| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2010 |
| Date | 2010-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do parcelamento junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 146 / 2010. Dispõe sobre a autorização do parcelamento junto ao Instituto de previdência dos Servidores do Município de Macaé — MACPREVI e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao parcelamento de débitos do Município de Macaé, referente ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé — MACPREVI. Art. 2º O valor do débito a ser parcelado será apurado junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé — MACPREVI, correspondente aos débitos dos Patrocinadores do custeio normal, e a parte correspondente aos repasses dos segurados com vencimento ate 31 de janeiro de 2009. Art. 3º O valor total apurado no art. 2º será corrigido na forma prevista na legislação municipal previdenciária vigente, aplicada à presente matéria, considerando a data do vencimento original, até a presente data da firmação do termo de acordo de parcelamento entre os Patrocinadores e o MACPREVI, conforme esta lei. Art. 4º O valor devido poderá ser parcelado em até 240 (duzentos e quarenta) meses correspondentes à parte dos não repasses das contribuições previdenciárias dos Patrocinadores e em até 60 (sessenta) meses, referentes aos não repasses descontados dos segurados, com vencimento até o dia 31 de janeiro de 2009, devendo as parcelas do acordo serem iguais e sucessivas e de quatro parcelas para cada competência em atraso. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO & 1º - As parcelas de que trata o caput anterior com vencimento para o dia 25 de cada mês, serão atualizadas até a data do seu efetivo pagamento. 8 2º- No interesse e na disponibilidade financeira, poderão os Patrocinadores a qualquer tempo, antecipar tantas parcelas quanto forem possíveis. $ 3º Havendo atraso no pagamento das parcelas acordadas, incidirão multa, correção e juros na forma prevista na legislação municipal previdenciária vigente, aplicada à presente matéria. $ 4º Havendo atraso superior a 04 (quatro) parcelas consecutivas ou 06 (seis) parcelas alternadas do acordo, dentro do exercício financeiro, o mesmo será automaticamente rescindido e implicará no imediato vencimento do saldo devedor remanescente, corrigido de acordo com o $ 3º deste artigo. $ 5º O acordo do parcelamento deverá ser acompanhado de demonstrativos que discriminem, por regime de competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado à abertura de crédito adicional especial, nos valores necessários e suficientes a dar cobertura ao pagamento dos parcelamentos. Art. 6º O acordo de parcelamento realizado entre a Prefeitura Municipal de Macaé e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé — MACPREVI, referente aos débitos dos períodos de junho a dezembro de 2004, parcelados em 36 (trinta e seis) vezes de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), estão convalidados, autorizados e homologados por esta Lei. Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010 o art. 6, que desde já se aplica. Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE D FEITO, em 20 de abril de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito si Publicação DD áreai= Ecição No 2064 , Data 21/04 / Jo pág. Lo dica Puniga Mat. 23hos S FVIDOR