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norma nº 133/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 133 / 2009
Date 2009-11-23
EmentaDispôe sobre a atualização do valor venal dos imóveis, de acordo com a nova planta genérica de valores do Município.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 133 /2009
Dispõe sobre a atualização do valor venal dos
imóveis de acordo com a nova planta genérica de
valores do município, e dá outras providencias.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte lei Complementar,
Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2010, o Imposto Predial e Territoriagl
Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), respeitada a
legislação vigente, serão cobrados de acordo com a nova PLANTA GENÉRICA DE
VALORES DO MUNICÍPIO, constante dos anexos da presente Lei Complementar,
conforme critérios estabelecidos pela lei complementar nº 053/2005.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo desde já autorizado a expedir os
atos necessários à efetiva aplicabilidade desta lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO P EFEITO) em 93 de novembro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
|
Pubicação LP DUAL mm 1
joao [AEE aguia
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FM MUNICÍPIO DE MACAÉ ]
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
RELATÓRIO DE ESTUDO DA PLANTA
GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS
DOS TERRENOS POR FATOR DE
LOCALIZAÇÃO, POR FACE DE QUADRA,
LOGRADOURO, LOTEAMENTO E BAIRRO
O FATOR DE LOCALIZAÇÃO ENCONTRA-SE
- REFERENCIADO EM R$ (REAIS) E U.R.M.
(UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL)
AE)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MACAÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
RELATÓRIO DE ESTUDOS DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS
: POR TIPO DE CONSTRUÇÃO (EXERCÍCIO DE 2009)
TIPO CONSTRUÇÃO | VALOR DO METRO QUADRADO EM URM | VALOR DO METRO QUADRADO EM R$
(1,9372)
CASAISOBRADO || 697,55 1.351,29
| APARTAMENTO 882,77 1.710,10
TELHEIRO 271,32 525,60
GALPÃO 407,10 788,63
INDUSTRIA 407,10 788,63
LOJA 594,32 1.151,32
ESPECIAL 697,55 1.351,29
FONTE: Revista Construção Mercado (custos, suprimentos, planejamento, e controle de obras) :

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