| Tipo | Emendas a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | Altera e dispõe sobre os Setores Administrativos do Município de Macaé. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 70/2012. Altera e dispõe sobre os Setores Administrativos do Município de Macaé. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo; Art. 1ºFica alterado o parágrafo 6º do artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Macaé, que passará a vigorar com a seguinte redação: “é Art. 6º (...) 86º Os Setores Administrativos são em número de 11 (onze), a saber: | - Setor Administrativo 01 - Cor Azul, englobando os bairros do Mirante da Lagoa; Lagoa; Imboassica; Bairro da Glória; Granja dos Cavaleiros; Cavaleiros; Praia do Pecado; Vale Encantado; São Marcos; Novo Cavaleiros; Cancela Preta e Jardim Vitória; Il - Setor Administrativo 02 - Cor Amarelo, englobando os bairros do Riviera Fluminense; Novo Horizonte; Sol y Mar; Campo D' Oeste; Visconde de Araújo; Miramar; Praia Campista e Costa do Sol; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. Il - Setor Administrativo 03 - Cor Verde, englobando os bairros, Botafogo; Virgem Santa; Horto; Jardim Santo Antônio (Jardim Santo Antônio e Nova Macaé), Malvinas; IV - Setor Administrativo 04 - Cor Vermelho, englobando os bairros do Centro, Imbetiba; Cajueiros e Alto dos Cajueiros; V - Setor Administrativo 05 - Cor Vinho, englobando os bairros da Barra de Macaé; Nova Esperança; Nova Holanda; Fronteira; Ajuda de Baixo; Ajuda de Cima e Parque União (Jardim Carioca e Jardim Franco); VI - Setor Administrativo 06 - Cor Marrom, engiobando os bairros do Parque Aeroporto, Parque Atlântico; São José do Barreto; Engenho da Praia; Lagomar e Cabiúnas; VII - Setor Administrativo 07 - Cor Bege, Abrangendo o Distrito do Sana; VIII - Setor Administrativo 08 - Cor Laranja, abrangendo o Distrito de Glicério; IX - Setor Administrativo 09 - Cor Cinza, abrangendo o Distrito de Córrego do Ouro; X - Setor Administrativo 10 - Cor Azul Marinho, abrangendo o Distrito do Frade; XI - Setor Administrativo 11 - Cor Branco, abrangendo o Distrito de Cachoeiros e ao EstTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2014. Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 12 de dezembro de 2012. Presidente