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norma nº 153/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 153 / 2010
Date 2010-08-27
EmentaExtingue a Autarquia Macaé Trânsito e Transportes - MACTRAN.
native_id912

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texto integral #

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“a
4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
ai GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 153 /2010.
Extingue a AUTARQUIA MACAÉ TRÂNSITO E
TRANSPORTES - MACTRAN, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Por motivo de conveniência administrativa, fica extinta a Autarquia Macaé Trânsito e
Transporte - MACTRAN, criada pela LCM nº 059/05, observando-se estritamente o disposto nesta
Lei.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, criada pela Lei Complementar nº
111/2008, terá, entre outras, as mesmas atribuições da Autarquia Macaé Trânsito e Transportes,
sucedendo-a em todos os direitos e obrigações, absorvendo automaticamente seu quadro de pessoal e
seus programas sociais, bem como assumindo todos os encargos que legalmente puderem lhe ser
transferidos.
Parágrafo único. A Secretaria de que trata o caput terá sua regulamentação feita no prazo de
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º O patrimônio da Autarquia reverterá à entidade-matriz — Município de Macaé e será
utilizado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 4º Nos termos da Deliberação 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
os ocupantes dos cargos de Diretoria, bem como os responsáveis pelo Almoxarifado e pelos Bens
Patrimoniais deverão apresentar as respectivas prestações de contas, que, antes, deverão ser
aprovadas e referendadas pelo Conselho Curador da Autarquia.
Art. 5º A partir da publicação desta Lei, nenhum ato novo poderá ser praticado com uso do
CNPJ da Autarquia, exceto os que, antes iniciados, não possam ser repassados à Secretaria.
8 1º A continuidade dos atos pendentes será conduzida com acompanhamento do liquidante,
até o termo final.
8 2º Os contratos e convênios que não puderem ser repassados à Secretaria, por motivos
estabelecidos em seus respectivos instrumentos ou por falta de anuência das partes ou partícipes, ao
chegarem ao termo final, não serão prorrogados, e, enquanto vigentes, serão monitorados pelo
liquidante, que poderá valer-se da Procuradoria Geral do Município para esse mister.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
A& PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
=? GABINETE DO PREFEITO
$ 3º A inobservância do disposto no caput deste artigo será considerada crime para todos os efeitos
legais, incumbindo-se o Procurador Geral de determinar as medidas administrativas e judiciais
cabíveis, respeitando-se a possibilidade do contraditório e da ampla defesa.
Art. 6º Deverão ser efetuados todos os procedimentos contábeis para fins de liquidação,
observando-se o regime de competência para as despesas e o regime de caixa para as receitas, e
constando, ao lado do nome da Autarquia, a expressão “EM LIQUIDAÇÃO”.
Art. 7º O Chefe do Executivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação
desta Lei, nomeará um liquidante, que atuará articulado à Diretoria Executiva, para fins de proceder à
liquidação da Autarquia, com a realização das operações pendentes, verificação do patrimônio
residual e com a prática de todos os atos que se tornarem necessários a esse fim.
Art. 8º Cabe à Controladoria Geral do Município acompanhar todos os procedimentos de
liquidação, podendo avocá-los para exame de sua regularidade, sugerindo a adoção de providências e
a correção de falhas, quando for o caso.
Art. 9º A extinção da Autarquia será averbada em todos os órgãos e instituições onde consta o
registro de seu ato constitutivo.
Art. 10. O liquidante será responsável pelas diligências necessárias aos procedimentos de
liquidação, de registro e de baixa da Autarquia como pessoa jurídica, inclusive junto à Receita
Federal, resguardando-se integralmente eventuais direitos de terceiros.
Art. 11. Os saldos das dotações orçamentárias destinadas à MACTRAN serão remanejados
para o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte - FMTT.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na dita de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a LCM nº 059/ 2005.
GABINETE DO PREFEI | O em, 27 de agosto de 2010.
N
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Disaio Lo. grede=- dos sM
Eciç º 2)f1
Data 28 / 08/40 pág. 0%
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