br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 134/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 134 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaAltera a data do repasse das constribuições devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MSCPREVI.
native_id836

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
é ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
LEI COMPLEMENTAR Nº 134 /2009.
Altera a data do repasse das contribuições
devidas ao Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Macaé -
MACPREVI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O repasse das contribuições devidas pelos segurados e
patrocinadores ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé
— MACPREVI será feito pela Administração Pública Municipal até o as
(vigésimo quinto) dia do mês subseqiiente ao vencido, juntamente com as
respectivas discriminações e eventuais consignações.
Art. 2º Esta Lej/Complementar entra em vigor na data de sua
g
publicação, revogadas as dis osições gm contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 15 de dezembro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
| PREFEITO
Prblicação MDL
toçãs NO E Ud 7 k
D-ta Lu /L Z2/M pas. ot. |
|
TUR. di

open original →