| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2010 |
| Date | 2010-10-04 |
| Ementa | Dipõe sobre a transformação de cargo no Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé. |
| native_id | 914 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI COMPLEMENTAR Nº 155 /2010. Dispõe sobre a transformação de cargo no Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Por motivo de conveniência administrativa fica transformado o cargo de Médico Diarista Cirurgião Pediátrico em Médico Cirurgião Pediátrico, no âmbito da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — EMHM, e, por conseguinte, fica alterada a nomenclatura do respectivo cargo no Anexo II da Lei Complementar nº 132, de 2009. Art. 2º Fica o cargo de Técnico de Laboratório incluído no rol de cargos da Lei Complementar nº 096, de 2008, para efeito de recebimento da gratificação de plantão, quando for o caso. Art. 3º Aos servidores submetidos a contrato temporário, em conformidade à Lei 2951/07 e suas alterações, ficam estendidas as vantagens é gratificações inerentes ao mesmo cargo, ocupado por servidores efetivos, atendidos os pressupostos legais que as instituíram, cujo deferimento se dará através de processo administrativo protocolado pelo interessado, com aquiescência do chefe imediato e titular do órgão. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA em exercício, em 04 de outubro de 2010. Prefeita em exercício Publicação f | do gelo de Ec o 2205 Data 04 / Jo [o pás dO DOR 2 rrmreemmem erre oem ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II TOTAL DE VAGAS CRIADAS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO, MÉDIO TÉCNICO E FUNDAMENTAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ - (FMHM) CARGOS/NIVEL SUPERIOR VAGAS VAGAS | VAGAS EXISTENTES | TRANSF | CRIADAS NESTA LEI MÉDICO 1 - CIRURGIÃO PEDIÁTRICO -