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norma nº 151/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 151 / 2010
Date 2010-06-18
EmentaDispõe sobre a criação de empregos no Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, para o Progrma Saúde de Famíia (PSF) e Núcleo de Apoio de a Saúde de Família (NASF).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. À SA 2010.
Dispõe sobre a criação de empregos no
Quadro Permanente de Pessoal da
Fundação Municipal Hospitalar de Macaé
para o Programa Saúde de Família (PSF)
e Núcleo de Apoio de a Saúde da Família
(NASF) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, para atender ao Programa Saúde da Família (PSF) e ao Núcleo de
Apoio à Saúde da Família (NASF), na estrutura organizacional da Fundação Municipal
Hospitalar de Macaé, os empregos e vagas constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os empregos descritos no anexo 1, parte integrante desta Lei, terão carga horária
semanal de 40 (quarenta) horas, conforme preconizam as portarias nºs. 648, de 28 de março de
2006, e 154, de 24 de janeiro de 2008, ambas do Ministério da Saúde.
Art. 3º As atribuições dos empregos criados nesta Lei serão aquelas constantes na Lei
Complementar nº 019, de 2000, bem como as inerentes ao exercício dos empregos no Programa
Saúde da Família (PSF) e no Núcleo de Saúde da Família (NASF), conforme disposto pelo
Ministério da Saúde e constante do Anexo III.
81º As atribuições dos empregos do PSF e NASF poderão ser complementadas com
diretrizes e normas da gestão local.
82º As atribuições dos cargos em comissão e demais empregos não constantes no Anexo
HI serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei Complementar.
Art. 4º Os profissionais que exercerem a função de supervisão técnica do Programa Saúde
da Família (PSF) ou a Função de Gerência de Unidade, farão jus a uma gratificação de 25%
(vinte e cinco por cento) sobre o salário base.
Art. 5º O profissional ocupante do emprego de Médico de Saúde da Família fará jus à
gratificação prevista na Lei Municipal nº. 3055, de 2008.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º A remuneração dos empregos ora criados será a constante na tabela contida no
Anexo 1.
Art. 7º O inciso IV do Art. 3º da Lei Municipal nº 2424/2003 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3...)
IV- adotar regime de trabalho estatutário, nos termos da legislação
municipal, salvo para os empregos destinados a atender ao Programa Saúde da
Família (PSF) que serão regidos pelo regime Celetista.”
Art. 8º Ficam criados, para atender ao Programa Saúde da Família (PSF) e o Núcleo de
Apoio à Saúde da Família (NASF), na estrutura organizacional da Fundação Municipal
Hospitalar de Macaé - FMHM, os cargos em comissão, em seus respectivos padrões de
vencimento, constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos
orçamentários próprios.
Art. 10. Esta Lei entra em Yi
em contrário.
gor na dáta de sua publicação, revogando-se as disposições
GABINETE DO PREFEITO,em 12 de junho de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação O Dienio
— E duo
Edição No ERRA
Data 19/06/10 pág. Jo
: t7. 2tiyos
FRVIDOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
ANEXO I
TOTAL DE VAGAS CRIADAS PARA ATENDER AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E NÚCLEO DE
APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA
— —— ]
DENOMINAÇÃO DOS EMPREGOS Total Carga- Valor da
de horária Remuneração
vagas semanal
Médico do PSF 27 | 40 hs. R$ 6.744,00
Assistente Social do PSF 06 40 hs. R$ 4.174,40
Cirurgião Dentista do PSF 16 40 hs. R$ 4.174,40
Enfermeiro do PSF 33 | 40hs. R$ 4.174,40
Fisioterapeuta do PSF 15 40 hs. R$ 4.174,40
Nutricionista do PSF 04 40 hs. R$ 4.174,40
Operador de Microcomputador do PSF 08 40 hs. R$ 1.470,35
Técnico de Enfermagem do PSF
Auxiliar de Enfermagem do PSF
40 hs.
— 40 hs. R$ 1.343,26
R$ 1.231,50
Auxiliar de Consultório Dentário do PSF 14 40 hs. R$ 918,14
Agente Comunitário de Saúde do PSF 194 40 hs. R$ 65100 |
Motorista do PSF 20 40 hs. R$ 1.504,32
Assistente de Apoio Logístico do PSF 03 | 40hs. —| R$ 1.003,90
Assistente de Departamento de Pessoal do PSF 04 40hs. R$ 1.470,35
q
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS PARA ATENDER AO
PROGRAMA SAUDE DA FAMÍLIA
PADRÃO DE VENCIMENTOS DENOMINAÇÃO
DOS CARGOS
QUANTIDADE
DE VAGAS
Coordenador Geral do PSF AS-II / GFAS-II
Supetvisor de Pessoal / Contábil |[DAS-II / GEAS-II
Assessor Jurídico
Supervisor de Manutenção
Supervisor de Planejamento
Supervisor de Transporte
Assessor Administrativo
DAS-IV / GEAS-IV
DAS-IV / GFAS-IV
DAS-IV / GFAS-IV
DAS-yr / GFAS-III
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151/10
TOTAL DE VAGAS CRIADAS PARA ATENDER AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E NÚCLEO DE
APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA
——
DENOMINAÇÃO DOS EMPREGOS Total Carga- Valor da
de horária Remuneração
vagas semanal
Médico do PSF 27 40 hs. R$ 7.114,25
Assistente Social do PSF 06 40 hs. R$ 4.403,57
Cirurgião Dentista do PSF 16 40 hs. R$ 4.403,57
Enfermeiro do PSF 33 40 hs. R$ 4.403,57
Fisioterapeuta do PSF 15 40 hs. R$ 4.403,57
Nutricionista do PSF 04 40 hs. R$ 4.403,57
Operador de Microcomputador do PSF 08 40 hs. R$ 1.551,07
Técnico de Enfermagem do PSF 51 40 hs. R$ 1.417,00
Auxiliar de Enfermagem do PSF R$ 1.299,11
Auxiliar de Consultório Dentário do PSF R$ 968,55
ente Comunitário de Saúde do PSF 194 40 hs. R$ 686,74
Motorista do PSF
Assistente de Apoio Logístico do PSF R$ 1.059,01
Assistente de Departamento de Pessoal do PSF R$ 1.551,07
Republicado por ter saído com incorreções
| * vblicação O Dis o
2130
| toção No ai
Data 0À/0t/lo pág. ob |
eram sf a MAT- atlos
RVIDOR 1

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