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norma nº 138/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 138 / 2009
Date 2009-12-28
EmentaDispõe e atualiza as regras e os procedimentos, para benefícios concedidos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Macaé.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 33 /2009.
Dispõe e atualiza as regras e os procedimentos
para os benefícios concedidos pelo Instituto de
Previdência Social do Município de Macaé, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I .
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ
CAPÍTULO I
DAS DISPISIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º O Instituto de Previdência Social do Município de Macaé, entidade autárquica, com
personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia de gestão administrativa, técnica,
financeira, orçamentária e patrimonial, com sede e foro nesta cidade, reger-se-á nos termos desta Lei,
e demais dispositivos legais aplicáveis, como entidade previdenciária do Município de Macaé.
Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Macaé, de que trata o artigo 40, da
Constituição Federal, está afeto ao Instituto de Previdência Social do Município de Macaé, e
obedecerá aos seguintes princípios:
1 - universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante caráter contributivo e
solidário;
Il - irredutibilidade do valor dos benefícios;
HIT - caráter democrático e descentralizado, com a participação de servidores ativos e inativos dos
Poderes Legislativo e Executivo do município;
IV - inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente
fonte de custeio total;
V - custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes.
dentre outros, do repasse do orçamento dos órgãos municipais dos poderes executivo e legislativo e da
contribuição compulsória dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas;
VI - valor mensal das apose i des não infer; E dE
ntadorias e pensões não inferior ao salário mínimo
Executivo Municipal. Pago pelo Poder
No
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Art. 3º O Instituto tem por finalidade a gestão do Regime Próprio de Previdência Social de Macaé,
bem como a concessão a todos os seus segurados e respectivos beneficiários, dos benefícios
previdenciários, previstos nesta lei.
TÍTULO II
DO QUADRO SOCIAL
CAPÍTULO 1
DAS CATEGORIAS DOS MEMBROS
Art. 4º O Instituto tem as seguintes categorias de membros:
1. patrocinadoras;
H - segurados, ativos e inativos;
HI - beneficiários.
Parágrafo único - Os segurados e beneficiários não respondem, solidária ou isoladamente, pelos
compromissos ou encargos assumidos pelo Instituto.
SEÇÃO I
DAS PATROCINADORAS
Art. 5º São patrocinadoras, a Prefeitura Municipal de Macaé, a Câmara Municipal de Macaé, o
próprio Instituto e toda Autarquia, Fundação, Fundo ou Órgão Municipal que possuam servidores
municipais estatutários próprios ou cedidos. .
SEÇÃO II
DOS SEGURADOS
Art. 6º São segurados, obrigatórios, do Instituto, os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo,
ativos e inativos:
1 - do Poder Executivo Municipal;
Il - do Poder Legislativo Municipal;
HI - das Autarquias, inclusive as de regime especial, Fundações, Fundo ou Órgão Municipal que
possuam servidores municipais estatutários próprios ou cedidos.
$ 1º - O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, é segurado
obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, estando excluído do regime a que se refere esta
Lei.
8 2º - O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município,
permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
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SEÇÃO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 7º - São Beneficiários do segurado:
I-o cônjuge;
IH - a companheira do segurado, ou o companheiro da segurada, desde que reconhecida judicialmente
à união estável, enquanto não constituir nova união;
HI - os filhos solteiros legítimos e legitimados não emancipados, até 18 (dezoito) anos de idade;
IV - os filhos solteiros, até 24 (vinte e quatro) anos de idade, que estejam cursando ensino superior,
oficial ou reconhecido, sem atividade remunerada;
V- os filhos incapazes ou inválidos;
Parágrafo único - Será reconhecido o direito da pensão previdenciária juntamente com o cônjuge,
o(a) companheiro(a) que comprovar essa condição, nos termos do inciso II, deste artigo.
TÍTULO HI
DA INSCRIÇÃO
CAPÍTULO I .
DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO E BENEFICIÁRIO
Art. 8º A inscrição no Instituto é condição essencial à obtenção de qualquer benefício assegurado
nesta lei.
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO
Art. 9.º A inscrição do segurado será procedida compulsoriamente pelo órgão ao qual o servidor está
vinculado, através do envio de formulário padronizado pelo Instituto, devidamente acompanhado por
cópia da documentação apresentada quando do processo de admissão do servidor.
Parágrafo único - O servidor deverá apresentar ao Instituto provas relativas ao tempo de serviço
prestado por ele a outros órgãos da Administração Pública e das empresas do setor privado, sem o
qual, implicará em impedimentos legais.
SEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO DE BENEFICIÁRIO
Art. 10 - A inscrição dos dependentes legais cabe ao servidor, devendo ser realizada no ato da sua
inscrição junto ao Instituto, ou quando necessário, mediante requerimento instruído com a
documentação necessária à qualificação individual comprobatória do vínculo jurídico e econômico.
Parágrafo único - O servidor é responsável, civil e criminalmente, pela inscrição de dependentes
realizada com base em documentos e informações por ele fornecidos.
Art. 11 - Ocorrendo falecimento, detenção ou reclusão do segurado, sem que o mesmo tenha feito a
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inscrição de beneficiário, a este será lícito promovê-la, não lhe assistindo, neste caso, direito a
prestações anteriores à inscrição.
Parágrafo único - O disposto neste artigo só beneficia a companheira ou companheiro, de segurado,
se atendida as condições estabelecidas no artigo 7º desta lei.
TÍTULOIV
DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO INSTITUTO
CAPÍTULO I
DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE SEGURADO
Art. 12 - Dar-se-á o cancelamento ou suspensão de inscrição de segurado que:
I- viera falecer;
II - for exonerado do cargo público municipal.
II — decisão judicial transitado em julgado.
Art. 13 - O cancelamento da inscrição do segurado importa na perda dos direitos inerentes a sua
condição de segurado, ressalvados o direito aos benefícios, para cuja obtenção, tenham sido
preenchidos todos os requisitos previstos nesta lei.
Art. 14 - Mantém a condição de segurado.
1 - até a decisão condenatória, transitada em julgado, o servidor detido ou recluso.
II - enquanto durar o licenciamento do servidor em licença sem remuneração.
Art. 15 - Dar-se-á o cancelamento da inscrição de beneficiário:
1 - cônjuge, após a anulação do casamento, separação judicial ou divórcio, em que se torne expressa,
ou tácita, a perda ou a dispensa da percepção de alimentos;
II - cônjuge supérstite, quando constituir nova união;
II - companheiro ou companheira pela cessação da união estável com o segurado(a), desde que não
lhe seja assegurada judicialmente, a percepção de alimentos;
IV - filhos e ascendentes que não mais atenderem às condições previstas nesta lei;
$ 1º - Ressalvados os casos de morte, detenção ou reclusão, o cancelamento da inscrição do segurado
importará no cancelamento da inscrição dos respectivos beneficiários.
8 2º - A liberação do detento ou recluso, cuja inscrição tenha sido cancelada, importará no
cancelamento da inscrição dos seus beneficiários.
Art. 16 Qualquer ato superveniente que importe exclusão ou inclusão de dependente deve ser
comunicado imediatamente pelo servidor ao Instituto. W
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TÍTULO V
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS
Art. 17 O Instituto, assegura os seguintes beneficios previdenciários:
I- aos segurados:
a) aposentadorias;
b) auxilio-doença.
IH - aos beneficiários:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
E E Ra , : ' stendido. no
Parágrafo único - Nenhum benefício previdenciário poderá ser criado, majorado ou estendido, no
Instituto, sem que esteja estabelecida a correspondente fonte de custeio.
Art. 18 O direito aos beneficios previdenciários não prescreverá, mas prescreverão as respectivas
prestações não pagas nem reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que forem
devidas pelo Instituto.
Art. 19 Não corre prescrição contra menores, incapazes e ausentes, na forma da lei.
Art. 20 As importâncias não recebidas em vida pelo segurado inativo, relativas às prestações
previdenciárias vencidas e não prescritas, serão pagas aos beneficiários inscritos ou habilitados à
a
pensão, na proporção das respectivas cotas, revertendo essas importâncias ao Instituto, somente no
caso de não haver beneficiários.
TÍTULO VI ]
DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DOS DESTINATÁRIOS
Art. 21 O Regulamento do Plano de Benefícios tem
disposições desta Lei, referentes aos benefícios conc
respectivos beneficiários.
por fim dar execução e operacionalidade às
edidos, pelo Instituto, aos seus segurados e
Parágrafo único - As condições de aquisição e perda d
a qualidade de destinatário do Plano de
Benefícios, após o seu desligamento do Instituto,
são as constantes desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
Art. 22 As prestações de previdência são:
I- Quanto aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez;
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b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
d) auxílio-doença.
II - Quanto aos beneficiários:
a) pensão; e
b) auxílio-reclusão.
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 23 A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de
auxilio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga
a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa
condição.
8 1º - Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição,
exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagtosa ou
incurável, calculados na forma estabelecida no art. 53.
$ 2º - A aposentadoria de que trata o caput poderá ser revista, a juízo do Instituto, devendo o segurado
submeter-se a nova inspeção por junta médica, sob pena de suspensão dos benefícios.
$ 3º - A aposentadoria por invalidez, observado o disposto no parágrafo primeiro, será sempre
precedida de licença para tratamento de saúde, por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses,
salvo se, antes deste prazo, o Instituto, através de laudo de junta médica, concluir pela incapacidade
definitiva para o serviço público.
8 4º - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou
indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que
cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
85º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído
diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija
atenção médica para a sua recuperação;
H - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqiiência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro,
) or motivo de di i
ss: [4 isputa relacionada ao
c) ato de imprudência, de negligência ou de im
serviço; perícia de terceiro ou de companhe
iro de
dJato de pessoa privada do uso da razão; e
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e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
1H - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; €
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município para melhor
capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo
de propriedade do segurado; e
c) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja O
meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
$ 6º - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras
necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício
do cargo.
8 7º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, as que o Regime Geral de
Previdência Social assim considerar.
$ 8º - O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será
feito ao curador do segurado.
8 9º - O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez
permanente cessada, a partir da data do retorno.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 24 O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 53, não podendo ser inferiores ao valor do
salário mínimo pago pelo Poder Executivo Municipal, salvo disposição constitucional diversa.
Parágrafo único - À aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a
partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
SEÇÃO HI
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 25 O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com
proventos calculados na forma prevista no art. 53, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e
municipal; ;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
;
u
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| - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta €
cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
s neste artigo serão
Parágrafo único - Os requisitos de idade e tempo de contribuição previsto !
de efetivo exercício
reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo
da função de magistério, conforme disposição legal.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 26 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, calculados na forma prevista no art. 53, desde que preencha, cumulativamente, OS
seguintes requisitos, salvo disposição constitucional diversa:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e
municipal;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
| - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
SEÇÃO V
DO AUXILIO-DOENÇA
Art. 27 O auxílio-doença será devido ao segurado que, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para
a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em gozo de licença para
tratamento de saúde.
Parágrafo único - Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Instituto já portador
da doença ou lesão invocada como causa para O benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por
motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 28 O auxílio-doença será devido ao segurado a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento
da atividade.
g 1º - Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo
de doença, incumbirá às Patrocinadoras pagar ao segurado a sua remuneração integral, a título de
licença para tratamento de saúde. ê
$ 2º - Enquanto o segurado estiver percebendo auxílio-doença o Instituto ficará responsável pela
retenção da respectiva contribuição, permanecendo a patrocinadora obri
obrigada
compete. gada a recolher a parte que lhe
g 3º - O benefício só será concedido ao segurado, a i
E só , após Inspeção Médica, com i
classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados à saúde — Palas E
condições estabelecidas em regulamento, cujo laudo médico será encaminhado ao Instituto. E
4º-Fi : , ,
$ Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova inspeção por Junta Médica que
concluirá pela volta ao serviço, pela pro ih
pda soles ço, pela prorrogação do auxilio-doença, pela readaptação ou pela
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Art. 29 O segurado em percepção do auxílio-doença obriga-se, sob pena de suspensão do benefício, a
submeter-se aos exames, tratamentos, processos de readaptações profissionais e demais processos
prescritos por Inspeção Médica.
Art. 30 O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente em serviço, será concedido a pedido ou
de ofício e consistirá numa renda mensal correspondente à remuneração do seu cargo efetivo.
Art. 31 O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade
habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para adequação do exercício de
suas atividades que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, ser
aposentado por invalidez.
Art. 32 O segurado em gozo de auxílio-doença será considerado pela patrocinadora como licenciado.
SEÇÃO VI
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 33 A pensão por morte consiste numa importância mensal conferida ao dependente ou ao
conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
Art. 34 A Pensão por morte, conferida ao conjunto dos dependentes do segurado obedecerá lei
federal que regulamente $ 7º do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 35 É concedida pensão provisória nos seguintes casos:
1 sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe;
Parágrafo único - A verificação da possibilidade de concessão da pensão previdenciária é atribuição
da Direção Previdenciária, responsável pela instituição e gestão dos benefícios.
Art. 36 A pensão provisória é transformada em definitiva quando for comprovado o óbito do
segurado ausente.
Art. 37 A pensão provisória é cancelada quando ocorrer o reaparecimento do segurado declarado
ausente.
$ 1º - Quando cancelada a pensão provisória, ficam os dependentes beneficiados desobrigados à
reposição dos valores recebidos, salvo se tiverem procedido de má-fé, atestada na forma do
regulamento.
8 2º - Os dependentes beneficiados com a pensão concedida conforme o artigo 35, I desta lei devem.
anualmente, sob pena de suspensão imediata do benefício, declarar junto ao Instituto que o se surado
permanece desaparecido, ficando obrigados a comunicar imediatamente o reaparecimento d : b
pena de serem responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito. cum
Art. 38 A pensão por morte é devida aos dependentes a partir:
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1 - da data do óbito, quando requerida no prazo de trinta (30) dias da data do óbito;
HI - da data do requerimento, quando requerida após trinta (30) dias da data do óbito;
HI - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência e outras condições necessárias à
concessão do benefício.
IV — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou
catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 39 O valor da pensão não pode ser:
1 - inferior ao valor do salário mínimo pago pelo Poder Executivo Municipal, salvo em caso de
divisão em cota-parte entre aqueles que a ele fizerem jus;
II - superior aos valores dos limites legais máximos;
III - superior à remuneração de contribuição ou provento que percebia o segurado na data anterior ao
seu óbito.
Art. 40 A pensão é rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não é protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente.
Parágrafo único. O requerimento de exclusão ou inclusão de dependente produz efeitos a contar da
data do requerimento, conforme procedimento definido no regulamento desta Lei.
Art. 41 Consideram-se válidos, para os fins desta Lei, os requerimentos totalmente instruídos,
conforme seu regulamento.
Art. 42 A cota da pensão é extinta, perdendo-se a qualidade de beneficiário e suspendendo-se o
pagamento do benefício:
I- pela morte de pensionista;
1 - pelo alcance da maioridade civil para o pensionista menor de idade, salvo, se inválido, ou pela
. . . . , , à , ,
emancipação, ainda que inválido, salvo disposição constitucional em contrário;
HI - pela cessação da invalidez;
IV - pelo casamento ou por nova união para o cônjuge ou companheiro;
V - pela cessação da dependência econômica nos casos em que é necessária a sua comprovação;
;
VI - pela cessação de quaisquer das condições que garantiram a qualid
disposto no artigo 15. ea qualidade de dependente, conforme
o s +,
Ê 1 > Sempre que se extinguir uma cota de pensão, procede-se á novo cálculo e novo rateio do
enefício entre os dependentes remanescentes, publicando-se o ato de reversão de cota e de novo
rateio.
W 10:
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$ 2º - Os motivos ensejadores da extinção da cota de pensão devem ser comunicados imediatamente,
sob pena de obrigar-se o omitente no ressarcimento dos valores indevidamente recebidos a partir do
evento.
$ 3º - Com a extinção do direito do último pensionista exclui-se a pensão,
$ 4º - O absolutamente incapaz, para requerer qualquer benefício junto ao Instituto de Previdência dos
Servidores de Macaé, se fará representar por intermédio de curador judicial.
$ 5º - O relativamente incapaz, para requerer qualquer benefício junto ao Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Macaé, se fará representar por meio de seu representante legal e, na sua
falta, por intermédio de tutor judicial.
Art. 43 Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de homicídio
consumado ou tentado contra a vida do segurado.
Art. 44 É admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do Instituto,
exceto as pensões deixadas por cônjuges ou companheiros, que são impossíveis de acumulação.
$ 1º - Verificada a existência de acumulação ilícita de pensões, será suspenso o benefício de menor
valor, abrindo-se prazo de (15) quinze dias para direito de resposta, facultado o direito de opção do
benefício a ser recebido e, ao final dos procedimentos, concluindo-se pelo ilícito, deverá ser realizada
a devolução das importâncias indevidamente recebidas, garantido o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
82º - O valor das pensões, decorrente de legítima acumulação, não pode ultrapassar os limites
Constitucionais
Art. 45 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do
segurado, observados os critérios de comprovação de dependência, definidos nesta Lei e em seu
regulamento.
SEÇÃO VII
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 46 O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do
servidor segurado recolhido à prisão, que não receber vencimento ou subsídio, nem estiver em gozo
de licença médica ou aposentadoria, e corresponderá a dois terços (2/3) da última remuneração de
contribuição do segurado.
8 1º - O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado
8 2º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o se i
$ urad ,
subsídio ou vencimento, quando: É dd
I - afastado por motivo de pri i
são, em flagrante i P
competente; P g ou preventiva, determinada pela autoridade
H - em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo;
W H
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$ 3º - Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou
da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado
evadido e pelo período da fuga.
$4º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que
comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
| - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou do vencimento ao segurado pelos cofres
públicos, em razão da prisão; e
Il - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o
respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado conforme regulamento.
8 5º - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento do subsídio ou do vencimento
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão,
o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao Instituto pelo
segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os índices de correção incidentes no ressarcimento da
remuneração.
$ 6º - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por
morte.
8 7º - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por
morte.
CAPÍTULO III
DO ABONO ANUAL
Art. 47 O abono anual será devido âquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de
aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão pagos pelo Instituto.
Parágrafo único - O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses
de benefício pago pelo Instituto, em que cada mês corresponderá a (1/12) um doze avos, e terá por
base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês,
quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS ESPECIAIS E DE TRANSIÇÃO
Art. 48 Ao segurado do Instituto que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e
títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional do
Município, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentação com proventos calculados de
acordo com o art. 53 quando o servidor, cumulativamente:
I-tiver cingilenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
HI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
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a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data
de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste
inciso.
$ 1º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do
caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites
de idade estabelecidos pelo art. 25, III na seguinte proporção:
I- três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria
na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a
partir de 1º de janeiro de 2006.
$ 2º - O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados,
Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na
forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda
contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde
que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério,
observado o disposto no $ 1º.
$ 3º - Às aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto
noart. 54 8 1º.
Art. 49 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 25, ou pelas
regras estabelecidas pelo art. 49, o segurado do Instituto que tiver ingressado por concurso público de
provas ou de provas € títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e
fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá
aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de
contribuição contidas no art. 25 8 1º, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I- sessenta anos de idade, se homem, e cinglienta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
HI - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos serv
atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também este
aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou v
servidores em atividade, na forma da lei
reclassificação do cargo ou função em que
concessão da pensão.
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Art. 50 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 25 ou
pelas regras estabelecidas pelos arts. 48 e 49 desta Lei, o servidor, que tenha ingressado no serviço
público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que
preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal,
quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
HI - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 25, III, de um ano
de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso | do caput deste
artigo.
Parágrafo único - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste
artigo o disposto no art. 53, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos
proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 51 É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus
dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes
benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do
art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput,
em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido 31 de dezembro de 2003,
bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à
época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou
nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado.
Art. 52 Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria
dos segurados do Instituto, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de
aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 51, serão revistos na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes
da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu
de referência para a concessão da pensão.
l CAPÍTULO V
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 53 No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 23, 24, 25, 26 e 49
concedidas a partir de 20 de fevereiro de 2004, será considerada a média aritmética simples das
maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos
regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribui :
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aquela competência. ção, se posterior
o º . 4.
$ 1º - Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações que
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constituíram a base decálculo das contribuições do servidor aos regimes de previdência, independente
do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte
dos benefícios previdenciários.
$ 2º - As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os
seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a
atualização dos
salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência
Social.
$ 3º - Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime
próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive
nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo
afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
8 4º - Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio
até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período
correspondente.
8 5º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão
comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de
previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
$ 6º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas
na forma do 8 1º, não poderão ser:
1 - inferiores ao valor do salário-mínimo pago pelo Poder Executivo Municipal;
Il - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor
esteve vinculado ao RGPS.
8 7º - As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores
de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no $ 5º,
$ 8º - Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento de todo o
período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.
8 9º - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência
de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este
artigo.
8 10 - Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão
exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria
observado o disposto no art. 61. ;
$11- Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens
pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais d a
individual e das vantagens pessoais permanentes. € caráter
$ 12 - Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo
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numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria
voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 25, não se aplicando a redução de que
trata o $ 1º do mesmo artigo.
$ 13 - A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme este
artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o 8 10.
8 14 - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número
de dias.
Art. 54 Os beneficios de aposentadoria e pensão, de que tratam os arts. 23, 24, 25, 26, 33 e 49 serão
reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e utilizando-se os
mesmos índices do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único - Os benefícios abrangidos pelo disposto nos artigos 49, 50 e 51, as pensões
derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o
artigo 50 e os benefícios em fruição em 31 de dezembro de 2003, serão revistos na mesma proporção
e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, na forma da lei.
CAPÍTULO VI )
DAS REGRAS E DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS
Art. 55 Os benefícios previdenciários de que trata esta Lei obedecem às normas previstas na
Constituição Federal, nesta Lei e em seu regulamento, bem como nas demais Leis Municipais
pertinentes, que não contrariem o disposto na Constituição Federal ou nesta Lei e ainda,
subsidiariamente, no que couber, as disposições legais previstas em legislação previdenciária
aplicável ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 56 Os demais procedimentos administrativos relativos à concessão, manutenção, suspensão e
cancelamento de benefícios previdenciários serão estabelecidos em regulamento.
Art. 57 Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias previstas nos arts.
25, 26, 49, 50 e 51, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser
cumprido no cargo efetivo em que o servidor esteja em exercício na data imediatamente anterior à da
concessão do benefício.
Art. 58 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, na forma da Constituição
Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Instituto.
8 1º - Verificada a inobservância do disposto neste artigo, será suspenso o benefício de menor valor.
abrindo-se prazo de (15) quinze dias para direito de resposta, facultado o direito de opção do
benefício a ser recebido e, ao final dos procedimentos, concluindo-se pelo ilícito, deverá ser realizada
a devolução das importâncias indevidamente recebidas, garantido o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
$ 2º - A soma dos benefícios decorrentes da legítima acumulação de cargos não pod A
limites estabelecidos no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. q Rei
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Art. 59 É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em
comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 73,
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas er decorrência
de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado 4
remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme ar
53, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no 8 5º do citado artigo.
Art. 60 Ressalvado o disposto nos arts. 23 e 24, a aposentadoria vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato.
Art. 61 A vedação prevista no $ 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de
poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado
novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas € títulos. e pelas demais
formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma
aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-
lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o 8 11 deste mesmo artigo.
Art. 62 Para fins de concessão de aposentadoria pelo Instituto é vedada a contagem de tempo de
contribuição fictício.
Art. 63 Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal. estadual,
distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de
contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 64 Enquanto não for concedida a aposentação pleiteada, será feita fixação provisória no valor de
1 (um) salário mínimo, tendo como fator limitador o menor salário pago pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 65 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas. toda e qualquer
ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas
pelo Instituto, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art.66 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente
da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a
cargo do órgão competente.
Art. 67 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
$ 1º - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente
comprovadas:
1- ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa;
HI - impossibilidade de locomoção; ou
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IV - for considerado incapaz civilmente.
$ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador tegalimente
constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
$3º - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes
habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de
inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 68 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I-a contribuição prevista no inciso Ill, IV e V do art. 13;
I[- o valor devido pelo beneficiário ao Município;
HI - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo MACPREVI;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V-a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
Vl -as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários; e
VII - demais recolhimentos autorizados por lei.
Art. 69 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese do ar. 33. nenhum
benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Art. 70 Na hipótese do inciso II do art. 4º, o servidor mantém a qualidade dz segurado.
independentemente de contribuição, até três meses após a cessação das contribuições.
Art. 71 Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do
Tribunal de Contas.
Parágrafo único - Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do
benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
Art. 72 É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para 2 concessão
dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro
Município. )
CAPÍTULO VIH
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 73 O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária
estabelecidas nos arts. 25 e 49 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono
de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria compulsória contidas no art, 24,
8 1º - O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até
a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. tenha
cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos
integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto
no art. 52, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.
ou trinta anos, se homem.
8 2º - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será
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devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção
expressa pela permanência em atividade.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 74 O Município poderá, por lei específica de iniciativa do respectivo Poder Executivo, instituir
regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o
disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de
previdência complementar, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente
na modalidade de contribuição definida.
g1º- Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá fixar, para o valor das
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Instituto, o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o art. 201 da Constituição
Federal.
$ 2º - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao
servidor que tiver ingressado no serviço público Municipal até a data da publicação do ato de
instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Art. 75 É vedado, para efeito de aposentadoria, a contagem de tempo de serviço, que não âquela de
efetivo cômputo do tempo de contribuição do servidor.
Parágrafo único - para efeito do estabelecido no caput deste artigo, ficam proibidas as contagens em
dobro de licenças não gozadas, licenças prêmios e reconhecimento de tempo sem efetivo exercício,
ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 76 As despesas decorrentes da infplantaçãoddesta Lei correrão à conta de Crédito Especiais, desde
já autorizados.
Art. 77 Esta Lei entra em vigor ná data de sita publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE de dâzembro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
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Publicação 24 pad
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