| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | Dispôe sobre a atualização do valor venal dos imóveis, de acordo com a nova planta genérica de valores do Município. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 133 /2009 Dispõe sobre a atualização do valor venal dos imóveis de acordo com a nova planta genérica de valores do município, e dá outras providencias. . A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei Complementar, Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2010, o Imposto Predial e Territoriagl Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), respeitada a legislação vigente, serão cobrados de acordo com a nova PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO, constante dos anexos da presente Lei Complementar, conforme critérios estabelecidos pela lei complementar nº 053/2005. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo desde já autorizado a expedir os atos necessários à efetiva aplicabilidade desta lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P EFEITO) em 93 de novembro de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito | Pubicação LP DUAL mm 1 joao [AEE aguia ESTADO DO RIO DE JANEIRO FM MUNICÍPIO DE MACAÉ ] = PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RELATÓRIO DE ESTUDO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DOS TERRENOS POR FATOR DE LOCALIZAÇÃO, POR FACE DE QUADRA, LOGRADOURO, LOTEAMENTO E BAIRRO O FATOR DE LOCALIZAÇÃO ENCONTRA-SE - REFERENCIADO EM R$ (REAIS) E U.R.M. (UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL) AE) ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RELATÓRIO DE ESTUDOS DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS : POR TIPO DE CONSTRUÇÃO (EXERCÍCIO DE 2009) TIPO CONSTRUÇÃO | VALOR DO METRO QUADRADO EM URM | VALOR DO METRO QUADRADO EM R$ (1,9372) CASAISOBRADO || 697,55 1.351,29 | APARTAMENTO 882,77 1.710,10 TELHEIRO 271,32 525,60 GALPÃO 407,10 788,63 INDUSTRIA 407,10 788,63 LOJA 594,32 1.151,32 ESPECIAL 697,55 1.351,29 FONTE: Revista Construção Mercado (custos, suprimentos, planejamento, e controle de obras) :