| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2010 |
| Date | 2010-11-29 |
| Ementa | Altera artigo da LMC N° 011/98, que versa sobre o Regine Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Ay PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Ba) GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 159 /2010. Altera artigo da LCM nº 011/98, que versa sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 158 da LCM nº 011/98, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 158. O servidor municipal que ocupar cargo em comissão, função gratificada ou cargo eletivo municipal, por período contínuo igual ou superior a 5 (cinco) anos ou 10 (dez) interpolados, terá assegurado em seus vencimentos a incorporação de 50 % (cingiienta por cento) do valor do cargo ou função pública que estiver ocupando nos 12 (doze) meses anteriores à data em que completar o tempo exigido, vedada a acumulação de idêntica vantagem. $ 1º Na hipótese do servidor ocupar mais de um cargo nos últimos doze meses que precedem à data de incorporação, o percentual referido no caput incidirá sobre o valor do cargo ocupado por maior tempo, ficando ressalvado que, no caso de empate temporal, prevalecerá o que for mais benéfico ao servidor. $ 2º Na ocorrência de novo período aquisitivo, poderá o servidor optar pelo valor da incorporação que lhe seja mais vantajoso. 83º A percepção da vantagem tratada neste artigo será incorporada aos proventos de aposentadoria. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRÉFEITO, em 29 de novembro de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Pub cação -Fuonio de. pi ode des: Eciç ve 71 |Daia OL /]2/40 pág Je fia E MAT:L áiies!