| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | Altera a data do repasse das constribuições devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MSCPREVI. |
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GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO é ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE LEI COMPLEMENTAR Nº 134 /2009. Altera a data do repasse das contribuições devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O repasse das contribuições devidas pelos segurados e patrocinadores ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé — MACPREVI será feito pela Administração Pública Municipal até o as (vigésimo quinto) dia do mês subseqiiente ao vencido, juntamente com as respectivas discriminações e eventuais consignações. Art. 2º Esta Lej/Complementar entra em vigor na data de sua g publicação, revogadas as dis osições gm contrário. GABINETE DO PREFEITO, 15 de dezembro de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS | PREFEITO Prblicação MDL toçãs NO E Ud 7 k D-ta Lu /L Z2/M pas. ot. | | TUR. di