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norma nº 157/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 157 / 2010
Date 2010-10-13
EmentaAltera dispositivo do Código Municipal de Urbanismo.
native_id916

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº. 157/2010.
Altera dispositivo do Código Municipal de
Urbanismo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Dá nova redação ao 8 4º do art. 117 da LCM nº 141/2010, que dispõe
sobre o Código Municipal de Urbanismo:
“ $ 4º Na análise de atividades, poderão os órgãos competentes, nos casos
omissos, considerar o critério da similaridade ou afinidade, para a emissão da
Consulta Prévia de Local”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO FEITO, em 13 de outubro de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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