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norma nº 158/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 158 / 2010
Date 2010-09-02
EmentaDispõe sobre a alteração no Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Macaé.
native_id917

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
LEI COMPLEMENTAR Nº 158 /2010.
Dispõe sobre alteração no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Macaé, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 76 da lei Complementar nº 031/2003 e 095/2008 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 76. À servidora pública municipal efetiva que adotar ou obtiver, em
processo de adoção, a guarda judicial de criança até 04 (quatro) anos de idade,
serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada.”
Art. 2º Fica revogado o parágrafo primeiro do artigo 76 da Lei Complementar nº
011/98.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE Di FEITO em 02 de setembro de 2010.
RIVERTON MUSSI
Prefeito
pia
Dita 18 /ML /Jo pág Jo |

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