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norma nº 135/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 135 / 2009
Date 2009-12-28
EmentaPromove alterações na Lei Complementar N° 048/2005, que dispõe sobre a FESPORTE.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, /2009.
Promove alterações na Lei Complementar nº
048/2005, que dispõe sobre a FESPORTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluído o Turismo no objeto social da Fundação Macaé de Esporte, criada e
regulamentada pela Lei Complementar nº 048/2005, que, em consegiiência, passa a chamar-se
FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ - FESPORTUR, sofrendo as alterações
introduzidas por esta Lei.
Art. 2º Para contemplar a inclusão referida no artigo anterior, que implica também na
alteração da razão social, sofrem adaptações os arts. 1º e 2º, são inseridos os incisos VIL a XV ao art.
5º, os incisos XIl a XLV ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 7º, com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criada a FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ,
designada pela sigla FESPORTUR MACAÉ, que terá inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica de Direito
Público, conforme permite o art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, dotada de
patrimônio próprio e de autonomia administrativa e financeira, regendo-se pela presente
Lei e por toda legislação que lhe for aplicável.
Art. 2º A FESPORTUR MACAÉ, com sede e foro na cidade e Comarca de Macaé,
Estado do Rio de Janeiro, no Ginásio Poliesportivo Engenheiro Maurício Soares
Bittencourt, na Rua Manoel Pereira Carneiro da Silva s/nº, Bairro Riviera Fluminense,
tem como entidade-matriz a Prefeitura Municipal de Macaé, vigendo por prazo
indeterminado.
VII -formular e executar as ações e políticas de Turismo do Municipio de
Macaé;
VIII - promover institucionalmente o Município de Macaé, divulgando
amplamente sua potencialidade natural, cultural, histórica e de lazer, visando a
incrementar o fluxo de turistas nacionais e estrangeiros à região;
IX | -implementar atividades com a finalidade de consolidar o
Macaé, por sua capacidade de sediar eventos no cenário turístico,
de realização de eventos tais como encontros, convenções,
Município de
Propiciando condições
congressos, shows, seminários,
MN |
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treinamentos, feiras, festivais, etc.;
X - manter intercâmbio técnico, cultural e social com entidades congêneres no
âmbito nacional e internacional, visando ao desenvolvimento turístico sustentável da
região;
XI - elaborar e consolidar o Plano Diretor do Turismo em Macaé, em articulação
com a Subsecretaria de Turismo de Macaé;
XII - atuar como órgão dinamizador junto aos diversos setores ligados ao turismo;
XIII - fomentar , incentivar, promover, identificar, selecionar e viabilizar a
exploração do Turismo no Municipio de Macaé;
XIV - promover o turismo como atividade econômica, ambiental e socialmente
justa;
XV - induzir o desenvolvimento e a implantação de serviços de infraestrutura
em área de interesse turístico.
XII - propor ao Governo Municipal normas e medidas necessárias à
execução de ações e políticas de turismo no Município de Macaé;
XIII - estimular as iniciativas públicas e privadas, tendentes a desenvolver o
turismo interno no Município;
XIV - promover e divulgar o turismo municipal, no Estado, no País e no
Exterior, de modo a ampliar o ingresso e a circulação de fluxos turísticos, no Município;
XV - analisar o mercado turístico e planejar o seu desenvolvimento,
definindo as áreas, empreendimentos e ações prioritárias a serem estimuladas e
incentivadas;
XVI - fomentar e financiar, direta ou indiretamente, as iniciativas, planos,
programas e projetos que visem ao desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo,
controlando e coordenando a execução de projetos considerados como de interesse para a
indústria do turismo;
XVII - estimular e fomentar a ampliação, diversificação, reforma e
melhoria da qualidade da infra-estrutura turística municipal;
XVIII - definir critérios, analisar, aprovar e acompanhar os projetos de
empreendimentos turísticos que sejam financiados ou incentivados pela União, pelo
Estado e pelo Município;
XIX - inventariar, hierarquizar e sugerir o uso e a ocupação de áreas e
locais de interesse turístico e estimular o aproveitamento turístico dos recursos naturais e
culturais que integram o patrimônio turístico, com vistas à sua preservação;
XX - estimular as iniciativas destinadas a preservar o ambiente natural e a
fisionomia social e cultural dos locais turísticos e das populações afetadas pelo seu
desenvolvimento, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes;
ER XXI - cadastrar as empresas, classificar os empreendimentos dedicados às
atividades turísticas e exercer função fiscalizadora, nos termos da legislação vigente;
XXII - promover, junto às autoridades competentes, os atos e medidas
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necessários ao desenvolvimento das atividades turísticas, à melhoria ou ao
aperfeiçoamento dos serviços oferecidos aos turistas e à facilitação do deslocamento de
pessoas no Município, com finalidade turística;
XXIII - celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com organizações e
entidades públicas ou privadas nacionais, estrangeiras e internacionais, para a realização
dos seus objetivos;
XXIV - prestar serviços concernentes à realização de shows, exposições
agropecuárias, ou à realização de eventos de uma forma em geral;
XXV - realizar shows, exposições agropecuárias ou eventos de uma forma
em geral, destinados à divulgação do nome do Município no Brasil e no exterior;
XXVI - patrocinar eventos turísticos que julgue de interesse público;
XXVII - conceder prêmios e outros incentivos ao turismo;
XXVIII - criar, organizar, gerenciar e oferecer a turistas nacionais e
internacionais produtos turísticos;
XXIX - participar de entidades nacionais e internacionais de turismo;
XXX - promover ações e políticas, visando à incrementação,
desenvolvimento e expansão da cadeia produtiva do turismo;
XXXI - pugnar para que o Município seja dotado de uma estrutura especial
em termos de segurança, limpeza urbana, trânsito fluente, comércio ativo, rede hoteleira,
acessos adaptados, etc., capaz de atrair o fluxo turístico e colocar Macaé em condições de
competitividade qualitativa no setor;
XXXII - promover e supervisionar atividades turísticas no Município;
XXXIII - exercer ação normativa sobre as atividades relacionadas ao
turismo, planejamento, coordenação e execução de estudos e programas tendentes a
promover o desenvolvimento turístico no Município;
XXXIV - coordenar as relações, chamando a si a ingerência das atividades
entre a Prefeitura e os organismos públicos e privados, nacionais ou internacionais,
ligados ao turismo;
XXXV - viabilizar a implantação de infraestrutura de informação e
divulgação com vistas a colocar o Município como destino turístico;
XXXVI - desenvolver cursos de capacitação turística em seus diversos
segmentos, objetivando a formação qualificada dos profissionais do setor;
XXXVII - manter-se atualizada com o mercado turístico, de modo
sistemático e permanente, a fim de dispor de dados essenciais ao adequado controle
técnico das necessidades locais;
XXXVIII - utilizar, diretamente ou mediante cessão ou permissão de uso,
bens e serviços de interesse turístico;
XXXIX - agilizar, priorizando e estimulando a iniciativa privada, a
implantação de empreendimentos que propiciem o desenvolvimento turístico em todo o
Município;
XL - fomentar relações que envolvam o turismo, fortalecendo intercâmbio
na área interna e externa, possibilitando cooperação técnica;
XLI - executar programas de intercâmbio cultural e turístico,
se com outros órgãos integrantes da estrutura organizacional da Administr:
Municipal;
articulando-
ação Pública
XLII - tornar o Município centro ativo de recepção e emissão turística;
XLIII - organizar o calendário, o levantamento e o mapeamento dos
recursos turísticos;
XLIV - criar/reativar e manter ativo o Conselho Munici ism
. /r pal de Tur
assim como o Fundo Municipal de Turismo, de acordo com a legislação vigente; a
,
h
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XLV - propor medidas que assegurem a proteção, a conservação e à
valorização dos recursos turísticos municipais.
o) . e
QUE | crasoa cerae eseneasesencacesesensnsenos eenensasts erenensearenenencnsasas eeerseneasaerenenecensasasasa
XIV — rendas resultantes de parcerias em shows, festivais, congressos, Cursos, etc.;
além de outras receitas eventuais.
Art. 3º Ficam inseridos no art. 8º da estrutura organizacional da Fundação os órgãos
destinados ao desenvolvimento das ações e políticas relativas ao Turismo, renumerando-se os itens
subsequentes, conforme a seguir:
eososonenennenerana: oe
XIV - SUPERINTENDÊNCIA DE NEGÓCIOS E EVENTOS TURÍSTICOS:
14.1.Departamento de Supervisão;
XV - SUPERINTENDÊNCIA DE TURISMO DE AVENTURA E
ECOTURISMO:
15.1. Departamento de Supervisão;
XVI- SUPERINTENDÊNCIA DE TURISMO RURAL:
16.1. Departamento de Supervisão;
XVII- SUPERINTENDÊNCIA DE TURISMO CULTURAL:
17.1. Departamento de Supervisão;
XVIII- SUPERINTENDÊNCIA DE TURISMO ÉTNICO:
18.1. Departamento de Supervisão;
XIX - SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E INFORMAÇÕES TURÍSTICAS:
19.1. Departamento de Supervisão;
conereresenencosenscanands eeenesaeaco
Art. 4º Para definir as competências dos novos órgãos, ficam inseridos no texto da Lei
Complementar nº 048/05 os artigos 60-A, 60-B, 60-C, 60-D, 60-E e 60-F, com a seguinte redação:
Seção XIII
Da Superintendência de Negócios e Eventos Turísticos
Art.60-A. Ao Superintendente de Negócios e Eventos Turísticos, compete:
I - realizar reuniões visando ao nivelamento de informações sobre o segmento de
negócios e eventos;
KI - elaborar uma agenda mínima com atividades direcionadas ao desenvolvimento
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do setor, envolvendo todos os atores do segmento;
HI - estabelecer mecanismos que incentivem políticas e programas apropriados para
apoiar e promover contínuas melhorias dos produtos e serviços de turismo de
negócios e eventos; É Adendo
IV - fomentar a participação, no fórum de turismo, das instituições
governamentais e da iniciativa privada que tenham afinidade com o turismo de
negócios e eventos;
V - promover a conscientização das comunidades locais no Cante
importância do turismo de negócios e eventos, através de palestras, seminários e
workshops, entre outros; :
VI - apoiar e incentivar o fortalecimento da infra-estrutura relacionada ao turismo
de negócios e eventos;
VII - criar banco de dados, alimentados por pesquisas direcionadas - estudo de
mercado e de tendências - a indicadores de desempenho da atividade turística;
VIII - promover e apoiar cursos e oficinas de capacitação para técnicos e dirigentes
de órgãos de turismo nos municípios dos pólos turísticos; '
IX - formular estudos mercadológicos e de viabilidade visando a subsidiar
possíveis investimentos na construção de equipamentos para o segmento de negócios
e eventos - hotéis, auditórios e salas para reuniões, etc.;
X - apoiar as ações de captação de eventos com o intuito de divulgar o destino e
gerar mais emprego e renda à população receptora;
XI - incentivar a realização de eventos que contribuam para o aumento da
permanência da demanda consumidora dos eventos consolidados: Fest Verão e
Exposição Agropecuaria e Turística de Macaé, entre outros.
tocante à
Seção XIV
Da Superintendência de Turismo de Aventura e Ecoturismo
Art.60-B. Ao Superintendente de Turismo de Aventura e Ecoturismo da Fundação,
compete:
I- estabelecer parcerias de cooperação entre os órgãos de planejamento, de gestão e
a comunidade, visando à realização da atividade ecoturística organizada para fomento
e consolidação;
II - consolidar parcerias para acompanhamento técnico especializado, junto às
comunidades, em melhoramento agrícola, empreendedorismo, segurança alimentar,
entre outros, para o fortalecimento do turismo como proposta de dinamismo no
desenvolvimento local;
HI - disseminar uma cultura de qualidade e segurança nos produtos ecoturísticos,
incluindo atividades de aventura;
IV - capacitar e qualificar as comunidades para o desenvolvimento das atividades
do ecoturismo;
V - criar curso de capacitação para condutores locais de ecoturismo, envolvendo
atendimento ao turista, língua estrangeira, serviços de garçom, barqueiros, orientação de
fauna e flora, bem como facilitação de acesso ao crédito pelos micro-empreendedores do
segmento ecoturístico;
VI - propor a inclusão de ações de educação ambiental na grade curricular das
escolas públicas da rede municipal desde o ensino fundamental;
VII - realizar eventos técnicos sobre ecoturismo, incluindo discussões sobre a prática
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de atividades de aventura;
VIII - estimular a certificação para produtos e serviços ecoturísticos,
abrangendo também produtos de aventura;
IX - estimular a regulamentação de empresas que trabalham com as atividades
ecoturísticas, incluindo de aventura, assim como melhorias da infra-estrutura de apoio ao
ecoturismo;
X- propor parcerias para a obtenção de recursos voltados à implementação
de equipamentos e serviços nas comunidades inseridas no programa;
XI - incentivar a utilização de insumos ce técnicas de construção
locais/regionais em equilíbrio com a paisagem, através de instrumentos de consultoria
e avaliação de projetos de infra-estrutura urbana/turística;
XII - estruturar o arranjo produtivo do ecoturismo;
XIII - implementar banco de dados e sistema de informação geográfica do
ecoturismo;
XIV - formatar produtos ecoturísticos, incluindo as atividades de aventura;
XV - elaborar zoneamento das áreas de interesse turístico do Município
enfatizando o segmento de ecoturismo;
XVI - elaborar material informativo para auxiliar a interpretação ambiental;
XVII - fortalecer a gastronomia e culturas de subsistência da comunidade;
XVIII - estimular o resgate e a valorização da gastronomia tradicional
utilizando a produção da horta comunitária, possibilitando sua ampla comercialização;
XIX - estruturar a comunidade para o fortalecimento do artesanato regional,
para fins de comercialização, utilizando racionalmente os recursos naturais existentes na
comunidade;
XX - implantar trilhas de interpretação ecoturística para sensibilização sócio-
ambiental, evidenciando o modo de vida comunitária com sua cultura e produção
tradicional;
XXI - implantar programas e projetos de ecoturismo em áreas protegidas;
XXI - elaborar plano de ecoturismo em áreas protegidas;
XXIII - buscar a ampliação dos investimentos voltados à conservação de áreas
naturais e dos bens culturais;
XXIV - estimular a fixação das populações locais graças à geração de emprego
e renda, enfatizando a sensibilização de turistas e populações locais para a proteção
do ambiente, do patrimônio histórico e de valores culturais;
XXV — fomentar outras atividades econômicas potencialmente sustentáveis, como o
manejo de plantas medicinais, ornamentais ctc.;
XXVI - estimular a melhoria do nível sociocultural das populações locais, através
do intercâmbio de idéias, costumes € estilos de vida;
XXVII - criar mecanismos de consulta à população local, fortalecendo seu
envolvimento nos processos decisórios que envolvam o planejamento e a operação do
ecoturismo.
civil
Seção XV
Da Superintendência de Turismo Rural
Art.60-C. Ao Superintendente de Turismo Rural da Fundação, compete:
I- reconhecer o turismo rural como atividade rural;
X - levantar e analisar a legislação pertinente, com vistas à i
proposição de
adequações legais e normas adequadas às especificidades do segmento de tóriatão cai
,
Lá
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III - promover encontros técnicos e consultas públicas para o estabelecimento
de parâmetros, regras e procedimentos que garantam a valorização das características da
oferta e segurança aos visitantes;
IV - apoiar e acompanhar o processo de regularização fundiária nas regiões
roteirizadas de interesse para o turismo rural;
V - realizar visitas técnicas para sensibilização e cadastramento de prestadores
de serviços de turismo rural;
VI - sugerir leis municipais de incentivo fiscal a empreendimentos cadastrados
no Ministério do Turismo;
VII - realizar ações conjuntas de levantamento e identificação de áreas onde se
estabelecem etapas de cadeias produtivas atrativas com possibilidades de visitação
turística, visando a direcionar os investimentos públicos e estimular o setor privado; .
VIII - definir e capacitar interlocutores oriundos de conselhos rurais ou
sindicatos para acompanhamento de ações governamentais; ade
IX - compor ações de turismo rural no âmbito dos planos municipais e
programas estaduais voltados para o desenvolvimento rural;
X - garantir apoio técnico e financeiro às comunidades e assentamentos com
potencial para o desenvolvimento de atividades de interesse turístico;
XI - realizar visitas técnicas para sensibilização, orientação e implantação de
projetos turísticos em propriedades rurais;
XII - promover eventos técnicos para disseminação de práticas de turismo rural nos
principais eventos agropecuários do Estado;
XIII - confeccionar cartilhas e folders com linguagem adequada à realidade do
campo;
XIV - difundir técnicas de agroindústria e processamento de alimentos, gestão de
negócios turísticos e turismo receptivo, bem como de outras necessidades a serem
identificadas;
XV - capacitar professores para educação patrimonial e turística nos
municípios integrantes de roteiros com vocação para o segmento;
XVI - realizar estudos de prospecção para definição de corredores produtivos
e identificação de rede de serviços e comercialização, prioritariamente, no âmbito dos
roteiros do Município com vocação para o turismo rural;
XVII - implantar centros de recepção e sinalização turística nos corredores de
produção (circuitos) a serem identificados;
XVIII - apoiar técnicamente à implantação de trilhas em propriedades rurais;
XIX - promover junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico
de recursos em melhorias de infra-estrutura básica nas áreas a serem priori
turismo rural, seguindo a roteirização turística do Estado;
XX - apoiar o desenvolvimento de tecnologias alternativas para fornecimento
de energia e destinação de resíduos sólidos em comunidades rurais mais isoladas e
de grande potencial turístico;
XXI - realizar atividades de resgate e valoriza
da cultura.
a aplicação
zadas para o
ção do artesanato e outras expressões
Seção XVI
Da Superintendência de Turismo Cultural
Art. 60-D. Ao Superintendente de Turismo Cultural da Fundação, compete:
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1 - mapear os aspectos culturais do Município de forma integrada com os
organismos de cultura, classificando-os pelo grau de representatividade, levantando seu
estado de conservação e infraestrutura turística;
UH - organizar a gestão participativa do turismo cultural, observadas as demandas
das comunidades locais, através de planejamento inclusivo e descentralizado; Ê
Wi - pesquisar o perfil do público, dos espaços e eventos culturais para O
planejamento das demandas turísticas;
IV - transformar os “Pontos de Cultura” em produtos turísticos; .
V - capacitar e orientar agentes da cultura e mestres do saber para à criação de
produtos culturais comercializáveis para o turismo a partir da cultura imaterial; .
VI - orientar e elaborar plano de marketing dos espaços turístico-culturais e
ampliar seus horários e dias de funcionamento;
VM - estimular os proprietários de acervos e edificações artístico-culturais para
conservação, exposição e visitação turística;
VU - criar, em parceria com os órgãos da cultura e a comunidade local, roteiros
culturais de temáticas gerais e específicas.
Seção XVII
Da Superintendência de Turismo Étnico
Art. 65-E. Ao Superintendente de Turismo Étnico da Fundação, compete:
1 - trabalhar o turismo étnico em suas diversas modalidades, fomentando o
turismo e valorizando seus produtos culturais, como: arquitetura, festividades, idiomas e/
ou expressões, trajes típicos, grupos artísticos de músicas e dança, gastronomia, tradições
orais, religiosidade, literatura e tantos outros que facultam exprimir significância cultural.
Seção XVIII
Da Superintendência de Pesquisa e Informações Turísticas
Art. 65-F. Ao Superintendente de Pesquisa e Informações Turísticas da
Fundação, compete:
I - implantar postos de informações turísticas - divulgação dos roteiros,
atrativos naturais e históricos, serviços, equipamentos e principais eventos;
II - realizar pesquisas de demanda, oferta e mercado turístico;
HH - divulgar e atualizar calendário de eventos;
IV - manter a atualização dos postos, dando suporte e informando a oferta
turística;
V - atualizar o banco de dados, agindo como facilitador das informações para
o inventário turístico do Município;
VI - criar condições de implantação de cursos para guias de atrativos e
patrimônios históricos;
VII - apoiar Associações de Guias de Turismo através de parcerias.
Art. 5º Ficam alterados os ANEXOS Le II, partes integrantes e indissociáveis desta Lei.
Lá
ni Si a
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Art. 6º Com a aprovação desta Lei, deverá ser consolidado o Estatuto da Fundação ic
e Turismo de Macaé, para efeitos de registro da alteração estatutária, substituindo-se, em
artigos em que houver menção, a sigla “FESPORTE” por “FESPORTUR".
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 8º Esta Lei entra em vi
contrário.
r nã data de sua publicação, revogadas as disposições em
GABINETE DO ii id <2 de dezembro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
1
Publicação O Dario
1
tora so JGIL
|
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dm DO MZ Jo pãg ! |

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