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norma nº 146/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 146 / 2010
Date 2010-04-20
EmentaDispõe sobre a autorização do parcelamento junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 146 / 2010.
Dispõe sobre a autorização do
parcelamento junto ao Instituto de
previdência dos Servidores do Município de
Macaé — MACPREVI e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao parcelamento
de débitos do Município de Macaé, referente ao Regime Próprio de Previdência
Social — RPPS, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Macaé — MACPREVI.
Art. 2º O valor do débito a ser parcelado será apurado junto ao Instituto
de Previdência dos Servidores do Município de Macaé — MACPREVI,
correspondente aos débitos dos Patrocinadores do custeio normal, e a parte
correspondente aos repasses dos segurados com vencimento ate 31 de janeiro de
2009.
Art. 3º O valor total apurado no art. 2º será corrigido na forma prevista
na legislação municipal previdenciária vigente, aplicada à presente matéria,
considerando a data do vencimento original, até a presente data da firmação do
termo de acordo de parcelamento entre os Patrocinadores e o MACPREVI,
conforme esta lei.
Art. 4º O valor devido poderá ser parcelado em até 240 (duzentos e
quarenta) meses correspondentes à parte dos não repasses das contribuições
previdenciárias dos Patrocinadores e em até 60 (sessenta) meses, referentes aos não
repasses descontados dos segurados, com vencimento até o dia 31 de janeiro de
2009, devendo as parcelas do acordo serem iguais e sucessivas e de quatro parcelas
para cada competência em atraso.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
& 1º - As parcelas de que trata o caput anterior com vencimento para o dia 25
de cada mês, serão atualizadas até a data do seu efetivo pagamento.
8 2º- No interesse e na disponibilidade financeira, poderão os Patrocinadores
a qualquer tempo, antecipar tantas parcelas quanto forem possíveis.
$ 3º Havendo atraso no pagamento das parcelas acordadas, incidirão multa,
correção e juros na forma prevista na legislação municipal previdenciária vigente,
aplicada à presente matéria.
$ 4º Havendo atraso superior a 04 (quatro) parcelas consecutivas ou 06 (seis)
parcelas alternadas do acordo, dentro do exercício financeiro, o mesmo será
automaticamente rescindido e implicará no imediato vencimento do saldo devedor
remanescente, corrigido de acordo com o $ 3º deste artigo.
$ 5º O acordo do parcelamento deverá ser acompanhado de demonstrativos
que discriminem, por regime de competência, os valores originários, as
atualizações, os juros e o valor total consolidado.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado à abertura de crédito adicional
especial, nos valores necessários e suficientes a dar cobertura ao pagamento dos
parcelamentos.
Art. 6º O acordo de parcelamento realizado entre a Prefeitura Municipal de
Macaé e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé —
MACPREVI, referente aos débitos dos períodos de junho a dezembro de 2004,
parcelados em 36 (trinta e seis) vezes de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
totalizando o valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), estão
convalidados, autorizados e homologados por esta Lei.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2010 o art. 6, que desde já se aplica.
Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE D FEITO, em 20 de abril de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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Publicação DD áreai=
Ecição No 2064 ,
Data 21/04 / Jo pág. Lo
dica Puniga Mat. 23hos
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