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norma nº 142/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 142 / 2010
Date 2010-03-24
EmentaDispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos jumto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 14 2. /2010.
Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos junto
ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Macaé - MACPREVI e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao parcelamento de débitos do
Município de Macaé, referente ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, junto ao
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé —- MACPREVI.
Art. 2º O valor do débito a ser parcelado será apurado junto ao Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Macaé — MACPREVI, correspondente aos débitos dos Patrocinadores
do custeio normal, e a parte correspondente aos repasses dos segurados, com vencimento até o
término do exercício do ano de 2009.
Art. 3º O valor total apurado no art. 2º será corrigido na forma prevista na legislação
municipal previdenciária vigente, aplicada à presente matéria, considerando a data do vencimento
original, até a data da firmação do termo de acordo de parcelamento entre os Patrocinadores e o
MACPREVI, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 4º O valor do acordo referente ao não repasse das contribuições do período de
fevereiro a dezembro de 2009, poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais
e consecutivas, quando correspondentes à parte dos não repasses das contribuições previdenciárias
dos Patrocinadores e, em até 04 (quatro) parcelas de valores iguais a cada trimestre, se referentes
aos não repasses descontados dos segurados.
$ 1º As parcelas de que trata o caput anterior com vencimento para o dia 25 de cada mês,
serão atualizadas até a data do seu efetivo pagamento, utilizando-se também os mesmos fatores de
correção e juros, conforme estabelecido no art. 3º.
$ 2º No interesse e na disponibilidade financeira, poderão os Patrocinadores, a qualquer
tempo, antecipar tantas parcelas quantas forem possíveis.
& 3º Havendo atraso no pagamento das parcelas acordadas, incidirão multa, correção e
juros constantes na forma prevista na legislação municipal previdenciária vigente, aplicada à
presente matéria.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
& 4º Havendo atraso superior a 04 (quatro) parcelas consecutivas ou 06 (seis) parcelas
alternadas do acordo, o mesmo será automaticamente rescindido e implicará no imediato
vencimento do saldo devedor remanescente, corrigido de acordo com o $ 3º deste artigo.
$ 5º O acordo do parcelamento deverá ser acompanhado de demonstrativos que
discriminem, por regime de competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor
total consolidado.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional
especial, nos valores necessários e suficientes a dar cobertura ao pagamento dos parcelamentos.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - A presente Lei entrará
partir de 01 de janeiro de 2010.
GABINETE
r na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
O PREFEITO, &4 de março de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação O Duo
Ecição No | 204%
Data 25/03 /lo pág. 16
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VIDOR

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