| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2010 |
| Date | 2010-01-06 |
| Ementa | Altera nomenclatura de cargo e respectiva simbologia, no âmbito da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 153 2010. Altera nomenclatura de cargo e respectiva simbologia, no âmbito da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a nomenclatura e respectiva simbologia do cargo de Assessor Jurídico Especial — DAS/GFAS-II, para Consultor Jurídico - DAS/GFAS -— 1, na estrutura da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, criada pela Lei Municipal nº 2424, de 2003 e alterada pela Lei Municipal nº 2466, de 2004. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria e, na ausência ou insuficiência, por créditos especiais, desde já autorizados. Art. 3º Esta Lei Complementar entra emlvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em de janeiro de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito 1 | Publicação (2 DAP eme ; | teção no /928 — | | Data =p À pág. a. —— SE E dafeios À