| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2010 |
| Date | 2010-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos jumto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 14 2. /2010. Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao parcelamento de débitos do Município de Macaé, referente ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé —- MACPREVI. Art. 2º O valor do débito a ser parcelado será apurado junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé — MACPREVI, correspondente aos débitos dos Patrocinadores do custeio normal, e a parte correspondente aos repasses dos segurados, com vencimento até o término do exercício do ano de 2009. Art. 3º O valor total apurado no art. 2º será corrigido na forma prevista na legislação municipal previdenciária vigente, aplicada à presente matéria, considerando a data do vencimento original, até a data da firmação do termo de acordo de parcelamento entre os Patrocinadores e o MACPREVI, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei. Art. 4º O valor do acordo referente ao não repasse das contribuições do período de fevereiro a dezembro de 2009, poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, quando correspondentes à parte dos não repasses das contribuições previdenciárias dos Patrocinadores e, em até 04 (quatro) parcelas de valores iguais a cada trimestre, se referentes aos não repasses descontados dos segurados. $ 1º As parcelas de que trata o caput anterior com vencimento para o dia 25 de cada mês, serão atualizadas até a data do seu efetivo pagamento, utilizando-se também os mesmos fatores de correção e juros, conforme estabelecido no art. 3º. $ 2º No interesse e na disponibilidade financeira, poderão os Patrocinadores, a qualquer tempo, antecipar tantas parcelas quantas forem possíveis. & 3º Havendo atraso no pagamento das parcelas acordadas, incidirão multa, correção e juros constantes na forma prevista na legislação municipal previdenciária vigente, aplicada à presente matéria. ' " ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO & 4º Havendo atraso superior a 04 (quatro) parcelas consecutivas ou 06 (seis) parcelas alternadas do acordo, o mesmo será automaticamente rescindido e implicará no imediato vencimento do saldo devedor remanescente, corrigido de acordo com o $ 3º deste artigo. $ 5º O acordo do parcelamento deverá ser acompanhado de demonstrativos que discriminem, por regime de competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial, nos valores necessários e suficientes a dar cobertura ao pagamento dos parcelamentos. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º - A presente Lei entrará partir de 01 de janeiro de 2010. GABINETE r na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a O PREFEITO, &4 de março de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação O Duo Ecição No | 204% Data 25/03 /lo pág. 16 aftrimm SPeniy AcoiabiE de Alem VIDOR