| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2010 |
| Date | 2010-04-30 |
| Ementa | Transforma as subsecretarias do Idoso e de Políticas para a Mulheres, em secretarias. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 142 /2010. Transforma as Subsecretarias do Idoso e de Políticas para as Mulheres em Secretarias, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam excluídos do inc. II do art. 32 as alíneas “b” e *c”, bem como os incs. IV e V do art. 33 da Lei Complementar nº 111/2008, que dispõem sobre as Subsecretarias de Políticas para as Mulheres e do Idoso, que passam a constituir objeto desta Lei. Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam transformadas em Secretarias a Subsecretaria Municipal do Idoso e a Subsecretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. CAPÍTULO II DA SECRETARIA MUNICIPAL DO IDOSO Art. 3º A Secretaria Municipal do Idoso tem a finalidade de implementar ações e políticas públicas voltadas à proteção, ao bem estar e à qualidade de vida do idoso. Art. 4º A Secretaria Municipal do Idoso passa a ter a seguinte estrutura organizacional, cujos cargos são remanejados da respectiva Subsecretaria transformada por força desta Lei: Denominação Símbolo Extinto/criado nesta | Quantitativo Lei Subsecretário DAS/GFAS-I Secretário DAS/GFAS-E Assessor Especial DAS/GFAS-II Assessor Administrativo | DAS/GFAS-III Assessor Adjunto DAS/GFAS-IV Assessor Funcional DAS/GFAS-V Parágrafo único. Pela transformação, fica extinto o cargo de Subsecretário e criado o cargo de Secretário Municipal do Idoso. Art. 5º À Secretaria Municipal do Idoso, compete: 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO I- formular, coordenar e avaliar as políticas públicas de defesa dos direitos dos idosos, na forma das legislações vigentes, em especial a Lei 10.741/03 que instituiu o Estatuto do Idoso; II - proporcionar meios e condições necessárias para a promoção, proteção, assistência e defesa aos idosos; XII — assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade; IV - executar ações e programas de promoção, proteção, assistência e defesa aos idosos; V criar e executar programas, projetos, eventos, campanhas e serviços que promovam a integração e participação efetiva do idoso na comunidade, bem como junto às novas gerações; VI — desenvolver programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para proporcionar ao idoso atividades físicas, laborativas, produtivas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania; VIE — propiciar estudos e pesquisas sobre questões relativas ao envelhecimento e à saúde física e mental do idoso; VIII — implementar sistemas de informação que permitam divulgação da política dos serviços oferecidos, dos planos e programas em cada nível do governo; IX — promover eventos específicos para discussão das questões relativas aos idosos — conferências e fóruns — espaço para discussões e elaboração de propostas para avaliar e melhorar a Política Municipal do Idoso; X — atender aos idosos em situação de emergência, acamados e não acamados, através de material de doação e cessão, fazendo encaminhamentos a outros órgãos municipais, estaduais e federais de acordo com as respectivas competências, após análise dos casos; XI — elaborar pesquisas de campo para viabilizar ações direcionadas à população idosa; XII — organizar oficinas e grupos especializados em capacitação; XIII — promover campanhas educativas e divulgação sobre os direitos dos idosos; XIV — coordenar e acompanhar todas as atividades de atenção ao idoso dentro dos programas e órgãos ligados à Secretaria, garantindo atendimento humanizado e de qualidade à pessoa idosa; XV - evitar que vários tipos de violência contra a pessoa idosa sejam praticadas na sociedade, seja em forma de coerção, uso de força e produção de danos, defendendo o idoso do ponto de vista físico, psicológico, simbólico e institucional; XVI — estabelecer políticas de inclusão social para as pessoas idosas, devido o acelerado processo de envelhecimento da população, bem como diante de um índice cada vez maior de expectativa de vida e também devido aos desafios do processo de globalização; XVII — promover ações que levem ao cumprimento do Plano de Ação Internacional para o envelhecimento ONU/2002, que tratam do enfrentamento à exclusão social e a todas as formas de violência contra esse grupo social. CAPÍTULO II | DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES Art. 6º A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres tem por finalidade propor, coordenar e acompanhar políticas públicas pela ótica de gênero, assim como desenvolver projetos, com vistas ao enfrentamento à discriminação, à violência e ao preconceito contra a mulher, defendendo seus direitos e garantindo a plena manifestação de sua capacidade no âmbito do Município de Macaé. W ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 7º A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres passa a ter a seguinte estrutura organizacional, cujos cargos são remanejados da respectiva Subsecretaria transformada por força desta Lei: Denominação Símbolo Extinto/criado nesta | Quantitativo Lei DAS/GFAS-I DAS/GFAS-E 01 Assessor Especial DAS/GFAS-II 01 Coordenador Geral DAS/GFAS-II - 01 Coordenador DAS/GFAS-III - 01 Assessor Administrativo | DAS/GFAS-III - 01 Assessor Adjunto DAS/GFAS-IV - 01 Assessor Funcional DAS/GFAS-V - 01 Parágrafo único. Pela transformação, fica extinto o cargo de Subsecretário e criado o cargo de Secretário Municipal de Políticas para as Mulheres. Art. 8º À Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, compete: I - coordenar e acompanhar todas as atividades de atendimento à mulher dentro de seus programas e em órgãos ligados à Secretaria; Il — garantir atendimento integral, humanizado e de qualidade às mulheres em situação de violência, colocando em prática políticas públicas a fim de reduzir os índices de violência; HI — cumprir os instrumentos internacionais e da legislação brasileira de enfrentamento à violência contra as mulheres; IV — formular e implementar diretrizes e programas, visando ao enfrentamento às formas de discriminação que atinjam pessoas do sexo feminino, de modo a assegurar-lhes a plena participação no plano político, econômico e cultural do Município; V - promover a organização de grupos de mulheres nos bairros e distritos, orientando na elaboração de Estatutos, Regimentos, Registros e Documentos necessários para formação de Associações e Cooperativas de trabalho; VI - desenvolver atividades que despertem nas mulheres espírito crítico, cooperativo, associativo, através de discussão e reflexão de assuntos inerentes; VII - realizar campanhas e eventos informativos com enfoque na importância da documentação para acesso a benefícios sociais e conquista da cidadania; VIII - apoiar mulheres de áreas rurais à capacitação para geração de emprego e renda; IX - orientar e supervisionar os trabalhos, desde o aprendizado das técnicas e processos, em todas as etapas de trabalho, até a conclusão e a comercialização dos produtos; X - desenvolver melhor aproveitamento da criatividade da mulher adulta e adolescente e proporcionar um desenvolvimento pessoal através de cursos em diferentes áreas; XT - apoiar tecnicamente projetos de geração de emprego, trabalho e renda em parceria com outros órgãos municipais, cooperativas e associações; XII - coordenar as ações das Oficinas Educativas, Saúde da Mulher, Atenção à Mulher Adolescente, Saúde da Mulher na 3º Idade e cursos na área temática; MM ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO XIII - desenvolver ações que possibilitem a promoção da saúde física, mental, afetiva e social da mulher; XIV - promover, junto a grupos de mulheres adultas, adolescentes e de 3º idade, ações de conscientização e informação sobre: a) sexualidade; b) corpo da mulher; c) doenças sexualmente transmissíveis (DST/AIDS); d) planejamento familiar e contracepção; e) gravidez precoce; f) prostituição; XV - desenvolver ações de caráter informativo e corporal junto a grupos de gestantes já existentes nos bairros e distritos; XVI - promover a realização de ações itinerantes dentro da realidade assistida, nos domicílios, nos bairros, distritos, com informações sobre exames preventivos de câncer de mama e cérvico-uterino, além de informações para coleta de material para exames e encaminhamentos à Secretaria Municipal de Saúde; XVII - dar apoio à ampliação, qualificação e humanização da atenção integral à saúde da mulher no Sistema Único de Saúde; XVIII - apoiar a ampliação da acessibilidade de mulheres jovens e adultas à educação básica; XIX - participar da promoção de campanhas na mídia para erradicação do analfabetismo das mulheres adultas e idosas; XX - desenvolver projetos e campanhas de prevenção à violência contra as mulheres; XXI - manter atendimento individual e/ou em grupos a mulheres em situação de violência, homens e casais, com enquadramento de aconselhamento e psicoterapia breve e de apoio; XXII - fornecer orientações e apoios em situações de conflitos conjugais, familiares, separações, violências, discriminações e preconceitos; XXIII - promover palestras junto à comunidade dos bairros periféricos de acordo com a demanda e a necessidade detectada; XXIV - prestar atendimento psicológico a mulheres adolescentes, de baixa renda, em grupos de risco, no que tange à violência; XXV- realizar ações de prevenção à violência doméstica, de gênero e sexual, priorizando as comunidades, escolas e grupos; XXVI - elaborar estatísticas de todos os assuntos pertinentes ao gênero feminino, em qualquer situação, que sejam divulgados por qualquer meio de comunicação, para que sejam objeto de estudos e posteriores trabalhos para mulheres; XXVII - ampliar e efetivar o atendimento às mulheres em situação de violência, visando ao aperfeiçoamento das normas e rotinas do NUAM - Núcleo de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, que passa a denominar-se Centro de Referência da Mulher, para o enfrentamento à violência contra as mulheres, sistematizando dados e informações; XXVIII - sistematizar o atendimento da central telefônica — Disque Mulher — para atendimento às mulheres em situação de emergência, no que concerne à violência; XXIX - viabilizar a ação articulada entre os serviços integrantes da rede de atendimento às mulheres em situação de violência: IML, Delegacia de Polícia, Serviços de Saúde, Defensoria e Promotoria Pública, JEC — Juizado Especial Cívil, JECRIM — Juizado Especial Criminal; XXX - planejar palestras, cursos e atividades de conformidade à necessidade dos respectivos grupos de mulheres; A ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO XXXI - promover o intercâmbio de mulheres de comunidades diferentes, visando ao bem comum; XXXII - orientar e encaminhar as mulheres aos recursos existentes na comunidade; XXXIII - realizar campanhas municipais contra discriminação no trabalho em relação a gênero, raça, etnia, orientação sexual, deficiências e soropositividade para HIV, bem como para prevenção do assédio sexual e divulgação da legislação sobre o assédio sexual nas empresas privadas e instituições públicas; XXXIV - apoiar o desenvolvimento de ações esportivas para mulheres, bem como de ações que lhes possibilitem a prática desportiva; XXXV - promover passeios, trabalhos de sensibilização corporal, teatro, música, dança e atividades de integração para mulheres, no âmbito municipal; XXXVI - elaborar e promover atividades de integração para mulheres que estejam em Casa Abrigo; XXXVII - estimular a realização de vídeos, documentários e filmes que abordem a presença das mulheres na história e na cultura, elaborando e divulgando materiais informativos com relatos das que contribuiram para conquista da cidadania das mulheres; XXXIII - valorizar as iniciativas culturais das mulheres; XXXIX - apoiar a realização de campanhas de valorização do trabalho doméstico; XL - participar da organização de grupos de mulheres valorizando a cultura negra e promovendo campanhas contra a discriminação racial; XLI - realizar diagnósticos para conhecimento da realidade social da demanda atendida pela Secretaria; XLII - pesquisar fontes de recursos e tomar as providências necessárias para viabilização de ações e projetos que visem à consecução das finalidades da Secretaria. Art. 9º Compete à Secretaria, através do Centro de Referência da Mulher: I - proporcionar à mulher um espaço para falar de seus conflitos, suas ansiedades, seus medos, bem como de suas necessidades mais elementares, onde ela poderá encontrar pessoas que a respeitem e que estejam dispostas a ouvi-la e a dialogar, objetivando uma retomada do seu crescimento humano; II - buscar articulação com os demais recursos comunitários, visando ao atendimento integral da mulher vítima de violência, nas áreas de saúde, trabalho, creche e segurança, sempre que se fizer necessário; HI - encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncia de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra a mulher; IV - desenvolver atividades, em conjunto com movimentos de mulheres, sindicatos, associações, cooperativas, com a finalidade de receber sugestões e propostas de trabalho, e divulgar programas de ação, estabelecidos por seu intermédio, nas respectivas áreas de atuação específica; V - orientar a mulher em matéria jurídica relacionada à separação, pedidos de tutela, alimentos, regularização do estado civil, requerimentos destinados a órgãos previdenciários, etc., podendo encaminhá-la à Assessoria Jurídica, se for o caso; VI - assessorar grupos que trabalhem com a questão do enfrentamento à violência contra a mulher; VII - integrar-se com o Poder Judiciário, Delegacias, Ministério Público e outras instituições, objetivando a realização de processos ou procedimentos; Ra, ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO VIII - prestar atendimento específico e integrado à mulher, vítima de violência, proporcionando-lhe adequada orientação legal, podendo recorrer à Assessoria Jurídica, se necessário; IX - participar, apresentar sugestões e opinar em todas as questões que digam respeito ao enfrentamento à violência contra a mulher, realizando palestras a serem proferidas por especialistas no assunto; X - estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as condições em que vivem as mulheres macaenses, na cidade e no campo, propondo medidas que objetivem eliminar todas as formas identificáveis de violência contra as mesmas; XI - realizar outras tarefas que julgue essenciais ao bom desempenho dos serviços. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. Ficam vinculados às respectivas Secretarias os Conselhos Municipais do Idoso e dos Direitos da Mulher. Art. 11. As Secretarias funcionarão, na medida do possível, com adequação da estrutura organizacional das respectivas subsecretarias extintas. Art. 12. A transformação dos cargos no âmbito das Secretarias Municipal do Idoso e de Políticas Para a Mulher não acarretará aumento de despesas para a Administração Pública Municipal, exceto em relação à diferença de valor entre o símbolo DAS/GFAS-E e o símbolo DAS/GFAS-I. Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 14. O Chefe do Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei. Art. 15. Esta Lei entra em vigor contrário. data de sua publicação, revogadas as disposições em GABINETE DO PREFEITO, mão de abril de 2010. | RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação O Ds Edição No 20 FR Data 04 / 05/10 pág Jo | Pra cris - MT. 2t405 CRVIDOR Rd 6