| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2010 |
| Date | 2010-03-30 |
| Ementa | Altera a entrada em vigor da LC ° 141/2010, que disõe sobre o Código de Urbanismo. |
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; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , " PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2010. Altera a entrada em vigor da LC nº 141/2010, que dispõe sobre o Código de Urbanismo. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Considerando a necessidade de capacitar os servidores que atuarão na análise de projetos, à luz da Lei Complementar nº 141/2010, que versa sobre o Código Municipal de Urbanismo, fica alterado o disposto no art. 190 da referida Lei, estabelecendo-se o prazo de 60 (sessenta) dias para que a mesma entre em vigor. Art. 2º Todos os procedimentos administrativos iniciados sob a égide das leis anteriores poderão ter seu prosseguimento normal ou, a critério dos respectivos interessados, ficarem sobrestados até a efetiva vigência da LC nº 141/2010. Art. 3º Esta Lej/entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITQ,em 30 de março de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO CC eme Publicação O De = Edição No 2052 Data 31 /03/ Jo pág. 09 | feio Larg Aomiaficde de Adm S* PVIDOR