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norma nº 155/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 155 / 2010
Date 2010-10-04
EmentaDipõe sobre a transformação de cargo no Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé.
native_id914

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 155 /2010.
Dispõe sobre a transformação de cargo no Quadro
Permanente de Pessoal da Fundação Municipal
Hospitalar de Macaé, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Por motivo de conveniência administrativa fica transformado o cargo de Médico
Diarista Cirurgião Pediátrico em Médico Cirurgião Pediátrico, no âmbito da Fundação Municipal
Hospitalar de Macaé — EMHM, e, por conseguinte, fica alterada a nomenclatura do respectivo cargo
no Anexo II da Lei Complementar nº 132, de 2009.
Art. 2º Fica o cargo de Técnico de Laboratório incluído no rol de cargos da Lei
Complementar nº 096, de 2008, para efeito de recebimento da gratificação de plantão, quando for o
caso.
Art. 3º Aos servidores submetidos a contrato temporário, em conformidade à Lei
2951/07 e suas alterações, ficam estendidas as vantagens é gratificações inerentes ao mesmo cargo,
ocupado por servidores efetivos, atendidos os pressupostos legais que as instituíram, cujo
deferimento se dará através de processo administrativo protocolado pelo interessado, com
aquiescência do chefe imediato e titular do órgão.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA em exercício, em 04 de outubro de 2010.
Prefeita em exercício
Publicação f | do gelo de
Ec o 2205
Data 04 / Jo [o pás dO
DOR
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
TOTAL DE VAGAS CRIADAS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO, MÉDIO
TÉCNICO E FUNDAMENTAL
DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ - (FMHM)
CARGOS/NIVEL SUPERIOR VAGAS VAGAS | VAGAS
EXISTENTES | TRANSF | CRIADAS
NESTA LEI
MÉDICO 1 - CIRURGIÃO PEDIÁTRICO -

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