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norma nº 148/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 148 / 2010
Date 2010-04-30
EmentaTransforma as subsecretarias do Idoso e de Políticas para a Mulheres, em secretarias.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 142 /2010.
Transforma as Subsecretarias do Idoso e de Políticas
para as Mulheres em Secretarias, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam excluídos do inc. II do art. 32 as alíneas “b” e *c”, bem como os incs. IV e V
do art. 33 da Lei Complementar nº 111/2008, que dispõem sobre as Subsecretarias de Políticas
para as Mulheres e do Idoso, que passam a constituir objeto desta Lei.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam transformadas em Secretarias
a Subsecretaria Municipal do Idoso e a Subsecretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 3º A Secretaria Municipal do Idoso tem a finalidade de implementar ações e políticas
públicas voltadas à proteção, ao bem estar e à qualidade de vida do idoso.
Art. 4º A Secretaria Municipal do Idoso passa a ter a seguinte estrutura organizacional,
cujos cargos são remanejados da respectiva Subsecretaria transformada por força desta Lei:
Denominação Símbolo Extinto/criado nesta | Quantitativo
Lei
Subsecretário DAS/GFAS-I
Secretário DAS/GFAS-E
Assessor Especial DAS/GFAS-II
Assessor Administrativo | DAS/GFAS-III
Assessor Adjunto DAS/GFAS-IV
Assessor Funcional DAS/GFAS-V
Parágrafo único. Pela transformação, fica extinto o cargo de Subsecretário e criado o
cargo de Secretário Municipal do Idoso.
Art. 5º À Secretaria Municipal do Idoso, compete:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
I- formular, coordenar e avaliar as políticas públicas de defesa dos direitos dos idosos, na
forma das legislações vigentes, em especial a Lei 10.741/03 que instituiu o Estatuto do Idoso;
II - proporcionar meios e condições necessárias para a promoção, proteção, assistência e
defesa aos idosos;
XII — assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade;
IV - executar ações e programas de promoção, proteção, assistência e defesa aos idosos;
V criar e executar programas, projetos, eventos, campanhas e serviços que promovam a
integração e participação efetiva do idoso na comunidade, bem como junto às novas gerações;
VI — desenvolver programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para
proporcionar ao idoso atividades físicas, laborativas, produtivas, recreativas, culturais,
associativas e de educação para a cidadania;
VIE — propiciar estudos e pesquisas sobre questões relativas ao envelhecimento e à saúde
física e mental do idoso;
VIII — implementar sistemas de informação que permitam divulgação da política dos
serviços oferecidos, dos planos e programas em cada nível do governo;
IX — promover eventos específicos para discussão das questões relativas aos idosos —
conferências e fóruns — espaço para discussões e elaboração de propostas para avaliar e melhorar
a Política Municipal do Idoso;
X — atender aos idosos em situação de emergência, acamados e não acamados, através de
material de doação e cessão, fazendo encaminhamentos a outros órgãos municipais, estaduais e
federais de acordo com as respectivas competências, após análise dos casos;
XI — elaborar pesquisas de campo para viabilizar ações direcionadas à população idosa;
XII — organizar oficinas e grupos especializados em capacitação;
XIII — promover campanhas educativas e divulgação sobre os direitos dos idosos;
XIV — coordenar e acompanhar todas as atividades de atenção ao idoso dentro dos
programas e órgãos ligados à Secretaria, garantindo atendimento humanizado e de qualidade à
pessoa idosa;
XV - evitar que vários tipos de violência contra a pessoa idosa sejam praticadas na
sociedade, seja em forma de coerção, uso de força e produção de danos, defendendo o idoso do
ponto de vista físico, psicológico, simbólico e institucional;
XVI — estabelecer políticas de inclusão social para as pessoas idosas, devido o acelerado
processo de envelhecimento da população, bem como diante de um índice cada vez maior de
expectativa de vida e também devido aos desafios do processo de globalização;
XVII — promover ações que levem ao cumprimento do Plano de Ação Internacional para
o envelhecimento ONU/2002, que tratam do enfrentamento à exclusão social e a todas as formas
de violência contra esse grupo social.
CAPÍTULO II |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Art. 6º A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres tem por finalidade propor,
coordenar e acompanhar políticas públicas pela ótica de gênero, assim como desenvolver
projetos, com vistas ao enfrentamento à discriminação, à violência e ao preconceito contra a
mulher, defendendo seus direitos e garantindo a plena manifestação de sua capacidade no âmbito
do Município de Macaé.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres passa a ter a seguinte
estrutura organizacional, cujos cargos são remanejados da respectiva Subsecretaria transformada
por força desta Lei:
Denominação Símbolo Extinto/criado nesta | Quantitativo
Lei
DAS/GFAS-I
DAS/GFAS-E 01
Assessor Especial DAS/GFAS-II 01
Coordenador Geral DAS/GFAS-II - 01
Coordenador DAS/GFAS-III - 01
Assessor Administrativo | DAS/GFAS-III - 01
Assessor Adjunto DAS/GFAS-IV - 01
Assessor Funcional DAS/GFAS-V - 01
Parágrafo único. Pela transformação, fica extinto o cargo de Subsecretário e criado o
cargo de Secretário Municipal de Políticas para as Mulheres.
Art. 8º À Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, compete:
I - coordenar e acompanhar todas as atividades de atendimento à mulher dentro de seus
programas e em órgãos ligados à Secretaria;
Il — garantir atendimento integral, humanizado e de qualidade às mulheres em situação de
violência, colocando em prática políticas públicas a fim de reduzir os índices de violência;
HI — cumprir os instrumentos internacionais e da legislação brasileira de enfrentamento à
violência contra as mulheres;
IV — formular e implementar diretrizes e programas, visando ao enfrentamento às formas
de discriminação que atinjam pessoas do sexo feminino, de modo a assegurar-lhes a plena
participação no plano político, econômico e cultural do Município;
V - promover a organização de grupos de mulheres nos bairros e distritos, orientando na
elaboração de Estatutos, Regimentos, Registros e Documentos necessários para formação de
Associações e Cooperativas de trabalho;
VI - desenvolver atividades que despertem nas mulheres espírito crítico, cooperativo,
associativo, através de discussão e reflexão de assuntos inerentes;
VII - realizar campanhas e eventos informativos com enfoque na importância da
documentação para acesso a benefícios sociais e conquista da cidadania;
VIII - apoiar mulheres de áreas rurais à capacitação para geração de emprego e renda;
IX - orientar e supervisionar os trabalhos, desde o aprendizado das técnicas e processos, em
todas as etapas de trabalho, até a conclusão e a comercialização dos produtos;
X - desenvolver melhor aproveitamento da criatividade da mulher adulta e adolescente e
proporcionar um desenvolvimento pessoal através de cursos em diferentes áreas;
XT - apoiar tecnicamente projetos de geração de emprego, trabalho e renda em parceria com
outros órgãos municipais, cooperativas e associações;
XII - coordenar as ações das Oficinas Educativas, Saúde da Mulher, Atenção à Mulher
Adolescente, Saúde da Mulher na 3º Idade e cursos na área temática;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
XIII - desenvolver ações que possibilitem a promoção da saúde física, mental, afetiva e
social da mulher;
XIV - promover, junto a grupos de mulheres adultas, adolescentes e de 3º idade, ações de
conscientização e informação sobre:
a) sexualidade;
b) corpo da mulher;
c) doenças sexualmente transmissíveis (DST/AIDS);
d) planejamento familiar e contracepção;
e) gravidez precoce;
f) prostituição;
XV - desenvolver ações de caráter informativo e corporal junto a grupos de gestantes já
existentes nos bairros e distritos;
XVI - promover a realização de ações itinerantes dentro da realidade assistida, nos
domicílios, nos bairros, distritos, com informações sobre exames preventivos de câncer de mama
e cérvico-uterino, além de informações para coleta de material para exames e encaminhamentos
à Secretaria Municipal de Saúde;
XVII - dar apoio à ampliação, qualificação e humanização da atenção integral à saúde da
mulher no Sistema Único de Saúde;
XVIII - apoiar a ampliação da acessibilidade de mulheres jovens e adultas à educação
básica;
XIX - participar da promoção de campanhas na mídia para erradicação do analfabetismo
das mulheres adultas e idosas;
XX - desenvolver projetos e campanhas de prevenção à violência contra as mulheres;
XXI - manter atendimento individual e/ou em grupos a mulheres em situação de violência,
homens e casais, com enquadramento de aconselhamento e psicoterapia breve e de apoio;
XXII - fornecer orientações e apoios em situações de conflitos conjugais, familiares,
separações, violências, discriminações e preconceitos;
XXIII - promover palestras junto à comunidade dos bairros periféricos de acordo com a
demanda e a necessidade detectada;
XXIV - prestar atendimento psicológico a mulheres adolescentes, de baixa renda, em
grupos de risco, no que tange à violência;
XXV- realizar ações de prevenção à violência doméstica, de gênero e sexual, priorizando
as comunidades, escolas e grupos;
XXVI - elaborar estatísticas de todos os assuntos pertinentes ao gênero feminino, em
qualquer situação, que sejam divulgados por qualquer meio de comunicação, para que sejam
objeto de estudos e posteriores trabalhos para mulheres;
XXVII - ampliar e efetivar o atendimento às mulheres em situação de violência, visando ao
aperfeiçoamento das normas e rotinas do NUAM - Núcleo de Atendimento à Mulher Vítima de
Violência, que passa a denominar-se Centro de Referência da Mulher, para o enfrentamento à
violência contra as mulheres, sistematizando dados e informações;
XXVIII - sistematizar o atendimento da central telefônica — Disque Mulher — para
atendimento às mulheres em situação de emergência, no que concerne à violência;
XXIX - viabilizar a ação articulada entre os serviços integrantes da rede de atendimento às
mulheres em situação de violência: IML, Delegacia de Polícia, Serviços de Saúde, Defensoria e
Promotoria Pública, JEC — Juizado Especial Cívil, JECRIM — Juizado Especial Criminal;
XXX - planejar palestras, cursos e atividades de conformidade à necessidade dos
respectivos grupos de mulheres; A
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GABINETE DO PREFEITO
XXXI - promover o intercâmbio de mulheres de comunidades diferentes, visando ao bem
comum;
XXXII - orientar e encaminhar as mulheres aos recursos existentes na comunidade;
XXXIII - realizar campanhas municipais contra discriminação no trabalho em relação a
gênero, raça, etnia, orientação sexual, deficiências e soropositividade para HIV, bem como para
prevenção do assédio sexual e divulgação da legislação sobre o assédio sexual nas empresas
privadas e instituições públicas;
XXXIV - apoiar o desenvolvimento de ações esportivas para mulheres, bem como de
ações que lhes possibilitem a prática desportiva;
XXXV - promover passeios, trabalhos de sensibilização corporal, teatro, música, dança e
atividades de integração para mulheres, no âmbito municipal;
XXXVI - elaborar e promover atividades de integração para mulheres que estejam em Casa
Abrigo;
XXXVII - estimular a realização de vídeos, documentários e filmes que abordem a
presença das mulheres na história e na cultura, elaborando e divulgando materiais informativos
com relatos das que contribuiram para conquista da cidadania das mulheres;
XXXIII - valorizar as iniciativas culturais das mulheres;
XXXIX - apoiar a realização de campanhas de valorização do trabalho doméstico;
XL - participar da organização de grupos de mulheres valorizando a cultura negra e
promovendo campanhas contra a discriminação racial;
XLI - realizar diagnósticos para conhecimento da realidade social da demanda atendida
pela Secretaria;
XLII - pesquisar fontes de recursos e tomar as providências necessárias para viabilização
de ações e projetos que visem à consecução das finalidades da Secretaria.
Art. 9º Compete à Secretaria, através do Centro de Referência da Mulher:
I - proporcionar à mulher um espaço para falar de seus conflitos, suas ansiedades, seus
medos, bem como de suas necessidades mais elementares, onde ela poderá encontrar pessoas que
a respeitem e que estejam dispostas a ouvi-la e a dialogar, objetivando uma retomada do seu
crescimento humano;
II - buscar articulação com os demais recursos comunitários, visando ao atendimento
integral da mulher vítima de violência, nas áreas de saúde, trabalho, creche e segurança, sempre
que se fizer necessário;
HI - encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncia de todas as
formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra a
mulher;
IV - desenvolver atividades, em conjunto com movimentos de mulheres, sindicatos,
associações, cooperativas, com a finalidade de receber sugestões e propostas de trabalho, e
divulgar programas de ação, estabelecidos por seu intermédio, nas respectivas áreas de atuação
específica;
V - orientar a mulher em matéria jurídica relacionada à separação, pedidos de tutela,
alimentos, regularização do estado civil, requerimentos destinados a órgãos previdenciários, etc.,
podendo encaminhá-la à Assessoria Jurídica, se for o caso;
VI - assessorar grupos que trabalhem com a questão do enfrentamento à violência contra
a mulher;
VII - integrar-se com o Poder Judiciário, Delegacias, Ministério Público e outras
instituições, objetivando a realização de processos ou procedimentos;
Ra,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VIII - prestar atendimento específico e integrado à mulher, vítima de violência,
proporcionando-lhe adequada orientação legal, podendo recorrer à Assessoria Jurídica, se
necessário;
IX - participar, apresentar sugestões e opinar em todas as questões que digam respeito ao
enfrentamento à violência contra a mulher, realizando palestras a serem proferidas por
especialistas no assunto;
X - estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as condições em que vivem as
mulheres macaenses, na cidade e no campo, propondo medidas que objetivem eliminar todas as
formas identificáveis de violência contra as mesmas;
XI - realizar outras tarefas que julgue essenciais ao bom desempenho dos serviços.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Ficam vinculados às respectivas Secretarias os Conselhos Municipais do Idoso e
dos Direitos da Mulher.
Art. 11. As Secretarias funcionarão, na medida do possível, com adequação da estrutura
organizacional das respectivas subsecretarias extintas.
Art. 12. A transformação dos cargos no âmbito das Secretarias Municipal do Idoso e de
Políticas Para a Mulher não acarretará aumento de despesas para a Administração Pública
Municipal, exceto em relação à diferença de valor entre o símbolo DAS/GFAS-E e o símbolo
DAS/GFAS-I.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 14. O Chefe do Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, o disposto
nesta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor
contrário.
data de sua publicação, revogadas as disposições em
GABINETE DO PREFEITO, mão de abril de 2010.
|
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação O Ds
Edição No 20 FR
Data 04 / 05/10 pág Jo |
Pra cris - MT. 2t405
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6

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