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norma nº 140/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 140 / 2010
Date 2010-01-15
EmentaAutoriza a criação da Empresa Pública Municipal de Limpeza, Manutenção e Conservação de de Vias e Passeios Públicos - ELIMP.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 40 /2010.
Autoriza a criação da Empresa Pública Municipal
de Limpeza, Manutenção e Conservação de Vias
e Passeios Públicos - ELIMP, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica autorizada a criação da Empresa Pública Municipal de Limpeza, Manutenção e
Conservação de Vias e Passeios Públicos — ELIMP, justificada por razões estratégicas e de política
geoeconômica e pelo relevante interesse coletivo, conforme permissivo insculpido no art. 173 da
Constituição Federal.
Art. 2º A ELIMP assumirá a condição de empresa pública, com sede no Município de Macaé,
Rua Marechal Rondon nº. 390, Bairro Miramar, Macaé/RJ, terá sua própria inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda e inscrição nas demais repartições
competentes, vigendo por prazo indeterminado, e sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e
tributários.
Art. 3º O Estatuto Social da ELIMP será objeto de lei específica conforme cogente no & 1º do
art. 173 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 019/98, e suas alterações posteriores
deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Diretor da empresa pública.
CAPÍTULO H
DO OBJETO SOCIAL
Art. 4º O objeto social da Empresa Municipal de Limpeza, Manutenção e Conservação de Vias
e Passeios Públicos é constituído pela:
I coleta, transporte, transbordo e destino final de resíduos domiciliares, públicos e resíduos de saúde
em todo território do Município;
IH — varrição, capina em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza
pública urbana, em âmbito municipal;
HI — limpeza especializada;
IV - desinfecção de áreas públicas;
V- conservação de vias e passeios públicos em todo o território do Município.
Parágrafo único. Para a realização de sua finalidade, compete à ELIMP, em conformidade às
diretrizes nacionais, em especial as contidas na Lei 11445/07, e estaduais da área de sua atuação,
promover as medidas dispostas no seu estatuto. |
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PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
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Art. 5º Estão inseridas implicitamente no objeto social as seguintes competências:
I- zelo pelo cumprimento das normas regulamentares e técnicas de limpeza urbana;
II — execução de serviços técnicos especializados para terceiros;
III — planejamento, desenvolvimento, execução e exploração de serviços complementares;
IV — acompanhamento, monitoramento, controle e avaliação dos serviços urbanos terceirizados,
permissionados e concedidos;
V — determinação do custo e cobrança das operações realizadas;
VI - execução dos atos necessários ao cumprimento das suas finalidades;
VII — cadastramento de pessoas físicas ou jurídicas para execução de serviço de coleta e transporte de
resíduos;
VIII — expedição de instrumentos regulamentadores e normatizadores dos serviços de limpeza urbana,
tanto de regime de sua exclusividade quanto os de responsabilidade dos geradores;
IX — expedição de viabilidade de coleta;
X — triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem dos resíduos
domiciliares e os provenientes da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
XI — armazenamento temporário, coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos da
construção civil até 2 m2;
XII - regulação dos serviços de limpeza urbana e seus aspectos sociais, ambientais, econômicos,
técnicos e jurídicos;
XIII - promoção das ações de educação sanitária e ambiental;
XIV — administração do aterro sanitário municipal;
XV — determinação e conservação de vias e passeios públicos.
Parágrafo único. A ELIMP poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas obedecendo aos
ditames da lei para, em conjunto ou isoladamente, executar os serviços de limpeza e manutenção
urbanas.
CAPÍTULO III
DO CAPITAL SOCIAL E DOS ATIVOS PERMANENTES
Art. 6º O Capital Social da ELIMP será de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e será
integralizado da seguinte forma:
1- R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) a ser realizado em moeda corrente no país;
H— em imóveis:
a) área de terras desmembrada de maior porção do lote rural nº 58 da Gleba Virgem Santa, 1º
Distrito de Macaé, Estado no Rio de Janeiro, com 48.400,00 m?, registrado no livro XXX,
matrícula 21751, à f1.134, no Cartório do 2º Ofício de Macaé, no valor de R$ 375.000,00
(trezentos e setenta e cinco mil reais);
b) área de terras desmembrada de maior porção do lote rural nº 58 da Gleba Virgem Santa, 1º
Distrito de Macaé, Estado no Rio de Janeiro, com 65.965,48 m?, registrado no livro 2 AT2, à
fl. 125, no Cartório do 2º Ofício de Macaé, no valor de R$ 478.000.00 (quatrocentos e setenta
e oito mil reais);
c) lote de terreno nº 503, sito na Avenida Amaral Peixoto, no Bairro Visconde de Araújo, 1º
Distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, com 400,25 m?, no valor de R$ 261.000,00
(duzentos e sessenta e um mil reais);
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d) imóvel situado na Rua Marechal Rondon nº. 390, Bairro Miramar, em Macaé/RJ, no valor
de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqienta mil reais);
II - em máquinas pesadas:
a) pá carregadeira W130 ZB, marca New Holland, chassi - N9AE11355, ano fabricação 2009, a
diesel, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
b) motoniveladora, marca Volvo, número de série VCE0G930]00501386, modelo G930, ano de
fabricação a diesel, no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais);
c) escavadeira hidráulica s/ esteiras, marca Volvo, número de série VCEC210BK00023715, ano de
fabricação 2009, a diesel, no valor de R$ 427.000,00 (quatrocentos e vinte e sete mil reais);
Parágrafo único. O valor correspondente à depreciação anual das máquinas pesadas, nos
termos dos princípios contábeis, será integralizado em moeda corrente, de forma a manter sempre
íntegro o valor do capital social incial.
Art. 7º Constituirão ativos permanentes imobilizados da ELIMP, por empréstimo do
Município, os seguintes veículos:
I — caminhão basculante, marca/modelo FORD/CARGO 2422E, chassi 9BFYCEHV49BB31580,
placa LPJ 7577, no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais);
II - caminhão basculante, marca/modelo FORD/CARGO 2422E, chassi 9BFYCEHV79BB30942,
placa LRX 2896, no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais);
III - caminhão basculante, marca/modelo FORD/CARGO 2422E, chassi 9BFYCEHV69BB31581,
placa LKX 1159, no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais);
IV - caminhão basculante, marca/modelo FORD/CARGO 2422E, chassi 9BFYCEHV89BB31582,
placa LSD 2882, no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais);
V - caminhão basculante, marca/modelo FORD/CARGO 2422E, chassi 9BFYCEHV79BB31394,
placa LKX 1251, no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais);
VI - caminhão basculante marca/modelo FORD/CARGO 2422E, chassi 9BFYCEHV89BB31579,
placa LKX 1729, no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais).
Art. 8º O Município de Macaé será sempre detentor de, no mínimo, 51% (cinquenta e um por
cento) do capital social da ELIMP, podendo o restante ser integralizado pela União, Estados da
Federação, outros municípios ou entidades da administração indireta federal, estadual ou municipal.
$ 1º A integralização poderá se dar por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis,
resguardados os valores correspondentes à depreciação, à amortização e à eventual exaustão.
$ 2º O aumento do capital social não poderá importar em redução da participação mínima obrigatória
do Município de Macaé.
$ 3º Sob avaliação do Chefe do Poder Executivo, fica o Presidente autorizado a integralizar, com
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recursos próprios da ELIMP, o aumento do capital social da Empresa, quando for o caso.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 9º Constituem recursos da ELIMP:
I- receitas decorrentes de tarifa pela prestação de serviços relacionados à sua área de atuação;
II — receitas decorrentes da venda ou alienação de seus produtos;
III — dotações orçamentárias e créditos que lhe forem destinados;
IV - produto de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais inservíveis;
V — doações a ela feitas;
VI — eventuais lucros pelas atividades desenvolvidas;
VII — verbas oriundas de convênios e parcerias firmados;
VIII - rendas provenientes de outras fontes.
Art. 10. A contratação de obras, serviços, compras e as alienações, quando for o caso, serão
precedidas de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor, garantidos os instrumentos
ágeis indispensáveis ao exercício da atividade econômica, observados os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, bem como da vinculação ao
instrumento convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Parágrafo único. A ELIMP poderá delegar a execução das atividades de sua competência,
mediante meios em direito permitidos, mantendo o controle de planejamento e gestão das atividades
delegadas.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 11. A ELIMP apresenta a seguinte organização administrativa:
I- Presidência:
Secretaria Executiva da Presidência;
Assessoria Jurídica;
Assessoria de Comunicação;
Assessoria de Planejamento;
Controladoria;
Assessoria de Educação Comunitária;
II - Vice-Presidência:
Secretaria Executiva da Vice-Presidência;
II - Diretoria Administrativa:
Gerência Administrativa:
Assessoria Adjunta;
Assessoria de informática;
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Gerência de Recursos Humanos:
1. Assessoria Adjunta;
Gerência de Atendimento, Protocolo e Arquivo:
1. Assessoria Adjunta;
IV - Diretoria Financeira:
a) Gerência Financeira:
1. Tesouraria;
2. Assessoria Contábil;
3. Assessoria adjunta;
Gerência de Patrimônio:
1. Assessoria Adjunta;
Gerência de Planejamento Estratégico e Tráfego:
1. Assessoria Adjunta;
V - Diretoria de Operações:
Gerência de Tratamento e Destino Final:
1. Assessoria Adjunta;
Gerência de Coleta de Resíduos:
1. Assessoria Adjunta;
Gerência Operacional do Setor I:
1. Assessoria Adjunta;
d) Gerência Operacional do Setor II:
1. Assessoria Adjunta;
e) Gerência de Serviços Especiais:
1. Assessoria Adjunta;
f) Gerência de SMS:
1. Assessoria Adjunta;
g) Gerência de Limpeza:
1. Assessoria Adjunta;
VI - Diretoria de Manutenção:
a) Gerência de Fiscalização de Limpeza do Setor 1:
1. Assessoria Adjunta;
b) Gerência de Fiscalização de Limpeza do Setor II:
1. Assessoria Adjunta;
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c) Gerência de Projetos:
1. Assessoria Adjunta;
VII — Órgãos Colegiados:
a) Conselho de Administração;
b) Conselho Fiscal.
Parágrafo único. Os órgãos da ELIMP terão suas funções detalhadas em Regulamento.
Art. 12. Com a aprovação desta Lei, os cargos comissionados e funções gratificadas da ELIMP
ficarão assim constituídos:
Denominação Símbolo Criados nesta | Quantitativo
Lei Total
Presidente DAS/GFAS-E 01 01
Vice-Presidente DAS/GFAS-I 01 01
Diretor DAS/GFAS-I 04 04
Assessor Jurídico DAS/GFAS-II 01 01
Assessor de Comunicação | DAS/GFAS-II 02 02
Assessor de Planejamento DAS/GFAS-II 04 04
Assessor de Informática DAS/GFAS-II 01 01
Controlador DAS/GFAS-Il 01 01
Tesoureiro DAS/GFAS-II 01 01
Gerente DAS/GFAS-II 16 16
Contador DAS/GFAS-III 01 01
Secretária Executiva DAS/GFAS-IV 03 03
Assessor Adjunto DAS/GFAS-IV 17 17
Ass.de Ed. Comunitária DAS/GFAS-V 08 08
8 1º Os cargos de símbolo DAS/GFAS são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
8 2º Para o exercício dos cargos dispostos neste artigo, além da reputação ilibada e notório
conhecimento, será exigida formação profissional compatível ao cargo.
Art. 13. O regime de pessoal da ELIMP será o da Consolidação das Leis do Trabalho,
condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público.
Parágrafo único. O plano de empregos públicos será criado por lei específica mediante
proposta apresentada pelo Presidente da empresa.
Art. 14. A ELIMP será dirigida por um Presidente, designado pelo Prefeito Municipal.
8 1º O Presidente é responsável pelos atos praticados em desconformidade à lei e ao Estatuto da
empresa.
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8 2º O Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo Diretor Vice-Presidente, na forma do
Estatuto Social.
Art. 15. Ao Presidente compete fixar a política e as diretrizes básicas da empresa, ouvido o
Prefeito Municipal e a Diretoria, e realizar a direção geral, coordenação e supervisão das atividades
desenvolvidas, bem como assinar cheques solidariamente com o Tesoureiro, contando com o suporte
de uma Assessoria Jurídica, uma Assessoria de Planejamento, uma Assessoria de Comunicação, uma
Assessoria de Educação Comunitária, uma Controladoria e com o apoio logístico de uma Secretária
Executiva.
Parágrafo único. É, também, da competência do Presidente a celebração de acordos, contratos,
convênios e outras formas de ajustes com entidades públicas ou privadas, visando à consecução das
finalidades da Empresa.
Art. 16. O Vice-Presidente subsidiará o Diretor Presidente, quando solicitado, em todas as suas
atribuições, substituindo-o em suas faltas e impedimentos, e contará com o apoio logístico de uma
secretária executiva, que também atenderá aos outros diretores.
Art. 17. As Secretárias Executivas têm as atribuições de apoio direto aos seus respectivos
superiores, cuidando da correspondência, preparando-lhes a agenda e executando trabalhos da rotina
administrativa de sua Chefia.
Art. 18. Ao Diretor Administrativo, compete o comando e a execução das atividades-meio da
empresa pública, apoiando as demais unidades organizacionais na consecução de seus objetivos
institucionais, e especificamente:
1- dirigir, orientar e supervisionar a execução das atividades da empresa;
II - controlar, designar, movimentar, promover e dispensar pessoal;
III - baixar instruções, ordens de serviço e demais atos necessários à execução das atividades da
empresa;
IV — acompanhar a organização e manter sob seu controle o setor de Recursos Humanos,
providenciando quanto aos exames pré-admissionais e demissionais, bem como quanto ao justo
quantitativo de pessoal para o regular funcionamento da Empresa.
Parágrafo único. A Diretoria Administrativa contará com 3 (três) Gerências: Administrativa, de
Recursos Humanos e de Atendimento, Protocolo e Arquivo.
Art. 19. Compete ao Diretor Financeiro definir, implantar e monitorar seu sistema de
planejamento, a política de negócios e de avaliação de riscos, e especificamente:
I- cobrar e receber por qualquer tipo de serviço prestado pela Empresa;
Il — propor e avaliar a conveniência financeira de se estabelecer parcerias com qualquer ente público
ou privado;
HI — subsidiar o Presidente na contratação de empréstimos e financiamentos, avaliando a
conveniência e oportunidade da operação e seu impacto sobre o equilíbrio monetário da empresa;
IV - contratar e comprar os equipamentos necessários à execução dos serviços, nas áreas de sua
competência, mediante procedimentos licitatórios.
Parágrafo único. A Diretoria Financeira contará com 3 (três) Gerências: Financeira, de
Patrimônio e de Planejamento Estratégico e Tráfego, incluindo, ainda, uma Tesouraria e uma
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Assessoria Contábil na Gerência Financeira.
Art. 20. Caberá ao Assessor Contábil, em apoio ao Diretor Financeiro, elaborar o plano de
contas da empresa, a execução de serviços de escrituração contábil, a execução de demonstração
financeira, orçamentária e patrimonial e a execução de outras atividades correlatas.
Art. 21. A Diretoria de Operações tem a atribuição de desenvolver e implementar programas
referentes aos serviços de limpeza, coleta, transporte, transbordo e destino final de resíduos
domiciliares e públicos.
Parágrafo único. A Diretoria de Operações contará com 7 (sete) Gerências, a saber: de
Tratamento e Destino Final, de Coleta de Resíduos, Operacional do Setor 1, Operacional do Setor II,
de Serviços Especiais, de SMS e de Limpeza.
Art. 22. A Diretoria de Manutenção tem as seguintes competências:
1- programar, projetar, executar, conservar, restaurar e fiscalizar as atividades de responsabilidade da
ELIMP;
II — estudar a conveniência e a viabilidade de execução de projetos de manutenção, tendo como
parâmetro o projeto e as exigências do contratante.
Parágrafo único. A Diretoria de Manutenção contará com o apoio técnico da Gerência de
Fiscalização de Limpeza do Setor I, Gerência de Fiscalização de Limpeza do Setor II e Gerência de
Projetos.
Art. 23. As Assessorias têm as atribuições específicas de apoio e suporte às respectivas
gerências a que se encontram subordinadas, visando à organização e à dinamização dos trabalhos.
Art. 24. A Assessoria Jurídica tem por objetivo dar assistência jurídica aos órgãos da ELIMP,
analisando minutas de contratos, convênios e outras formas de parceria, emitindo pareceres, bem
como representar judicialmente a empresa pública, na forma do Estatuto Social.
Art. 25. A Assessoria de Comunicação terá a atribuição de promoção das atividades e
assessoramento ao Presidente e aos membros da Diretoria nos contatos com a imprensa sobre as
atividades da empresa, realizando o encaminhamento de matérias institucionais para publicação e
ainda prestando o apoio documental e informativo à empresa.
Art. 26. A Assessoria de Planejamento tem a atribuição de realizar o planejamento, o
diagnóstico e a execução de políticas e de atividades relativas a projetos do sistema de limpeza urbana
e manejo dos resíduos sólidos.
Art. 27. Caberá ao Assessor de Informática, em apoio ao Diretor Administrativo administrar,
dar suporte e realizar a manutenção de rede de computadores, tanto na parte hardware, bem como na
parte de software, orientando os usuários quando solicitado.
Art. 28. Compete à Controladoria avaliar os resultados quanto à economicidade e a eficácia da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial, sugerindo o saneamento de atos quando necessários.
Art. 29. A Assessoria de Educação Comunitária tem por objetivo desenvolver ações voltadas
para a educação, promovendo a interface com as comunidades atendidas pela empresa, visando à
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melhoria da qualidade de vida.
Art. 30. As Gerências têm a função de prestar orientação e subsídios técnicos para a eficiência
e eficácia das atividades desenvolvidas pelas respectivas Diretorias, sugerindo métodos de trabalho,
tipos de material alternativo que pode ser usado sem comprometimento da qualidade dos serviços,
recomendando tecnologias que impulsionem e dinamizem os serviços, mantendo-se os conhecimentos
de sua dinâmica organizacional, bem como acompanhar a execução dos serviços de modo a que se
verifique o atendimento do cronograma físico e financeiro.
Parágrafo único. As Gerências deverão verificar se os serviços que estão sendo desenvolvidos
estão de acordo com as especificidades básicas, se está havendo desvio ou desperdício de material,
bem como realizar outras atividades que julgar conveniente ao bom desempenho de suas funções.
Art. 31. A Gerência de SMS tem a atribuição de dar suporte na avaliação dos riscos dos
serviços, identificando possíveis cenários de acidente, recomendando a utilização dos equipamentos
de segurança e o cumprimento das Normas Regulamentadoras (NR) e da legislação pertinente à
Saúde, ao Meio Ambiente e à Segurança do T rabalhador e do empreendimento, bem como a
observância de outros dispositivos legais atinentes à matéria.
g 1º A Gerência de que trata o caput tem como objetivo preservar a saúde e a segurança dos
trabalhadores, ao tempo em que zelará no sentido da minimização de eventuais impactos das
atividades empresariais sobre o meio ambiente.
$2º A Gerência de SMS organizará a CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, quando
esta se tornar necessária.
Art. 32. Compete aos Gerentes, além das funções inerentes à atividade-fim desenvolvida:
1- organizar, dirigir e controlar a execução dos trabalhos peculiares às atividades do órgão que lhe
seja cometido, com vistas à obtenção do máximo de rendimento dos recursos humanos, materiais e
financeiros;
II - sugerir delegação de tarefas como chave de gestão eficiente e participativa;
HI - propor a reformulação das estratégias de atuação no convívio com a força de trabalho, sempre
que necessário.
Art. 33. Compete à Gerência Financeira:
I- organizar e manter toda a documentação e toda a escrituração contábil da empresa de forma clara,
precisa e individualizada, obedecendo à ordem cronológica da execução orçamentária;
II - elaborar e atualizar o plano de contas da empresa de acordo com as orientações emanadas dos
órgãos competentes;
HI - encaminhar à Controladoria Geral do Município, mensalmente ou com a periodicidade
recomendada, os demonstrativos de receitas e despesas e, anualmente, o balanço patrimonial e outros
demonstrativos contábeis que forem exigíveis;
IV -— providenciar, em articulação com o Diretor Financeiro, o recolhimento das contribuições
previdenciárias, dos encargos sociais e do Imposto de Renda devido;
V — providenciar, em articulação com o Diretor Administrativo, através do setor de Recursos
Humanos, a documentação necessária ao pagamento de férias, adicionais e demais direitos sociais e
trabalhistas relativos ao pessoal da Empresa;
VI - colaborar com o Diretor Financeiro na elaboração da Prestação de Contas a ser apresentada aos
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órgãos competentes;
VII - realizar outras tarefas afetas à sua área de atuação.
Art. 34. São atribuições do Tesoureiro da Empresa:
1- preparar as demonstrações mensais da receita e das despesas;
II - manter os controles necessários à execução orçamentária, referentes a empenhos, liquidação e
pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
II - encaminhar à Contabilidade Geral do Município, em trabalho conjunto com a Gerência
Financeira e o Controlador:
a) mensalmente, as demonstrações de receita e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de bens móveis e imóveis e o Balanço Geral;
c) as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral da empresa;
1V - firmar, com a Gerência Financeira, as demonstrações mencionadas anteriormente;
V - assinar cheques solidariamente, após a liquidação de despesa, com o Diretor-Presidente.
Art. 35. O Conselho de Administração será composto por 5 (cinco) membros representantes da
Administração Municipal, designados pelo Prefeito Municipal, sendo um deles o Presidente da
ELIMP, que, também, o presidirá.
Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros de Administração é de 2 (dois) anos, permitida a
recondução.
Art. 36. O Conselho de Administração tem caráter consultivo e deliberativo sobre o
planejamento e a gestão da empresa pública, na forma do Estatuto Social.
Art. 37. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e,
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por dois terços de seus membros.
8 1º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade no caso de empate.
8 2º O quorum de deliberação do Conselho de Administração é o de maioria absoluta dos membros.
Art. 38. O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros efetivos, e igual número de
suplentes, representantes de órgão da Administração Municipal, designados pelo Prefeito.
Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros Fiscais é de 2 (dois) anos, permitida a
recondução.
Art. 39. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pelo Conselho de Administração.
8 1º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o
voto de qualidade no caso de empate.
82º O quorum de deliberação do Conselho Fiscal é o de maioria absoluta dos membros.
Art. 40. O Conselho Fiscal tem por finalidade exercer os controles orçamentário, financeiro,
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patrimonial e de gestão da empresa pública, nos moldes do Estatuto Social.
Art. 41. A estrutura administrativa estabelecida nesta Lei entrará em funcionamento de forma
gradativa, à medida que os órgãos que a compõem forem implantados, segundo as conveniências da
empresa pública e a disponibilidade de recursos.
Parágrafo único. A implantação dos órgãos constantes desta Lei far-se-á através da efetivação
das seguintes medidas:
I-elaboração e aprovação do novo Estatuto Social da empresa pública;
I[- provimento dos cargos de direção e chefias;
III — dotação de recursos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao seu funcionamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. Fica o Presidente autorizado a proceder aos ajustamentos que se fizerem necessários
no orçamento da Empresa, mediante aprovação do Prefeito Municipal, respeitados os elementos de
despesa e as funções de governo.
Art. 43. Fica o Presidente autorizado a celebrar convênios e contratos com a União, Estados da
Federação, outros Municípios ou entidades da administração indireta federal, estadual ou municipal
mediante aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 44. A ELIMP só poderá ser extinta por Lei, sendo seu patrimônio revertido ao Município
de Macaé.
Art. 45. O Contrato Social ou Estatuto Jurídico será objeto de aprovação pela Câmara
Municipal e deverá guardar consonância ao disposto nesta Lei.
Art. 46. Deverá ser diligenciado o registro dos atos constitutivos da empresa, em todas as
repartições competentes, para todos os fins de direito.
Art. 47. O Chefe do Executivo regulamentará por decreto o que se tornar necessário à plena e
objetiva aplicação desta Lei.
Art. 48. Todos os programas de trabalho constantes da Lei Orçamentária, cuja função e
subfunção estejam diretamente relacionadas com limpeza pública ficam transferidos para o orçamento
da empresa ora criada.
Art. 49. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 50. Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em J/Sde jâneiro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO E
cação ZD:Á LD
vo 1944.
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A
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