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norma nº 139/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 139 / 2010
Date 2010-01-06
EmentaAltera nomenclatura de cargo e respectiva simbologia, no âmbito da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 153 2010.
Altera nomenclatura de cargo e respectiva
simbologia, no âmbito da Fundação Municipal
Hospitalar de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura e respectiva simbologia do cargo de Assessor
Jurídico Especial — DAS/GFAS-II, para Consultor Jurídico - DAS/GFAS -— 1, na
estrutura da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, criada pela Lei Municipal nº
2424, de 2003 e alterada pela Lei Municipal nº 2466, de 2004.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta
de dotação orçamentária própria e, na ausência ou insuficiência, por créditos especiais,
desde já autorizados.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra emlvigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em de janeiro de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
1
| Publicação (2 DAP eme ;
| teção no /928 — |
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