| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | Altera o Quadro de vagas do artigo 96 da Lei Complementar Municipal N° 092/2007 e o anexo IV da Lei Complementar Municipal N° 099/2008. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Rm PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ do o? GABINETE DO PREFEITO dm = LEI COMPLEMENTAR Nº 163 /2010. Altera o quadro de vagas do artigo 96 da Lei Complementar Municipal nº 092/2007 e o anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 099/2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Ficam transformadas 39 (trinta e nove) vagas do cargo de Procurador | em 10 (dez) vagas de Procurador Il e 13 (treze) vagas de Procurador IV. Art. 2º Fica alterado o quadro constante do art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 092/2007, bem como o Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 099/2008, em virtude da transformação das vagas do cargo de Procurador Municipal, conforme Anexo Único desta Lei. Art. 3º A transformação de vagas do cargo de Procurador Municipal, prevista nesta Lei, não implicará em aumento de despesa orçamentária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a contar de 01 de Janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PR , 22 de dezembro de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO ta Z43/12/ 10 pão IL k ESTADO DO RIO DE JANEIRO . rss PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Bis! GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO O QUADRO DE VAGAS DE PROCURADOR MUNICIPAL [[ CATEGORIAS [EXISTENTES] TRANSE. CRIADOS TOTAL | Procurador I 43 nm 39 - T 4 Procurador 28 - - IE 28 H | 1 Procurador 17 E - 10 = 27 HI | Procurador | 17 | - 13 | 30 IV Procurador | 1 - - + 1 o | Especial | 1