| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2010 |
| Date | 2010-10-13 |
| Ementa | Altera dispositivo do Código Municipal de Urbanismo. |
| native_id | 916 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI COMPLEMENTAR Nº. 157/2010. Altera dispositivo do Código Municipal de Urbanismo. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Dá nova redação ao 8 4º do art. 117 da LCM nº 141/2010, que dispõe sobre o Código Municipal de Urbanismo: “ $ 4º Na análise de atividades, poderão os órgãos competentes, nos casos omissos, considerar o critério da similaridade ou afinidade, para a emissão da Consulta Prévia de Local”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO FEITO, em 13 de outubro de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Pub ao Dusaro da bedeeds Ê o 2208 [Data 16 /Jo /lo pág Ob dino Duma? bos s DNR