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norma nº 159/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 159 / 2010
Date 2010-11-29
EmentaAltera artigo da LMC N° 011/98, que versa sobre o Regine Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
Ay PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Ba) GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 159 /2010.
Altera artigo da LCM nº 011/98, que versa sobre
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 158 da LCM nº 011/98, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 158. O servidor municipal que ocupar cargo em comissão, função gratificada ou cargo
eletivo municipal, por período contínuo igual ou superior a 5 (cinco) anos ou 10 (dez) interpolados,
terá assegurado em seus vencimentos a incorporação de 50 % (cingiienta por cento) do valor do cargo
ou função pública que estiver ocupando nos 12 (doze) meses anteriores à data em que completar o
tempo exigido, vedada a acumulação de idêntica vantagem.
$ 1º Na hipótese do servidor ocupar mais de um cargo nos últimos doze meses que precedem à data
de incorporação, o percentual referido no caput incidirá sobre o valor do cargo ocupado por maior
tempo, ficando ressalvado que, no caso de empate temporal, prevalecerá o que for mais benéfico ao
servidor.
$ 2º Na ocorrência de novo período aquisitivo, poderá o servidor optar pelo valor da incorporação
que lhe seja mais vantajoso.
83º A percepção da vantagem tratada neste artigo será incorporada aos proventos de aposentadoria.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRÉFEITO, em 29 de novembro de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Pub cação -Fuonio de. pi ode des:
Eciç ve 71
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