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norma nº 143/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 143 / 2010
Date 2010-03-30
EmentaExtingue a Autarquia Guarda Municipal.
native_id845

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº AU 3 /2010.
Extingue a AUTARQUIA GUARDA MUNICIPAL,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Por motivo de conveniência administrativa, fica extinta a Autarquia Guarda Municipal, criada pela
LCM nº 024/01, observando-se estritamente o disposto nesta Lei.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Ordem Pública, criada pela Lei Complementar nº 111/2008, terá as
mesmas atribuições da Autarquia Guarda Municipal, sucedendo-a em todos os direitos e obrigações, absorvendo
automaticamente seu quadro de pessoal e seus programas sociais, bem como assumindo todos os encargos que
legalmente puderem lhe ser transferidos.
& 1º Tratando-se tão somente de alteração da natureza jurídica da Guarda Municipal, ficam assegurados
todos os direitos dos servidores concursados, inclusive o disposto na LCM nº 081/07 e nas LCM 077/07 e 083/07,
que lhes faculta a opção pelo regime estatutário, bem como as condutas disciplinares que lhes são afetas.
& 2º Terão continuidade todos os processos administrativos disciplinares — sindicâncias e inquéritos, que
não forem concluídos até a data de extinção da entidade autárquica.
$ 3º Os cargos comissionados e funções gratificadas existentes na Guarda Municipal serão remanejados,
para posterior redistribuição, para o Gabinete do Prefeito, procedendo-se às necessárias alterações na Lei
Complementar nº 111/2008.
& 4º Com a publicação desta Lei, todos os ocupantes dos cargos comissionados e funções gratificadas da
Autarquia em Liquidação, sem exceção, deverão ser exonerados, ficando a Comissão de Liquidação encarregada
de executar todos os trabalhos pertinentes à plena extinção da entidade.
$ 5º A Secretaria de que trata o caput terá sua regulamentação feita no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º O patrimônio da Autarquia reverterá à entidade-matriz — Município de Macaé, e será utilizado pela
Guarda Municipal, na condição de Secretaria de Ordem Pública.
Art. 4º Nos termos da Deliberação 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, os
ocupantes dos cargos de Diretoria, bem como os responsáveis pelo Almoxarifado e pelos Bens Patrimoniais
deverão apresentar as respectivas prestações de contas, que, antes, deverão ser aprovadas e referendadas pelo
Conselho Curador da Autarquia.
Art. 5º A partir da publicação desta Lei, nenhum ato novo poderá ser praticado com uso do CNPJ da
Autarquia, exceto os que, antes iniciados, não possam ser repassados à Secretaria.
& 1º A continuidade dos atos pendentes será conduzida com acompanhamento do liquidante, até o termo
N
final.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º Os contratos e convênios que não puderem ser repassados à Secretaria. por motivos estabelecidos em
seus respectivos instrumentos ou por falta de anuência das partes ou participes. ao chegarem ao termo final. não
serão prorrogados. e. enquanto vigentes. serão monitorados pelo liquidante. que poderá valer-se da Procuradoria
Geral do Municipio para esse mister
33º A inobservância do disposto no caput deste artigo será considerada crime para todos os efeitos legais.
incumbindo-se o Procurador Geral de determinar as medidas administrativas e judiciais cabíveis. respeitando-se a
possibilidade do contraditório e da ampla defesa
Art. 6º Deverão ser efetuados todos os procedimentos contábeis para fins de liquidação. observando-se o
regime de competência para as despesas e o regime de caixa para as receitas
Art 7º O Chefe do Excentivo. no prazo máximo de 15 (quinze) dias. a contar da publicação desta Lei.
nomeará um liquidante. que atuará articulado à Diretoria Executiva. para fins de proceder à liquidação da
Autarquia. com a reatização das operações pendentes. verificação do patrimônio residual e com a prática de todos
os atos que se tornarem necessários a esse fim
ár. 8º Cabe à Controiadoria Gerai do Municipio acompanhar todos os procedimentos de liquidação.
podendo av oca-ios para exame de sua regularidade. sugerindo a adoção de providências c a correção de falhas.
quando for o caso
Art. 9º A extinção da Autarquia será averbada em todos os órgãos e instituições onde consta o registro de
das diy o
fit
utili
seu ato cons
Art. 10º O liquidante será responsável pelas diligências necessárias aos procedimentos de liquidação. de
registro e de baixa da Antarquia como pessoa jurídica. inclusive junto à Receita Federal. resguardando-se
integralmente eventuais direitos de terceiros
Art 11º Os saldos das dotações orçamentárias destinadas à Autarquia Guarda Municipal serão
remancjados para a Secretaria Municipal de Ordem Pública
Art. 12º Esta Lei entra em vig
especialmente a LOM nº 024 2001
GABINETE
de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
PREFEMO.3O de março de 2010
RIVERTON MUSSI
PREFEITO
Publicação Q Drstio
Ecção No 2092
Data 31 /03/lo pág. À
Ss PVIDOR

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