| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2010 |
| Date | 2010-04-28 |
| Ementa | Altera a entrada em vigor, da LC N° 143/2010, que dispõe sobre a extinção, da Autarquia da Guarda Municipal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2010 Altera a entrada em vigor da LC nº 143/2010, que dispõe sobre a extinção da Autarquia Guarda Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Considerando a necessidade de ultimar os procedimentos administrativos ainda pendentes, antes da liquidação da Autarquia Guarda Municipal à luz da Lei Complementar nº 143/2010, fica alterado o disposto no art. 12 da referida Lei, estabelecendo-se o prazo de 60 (sessenta) dias para que à mesma entre em vigor. Art. 2º Os efeitos desta lei retroagem à data de publicação da LC nº 143/2010, ou seja, 3 1/03/2010. GABINETE DO PREFEITO, 28 de abril de 2010. | | RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Fut cação O Dus ra NO 20%4 Dra 23/04 /lo pág. |o S FVIDOR — A