| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | Altera dispositivo do Código Municipaal do Meio Ambiente. |
| native_id | 851 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº US 42010. Altera dispositivo do Código Municipal do Meio Ambiente. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o 8 6º do art. 235 da Lei Complementar 027, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Municipal do Meio Ambiente, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 235. e... irsererererererererererererererenenenenos “8 6º O Termo de Compromisso de Conduta Ambiental poderá, sob autorização do Chefe do Executivo, estipular a conversão parcial ou total das multas aplicadas em bens, serviços de interesse ambiental ou na realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sem prejuízo das medidas previstas no caput deste artigo”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINEZE DO FEITO,em 3% de maio de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito REPVUBLICADO Publicação O DM Edição No 2091 Data 1 /0S/lo pág. do o MAT. 24405 F PVIDOR Publicação O Dio Edição No 2042 Data LO / 0S/Jo pág. 12 - MAT. 2X405 PVIDOR