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norma nº 162/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 162 / 2010
Date 2010-12-22
EmentaSuspende temporariamente, a cobrança de créditos tributários relativos à Taxa de Serviço de Esgoto.
native_id921

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pá t 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
BM BM, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
E) GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 162 /2010.
Suspende temporariamente a cobrança de créditos
tributários relativos à Taxa de Serviço de Esgoto, é dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º Fica suspensa temporariamente a aplicabilidade do artigo 360 da Lei
Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, para fins de constituição e de
cobrança de créditos tributários relativos à Taxa de Serviço de Esgoto.
Art. 2º A suspensão de que trata esta Lei fica condicionada às adequações da
rede coletora de esgoto aos ditames da Lei 11.445/2007.
Parágrafo único. O retorno da constituição e da cobrança de créditos tributários
relativos à Taxa de Serviço se dará mediante despacho da Secretaria Municipal de
Obras certificando as adequações da rede coletora do bairro ou loteamento em que o
imóvel estiver localizado.
Art. 3º Esta Lei entra em vi
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Em 22 de dezembro de 2010.
r na data de sua publicação, revogadas as
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
[ã 2261 |
[Data 23 / 12/30 pág

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