| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2009 |
| Date | 2009-12-28 |
| Ementa | Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Macaé. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 1356 /2009. Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 74, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. (...) Parágrafo único. (revogado)” Art. 2º. Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 112, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Am.112. (...) $ 1º. Também será considerado contribuinte, para efeito de cobrança do imposto: I — quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; II — qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. $ 20. O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas”. Art. 3º. O parágrafo 2º, do artigo 117, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 117 (...) $ 2º. Findo o prazo para a quitação do pagamento do imóvel, terá o adquirente que proceder o recolhimento do ITBI devido”. Art. 4º. O parágrafo 5º, do artigo 121, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação: “Art.121. (...) 8 5º. Nas certidões de lançamento no Cadastro Imobiliário, emitidas a requerimento do interessado, deverá constar, necessariamente, se o imóvel possui ou não, o respectivo habite-se”. Art. 5º. O caput do artigo 122, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação: “Art. 122. Deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Fazenda, pelo comprador e/ou vendedor, em responsabilidade solidária, toda e qualquer transferência de titularidade sobre bens imóveis, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da transferência do competente registro imobiliário ou da data de celebração de qualquer contrato particular de transferência de imóveis, excetuando-se as hipóteses do artigo 419 desta Lei Complementar”. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º. O artigo 122 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, também passa a vigorar acrescido do parágrafo 4º, com a seguinte redação: “Art. 122. (...) $ 4º. A inocorrência da comunicação prevista no caput deste artigo acarretará a transferência de ofício do lançamento, com base nos dados constantes da Declaração para Lançamento do ITBI ou nas informações colhidas pela Fiscalização Tributária.” Art. 7º. O artigo 125 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 125. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será ele transferido para o nome dos sucessores, cabendo aos herdeiros a obrigação de promover a transferência na Secretaria Municipal de Fazenda, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro do Formal de Partilha ou da Carta de Adjudicação.” Art. 8º. O caput do artigo 131 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação: “Art. 131. Ocorrendo fatos supervenientes aos critérios de avaliação já fixados, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá determinar a redução dos valores constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários”. Art. 9º. Os incisos II, II, IV, V, VII, VIll e $ 1º do artigo 138 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar, com a seguinte redação: “Art. 138. (...) II - unifamiliar, com até 70 m2 de construção, desde que único e utilizado como moradia de seu proprietário ou possuidor a qualquer título e que se ache localizado em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); III - pertencente à pessoa fisica portadora de qualquer das seguintes moléstias: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson ou de Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida ou fibrose cística (mucoviscidose), mediante apresentação do respectivo laudo médico, desde que utilizado efetivamente como sua moradia; IV — alugado, dado em comodato ou arrendado nos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Município; V - pertencente a proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, pessoa física, desde que atenda conjuntamente aos seguintes requisitos: a) aufira rendimento que não ultrapasse a 560 (quinhentos e sessenta) URM; b) resida efetivamente no imóvel; e c) possua apenas um imóvel no Município; da - de interesse histórico, cultural, ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecido pelo Poder Executivo Municipal; VIII — pertencente a proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, pessoa física, maior de 60 (sessenta) anos, desde que atenda conjuntamente aos seguintes requisitos: a) aufira rendimento que não ultrapasse 1.120 (hum mil cento e vinte) URM; b) possua apenas um imóvel no Município. um a $ 1º - Fica isento do pagamento do IPTU/TSP o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, pessoa física que possua mais de um imóvel, sendo um deles ocupado como sua residência e os demais alugados, vazios ou dados em comodato, ou que exerça em um deles atividades A à ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO comerciais, industriais ou de prestação de serviços, para obtenção de complementação de renda, aposentadoria ou pensão, desde que o somatório de todos os seus rendimentos não ultrapasse a 560 (quinhentos e sessenta) URM ou, no caso dos maiores de 60 (sessenta) anos, 1.120 (hum mil cento vinte) URM.” Art. 10. Fica revogado o artigo 143, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passando a vigorar, com a seguinte redação: “Art, 143, (revogado)” Art. 11, Ficam revogados os incisos Ill e V, do parágrafo 1º, do artigo 145, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 145. (...) $1º(.) HI — (revogado) (+) V— (revogado)” Art. 12. O artigo 148 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 148. (...) Parágrafo único. Na aquisição de fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, através do qual será lançado o imposto. Art. 13. O parágrafo único do artigo 151 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 151 (...) Parágrafo único. O sujeito passivo é obrigado a apresentar à Secretaria Municipal de Fazenda os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto” Art. 14. O caput do artigo 154 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 154. O lançamento será feito de ofício ou através da Declaração para Lançamento de ITBI, na qual o contribuinte ou responsável informa à Administração Tributária o fato gerador da cobrança do ITBI”. Art. 15. O artigo 154, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2 a vigorar acrescido dos parágrafos 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação: “Art. 154. (...) 1º. A Declaração para Lançamento de ITBI, quando for o caso, deverá ser entregue acompanhada de cópia de alguns dos documentos abaixo elencados, a critério da Coordenadoria de Lançamento Imobiliário: I— Compromisso de compra e venda; II — Contrato de compra e venda; II - Recibo de venda; IV — Instrumento particular de promessa de compra e venda; V — Documento do cartório que ateste a transação imobiliária; VI — Declaração do adquirente e do transmitente; VII — CPF/CNPJ do adquirente e do transmitente; VIII — Contrato de construção por empreitada ou administração. 005, também passa ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO $ 2º. Havendo divergência entre os dados da transmissão a ser efetuada e o Cadastro Imobiliário Tributário, deverá o adquirente fazer prova da cadeia sucessória. rei é $ 3º. Fica vedada a emissão da guia do ITBI quando não ocorrer o atendimento aos requisitos acima ou quando a guia indicar o percentual certo e determinado no lote, sem que haja O regular parcelamento do solo”. Art. 16. O artigo 158, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa à vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação: “Art. 158. (...) $ 1º. Em nenhuma hipótese, o imposto será calculado sobre valor inferior ao valor do bem no exercício utilizado como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU. $ 2º. Em caso de incorreção do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana utilizado para efeito de base de cálculo, a Fazenda Municipal poderá rever, de ofício os valores recolhidos do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI”. Art. 17. O caput do artigo 165 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 165. Os Escrivães, Tabeliães, Oficiais de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos deste Município deverão remeter, até o último dia útil do mês subsegiiente à Secretaria Municipal de Fazenda, relação discriminada com os elementos relativos a quaisquer atos suscetíveis de alteração da situação jurídica dos imóveis que tiverem sido objeto de transferência de titularidade e de registro ou averbação no mês anterior, acompanhada de cópia do documento translativo”. An. 18. Fica revogado o parágrafo 4º, do artigo 175, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 175. (...) 8 4º, (revogado) Art. 19. O parágrafo único do artigo 179 e seu inciso IV, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar, com a seguinte redação: “Art. 179. (...) Parágrafo único. Ficam também sujeitos ao pagamento do ISSQN: IV - Delegatários dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais”. Art. 20. Os incisos IV, VII e VIII do artigo 180, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar, com a seguinte redação: “Art. 180. (...) IV - Profissional Autônomo - toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exerce atividade econômica de prestação de serviços, salvo se tal possuir característica empresarial, na forma do inciso anterior. (0) VII — (revogado) VIII — (revogado) Art. 21. A alínea “c”, do parágrafo 1º, do artigo 181 da Lei Complem o setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: prementarmo 054, de-50:de “Art. 181 (...) 81º. 6.) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO c) as empresas, os órgãos e as entidades estabelecidos no Município de Macaé e elencadas atualmente por intermédio de Resolução emitida pelo Secretário Municipal de Fazenda”, Art. 22. O artigo 181 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescido do 8 4º, com a seguinte redação: “Art. 181. (...) 4 $ 4º. Para o cumprimento do disposto na alínea “c” do $ 1º deste artigo, fica autorizado 9 Secretário Municipal de Fazenda a publicar anualmente Resolução elencando os substitutos tributários € dando as demais providências”. Art. 23. O artigo 188 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescido do $ 3º, com a seguinte redação: “Art. 188. (...) $ 3º. A base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, nos termos do artigo 204, é o preço do serviço, sobre o qual incidirá a alíquota constante do subitem 21.01, do item 21, da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar”. Art. 24. Fica o artigo 191 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passando z vigorar a seguinte redação: “Art. 191. (revogado)” Art. 25. O artigo 203 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescido do parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação: “Art. 203. (...) $ 1º. Para optar pela exclusão a que se refere este artigo, deverá a cooperativa, enviar mensalmente à Secretaria de Fazenda, até o décimo dia de cada mês, um relatório contendo os nomes dos cooperados e credenciados, bem como o valor dos serviços por estes prestados. 8 2º. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos créditos tributários pendentes de julgamento.” Art. 26. O inciso II, do artigo 205, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 205. (...) II - Redutor de 25,00% (vinte e cinco por cento) sobre a alíquota aplicável, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do deferimento de seu requerimento de inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário, em se tratando de quaisquer atividades de empresas prestadoras de serviços. desde que instaladas a partir do mês de janeiro de 2006, em qualquer parte do território deste Município. Art. 27. O caput do artigo 214, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 214. Quando, em qualquer mês, não houver receita tributável pelo ISSQN, o contribuinte optante da nota fiscal de serviços convencional, fica obrigado a protocolizar na Secretaria Municipal de Fazenda a sua “Declaração Negativa de Movimento Econômico”, utilizando para esse fim o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), em duas vias, contendo as seguintes informações”: Art. 28. O caput do artigo 227, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de a vigorar com a seguinte redação: “Art. 227. Na hipótese do inciso 1 do artigo 222 desta Lei Complementar, o imposto estimado deverá ser pago de uma só vez e antecipadamente, não podendo o contribuinte iniciar suas nirids ct on efetuar o recolhimento do imposto, sob pena de inscrição em dívida corrente c, poi ea 4 s 2005, passa ro cr di Sd ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO dívida ativa”. Art. 29, Fica revogado o artigo 282 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 282. (revogado)” Art. 30. O parágrafo 3º, do artigo 358, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 358. (...) $ 3.º Aplica-se também a isenção de pagamento das taxas previstas neste capítulo aos imóveis pertencentes às entidades alcançadas pela imunidade constitucional reproduzida por esta Lei e aos casos de isenção de IPTU elencados na Lei Orgânica do Município”. Art. 31. O artigo 360, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescido do parágrafo 4º, com a seguinte redação: “Art. 360. (...) $ 4º. Nos loteamentos, conjuntos habitacionais ou condomínios onde exista estação de tratamento de esgoto (ETE) própria, operada por particular ou pelo Município, será cobrado 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa de Serviço de Esgoto, em caso de utilização da rede pública de coleta”. Art. 32. O artigo 401, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 401. O cargo comissionado de Procurador Executivo de Fazenda, símbolo FAS I, deverá ser ocupado por Procurador Municipal de carreira, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo”. Art. 33. O artigo 402, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 402. A Procuradoria Executiva de Fazenda será composta pelo Procurador Executivo de Fazenda e por Procuradores Municipais de carreira, cedidos pela Procuradoria Geral do Município”. Art. 34. O caput do artigo 413 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 413. Os imóveis localizados no perímetro urbano deste Município, definido em lei específica, ainda que isentos ou imunes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ficam obrigados à inscrição na Secretaria M unicipal de Fazenda”. Art. 35. Fica revogado o parágrafo único do artigo 417 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 417. (...) k Parágrafo único. (revogado) Art. 36. O caput do artigo 420, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 420. Mediante publicação de Decreto, o Chefe do Executivo poderá imputar as seguintes penalidades, com relação à não obediência das normas de inscrição e alteração de situação cadastral junto à Secretaria Municipal de Fazenda”: Art. 37. Fica revogado o artigo 434 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005 passando a vigorar com a seguinte redação: E “Art. 434, (revogado)” á ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 38. O parágrafo 1º do artigo 441, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação: “Art. 441. (..) 8 1º, Excetuando-se OS casos previstos nesta Lei, somente se procederá à baixa da inscrição de contribuinte em débito para com o Município, após sua devida inscrição em dívida ativa”. Art. 39. O parágrafo 1º do artigo 442, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação: “Art. 442. (...) 8 1º. Apuradas as circunstâncias apresentadas nos incisos deste artigo, o Secretário Municipal de Fazenda fará publicar no Diário Oficial do Município ou em jornal de circulação local, o cancelamento de inscrição do contribuinte. que será anotado no cadastro do titular e ou dos sócios da empresa, para que, em qualquer época, fiquem impedidos de se estabelecerem no Município enquanto houver créditos fazendários não extintos. . Art. 40. O artigo 465, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação: “Art. 465. A consulta prévia de local será respondida pela Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do processo. Art. 41. O caput e os parágrafos 1º e 2º do artigo 468, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação: “Art. 468. A prova de regularidade para com a Fazenda Municipal será feita por certidão, expedida à vista de requerimento do interessado, contendo todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, seu domicílio fiscal e ramo de negócios ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido e o tipo do tributo. 8 1º O Secretário Municipal de Fazenda emitirá Resolução regulamentando a expedição da Certidão, vigendo os prazos e formas definidos na Lei Complementar nº 053/2005 e na Lei Complementar nº 075/2006, até a publicação. 8 2º. Nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, as certidões terão prazo de validade diferenciado, conforme dispuser regulamento”. Art. 42. Fica revogado o parágrafo 3º do artigo 468 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 468. 8 3º. (revogado)” Art. 43. O artigo 469, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação: “Art. 469. No caso de existência de crédito tributário não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, deverá haver menção do fato no corpo da certidão”. Art. 44. O inciso I do artigo 562, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005 passa a vigorar, com a seguinte redação: , “Art. 562. (...) I — 2 (dois) Procuradores de carreira cedidos pela Procuradoria Geral e dt em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Fazenda, indicados pelo seu Titular”, u EE = E ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL, DI MACAÉ GABINETE DO PREFEITO : 9005 Art. 45. O inciso II do artigos62, da [el Complementar nº 053, de 3) de setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação: “Am, 586. (...) HI — Procurador Executivo de Fazenda”. disposto no Art. 150, inciso HI, alfngh “e” “onstituição da República Federativa do Bra » couber, 6 Art. 46. Esta Lei entra em vigor am 1º de janeiro de 2010, observado, no que cova da ! GABINETE Nono o 24 de dezembro de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito e I / Publicação D/E o. itcção no GL I no Eve Deto Be / Ja. (21 vãs. 7 =; E o A Te