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norma nº 147/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 147 / 2010
Date 2010-04-28
EmentaAltera a entrada em vigor, da LC N° 143/2010, que dispõe sobre a extinção, da Autarquia da Guarda Municipal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2010
Altera a entrada em vigor da LC nº
143/2010, que dispõe sobre a extinção da
Autarquia Guarda Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Considerando a necessidade de ultimar os procedimentos
administrativos ainda pendentes, antes da liquidação da Autarquia Guarda
Municipal à luz da Lei Complementar nº 143/2010, fica alterado o disposto no art.
12 da referida Lei, estabelecendo-se o prazo de 60 (sessenta) dias para que à
mesma entre em vigor.
Art. 2º Os efeitos desta lei retroagem à data de publicação da LC nº
143/2010, ou seja, 3 1/03/2010.
GABINETE DO PREFEITO, 28 de abril de 2010.
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RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
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