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norma nº 149/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 149 / 2010
Date 2010-05-18
EmentaAltera dispositivo do Código Municipaal do Meio Ambiente.
native_id851

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº US 42010.
Altera dispositivo do Código Municipal do
Meio Ambiente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o 8 6º do art. 235 da Lei Complementar 027, de 26 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Municipal do Meio Ambiente, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 235. e... irsererererererererererererererenenenenos
“8 6º O Termo de Compromisso de Conduta Ambiental poderá, sob
autorização do Chefe do Executivo, estipular a conversão parcial ou total
das multas aplicadas em bens, serviços de interesse ambiental ou na
realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente, sem prejuízo das medidas previstas no caput deste artigo”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINEZE DO FEITO,em 3% de maio de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
REPVUBLICADO
Publicação O DM
Edição No 2091
Data 1 /0S/lo pág. do
o MAT. 24405
F PVIDOR
Publicação O Dio
Edição No 2042
Data LO / 0S/Jo pág. 12
- MAT. 2X405
PVIDOR

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