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norma nº 152/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 152 / 2010
Date 2010-06-05
EmentaTransfere os cargos em comissão e funções gratificadas da MACTRAN, para a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº. 152/2010
Transfere os cargos em comissão e funções
gratificadas da MACTRAN para a
Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam transferidos para a estrutura da Administração Pública Municipal
Direta, no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, os cargos em
comissão e funções gratificadas, constantes no Anexo I da Lei Complementar
Municipal nº. 059, de 2005.
Art. 2º A transferência de cargos de que trata o artigo anterior acarretará a
alteração nos Anexos I e II, das Leis Complementares Municipais nºs. 137 e 130, de
2009, respectivamente.
Art. 3º A nomenclatura dos cargos em comissão e funções gratificadas será
alterada mediante Decreto Municipal, caso seja necessário, visando a adequação na
estrutura da Administração Pública Municipal Direta.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de transferência de
recursos da MACTRAN, cuja dotação orçamentária será alocada na Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contyário.
GABINETE DO PREFEITO em, 05 de junho de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
[E
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Publicação Dicas do pois; Joel
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Data 06 /0*X/Jo pão Jo
; ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1 da Lei Complementar nº 152/2010
CARGOS/DENOMINAÇÃO Símbolo | Total
Secretário Municipal DASIGFASE | 21
Controlador Geral DAS/GFAS E
Procurador Geral DAS/GFAS E
Chefe de Gabinete do Prefeito DAS/GFAS E
DAS/GFAS E
DAS/GFAS E
Coord. Geral de Proj. da Câmara Permanente de Gestão
Presidente da MACTRAN
Vice-Presidente da MACTRAN
DAS/GFAS
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito
DAS/GFAS I
Coordenador Geral da Agência Municipal de Notícias
DAS/GFAS 1
Subchefe de Gabinete do Prefeito
DAS/GFAS 1
Subsecretário Municipal
DAS/GFAS 1
SubControlador Geral
DAS/GFAS 1
Procurador Executivo
DAS/GFAS 1
Procurador Executivo de Fazenda
DAS/GFAS |
Consultor Jurídico DAS/GFAS 1
Consultor Técnico DAS/GFAS 1
Coord. Extraordinário (PROCON, GGIM,DEF-.CIVIL) DAS/GFAS 1
Gerente de Projetos (Câmara Permanente de Gestão) DAS/GFAS
Assessoria de Imprensa DAS/GFAS |
Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social DAS/GFAS 1
Ouvidor Geral DAS/GFAS 1
Consultor Tributário DAS/GFASI
Presidente da Comissão de Licitação da Administração Direta | DAS/GFAS 1
Consultor Administrativo DAS/GFAS IH 01
Assessor Parlamentar DAS/GFAS II 01
Assessor Governamental (Estadual) DAS/GFAS 1 01
Assessor Governamental (Federal) DAS/GFAS II 01
Coordenador Geral DAS/GFAS II 25
Coordenador Geral do Programa Macaé Cidadão DAS/GFAS HI 01
Coordenador Geral do Plano Diretor DAS/GFAS 1 01
Coordenador Geral do Cerimonial
Coordenador Geral do CEMEAES
DAS/GFAS H 01
DAS/GFAS Il 0
1
Coord. Geral do Centro Administrativo da Região Serrana DAS/GFAS II 01
Coordenador Geral dos Centros Administrativos DAS/GFAS II 01
Administrador Geral DAS/GFAS 05
Assessor Especial FMAS (Pres. Comissão de Licitação) DAS/GFAS 1 01
Assessor Adm. FMAS (Membros Comissão de Licitação) DAS/GFAS II 02
Coordenador DAS/GFAS III 187
Coordenador do Orçamento Participativo DAS/GFAS III 01
Coordenador CEMAIA DAS/GFAS III 01
Coordenador Financeiro do FMAS — | DASioras 0 —
Coordenador de Análise de Projetos (FMAS) DAS/GFAS HI 02
Consultor Fiscal/Contábil DAS/GFAS III 06 |
Tesoureiro do FMAS DAS/GFAS III 01
Analista da Rede de Proteção Social do FMAS DAS/GFAS IV 01
Monitor de Projetos (FMAS DAS/GFAS IV 07
Administrador Regional DAS/GFAS III u
Administrador do CEMEAES Aa DAS/GFAS IV 06
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
à PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
=! GABINETE DO PREFEITO
[ Apoio Logístico do FMAS DAS/GFAS V 05 |
Diretores (Transf. MACTRAN) DAS/GFAS H [1
Assessor Jurídico (Transf. MACTRAN) | DAS/GFASH a
Assistente Jurídico (Transf. MACTRAN) DAS/GFAS HI 01
| Gerente de Departamento (Transf. MACTRAN) DAS/GFAS III og
Ouvidor (Transf. MACTRAN) DAS/GFAS Ill 01
Tesoureiro (Transf. MACTRAN) DAS/GFAS IV 01
Chefe de Centro (Transf. MACTRAN) DAS/GFAS IV 02
Coordenadoria da JARI (transf. MACTRAN)
DAS/GFAS IV
[Assessor Especial DAS/GFAS 1 155
Assessor Administrativo DAS/GFAS III 222
Assessor Adjunto [DASIGFASIV | 166
Assessor Funcional | DAS/GFAS V |I 150
Assessor Setorial DAS/GFAS VI 100 1
Administrador de Bairro DAUWGFAII 40
Assessor Intermediário DAIGFALI 125
Assessor Intermediário — | DAÍ/GFALII 127
Assessor Intermediário
Assessor Intermediário
Assessor Intermediário
DAI/GFAI-V
DAI/GFALII 173
DAI/GFALIV 139
131
Assessor Intermediário DAI/GFAL-VI 104
Chefe de Seção/Divisão FG- 105
Chefe de Seção/Divisão FG 70
Chefe de Seção/Divisão FG-NI 73
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
Ay PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
as GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II da Lei Complementar nº 152/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
TO E
CARGOS/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TRANSF. SEC. | TRANSITO | TRANSPORTE. | EDUC.
MACTRAN | MUN TRANSITO
[SECRETÁRIO - o | - - -
MUNICIPAL DE
MOBILIDADE
URBANA DASIGFAS E |
PRESIDENTE DAS/GFAS E 01 - -
MACTRAN
VICE-PRESIDENTE | DAS/GFASI 01 - -
MACTRAN
SUB-SECRETÁRIO | DAS/GFASI - - 01]
MUNICIPAL
ASSESSOR ESPECIAL
DAS/GFAS IL o1
ASSESSOR JURIDICO
DAS/GFAS II 01
02
o1
| PARA!
FG-I
DIRETORES DAS/GFAS II 05
COORDEN. GERAL | DAS/GFAS | - -
ASSISTENTE DAS/GFASIII | 01 - -
JURÍDICO
GERENTE DE DASIGFASIII | 08 - -
DEPARTAMENTO
OUVIDOR DASIGFASIII| 01 - -
COORDENADOR | DAS/GFAS III - 01 01
ASSESSOR DAS/GFAS III - 01 01
ADMINISTRATIVO
TESOUREIRO DASIGFASIV| 01 - -
CHEFE DE CENTRO | DAS/GFASIV|) 02 - -
COORDENADORIA |DAS/GFASIV| 01 - -
DA JARI
ASSESSOR DAS/GFAS V - 01 [o
FUNCIONAL
ASSESSOR ADJUNTO | DAS/GFAS IV - Oi | qi|a
ASSESSOR DAIGFAI-1| 08 - - - -
INTERMEDIÁRIO l = lo
ASSESSOR DAI/GFAI- II 12 - - - -
INTERMEDIÁRIO EE
ASSESSOR DAIIGFAI-III| 08 - - - -
INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR DAIGFAI-IV| 10 | - - - - |
INTERMEDIÁRIO L
ASSESSOR - — - |
—
INTERMEDIÁRIO
CHEFE DE DIVISÃO
CHEFE DE SEÇÃO
[o Fem
-V 10
7
19

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