vagas descritas nos Anexos I e II desta Lei. . Art. 2 O quantitativo de vagas dos cargos extintos de Agente Administrativo I e Assistente Administrativo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta (FMHM) fica transferido para o cargo de Assistente de Administração e Logística 1, assim computadas: 1 - 439 (quatrocentos e trinta e nove) vagas para a Administração Publica Direta, conforme demonstrativo do Anexo I; H - 98 (noventa e oito) vagas, para a Administração Pública Indireta (FMHM), conforme demonstrativo do Anexo II. Art. 3º Ficam criadas vagas para as diversas especialidades dos cargos de Médico e Cirurgião Dentista, conforme Anexo I e II desta Lei, para a Administração Pública Direta e Indireta (FMHM), respectivamente. Art. 4º Ficam criados os cargos de Biólogo e Podólogo na Administração Direta, cujo quantitativo de vagas está previsto no Anexo I, onde as atribuições e carga horária serão regulamentadas por Decreto Municipal. Art. 5º As atribuições das especialidades dos cargos de Médico | e Cirurgião Dentista são as descritas e apostiladas nos respectivos Conselhos, além daquelas constantes na Lei Complementar nº. 019, de 2000. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de recursos orçamentários próprios e, na ausência/ou insuficiê cia, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 7º Esta Lei entra em vigor a contar contrário. sua publicação, revogando-se as disposições em EPUV BLICADO Publicação Bio do foste do Edição no | 2405 Data 21/06/11 say O Prefeito À + el Prbrcação LIDAM Oem ] tugas O usa Data QL (LL! at pag. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I TOTAL DE VAGAS CRIADAS PARA OS CAR FUNDAMENTAL NA ADMNI CARGOS /NÍVEL SUPERIOR BIÓLOGO ENFERMEIRO I ENFERMEIRO | - SANITARISTA DIARISTA FISIOTERAPEUTA VAGAS EXISTENTES VAGAS VAGAS TRANSF. | CRIADAS NESTA LEI GOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO, MÉDIO E STRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA TOTAL JORNALISTA | BUCOMAXILOFACIAL DIARISTA ENDODONTISTA Ú e e E 100 an en TT RT RE E E E a ae 108 o 62 05, - 96 po - os ESTOMATOLOGISTA ma a 15 15 MÉDICO VETERIN. REn RE Coe E DR E PBONTOREDIATRA CEEE PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS RE SE TT PERIODOMBISTA LO Hd eta vs los [PROTESISTA | [= [= [15 [157] [MEDICOI-GERIATRA [= | = | 68 [65] [MEDICO I "GINECOLOGISTA | | = [Os [05] [MÉDICO! -GINECOOBSTRETA|—— | = | = | 0 [10 |] [MEDICO 1 HEMATOLOGISTA——— | | = [08 [65] [MEDICOI-HOMEOPATA | = | = | OS [65] MÉDICO 1 - INFECTOLOGISTA [Lo 1-Tos To l| MÉDICO | NEFROLOGISTA ES E RR MÉDICO 1 - NEFROLOGISTA PEDIATRA ES E 15 MÉDICO - PEDIATRA DIARISTA 05 MÉDICO | - NEUROLOGISTA 05 MÉDICO | - OFTALMOLOGISTA DIARISTA 05 05 MÉDICO | - ORTOPEDISTA DIARISTA MEDICO | - OTORRINOLA RINGOLOGISTA DIARISTA 05 05 E E MÉDICO | - PNEUMOLOGISTA 05 05 02 02 MÉDICO 1 - PSIQUIATRA 05 05 [MEDICOI = PSIQUIATRA DIARISTA | [= [| = [Os [Os | [MEDICOI -RADIOLOGISTADIARISTA | | = | = | Os Os | MÉDICO! -REUMATOLOGISTA [= [= [os | 05 MÉDICO 1 - SANITARISTA DIARISTA o 05 MÉDICO | - TRABALHO 1 | 04 E 02 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I (CONTINUAÇÃO) VAGAS VAGAS CARGOSAÍVEL MÉDIOTÉCNICO, MÉDIO E VAGAS TRANSFOR- CRIADAS FUNDAMENTAL EXISTENTES NESTA LEI PROGRAMADOR 1 CNICO DE INFORM ATICA CNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO [98 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA 1 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE LABORATÓRIO AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES Lo | Q [E qmataê aee e] [ss 00] MOTORISTA DE AMBULÂNCIA MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO IH TOTAL DE VAGAS CRIADAS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO, MÉDIO TÉCNICO E FUNDAMENTAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ - (FMHM) VAGAS CRIADAS NESTA LEI CARGOS/NIVEL SUPERIOR ADMINISTRADOR ASSISTENTE SOCIAL CONTADOR ENFERMEIRO FARMACEUTICO FISIOTERAPEUTA FONOAUDIOLOGO MÉDICO DIARISTA ANESTESIOLOGISTA MÉDICO | DIARISTA CIRURGIÃO GERAL MÉDICO | DIARISTA CIRURGIÃO VASCULAR MÉDICO | DIARISTA CLÍNICO GERAL MÉDICO | DIARISTA GINECO-OBSTRETA MÉDICO I DIARISTA HEMOTERAPEUTA MÉDICO | DIARISTA IMAGINOLOGISTA MÉDICO 1 DIARISTA OFTALMOLOGISTA MÉDICO | DIARISTA ORTOPEDISTA MÉDICO | DIARISTA OTORRINOLARINGOLOGISTA MÉDICO DIARISTA PEDIATRA MÉDICO 1 DIARISTA PEDIATRA BERCARISTA EC ATE E: MÉDICO | DIARISTA PSIQUIATRA ESTES MÉDICO | DIARISTA CTI ADULTO Do [= [8 [67 = DIARISTA UROLOGISTA DIARISTA CIRURGIÃO PEDIÁTRICO PLANTONISTA ANESTESIOLOGISTA PLANTONISTA CIRURGIÃO GERAL PLANTONISTA CIRURGIÃO REPARADOR PLANTONISTA CIRURGIÃO VASCULAR PLANTONISTA CLÍNICO GERAL PLANTONISTA CTI ADULTO a e peppd [a PLANTONISTA ENDOSCOPISTA DIGESTIVA [==] DE PLANTONISTA IMAGINOLOG EESES E PLANTONISTA GINECO-OBSTRETA [st | E ST MÉDICO | PLANTONISTA NEUROCIRURGIÃO MÉDICO | PLANTONISTA OFTALMOLOGISTA ú MÉDICO 1 PLANTONISTA OTORRINOLARINGOLOGISTA MÉDICO | PLANTONISTA PEDIATRA BERÇARISTA MÉDICO | PLANTONISTA PEDIATRA INTENSIVISTA MÉDICO | PLANTONISTA PEDIATRA INTENSIVISTA NEONATAL MÉDICO | PLANTONISTA PEDIATRA SOCORRISTA MÉDICO | PLANTONISTA TRAUMATO-ORTOPEDISTA MÉDICO 1 PLANTONISTA UROLOGISTA a Ó RELAÇÕES PÚBLICAS & & & & - Gi | | | | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO HA(CONTINUAÇÃO) RS (ERC meeeemensenta - r ! CARGOS/NÍVEL MÉDIOTÉCNICO, MÉDIO E VAGAS VAGAS | VALAS FUNDAMENTAL EXISTENTES TRANSPOR. CUIADAS i MADAS MISTA DS, TÉCNICO DE APARELHO ADO [A TÉCNICO DE ENFERMAGEM e a TÉCNICO DE LABORATÓRIO DIARISTA TÉCNICO DE LABORATÓRIO PLANTONISTA TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO TÉCNICO DE RADIOLOGIA FR Ei ALMOXARIFE 18 NtIEAs 19 AUXILIAR DE LABORATÓRIO DIARISTA DO Bo - | - AUXILIAR DE LABORATÓRIO PLANTONISTA 10 - Dó MOTORISTA DE AMBULÂNCIA 3H - | N