| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2010 |
| Date | 2010-11-29 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar N° 111/08, que dispõe sobre Estrutura Administrativa, no que se refere à agenda 21. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . kk PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 3! GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº160 /2010. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 111/08, que dispõe sobre Estrutura Administrativa, no que se refere à Agenda 21. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Retira o inciso III do artigo 40 da Lei Complementar nº 111/08, acrescentado pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 116/09, que vinculou a Agenda 21 à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e inclui, como inciso VII do artigo 67 da mesma Lei Complementar nº 111/08, vinculando a Agenda 21, órgão de gestão transversal, à Câmara Permanente de Gestão. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 denovembro de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Data 0L/ J2y do pág. Jo | da ur ari mr. 24h05 | E