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norma nº 144/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 144 / 2010
Date 2010-03-30
EmentaAltera a entrada em vigor da LC ° 141/2010, que disõe sobre o Código de Urbanismo.
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; ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
" PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2010.
Altera a entrada em vigor da LC nº
141/2010, que dispõe sobre o Código de
Urbanismo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Considerando a necessidade de capacitar os servidores que
atuarão na análise de projetos, à luz da Lei Complementar nº 141/2010, que versa
sobre o Código Municipal de Urbanismo, fica alterado o disposto no art. 190 da
referida Lei, estabelecendo-se o prazo de 60 (sessenta) dias para que a mesma
entre em vigor.
Art. 2º Todos os procedimentos administrativos iniciados sob a égide
das leis anteriores poderão ter seu prosseguimento normal ou, a critério dos
respectivos interessados, ficarem sobrestados até a efetiva vigência da LC nº
141/2010.
Art. 3º Esta Lej/entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITQ,em 30 de março de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
CC eme
Publicação O De =
Edição No 2052
Data 31 /03/ Jo pág. 09 |
feio Larg Aomiaficde de Adm
S* PVIDOR

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