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norma nº 163/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 163 / 2010
Date 2010-12-22
EmentaAltera o Quadro de vagas do artigo 96 da Lei Complementar Municipal N° 092/2007 e o anexo IV da Lei Complementar Municipal N° 099/2008.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
Rm PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
do o? GABINETE DO PREFEITO
dm =
LEI COMPLEMENTAR Nº 163 /2010.
Altera o quadro de vagas do artigo 96 da Lei Complementar
Municipal nº 092/2007 e o anexo IV da Lei Complementar
Municipal nº 099/2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º Ficam transformadas 39 (trinta e nove) vagas do cargo de Procurador | em 10
(dez) vagas de Procurador Il e 13 (treze) vagas de Procurador IV.
Art. 2º Fica alterado o quadro constante do art. 96 da Lei Complementar Municipal nº
092/2007, bem como o Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 099/2008, em virtude da
transformação das vagas do cargo de Procurador Municipal, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 3º A transformação de vagas do cargo de Procurador Municipal, prevista nesta
Lei, não implicará em aumento de despesa orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a contar de 01 de Janeiro de 2011, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PR , 22 de dezembro de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
ta Z43/12/ 10 pão IL
k ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
rss PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Bis! GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
O QUADRO DE VAGAS DE PROCURADOR MUNICIPAL
[[ CATEGORIAS [EXISTENTES] TRANSE. CRIADOS TOTAL
| Procurador I 43 nm 39 - T 4
Procurador 28 - - IE 28
H | 1
Procurador 17 E - 10 = 27
HI
| Procurador | 17 | - 13 | 30
IV
Procurador | 1 - - + 1
o | Especial | 1

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