| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2010 |
| Date | 2010-06-18 |
| Ementa | Institui a a subcecretaria Municipal de Odontologia. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO a LEI COMPLEMENTAR Nº 150 /2010. Institui a Subsecretaria Municipal de Odontologia, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE ODONTOLOGIA Art. 1º Fica instituída a Subsecretaria Municipal de Odontologia, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de implementar ações e políticas públicas de saúde voltadas à proteção, ao bem estar e à qualidade de vida na sistemática de atenção odontológica, bem como o desenvolvimento de atividades educativo-preventivas, visando promover e manter a saúde bucal. Art 2º À Subsecretaria Municipal de Odontologia, compete: 1 — planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e as políticas públicas de saúde bucal, bem como gerir e executar os serviços a elas relacionados; Il — desenvolver e executar ações de vigilância à saúde bucal, assegurando o cumprimento da legislação sanitária em vigor; IH — coordenar a execução de programas municipais de saúde bucal, decorrentes de contratos e convênios celebrados com órgãos estaduais e federais, que desenvolvam políticas voltadas para a saúde da população; IV - coordenar e promover o desenvolvimento de programas preventivos e de tratamento da saúde bucal e executar atividades de atenção integral em Odontologia; V - coordenar, executar e avaliar os serviços de Odontologia, priorizando as necessidades e dando o encaminhamento devido; VI - orientar, supervisionar e administrar a equipe de Odontologia nas ações relativas à saúde bucal, organizando e dirigindo os serviços odontológicos em suas atividades técnicas e auxiliares; VII - participar na avaliação das necessidades de treinamento e aprimoramento científico, bem como na realização dos mesmos, planejando pesquisas, participando na orientação aos pacientes, familiares e acompanhantes; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO VIII — desenvolver campanhas educativas, principalmente nas escolas, com vistas à prevenção de caries e da halitose, orientando quanto à higiene bucal. Parágrafo único. Ficam sob a responsabilidade da Subsecretaria Municipal de Odontologia todas as atividades desenvolvidas no Centro de Especialidades Odontológicas — CEO. Art. 3º A Subsecretaria Municipal de Odontologia passa a ter a seguinte estrutura organizacional: Denominação Subsecretário Assessor Especial Assessor Administrativo Assessor Adjunto Quantitativo DAS/GFAS-I | DAS/GFAS-I DAS/GFAS-II DASIGFAS-IV | 01 | Art. 4º Todos os cargos existentes nas unidades estruturais do Município, inclusive comissionados e funções gratificadas, que tenham como atribuições as atividades-meio e fim relacionadas à saúde bucal, ficam remanejados para a Subsecretaria Municipal de Odontologia. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º O Chefe do Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei. Art. 7º Esta Lei, que completa a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde de que trata a Lei Complementar nº 115/09, entra ém vigar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 1$ de junho de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO !rubticação O Duelos teção No Z116 Data LN /06 / lo pág. ol | Bida Léncia, - Mar. 244095 ' SFRVIDOR