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norma nº 161/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 161 / 2010
Date 2010-12-09
EmentaRedenomina o Cargo de Vigia.
native_id920

Documents (1)

texto integral #

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«mi
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
| & PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Ea E GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 161 /2010
Redenomina o cargo de Vigia e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica redenominado o cargo de Vigia, no âmbito do Município de Macaé, passando a
ser designado pelo nome de Guarda Patrimonial.
Art. 2º O Guarda Patrimonial terá as seguintes atribuições:
I — proteger os bens públicos, orientando, sempre que necessário, quanto ao seu uso
adequado;
II — anotar, quando observar em suas rondas, sobre os imóveis abandonados e terrenos
baldios, cujo uso contrarie os interesses da municipalidade ou coloque em risco a vida, a saúde e o
bem estar do cidadão, comunicando a sua chefia para as necessárias providências;
HH - colaborar com a salubridade e a limpeza urbana, advertindo e orientando sobre a
colocação indevida de lixo e entulhos nas calçadas, logradouros públicos, terrenos, rios, praias €
lagoas;
IV - coibir toda e qualquer espécie de pichação em muros, paredes e monumentos, bem como
colocação de cartazes e propagandas em geral nesses locais;
V - colaborar no recolhimento dos menores abandonados, que pernoitarem em logradouros
públicos, às instituições assistenciais;
VI - auxiliar no combate à mendicância e ao pernoite nos logradouros públicos e nos próprios
do município;
VII — impedir, em colaboração com a fiscalização de posturas, que sejam utilizados áreas e
logradouros públicos como ponto de comércio, sem autorização expressa da autoridade competente;
VIII — impedir, em colaboração com o órgão competente, a exploração de lenocínio nas áreas
e logradouros públicos;
IX — exercer vigilância sobre parques, play grounds e academias públicas, visando à
manutenção da ordem e tranquilidade;
X — exercer vigilância em eventos públicos e nas áreas em que for requisitada a sua atuação, a
critério do Executivo;
XI — impedir que sejam danificados gramados, plantas e árvores que ornam praças, jardins e
demais logradouros públicos;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
y PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
ES GABINETE DO PREFEITO
XII — impedir e apreender animais, em colaboração com a fiscalização zoosanitária, após
advertência a seus respectivos donos, que estejam em locais de grande concentração de pessoas,
parques e jardins, ou que estejam soltos, também, em logradouros públicos, ferrovias e rodovias;
XIII — advertir, intervir e impedir a prática de esportes em áreas públicas, fora dos locais
delimitados pelo Poder Público Municipal, quando estiverem comprometendo O direito de ir e vir das
pessoas;
XIV - colaborar na segurança das escolas, em todos os seus turnos de funcionamento,
hospitais, asilos, creches e outras instituições similares.
Parágrafo único. A defesa do patrimônio público abrange a preservação e a manutenção dos
próprios do Município, e ainda: monumentos, parques, jardins, praças, logradouros e todas as áreas
públicas de lazer, mananciais natural e cultural, fauna e flora.
XV - conduzir viaturas, quando legalmente credenciados, zelando pela conservação das
mesmas.
Art. 3º Os servidores ocupantes do cargo redenominado, serão enquadrados no cargo de
Guarda Patrimonial de 3º classe, Padrão C, guardando conformidade aos critérios estabelecidos no
Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Guardas Municipais, vigente no Município de Macaé.
Art. 4º - O cargo de Guarda Patrimonial não será objeto de preenchimento por Concurso
Público e sua extinção se dará gradualmente, na medida em que ocorrerem à vacância dos mesmos.
Art. 5º Outras atribuições serão regulamentadas, no que couber, pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 6º Fica revogado o 8 1º do art. 56, da lei complementar nº. 154, de 2010.
Art. 7º Ficam alterados os Anexos 1 e II, da Lei Complementar nº. 154, de 2010, para a
criação da carreira de Guarda Patrimonial, bem como o quantitativo de vagas.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial as contidas na Léi Complementar nº 120, de 22 de maio de 2010.
GABINETE DO'PREFEITP,em 09 de dezembro de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ay PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
ls GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Classes do Pessoal da Guarda Municipal
QUADRO a NE
[ Nível
Grupo Classes de Carga
ocupacional him Carg Horária
to
Guarda Municipal 3º | 1314 —
Guarda Municipal 2º L H E:
[raia Municipal 1º m
Guarda Municipal Subinspetor EN Iv E 42
Guarda Municipal Inspetor 1 V 192
Guarda Municipal Supervisor VI E 192
Guarda Municipal Subcoordenador vi [36 192
Vigilância, | Guarda Municipal Coordenador VI 34 E 192 |
Segurança e
Meio Guarda Patrimonial 3º = I 140 192
Ambiente | Guarda Patrimonial 2º ! 70 192 =
Guarda Patrimonial 1º [ m 35 L 192
Guarda Patrimonial Subinspetor IV 10 192
Guarda Patrimonial Inspetor V l 10 192
E Patrimonial Supervisor | Vi a] 192
Guarda Patrimonial vi 06 192
Subcoordenador
Guarda Patrimonial Coordenador vii 04 192 |
E | Advogado | | I 1 02 — 20
Advogado Il H 01 20 |
Advogado Ill Tm 1 o 20
Advogado IV Iv 01 20
Nível | Advogado Sênior v E 01 E 20 À
Superior | Assistente Social | + 01 20
Assistente Social I 20 |
Assistente Social [1 20 —
Assistente Social IV 01 20
Assistente Social Sênior
- cfe
&' ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
Ay PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
qe GABINETE DO PREFEITO
Psicólogo 1 l 01 20
Psicólogo II H 01 20
Psicólogo HI Ha 01 20
Psicólogo IV IV 01 20
Psicólogo Sênior V 01 20
QUADRO SUPLEMENTAR (Regime Celetista)
Classes Nº de empregos Salário base Carga Horária
Guarda Municipal 18 R$ 1.230,00 192
Guarda Patrimonial 01 R$ 1.230,00 192
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 154, DE 2010)
ANEXO II - Tabelas de Vencimentos
ADI [ES [Er e He [E
MUNICIPAL 126727] 1.279,94 | 1.292,74 | 1.305,67 | 1.318,73 | 1.331,91 | 1.345,23
DE 3º CLASSE
o ppp foto]
MUNICIPAL 1.358,69 | 1.372,27 1.399,85 | 1.413,85 | 1.427,99 | 1.442,27 | 1.456,69 | 1.471,26 | 1.485,97
DE 2º CLASSE
CERERRERE
MUNICIPAL 1.500,83 | 1.515,84 1.546,31 | 1.561,77 | 1.577,39 | 1.593,17 | 1.609,10 1.625,19] 1.641,44
DE |º CLASSE
ã
| TERRE
MUNICIPAL 1.960,02 | 1.979,62 | 1.999,42 2.039,60 | 2.060,00 | 2.080,60 2.122,42) 2.143,64
INSPETOR
“ mEFEZIEa
MUNICIPAL 2.336,57 | 2.359,94 | 2.383,54 | 2.407,37 | 2.431,45 | 2.455,76 2.480,32 | 2.505,12 | 2.530,17 | 2.555,47
SUPERVISOR
o ppt
MUNICIPAL 2.862,13 | 2.890,75 | 2.919, 8,86 | 2.978,35 | 3.008,13 3.068,59
SUBCOORDENADOR
MUNICIPAL 3.599,81 | 3.635,81 | 3.672,17 3.783,44 | 3.821,27 | 3.859,4
COORDENADOR
À | SUBINSP
]
GUARDA
MUNICIPAL 1.690,68
SUBINSPETOR
ARDA P RIMONIA! ( E JR
R
PATRIMONIAL
DE 3º CLASSE
PATRIMONIAL
DE 2º CLASSE
GUARDA
PATRIMONIAL
DE |º CLASSE
GUARDA ;
1.500,83
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
=! GABINETE DO PREFEITO
1.960,02 | 1.979,62 mofo jon 2.060,00 | 2.080,60 | 2.101,41 emefivom
2.336,57 nl 2.431,45 | 2.455,76 | 2.480,32 | 2.505,12 | 2.530,17 | 2.555,47
PATRIMONIAL
SUBINSPETOR
GUARDA
PATRIMONIAL
INSPETOR
GUARDA
PATRIMONIAL
SUPERVISOR
GUARDA
PATRIMONIAL
SUBCOORDENADOR
GUARDA
PATRIMONIAL
COORDENADOR
2.862,13 | 2.890,75 poros 2.978,35 | 3.008,13 | 3.038,21 | 3.068,59 | 3.099,28 | 3.130,27
3.599,81 | 3.635,81 pero ncia 3.821,27 | 3.859,49 | 3.898,08 | 3.937,06
RÓI
|
|
E
| 6479,85 |
6.479,85
E

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