| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | Suspende temporariamente, a cobrança de créditos tributários relativos à Taxa de Serviço de Esgoto. |
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pá t 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | BM BM, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E) GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 162 /2010. Suspende temporariamente a cobrança de créditos tributários relativos à Taxa de Serviço de Esgoto, é dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º Fica suspensa temporariamente a aplicabilidade do artigo 360 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, para fins de constituição e de cobrança de créditos tributários relativos à Taxa de Serviço de Esgoto. Art. 2º A suspensão de que trata esta Lei fica condicionada às adequações da rede coletora de esgoto aos ditames da Lei 11.445/2007. Parágrafo único. O retorno da constituição e da cobrança de créditos tributários relativos à Taxa de Serviço se dará mediante despacho da Secretaria Municipal de Obras certificando as adequações da rede coletora do bairro ou loteamento em que o imóvel estiver localizado. Art. 3º Esta Lei entra em vi disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, Em 22 de dezembro de 2010. r na data de sua publicação, revogadas as RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito [ã 2261 | [Data 23 / 12/30 pág