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norma nº 150/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 150 / 2010
Date 2010-06-18
EmentaInstitui a a subcecretaria Municipal de Odontologia.
native_id852

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
a
LEI COMPLEMENTAR Nº 150 /2010.
Institui a Subsecretaria Municipal de Odontologia, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
DA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE ODONTOLOGIA
Art. 1º Fica instituída a Subsecretaria Municipal de Odontologia, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, com a finalidade de implementar ações e políticas públicas de saúde
voltadas à proteção, ao bem estar e à qualidade de vida na sistemática de atenção odontológica,
bem como o desenvolvimento de atividades educativo-preventivas, visando promover e manter a
saúde bucal.
Art 2º À Subsecretaria Municipal de Odontologia, compete:
1 — planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e as políticas públicas de saúde bucal,
bem como gerir e executar os serviços a elas relacionados;
Il — desenvolver e executar ações de vigilância à saúde bucal, assegurando o
cumprimento da legislação sanitária em vigor;
IH — coordenar a execução de programas municipais de saúde bucal, decorrentes de
contratos e convênios celebrados com órgãos estaduais e federais, que desenvolvam políticas
voltadas para a saúde da população;
IV - coordenar e promover o desenvolvimento de programas preventivos e de tratamento
da saúde bucal e executar atividades de atenção integral em Odontologia;
V - coordenar, executar e avaliar os serviços de Odontologia, priorizando as necessidades
e dando o encaminhamento devido;
VI - orientar, supervisionar e administrar a equipe de Odontologia nas ações relativas à
saúde bucal, organizando e dirigindo os serviços odontológicos em suas atividades técnicas e
auxiliares;
VII - participar na avaliação das necessidades de treinamento e aprimoramento científico,
bem como na realização dos mesmos, planejando pesquisas, participando na orientação aos
pacientes, familiares e acompanhantes;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
VIII — desenvolver campanhas educativas, principalmente nas escolas, com vistas à
prevenção de caries e da halitose, orientando quanto à higiene bucal.
Parágrafo único. Ficam sob a responsabilidade da Subsecretaria Municipal de
Odontologia todas as atividades desenvolvidas no Centro de Especialidades Odontológicas —
CEO.
Art. 3º A Subsecretaria Municipal de Odontologia passa a ter a seguinte estrutura
organizacional:
Denominação
Subsecretário
Assessor Especial
Assessor Administrativo
Assessor Adjunto
Quantitativo
DAS/GFAS-I
| DAS/GFAS-I
DAS/GFAS-II
DASIGFAS-IV | 01 |
Art. 4º Todos os cargos existentes nas unidades estruturais do Município, inclusive
comissionados e funções gratificadas, que tenham como atribuições as atividades-meio e fim
relacionadas à saúde bucal, ficam remanejados para a Subsecretaria Municipal de Odontologia.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6º O Chefe do Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, o disposto nesta
Lei.
Art. 7º Esta Lei, que completa a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde de que trata a
Lei Complementar nº 115/09, entra ém vigar na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 1$ de junho de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
!rubticação O Duelos
teção No Z116
Data LN /06 / lo pág. ol
| Bida Léncia, - Mar. 244095 '
SFRVIDOR

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