| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2009 |
| Date | 2009-12-28 |
| Ementa | Promove alterações na Lei Complementar N° 048/2005, que dispõe sobre a FESPORTE. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 135, /2009. Promove alterações na Lei Complementar nº 048/2005, que dispõe sobre a FESPORTE. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica incluído o Turismo no objeto social da Fundação Macaé de Esporte, criada e regulamentada pela Lei Complementar nº 048/2005, que, em consegiiência, passa a chamar-se FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ - FESPORTUR, sofrendo as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 2º Para contemplar a inclusão referida no artigo anterior, que implica também na alteração da razão social, sofrem adaptações os arts. 1º e 2º, são inseridos os incisos VIL a XV ao art. 5º, os incisos XIl a XLV ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 7º, com a seguinte redação: Art. 1º Fica criada a FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ, designada pela sigla FESPORTUR MACAÉ, que terá inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica de Direito Público, conforme permite o art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, dotada de patrimônio próprio e de autonomia administrativa e financeira, regendo-se pela presente Lei e por toda legislação que lhe for aplicável. Art. 2º A FESPORTUR MACAÉ, com sede e foro na cidade e Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no Ginásio Poliesportivo Engenheiro Maurício Soares Bittencourt, na Rua Manoel Pereira Carneiro da Silva s/nº, Bairro Riviera Fluminense, tem como entidade-matriz a Prefeitura Municipal de Macaé, vigendo por prazo indeterminado. VII -formular e executar as ações e políticas de Turismo do Municipio de Macaé; VIII - promover institucionalmente o Município de Macaé, divulgando amplamente sua potencialidade natural, cultural, histórica e de lazer, visando a incrementar o fluxo de turistas nacionais e estrangeiros à região; IX | -implementar atividades com a finalidade de consolidar o Macaé, por sua capacidade de sediar eventos no cenário turístico, de realização de eventos tais como encontros, convenções, Município de Propiciando condições congressos, shows, seminários, MN | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO treinamentos, feiras, festivais, etc.; X - manter intercâmbio técnico, cultural e social com entidades congêneres no âmbito nacional e internacional, visando ao desenvolvimento turístico sustentável da região; XI - elaborar e consolidar o Plano Diretor do Turismo em Macaé, em articulação com a Subsecretaria de Turismo de Macaé; XII - atuar como órgão dinamizador junto aos diversos setores ligados ao turismo; XIII - fomentar , incentivar, promover, identificar, selecionar e viabilizar a exploração do Turismo no Municipio de Macaé; XIV - promover o turismo como atividade econômica, ambiental e socialmente justa; XV - induzir o desenvolvimento e a implantação de serviços de infraestrutura em área de interesse turístico. XII - propor ao Governo Municipal normas e medidas necessárias à execução de ações e políticas de turismo no Município de Macaé; XIII - estimular as iniciativas públicas e privadas, tendentes a desenvolver o turismo interno no Município; XIV - promover e divulgar o turismo municipal, no Estado, no País e no Exterior, de modo a ampliar o ingresso e a circulação de fluxos turísticos, no Município; XV - analisar o mercado turístico e planejar o seu desenvolvimento, definindo as áreas, empreendimentos e ações prioritárias a serem estimuladas e incentivadas; XVI - fomentar e financiar, direta ou indiretamente, as iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo, controlando e coordenando a execução de projetos considerados como de interesse para a indústria do turismo; XVII - estimular e fomentar a ampliação, diversificação, reforma e melhoria da qualidade da infra-estrutura turística municipal; XVIII - definir critérios, analisar, aprovar e acompanhar os projetos de empreendimentos turísticos que sejam financiados ou incentivados pela União, pelo Estado e pelo Município; XIX - inventariar, hierarquizar e sugerir o uso e a ocupação de áreas e locais de interesse turístico e estimular o aproveitamento turístico dos recursos naturais e culturais que integram o patrimônio turístico, com vistas à sua preservação; XX - estimular as iniciativas destinadas a preservar o ambiente natural e a fisionomia social e cultural dos locais turísticos e das populações afetadas pelo seu desenvolvimento, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes; ER XXI - cadastrar as empresas, classificar os empreendimentos dedicados às atividades turísticas e exercer função fiscalizadora, nos termos da legislação vigente; XXII - promover, junto às autoridades competentes, os atos e medidas n ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO necessários ao desenvolvimento das atividades turísticas, à melhoria ou ao aperfeiçoamento dos serviços oferecidos aos turistas e à facilitação do deslocamento de pessoas no Município, com finalidade turística; XXIII - celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com organizações e entidades públicas ou privadas nacionais, estrangeiras e internacionais, para a realização dos seus objetivos; XXIV - prestar serviços concernentes à realização de shows, exposições agropecuárias, ou à realização de eventos de uma forma em geral; XXV - realizar shows, exposições agropecuárias ou eventos de uma forma em geral, destinados à divulgação do nome do Município no Brasil e no exterior; XXVI - patrocinar eventos turísticos que julgue de interesse público; XXVII - conceder prêmios e outros incentivos ao turismo; XXVIII - criar, organizar, gerenciar e oferecer a turistas nacionais e internacionais produtos turísticos; XXIX - participar de entidades nacionais e internacionais de turismo; XXX - promover ações e políticas, visando à incrementação, desenvolvimento e expansão da cadeia produtiva do turismo; XXXI - pugnar para que o Município seja dotado de uma estrutura especial em termos de segurança, limpeza urbana, trânsito fluente, comércio ativo, rede hoteleira, acessos adaptados, etc., capaz de atrair o fluxo turístico e colocar Macaé em condições de competitividade qualitativa no setor; XXXII - promover e supervisionar atividades turísticas no Município; XXXIII - exercer ação normativa sobre as atividades relacionadas ao turismo, planejamento, coordenação e execução de estudos e programas tendentes a promover o desenvolvimento turístico no Município; XXXIV - coordenar as relações, chamando a si a ingerência das atividades entre a Prefeitura e os organismos públicos e privados, nacionais ou internacionais, ligados ao turismo; XXXV - viabilizar a implantação de infraestrutura de informação e divulgação com vistas a colocar o Município como destino turístico; XXXVI - desenvolver cursos de capacitação turística em seus diversos segmentos, objetivando a formação qualificada dos profissionais do setor; XXXVII - manter-se atualizada com o mercado turístico, de modo sistemático e permanente, a fim de dispor de dados essenciais ao adequado controle técnico das necessidades locais; XXXVIII - utilizar, diretamente ou mediante cessão ou permissão de uso, bens e serviços de interesse turístico; XXXIX - agilizar, priorizando e estimulando a iniciativa privada, a implantação de empreendimentos que propiciem o desenvolvimento turístico em todo o Município; XL - fomentar relações que envolvam o turismo, fortalecendo intercâmbio na área interna e externa, possibilitando cooperação técnica; XLI - executar programas de intercâmbio cultural e turístico, se com outros órgãos integrantes da estrutura organizacional da Administr: Municipal; articulando- ação Pública XLII - tornar o Município centro ativo de recepção e emissão turística; XLIII - organizar o calendário, o levantamento e o mapeamento dos recursos turísticos; XLIV - criar/reativar e manter ativo o Conselho Munici ism . /r pal de Tur assim como o Fundo Municipal de Turismo, de acordo com a legislação vigente; a , h ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO XLV - propor medidas que assegurem a proteção, a conservação e à valorização dos recursos turísticos municipais. o) . e QUE | crasoa cerae eseneasesencacesesensnsenos eenensasts erenensearenenencnsasas eeerseneasaerenenecensasasasa XIV — rendas resultantes de parcerias em shows, festivais, congressos, Cursos, etc.; além de outras receitas eventuais. Art. 3º Ficam inseridos no art. 8º da estrutura organizacional da Fundação os órgãos destinados ao desenvolvimento das ações e políticas relativas ao Turismo, renumerando-se os itens subsequentes, conforme a seguir: eososonenennenerana: oe XIV - SUPERINTENDÊNCIA DE NEGÓCIOS E EVENTOS TURÍSTICOS: 14.1.Departamento de Supervisão; XV - SUPERINTENDÊNCIA DE TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO: 15.1. Departamento de Supervisão; XVI- SUPERINTENDÊNCIA DE TURISMO RURAL: 16.1. Departamento de Supervisão; XVII- SUPERINTENDÊNCIA DE TURISMO CULTURAL: 17.1. Departamento de Supervisão; XVIII- SUPERINTENDÊNCIA DE TURISMO ÉTNICO: 18.1. Departamento de Supervisão; XIX - SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E INFORMAÇÕES TURÍSTICAS: 19.1. Departamento de Supervisão; conereresenencosenscanands eeenesaeaco Art. 4º Para definir as competências dos novos órgãos, ficam inseridos no texto da Lei Complementar nº 048/05 os artigos 60-A, 60-B, 60-C, 60-D, 60-E e 60-F, com a seguinte redação: Seção XIII Da Superintendência de Negócios e Eventos Turísticos Art.60-A. Ao Superintendente de Negócios e Eventos Turísticos, compete: I - realizar reuniões visando ao nivelamento de informações sobre o segmento de negócios e eventos; KI - elaborar uma agenda mínima com atividades direcionadas ao desenvolvimento N 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO do setor, envolvendo todos os atores do segmento; HI - estabelecer mecanismos que incentivem políticas e programas apropriados para apoiar e promover contínuas melhorias dos produtos e serviços de turismo de negócios e eventos; É Adendo IV - fomentar a participação, no fórum de turismo, das instituições governamentais e da iniciativa privada que tenham afinidade com o turismo de negócios e eventos; V - promover a conscientização das comunidades locais no Cante importância do turismo de negócios e eventos, através de palestras, seminários e workshops, entre outros; : VI - apoiar e incentivar o fortalecimento da infra-estrutura relacionada ao turismo de negócios e eventos; VII - criar banco de dados, alimentados por pesquisas direcionadas - estudo de mercado e de tendências - a indicadores de desempenho da atividade turística; VIII - promover e apoiar cursos e oficinas de capacitação para técnicos e dirigentes de órgãos de turismo nos municípios dos pólos turísticos; ' IX - formular estudos mercadológicos e de viabilidade visando a subsidiar possíveis investimentos na construção de equipamentos para o segmento de negócios e eventos - hotéis, auditórios e salas para reuniões, etc.; X - apoiar as ações de captação de eventos com o intuito de divulgar o destino e gerar mais emprego e renda à população receptora; XI - incentivar a realização de eventos que contribuam para o aumento da permanência da demanda consumidora dos eventos consolidados: Fest Verão e Exposição Agropecuaria e Turística de Macaé, entre outros. tocante à Seção XIV Da Superintendência de Turismo de Aventura e Ecoturismo Art.60-B. Ao Superintendente de Turismo de Aventura e Ecoturismo da Fundação, compete: I- estabelecer parcerias de cooperação entre os órgãos de planejamento, de gestão e a comunidade, visando à realização da atividade ecoturística organizada para fomento e consolidação; II - consolidar parcerias para acompanhamento técnico especializado, junto às comunidades, em melhoramento agrícola, empreendedorismo, segurança alimentar, entre outros, para o fortalecimento do turismo como proposta de dinamismo no desenvolvimento local; HI - disseminar uma cultura de qualidade e segurança nos produtos ecoturísticos, incluindo atividades de aventura; IV - capacitar e qualificar as comunidades para o desenvolvimento das atividades do ecoturismo; V - criar curso de capacitação para condutores locais de ecoturismo, envolvendo atendimento ao turista, língua estrangeira, serviços de garçom, barqueiros, orientação de fauna e flora, bem como facilitação de acesso ao crédito pelos micro-empreendedores do segmento ecoturístico; VI - propor a inclusão de ações de educação ambiental na grade curricular das escolas públicas da rede municipal desde o ensino fundamental; VII - realizar eventos técnicos sobre ecoturismo, incluindo discussões sobre a prática A ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO de atividades de aventura; VIII - estimular a certificação para produtos e serviços ecoturísticos, abrangendo também produtos de aventura; IX - estimular a regulamentação de empresas que trabalham com as atividades ecoturísticas, incluindo de aventura, assim como melhorias da infra-estrutura de apoio ao ecoturismo; X- propor parcerias para a obtenção de recursos voltados à implementação de equipamentos e serviços nas comunidades inseridas no programa; XI - incentivar a utilização de insumos ce técnicas de construção locais/regionais em equilíbrio com a paisagem, através de instrumentos de consultoria e avaliação de projetos de infra-estrutura urbana/turística; XII - estruturar o arranjo produtivo do ecoturismo; XIII - implementar banco de dados e sistema de informação geográfica do ecoturismo; XIV - formatar produtos ecoturísticos, incluindo as atividades de aventura; XV - elaborar zoneamento das áreas de interesse turístico do Município enfatizando o segmento de ecoturismo; XVI - elaborar material informativo para auxiliar a interpretação ambiental; XVII - fortalecer a gastronomia e culturas de subsistência da comunidade; XVIII - estimular o resgate e a valorização da gastronomia tradicional utilizando a produção da horta comunitária, possibilitando sua ampla comercialização; XIX - estruturar a comunidade para o fortalecimento do artesanato regional, para fins de comercialização, utilizando racionalmente os recursos naturais existentes na comunidade; XX - implantar trilhas de interpretação ecoturística para sensibilização sócio- ambiental, evidenciando o modo de vida comunitária com sua cultura e produção tradicional; XXI - implantar programas e projetos de ecoturismo em áreas protegidas; XXI - elaborar plano de ecoturismo em áreas protegidas; XXIII - buscar a ampliação dos investimentos voltados à conservação de áreas naturais e dos bens culturais; XXIV - estimular a fixação das populações locais graças à geração de emprego e renda, enfatizando a sensibilização de turistas e populações locais para a proteção do ambiente, do patrimônio histórico e de valores culturais; XXV — fomentar outras atividades econômicas potencialmente sustentáveis, como o manejo de plantas medicinais, ornamentais ctc.; XXVI - estimular a melhoria do nível sociocultural das populações locais, através do intercâmbio de idéias, costumes € estilos de vida; XXVII - criar mecanismos de consulta à população local, fortalecendo seu envolvimento nos processos decisórios que envolvam o planejamento e a operação do ecoturismo. civil Seção XV Da Superintendência de Turismo Rural Art.60-C. Ao Superintendente de Turismo Rural da Fundação, compete: I- reconhecer o turismo rural como atividade rural; X - levantar e analisar a legislação pertinente, com vistas à i proposição de adequações legais e normas adequadas às especificidades do segmento de tóriatão cai , Lá 6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO III - promover encontros técnicos e consultas públicas para o estabelecimento de parâmetros, regras e procedimentos que garantam a valorização das características da oferta e segurança aos visitantes; IV - apoiar e acompanhar o processo de regularização fundiária nas regiões roteirizadas de interesse para o turismo rural; V - realizar visitas técnicas para sensibilização e cadastramento de prestadores de serviços de turismo rural; VI - sugerir leis municipais de incentivo fiscal a empreendimentos cadastrados no Ministério do Turismo; VII - realizar ações conjuntas de levantamento e identificação de áreas onde se estabelecem etapas de cadeias produtivas atrativas com possibilidades de visitação turística, visando a direcionar os investimentos públicos e estimular o setor privado; . VIII - definir e capacitar interlocutores oriundos de conselhos rurais ou sindicatos para acompanhamento de ações governamentais; ade IX - compor ações de turismo rural no âmbito dos planos municipais e programas estaduais voltados para o desenvolvimento rural; X - garantir apoio técnico e financeiro às comunidades e assentamentos com potencial para o desenvolvimento de atividades de interesse turístico; XI - realizar visitas técnicas para sensibilização, orientação e implantação de projetos turísticos em propriedades rurais; XII - promover eventos técnicos para disseminação de práticas de turismo rural nos principais eventos agropecuários do Estado; XIII - confeccionar cartilhas e folders com linguagem adequada à realidade do campo; XIV - difundir técnicas de agroindústria e processamento de alimentos, gestão de negócios turísticos e turismo receptivo, bem como de outras necessidades a serem identificadas; XV - capacitar professores para educação patrimonial e turística nos municípios integrantes de roteiros com vocação para o segmento; XVI - realizar estudos de prospecção para definição de corredores produtivos e identificação de rede de serviços e comercialização, prioritariamente, no âmbito dos roteiros do Município com vocação para o turismo rural; XVII - implantar centros de recepção e sinalização turística nos corredores de produção (circuitos) a serem identificados; XVIII - apoiar técnicamente à implantação de trilhas em propriedades rurais; XIX - promover junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico de recursos em melhorias de infra-estrutura básica nas áreas a serem priori turismo rural, seguindo a roteirização turística do Estado; XX - apoiar o desenvolvimento de tecnologias alternativas para fornecimento de energia e destinação de resíduos sólidos em comunidades rurais mais isoladas e de grande potencial turístico; XXI - realizar atividades de resgate e valoriza da cultura. a aplicação zadas para o ção do artesanato e outras expressões Seção XVI Da Superintendência de Turismo Cultural Art. 60-D. Ao Superintendente de Turismo Cultural da Fundação, compete: 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 1 - mapear os aspectos culturais do Município de forma integrada com os organismos de cultura, classificando-os pelo grau de representatividade, levantando seu estado de conservação e infraestrutura turística; UH - organizar a gestão participativa do turismo cultural, observadas as demandas das comunidades locais, através de planejamento inclusivo e descentralizado; Ê Wi - pesquisar o perfil do público, dos espaços e eventos culturais para O planejamento das demandas turísticas; IV - transformar os “Pontos de Cultura” em produtos turísticos; . V - capacitar e orientar agentes da cultura e mestres do saber para à criação de produtos culturais comercializáveis para o turismo a partir da cultura imaterial; . VI - orientar e elaborar plano de marketing dos espaços turístico-culturais e ampliar seus horários e dias de funcionamento; VM - estimular os proprietários de acervos e edificações artístico-culturais para conservação, exposição e visitação turística; VU - criar, em parceria com os órgãos da cultura e a comunidade local, roteiros culturais de temáticas gerais e específicas. Seção XVII Da Superintendência de Turismo Étnico Art. 65-E. Ao Superintendente de Turismo Étnico da Fundação, compete: 1 - trabalhar o turismo étnico em suas diversas modalidades, fomentando o turismo e valorizando seus produtos culturais, como: arquitetura, festividades, idiomas e/ ou expressões, trajes típicos, grupos artísticos de músicas e dança, gastronomia, tradições orais, religiosidade, literatura e tantos outros que facultam exprimir significância cultural. Seção XVIII Da Superintendência de Pesquisa e Informações Turísticas Art. 65-F. Ao Superintendente de Pesquisa e Informações Turísticas da Fundação, compete: I - implantar postos de informações turísticas - divulgação dos roteiros, atrativos naturais e históricos, serviços, equipamentos e principais eventos; II - realizar pesquisas de demanda, oferta e mercado turístico; HH - divulgar e atualizar calendário de eventos; IV - manter a atualização dos postos, dando suporte e informando a oferta turística; V - atualizar o banco de dados, agindo como facilitador das informações para o inventário turístico do Município; VI - criar condições de implantação de cursos para guias de atrativos e patrimônios históricos; VII - apoiar Associações de Guias de Turismo através de parcerias. Art. 5º Ficam alterados os ANEXOS Le II, partes integrantes e indissociáveis desta Lei. Lá ni Si a ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º Com a aprovação desta Lei, deverá ser consolidado o Estatuto da Fundação ic e Turismo de Macaé, para efeitos de registro da alteração estatutária, substituindo-se, em artigos em que houver menção, a sigla “FESPORTE” por “FESPORTUR". Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 8º Esta Lei entra em vi contrário. r nã data de sua publicação, revogadas as disposições em GABINETE DO ii id <2 de dezembro de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO 1 Publicação O Dario 1 tora so JGIL | i | | dm DO MZ Jo pãg ! |