| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2010 |
| Date | 2010-12-09 |
| Ementa | Redenomina o Cargo de Vigia. |
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«mi ESTADO DO RIO DE JANEIRO , | & PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Ea E GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 161 /2010 Redenomina o cargo de Vigia e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica redenominado o cargo de Vigia, no âmbito do Município de Macaé, passando a ser designado pelo nome de Guarda Patrimonial. Art. 2º O Guarda Patrimonial terá as seguintes atribuições: I — proteger os bens públicos, orientando, sempre que necessário, quanto ao seu uso adequado; II — anotar, quando observar em suas rondas, sobre os imóveis abandonados e terrenos baldios, cujo uso contrarie os interesses da municipalidade ou coloque em risco a vida, a saúde e o bem estar do cidadão, comunicando a sua chefia para as necessárias providências; HH - colaborar com a salubridade e a limpeza urbana, advertindo e orientando sobre a colocação indevida de lixo e entulhos nas calçadas, logradouros públicos, terrenos, rios, praias € lagoas; IV - coibir toda e qualquer espécie de pichação em muros, paredes e monumentos, bem como colocação de cartazes e propagandas em geral nesses locais; V - colaborar no recolhimento dos menores abandonados, que pernoitarem em logradouros públicos, às instituições assistenciais; VI - auxiliar no combate à mendicância e ao pernoite nos logradouros públicos e nos próprios do município; VII — impedir, em colaboração com a fiscalização de posturas, que sejam utilizados áreas e logradouros públicos como ponto de comércio, sem autorização expressa da autoridade competente; VIII — impedir, em colaboração com o órgão competente, a exploração de lenocínio nas áreas e logradouros públicos; IX — exercer vigilância sobre parques, play grounds e academias públicas, visando à manutenção da ordem e tranquilidade; X — exercer vigilância em eventos públicos e nas áreas em que for requisitada a sua atuação, a critério do Executivo; XI — impedir que sejam danificados gramados, plantas e árvores que ornam praças, jardins e demais logradouros públicos; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , y PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE ES GABINETE DO PREFEITO XII — impedir e apreender animais, em colaboração com a fiscalização zoosanitária, após advertência a seus respectivos donos, que estejam em locais de grande concentração de pessoas, parques e jardins, ou que estejam soltos, também, em logradouros públicos, ferrovias e rodovias; XIII — advertir, intervir e impedir a prática de esportes em áreas públicas, fora dos locais delimitados pelo Poder Público Municipal, quando estiverem comprometendo O direito de ir e vir das pessoas; XIV - colaborar na segurança das escolas, em todos os seus turnos de funcionamento, hospitais, asilos, creches e outras instituições similares. Parágrafo único. A defesa do patrimônio público abrange a preservação e a manutenção dos próprios do Município, e ainda: monumentos, parques, jardins, praças, logradouros e todas as áreas públicas de lazer, mananciais natural e cultural, fauna e flora. XV - conduzir viaturas, quando legalmente credenciados, zelando pela conservação das mesmas. Art. 3º Os servidores ocupantes do cargo redenominado, serão enquadrados no cargo de Guarda Patrimonial de 3º classe, Padrão C, guardando conformidade aos critérios estabelecidos no Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Guardas Municipais, vigente no Município de Macaé. Art. 4º - O cargo de Guarda Patrimonial não será objeto de preenchimento por Concurso Público e sua extinção se dará gradualmente, na medida em que ocorrerem à vacância dos mesmos. Art. 5º Outras atribuições serão regulamentadas, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 6º Fica revogado o 8 1º do art. 56, da lei complementar nº. 154, de 2010. Art. 7º Ficam alterados os Anexos 1 e II, da Lei Complementar nº. 154, de 2010, para a criação da carreira de Guarda Patrimonial, bem como o quantitativo de vagas. Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Léi Complementar nº 120, de 22 de maio de 2010. GABINETE DO'PREFEITP,em 09 de dezembro de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito | Pub cação Piuénia des (jostesdo | | | Ciç o 24S4 — E Data 1) /J2/J0 pág. Jo dp ; De MAT 2x.4os | E audi Ss QDOR eee * ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ay PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ls GABINETE DO PREFEITO ANEXO I Classes do Pessoal da Guarda Municipal QUADRO a NE [ Nível Grupo Classes de Carga ocupacional him Carg Horária to Guarda Municipal 3º | 1314 — Guarda Municipal 2º L H E: [raia Municipal 1º m Guarda Municipal Subinspetor EN Iv E 42 Guarda Municipal Inspetor 1 V 192 Guarda Municipal Supervisor VI E 192 Guarda Municipal Subcoordenador vi [36 192 Vigilância, | Guarda Municipal Coordenador VI 34 E 192 | Segurança e Meio Guarda Patrimonial 3º = I 140 192 Ambiente | Guarda Patrimonial 2º ! 70 192 = Guarda Patrimonial 1º [ m 35 L 192 Guarda Patrimonial Subinspetor IV 10 192 Guarda Patrimonial Inspetor V l 10 192 E Patrimonial Supervisor | Vi a] 192 Guarda Patrimonial vi 06 192 Subcoordenador Guarda Patrimonial Coordenador vii 04 192 | E | Advogado | | I 1 02 — 20 Advogado Il H 01 20 | Advogado Ill Tm 1 o 20 Advogado IV Iv 01 20 Nível | Advogado Sênior v E 01 E 20 À Superior | Assistente Social | + 01 20 Assistente Social I 20 | Assistente Social [1 20 — Assistente Social IV 01 20 Assistente Social Sênior - cfe &' ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Ay PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE qe GABINETE DO PREFEITO Psicólogo 1 l 01 20 Psicólogo II H 01 20 Psicólogo HI Ha 01 20 Psicólogo IV IV 01 20 Psicólogo Sênior V 01 20 QUADRO SUPLEMENTAR (Regime Celetista) Classes Nº de empregos Salário base Carga Horária Guarda Municipal 18 R$ 1.230,00 192 Guarda Patrimonial 01 R$ 1.230,00 192 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE LEI COMPLEMENTAR Nº. 154, DE 2010) ANEXO II - Tabelas de Vencimentos ADI [ES [Er e He [E MUNICIPAL 126727] 1.279,94 | 1.292,74 | 1.305,67 | 1.318,73 | 1.331,91 | 1.345,23 DE 3º CLASSE o ppp foto] MUNICIPAL 1.358,69 | 1.372,27 1.399,85 | 1.413,85 | 1.427,99 | 1.442,27 | 1.456,69 | 1.471,26 | 1.485,97 DE 2º CLASSE CERERRERE MUNICIPAL 1.500,83 | 1.515,84 1.546,31 | 1.561,77 | 1.577,39 | 1.593,17 | 1.609,10 1.625,19] 1.641,44 DE |º CLASSE ã | TERRE MUNICIPAL 1.960,02 | 1.979,62 | 1.999,42 2.039,60 | 2.060,00 | 2.080,60 2.122,42) 2.143,64 INSPETOR “ mEFEZIEa MUNICIPAL 2.336,57 | 2.359,94 | 2.383,54 | 2.407,37 | 2.431,45 | 2.455,76 2.480,32 | 2.505,12 | 2.530,17 | 2.555,47 SUPERVISOR o ppt MUNICIPAL 2.862,13 | 2.890,75 | 2.919, 8,86 | 2.978,35 | 3.008,13 3.068,59 SUBCOORDENADOR MUNICIPAL 3.599,81 | 3.635,81 | 3.672,17 3.783,44 | 3.821,27 | 3.859,4 COORDENADOR À | SUBINSP ] GUARDA MUNICIPAL 1.690,68 SUBINSPETOR ARDA P RIMONIA! ( E JR R PATRIMONIAL DE 3º CLASSE PATRIMONIAL DE 2º CLASSE GUARDA PATRIMONIAL DE |º CLASSE GUARDA ; 1.500,83 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO . & PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ =! GABINETE DO PREFEITO 1.960,02 | 1.979,62 mofo jon 2.060,00 | 2.080,60 | 2.101,41 emefivom 2.336,57 nl 2.431,45 | 2.455,76 | 2.480,32 | 2.505,12 | 2.530,17 | 2.555,47 PATRIMONIAL SUBINSPETOR GUARDA PATRIMONIAL INSPETOR GUARDA PATRIMONIAL SUPERVISOR GUARDA PATRIMONIAL SUBCOORDENADOR GUARDA PATRIMONIAL COORDENADOR 2.862,13 | 2.890,75 poros 2.978,35 | 3.008,13 | 3.038,21 | 3.068,59 | 3.099,28 | 3.130,27 3.599,81 | 3.635,81 pero ncia 3.821,27 | 3.859,49 | 3.898,08 | 3.937,06 RÓI | | E | 6479,85 | 6.479,85 E