| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2010 |
| Date | 2010-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração no Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Macaé. |
| native_id | 917 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE LEI COMPLEMENTAR Nº 158 /2010. Dispõe sobre alteração no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 76 da lei Complementar nº 031/2003 e 095/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 76. À servidora pública municipal efetiva que adotar ou obtiver, em processo de adoção, a guarda judicial de criança até 04 (quatro) anos de idade, serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada.” Art. 2º Fica revogado o parágrafo primeiro do artigo 76 da Lei Complementar nº 011/98. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE Di FEITO em 02 de setembro de 2010. RIVERTON MUSSI Prefeito pia Dita 18 /ML /Jo pág Jo |