| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2010 |
| Date | 2010-06-05 |
| Ementa | Transfere os cargos em comissão e funções gratificadas da MACTRAN, para a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI COMPLEMENTAR Nº. 152/2010 Transfere os cargos em comissão e funções gratificadas da MACTRAN para a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam transferidos para a estrutura da Administração Pública Municipal Direta, no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, os cargos em comissão e funções gratificadas, constantes no Anexo I da Lei Complementar Municipal nº. 059, de 2005. Art. 2º A transferência de cargos de que trata o artigo anterior acarretará a alteração nos Anexos I e II, das Leis Complementares Municipais nºs. 137 e 130, de 2009, respectivamente. Art. 3º A nomenclatura dos cargos em comissão e funções gratificadas será alterada mediante Decreto Municipal, caso seja necessário, visando a adequação na estrutura da Administração Pública Municipal Direta. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de transferência de recursos da MACTRAN, cuja dotação orçamentária será alocada na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contyário. GABINETE DO PREFEITO em, 05 de junho de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito [E | Publicação Dicas do pois; Joel Ec ve al 24 Dela 08 /0%/J0 pág IL E Do upT. AROS Data 06 /0*X/Jo pão Jo ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO 1 da Lei Complementar nº 152/2010 CARGOS/DENOMINAÇÃO Símbolo | Total Secretário Municipal DASIGFASE | 21 Controlador Geral DAS/GFAS E Procurador Geral DAS/GFAS E Chefe de Gabinete do Prefeito DAS/GFAS E DAS/GFAS E DAS/GFAS E Coord. Geral de Proj. da Câmara Permanente de Gestão Presidente da MACTRAN Vice-Presidente da MACTRAN DAS/GFAS Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito DAS/GFAS I Coordenador Geral da Agência Municipal de Notícias DAS/GFAS 1 Subchefe de Gabinete do Prefeito DAS/GFAS 1 Subsecretário Municipal DAS/GFAS 1 SubControlador Geral DAS/GFAS 1 Procurador Executivo DAS/GFAS 1 Procurador Executivo de Fazenda DAS/GFAS | Consultor Jurídico DAS/GFAS 1 Consultor Técnico DAS/GFAS 1 Coord. Extraordinário (PROCON, GGIM,DEF-.CIVIL) DAS/GFAS 1 Gerente de Projetos (Câmara Permanente de Gestão) DAS/GFAS Assessoria de Imprensa DAS/GFAS | Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social DAS/GFAS 1 Ouvidor Geral DAS/GFAS 1 Consultor Tributário DAS/GFASI Presidente da Comissão de Licitação da Administração Direta | DAS/GFAS 1 Consultor Administrativo DAS/GFAS IH 01 Assessor Parlamentar DAS/GFAS II 01 Assessor Governamental (Estadual) DAS/GFAS 1 01 Assessor Governamental (Federal) DAS/GFAS II 01 Coordenador Geral DAS/GFAS II 25 Coordenador Geral do Programa Macaé Cidadão DAS/GFAS HI 01 Coordenador Geral do Plano Diretor DAS/GFAS 1 01 Coordenador Geral do Cerimonial Coordenador Geral do CEMEAES DAS/GFAS H 01 DAS/GFAS Il 0 1 Coord. Geral do Centro Administrativo da Região Serrana DAS/GFAS II 01 Coordenador Geral dos Centros Administrativos DAS/GFAS II 01 Administrador Geral DAS/GFAS 05 Assessor Especial FMAS (Pres. Comissão de Licitação) DAS/GFAS 1 01 Assessor Adm. FMAS (Membros Comissão de Licitação) DAS/GFAS II 02 Coordenador DAS/GFAS III 187 Coordenador do Orçamento Participativo DAS/GFAS III 01 Coordenador CEMAIA DAS/GFAS III 01 Coordenador Financeiro do FMAS — | DASioras 0 — Coordenador de Análise de Projetos (FMAS) DAS/GFAS HI 02 Consultor Fiscal/Contábil DAS/GFAS III 06 | Tesoureiro do FMAS DAS/GFAS III 01 Analista da Rede de Proteção Social do FMAS DAS/GFAS IV 01 Monitor de Projetos (FMAS DAS/GFAS IV 07 Administrador Regional DAS/GFAS III u Administrador do CEMEAES Aa DAS/GFAS IV 06 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , à PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ =! GABINETE DO PREFEITO [ Apoio Logístico do FMAS DAS/GFAS V 05 | Diretores (Transf. MACTRAN) DAS/GFAS H [1 Assessor Jurídico (Transf. MACTRAN) | DAS/GFASH a Assistente Jurídico (Transf. MACTRAN) DAS/GFAS HI 01 | Gerente de Departamento (Transf. MACTRAN) DAS/GFAS III og Ouvidor (Transf. MACTRAN) DAS/GFAS Ill 01 Tesoureiro (Transf. MACTRAN) DAS/GFAS IV 01 Chefe de Centro (Transf. MACTRAN) DAS/GFAS IV 02 Coordenadoria da JARI (transf. MACTRAN) DAS/GFAS IV [Assessor Especial DAS/GFAS 1 155 Assessor Administrativo DAS/GFAS III 222 Assessor Adjunto [DASIGFASIV | 166 Assessor Funcional | DAS/GFAS V |I 150 Assessor Setorial DAS/GFAS VI 100 1 Administrador de Bairro DAUWGFAII 40 Assessor Intermediário DAIGFALI 125 Assessor Intermediário — | DAÍ/GFALII 127 Assessor Intermediário Assessor Intermediário Assessor Intermediário DAI/GFAI-V DAI/GFALII 173 DAI/GFALIV 139 131 Assessor Intermediário DAI/GFAL-VI 104 Chefe de Seção/Divisão FG- 105 Chefe de Seção/Divisão FG 70 Chefe de Seção/Divisão FG-NI 73 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . Ay PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE as GABINETE DO PREFEITO ANEXO II da Lei Complementar nº 152/2010 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA TO E CARGOS/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TRANSF. SEC. | TRANSITO | TRANSPORTE. | EDUC. MACTRAN | MUN TRANSITO [SECRETÁRIO - o | - - - MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DASIGFAS E | PRESIDENTE DAS/GFAS E 01 - - MACTRAN VICE-PRESIDENTE | DAS/GFASI 01 - - MACTRAN SUB-SECRETÁRIO | DAS/GFASI - - 01] MUNICIPAL ASSESSOR ESPECIAL DAS/GFAS IL o1 ASSESSOR JURIDICO DAS/GFAS II 01 02 o1 | PARA! FG-I DIRETORES DAS/GFAS II 05 COORDEN. GERAL | DAS/GFAS | - - ASSISTENTE DAS/GFASIII | 01 - - JURÍDICO GERENTE DE DASIGFASIII | 08 - - DEPARTAMENTO OUVIDOR DASIGFASIII| 01 - - COORDENADOR | DAS/GFAS III - 01 01 ASSESSOR DAS/GFAS III - 01 01 ADMINISTRATIVO TESOUREIRO DASIGFASIV| 01 - - CHEFE DE CENTRO | DAS/GFASIV|) 02 - - COORDENADORIA |DAS/GFASIV| 01 - - DA JARI ASSESSOR DAS/GFAS V - 01 [o FUNCIONAL ASSESSOR ADJUNTO | DAS/GFAS IV - Oi | qi|a ASSESSOR DAIGFAI-1| 08 - - - - INTERMEDIÁRIO l = lo ASSESSOR DAI/GFAI- II 12 - - - - INTERMEDIÁRIO EE ASSESSOR DAIIGFAI-III| 08 - - - - INTERMEDIÁRIO ASSESSOR DAIGFAI-IV| 10 | - - - - | INTERMEDIÁRIO L ASSESSOR - — - | — INTERMEDIÁRIO CHEFE DE DIVISÃO CHEFE DE SEÇÃO [o Fem -V 10 7 19