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norma nº 164/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 164 / 2010
Date 2010-12-23
EmentaDispoõe sobre a reestruturação na administração Pública Municipal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 164 /2010.
Dispõe sobre a reestruturação na Administração Pública
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
TÍTULO I
DO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece a nova estrutura organizacional do Poder
Executivo do Município de Macaé.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Art. 2º A alteração da estrutura decorrente deste diploma legal, baseia-se nos princípios
insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil e no parágrafo único do art. 1º da
Lei Orgânica Municipal, assim como nos princípios da economicidade, celeridade e
racionalidade administrativa.
TÍTULO IX o
DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS
Art. 3º A estrutura básica da Administração Pública Municipal Direta será composta
pelos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Prefeito;
XI - Gabinete do Vice-Prefeito;
III - Procuradoria Geral do Município;
IV - Controladoria Geral do Município;
V - Câmara Permanente de Gestão
VI - Secretaria Municipal de Governo;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VII - Secretaria Municipal de Planejamento;
VIII - Secretaria Municipal de Fazenda;
IX - Secretaria Municipal de Administração;
X- Secretaria Municipal de Educação;
XI - Secretaria Municipal de Saúde;
XII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
XIII - Secretaria Municipal de Trabalho e Renda;
XIV- Secretaria Municipal de Ordem Pública;
XV - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;
XVI - Secretaria Municipal de Ambiente;
XVII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
XVIII - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo;
XIX - Secretaria Municipal de Limpeza Pública;
XX - Secretaria Municipal de Manutenção, Vias, Parques e Jardins e Cemitérios;
XXI - Secretaria Municipal de Habitação;
XXTI - Secretaria Municipal de Interior;
XXIII - Secretaria Municipal de Comunicação;
XXIV — Coordenadoria Extraordinária de Recursos Humanos;
XXV - Coordenadoria Extraordinária do PROCON;
XXVI - Coordenadoria Extraordinária do Gabinete de Gestão Integrada (GGIM);
XXVII - Coordenadoria Extraordinária de Defesa Civil;
XXVIII - Coordenadoria Extraordinária de Renda Mínima;
XXIX — Coordenadoria Extraordinária “Macaé 200 Anos”;
XXX - Coordenadoria Extraordinária de Políticas Sobre Drogas;
XXXI - Coordenadoria Extraordinária de Assuntos Comunitários;
XXXII - Coordenadoria Especial da Terceira Idade de Macaé.
$ 1º Os Órgãos de que tratam os incisos [a V e XXIV a XXXI deste artigo terão status
e estrutura de Secretaria Municipal.
$ 2º A Secretaria Municipal de Saúde permanece regulamentada pela Lei Municipal
Complementar nº 115, de 2009, salvo quanto ao número de cargos em comissão.
$ 3º A Coordenadoria Extraordinária de Renda Mínima desenvolverá os seus programas
e projetos em articulação direta com o Chefe do Poder Executivo e com os demais órgãos
designados pelo mesmo.
$ 4º Os Programas de Prevenção Primária, Girassol e Antidrogas ficam alocados na
Coordenadoria Extraordinária de Políticas Sobre Drogas.
Art. 4º Os órgãos colegiados criados por leis específicas, bem como os Fundos
Municipais e as entidades da Administração Pública Indireta, ressalvado o disposto nesta Lei
Complementar, são disciplinados pela legislação que os criou.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Do Gabinete do Prefeito
S
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º O Gabinete do Prefeito tem as seguintes competências:
I - auxiliar o Prefeito em suas funções administrativas, políticas e sociais;
II - coordenar a segurança e a defesa do Chefe do Executivo;
III - diligenciar quanto ao preparo e ao encaminhamento das reuniões, audiências e
agenda do Chefe do Executivo;
IV - incumbir-se das correspondências do Prefeito, mantendo sob sua guarda documentos
de natureza sigilosa;
V - supervisionar as políticas e ações das Coordenadorias Gerais que integram a sua
estrutura;
VI - auxiliar o Chefe do Poder Executivo em suas funções administrativas,
acompanhando a tramitação de processos, controlando prazos e atuando na elaboração de
documentos institucionais;
VII - providenciar a elaboração de projetos de lei, decretos, editais, portarias e outros atos
normativos, bem como acompanhar a tramitação de projetos no Legislativo, controlando prazos,
sanções e vetos;
VIII - diligenciar a publicação dos atos oficiais de competência do Prefeito;
IX - preparar e encaminhar o expediente do Chefe do Executivo;
X - desempenhar outras atividades afins.
Art. 6º O Gabinete do Prefeito Municipal, para desempenho de suas atividades, contará
com a seguinte estrutura básica:
I - Chefias de Gabinete do Prefeito;
II - Subchefias de Gabinete do Prefeito;
III - Consultorias Jurídicas;
IV - Assessoria de Imprensa;
V - Assessorias;
VI - Coordenadorias Gerais;
VII - Coordenadorias Extraordinárias;
VIII — Coordenadorias;
IX - Subprefeituras dos Setores Administrativos;
X - Centro Administrativo da Região Serrana;
XI — Junta de Recrutamento Militar.
$ 1º Os setores administrativos criados pela Lei Complementar nº. 045/2004 e suas
alterações integrarão as Subprefeituras.
$ 2º Os Bairros Parque Aeroporto e Balneário Lagomar, terão as subprefeituras
individualizadas para o atendimento das necessidades da comunidade neles existentes, devido à
extensa população que os compõem.
$ 3º O Centro Administrativo da Região Serrana será o local onde o Prefeito Municipal
utilizará como extensão do seu Gabinete, podendo despachar e prestar atendimento às
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comunidades do interior, quando julgar conveniente, cuja estrutura será estabelecida mediante
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
$ 4º A Chefias do Gabinete do Prefeito se subdividirão da seguinte forma:
I- Chefia de Expediente do Gabinete do Prefeito;
XI — Chefia Administrativa do Gabinete do Prefeito.
$ 5º A Coordenadoria Extraordinária de Recursos Humanos atuará em articulação à
Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Administração
Seção II
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 7º O Gabinete do Vice-Prefeito, como órgão de assistência direta e imediata ao Vice-
Prefeito, tem por finalidade desenvolver as seguintes ações articuladoras de apoio político e
social:
I- realizar ações subsidiárias às desenvolvidas pelo Gabinete do Chefe do Executivo;
KH - assistir ao Vice-Prefeito em suas relações com a comunidade;
III - coordenar a segurança e a defesa do Vice-Prefeito;
IV - diligenciar quanto ao preparo e ao encaminhamento das reuniões, audiências e
agenda do Vice-Prefeito;
V - providenciar a organização e o controle da agenda do Vice-Prefeito;
VI - incumbir-se da correspondência do Vice-Prefeito, mantendo sob sua guarda
documentos de natureza sigilosa;
VII - coordenar os contatos com a imprensa e outros veículos de comunicação, bem
como recepcionar autoridades e convidados:
VIII — desempenhar outras atividades afins.
Art. 8º O Gabinete do Vice-Prefeito terá a seguinte estrutura básica:
I.- Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito;
KW - Consultoria Técnica;
HI - Assessorias;
IV - Coordenadorias.
Seção HI
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 9º. As competências da Procuradoria Geral do Município e sua estrutura básica
estão previstas na Lei Complementar nº 092/2007 e no Decreto Municipal nº 315/2007.
Art. 10. A Procuradoria Geral do Município, para desempenho de suas atividades,
contará com a seguinte estrutura básica:
I- Gabinete da Procuradoria Geral;
II - Conselho da Procuradoria Geral do Município;
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HI - Centro de Estudos Jurídicos — CEJUR;
IV - Procuradorias Executivas;
V - Assessorias;
VI - Coordenadorias
Parágrafo único. Fica extinta a Procuradoria Executiva Administrativa, criada pela Lei
nº. 092/2007 e regulamentada pelo Decreto nº. 315/2007.
Seção IV
Da Controladoria Geral do Município
Art. 11. A Controladoria Geral do Município tem as seguintes competências:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos
programas do Governo e dos orçamentos do Município;
II - avaliar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização
da despesa, o surgimento ou a extinção de direitos e obrigações e a movimentação do patrimônio
em geral;
KW - avaliar a legalidade e os resultados, quanto à economicidade e eficácia da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IV - atender ao Controle Externo, que compete ao Poder Legislativo e ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional;
V - fiscalizar a aplicação dos dispositivos contidos nas leis vigentes, em especial na Lei
de Responsabilidade Fiscal;
VI - diligenciar quanto à prestação de contas relativas a repasses recebidos a título de
contratos, convênios e outros congêneres, avocando a si a responsabilidade de encaminhá-las,
em tempo hábil, a quem de direito;
VII - sugerir o saneamento de atos, quando necessário;
VIII - acompanhar e manter a regularidade fiscal da Administração Pública Municipal no
que tange à aplicação e gestão dos Recursos Extraordinários;
IX - efetuar o controle do arquivo geral de documentos, bem como da movimentação dos
processos do Protocolo Geral;
X - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. O titular da Controladoria Geral do Município, sob pena de
responsabilidade solidária, deverá dar ciência, de plano, ao Chefe do Poder Executivo, sempre
que constatar irregularidades ou ilegalidades em quaisquer dos órgãos e entidades que compõem
a estrutura da Administração Municipal.
Art. 12. A Controladoria Geral do Município, para desempenho de suas atividades,
contará com a seguinte estrutura básica:
“o
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I- Gabinete da Controladoria Geral do Município ;
II - Subcontroladoria Geral do Município;
III - Assessorias;
IV - Coordenadorias;
V - Comissão Multidisciplinar de Fiscalização e Controle;
VI - Consultoria Fiscal e Contábil.
Parágrafo único. Todas as entidades da Administração Pública Indireta, as instituições
subvencionadas, bem como os gestores dos Fundos Municipais submeter-se-ão à Controladoria
Geral do Município.
Art. 13. Ficam vinculados à Controladoria Geral do Município:
I- Arquivo Geral;
II - Protocolo Geral.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 14. A Secretaria Municipal de Governo tem as seguintes competências:
I - assessorar o Prefeito Municipal no direcionamento e na articulação política, na
coordenação e na garantia da continuidade do processo de desenvolvimento global do
Município;
II - assistir ao Prefeito Municipal em suas relações político-administrativas com os
munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;
LI - executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na
Câmara Municipal de projetos de interesse do Poder Executivo, e manter contatos com
lideranças políticas e parlamentares do Município e demais entes federativos;
IV - acompanhar e supervisionar programas especiais de interesse da municipalidade;
V - analisar e compatibilizar programas e projetos das demais Secretarias Municipais,
fundações, autarquias, empresas públicas e conselhos para adequação às diretrizes e aos planos
gerais do Governo;
VI - promover e executar os serviços de Ouvidoria do Município, através do recebimento
das demandas da população, encaminhamento aos órgãos e entidades responsáveis e
monitoramento das soluções;
VII - ser o órgão que responde às questões do Prefeito Municipal e às das Secretarias
Municipais, autarquias, fundações e empresas, criando uma linguagem uniforme e consistente;
VIII - promover a divulgação, transparência e publicidade das políticas, decisões e ações
da Administração direta do Município para facilitar o exercício do controle social pela
população do Município de Macaé;
IX - proceder à oitiva da comunidade, anotando suas reclamações, sugestões e pedidos,
tomando as providências cabíveis quanto ao encaminhamento dessas anotações;
X - administrar os Centros Administrativos e respectivos estacionamentos situados na
Av. Presidente Sodré, quer sejam:
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a) Centro Administrativo e estacionamento do Paço Municipal;
b) Centro Administrativo e estacionamento situado no antigo hotel Ouro Negro;
c) Centro Administrativo da Região Serrana.
XI - desempenhar outras atividades afins.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Governo, para desempenho de suas atividades,
contará com a seguinte estrutura básica:
I - Secretaria Municipal de Governo;
II - Subsecretaria Municipal;
a) Subsecretaria Municipal de Governo;
NI - Assessorias;
IV - Coordenadorias Gerais;
V - Coordenadorias;
VI- Ouvidoria.
Parágrafo único. A Coordenadoria Geral do Programa Macaé Cidadão fica vinculada à
Secretaria Municipal de Governo.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Comunicação
Art. 16. A Secretaria Municipal de Comunicação tem as seguintes competências:
I - assessorar o Prefeito na elaboração do fluxo de informações e divulgação dos
assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município;
Il - promover pesquisas de opinião pública, de avaliação dos serviços públicos
municipais, em face das necessidades prioritárias do Município;
WI - interpretar e divulgar perante o público em geral e os grupos comunitários, os planos
e programas de desenvolvimento físico-territorial, econômico e social do Município;
IV - manter permanente articulação com os meios de comunicação, agências de notícias
e prestadoras de serviços;
V - criar, produzir e supervisionar material de divulgação interna e externa da
Administração Pública Municipal;
VI- dar suporte aos eventos e campanhas institucionais das Secretarias, Coordenadorias
e das entidades da administração indireta;
VII - prestar serviços e apoio técnico especializado em comunicação às secretarias,
fundações, autarquias e empresas;
VIII - elaborar e divulgar releases para a mídia falada, escrita e televisada;
IX - organizar o clipping diário para o Prefeito e as Secretarias;
X - manter atualizado o acervo das matérias veiculadas na mídia;
XI - distribuir matérias de interesse dos órgãos municipais;
XII - zelar pela imagem do Governo junto à mídia local, estadual e nacional;
XIII - produzir vídeos e spots de interesse da comunidade;
XIV - manter em funcionamento serviços de fotografia, reprografia, serigrafia e outros;
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XV - articular-se com o Cerimonial do Município, para as diligências necessárias à
recepção de autoridades, visitantes, pessoal de convênios e afins;
XVI - proceder à oitiva da comunidade, anotando suas reclamações, sugestões e pedidos,
tomando as providências cabíveis quanto ao encaminhamento dessas anotações;
XVII - esmerar-se no atendimento ao público, tratando-o com urbanidade e respeito, sem
qualquer tipo de discriminação;
XVIII - manter constantemente atualizado o Portal da Prefeitura, na internet, com
divulgação para as redes interna e externa;
XIX - criar um plano de comunicação visando promover a cidade em níveis nacional e
internacional;
XX - executar atividades de relacionamento e divulgação interna, visando construir um
ambiente de motivação e comprometimento de todos os envolvidos com o projeto;
XXI — desempenhar outras atividades afins.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Comunicação, para desempenho de suas atividades,
contará com a seguinte estrutura básica:
I - Secretaria Municipal de Comunicação;
II - Subsecretaria Municipal;
III - Assessorias;
IV - Coordenadorias;
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Planejamento
Art. 18. A Secretaria Municipal de Planejamento tem as seguintes competências:
I - participar do processo de planejamento municipal, nos termos desta Lei
Complementar, produzindo informações e analisando indicadores para subsidiar os processos de
monitoramento, controle e avaliação do desempenho da Administração Municipal, observadas as
normas legais pertinentes;
II - elaborar, em coordenação com os demais órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, as Diretrizes Orçamentárias, a Proposta Orçamentária Anual e o Plano
Plurianual de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;
III - desempenhar outras atividades afins.
Art. 19. Todas as atribuições referentes ao controle de repasses e prestação de contas
ficarão concentradas na Secretaria Municipal de Planejamento, devendo as secretarias
beneficiadas com repasses a se reportarem à mesma.
Parágrafo único. Os repasses de que trata o caput deste artigo são os decorrentes de
emendas parlamentares, convênios, transferências voluntárias e outros.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Planejamento, para desempenho de suas atividades,
contará com a seguinte estrutura básica:
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I - Secretaria Municipal de Planejamento;
II - Subsecretarias Municipais;
a) Subsecretaria Municipal de Planejamento;
b) Subsecretaria Municipal de Execução Orçamentária;
HI - Assessorias;
IV - Coordenadorias.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 21. A Secretaria Municipal de Fazenda tem as seguintes competências:
I- gerir o crédito tributário correspondente aos tributos municipais;
II - realizar o acompanhamento da receita, através da adoção de medidas legais que
coíbam a evasão ou estimulem o aumento da arrecadação;
N - manter o cadastro mobiliário e imobiliário do Município e desenvolver, em conjunto
com a área de Tecnologia da Informação, solução de Geoprocessamento adequado;
IV - identificar e promover a dívida ativa do Município;
V - controlar a execução orçamentária da receita do Município, em articulação com a
Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Planejamento;
VI - articular-se com as Secretarias Municipais de Ambiente e de Planejamento, para
implementação do Sistema de Informações Territoriais, com base no Projeto de
Geoprocessamento;
VII - implementar o Sistema de Licenciamento;
VIII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Fazenda, para desempenho de suas atividades, contará
com a seguinte estrutura básica:
I - Secretaria Municipal de Fazenda;
II - Subsecretarias Municipais:
a) Subsecretaria Municipal de Fazenda;
b) Subsecretaria Municipal de Tributos;
I- Procuradoria Executiva de Fazenda;
IV - Consultoria Tributária;
V- Assessorias;
VI - Coordenadorias.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Administração
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Art. 23. A Secretaria Municipal de Administração tem as seguintes competências:
I - supervisionar, coordenar e implementar as atividades referentes à administração de
pessoal;
II - promover a gestão da folha de pagamento dos servidores;
UI - assegurar a observância da legislação atinente ao pessoal, propondo as alterações
que julgar necessárias;
IV - examinar e opinar em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos
servidores, submetendo-as à apreciação da Procuradoria Geral do Município, quando pertinente;
V - propor a admissão, exoneração, demissão, dispensa e disponibilidade de servidores,
diligenciando quanto à realização de concurso público;
VI - promover e executar as políticas de formação, capacitação e aperfeiçoamento do
servidor público municipal, fortalecendo o sistema de mérito para os casos de promoção
funcional;
VII - coordenar a execução dos programas de desenvolvimento da administração de
pessoal, definidos pelo Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal;
VIH - incentivar e promover a descentralização dos serviços, facilitando e racionalizando
as rotinas de trabalho, a formalização de atos administrativos e o cumprimento de metas;
IX - estabelecer normas, critérios, programas e princípios de observância obrigatória,
para a execução de serviços de rotina, através de modernas técnicas de organização e métodos;
X - avaliar o comportamento administrativo dos órgãos da estrutura municipal,
diligenciando no sentido de uniformizar procedimentos e normas de caráter geral;
XI - providenciar a divulgação dos atos da Secretaria e de matérias de interesse do
servidor;
XII - implantar e coordenar o sistema de avaliação periódica de desempenho do servidor,
através de comissão instituída para essa finalidade;
XIII - observar, mantendo relatórios atualizados, os limites definidos em lei para a
despesa com pessoal ativo e inativo do Município;
XIV - avaliar e opinar sobre pedidos de aposentadoria e pensão, observando a legislação
pertinente, não englobando as perícias médicas;
XVI - manter em permanente atuação a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes;
XVII - fazer observar, tomando providências a respeito, o uso de vestes e equipamentos
recomendados à prevenção de acidentes;
XVIII - articular-se com outras secretarias e órgãos do governo, para ações conjuntas de
desenvolvimento e aperfeiçoamento do quadro de pessoal;
XIX - propor estratégias de ação junto às forças de trabalho, de modo a obter eficiência e
eficácia, através de programas de qualidade total e de manutenção de clima motivacional no
ambiente de trabalho;
XX - promover a organização racional do trabalho, com a correta distribuição de tarefas,
definição de responsabilidades e aproveitamento de recursos humanos;
XXI - coordenar os serviços de comunicação interna, zeladoria, portaria e reprografia;
XXI - providenciar a manutenção e a recuperação de máquinas e equipamentos;
XXIII - promover campanhas educativas para redução do consumo de água, energia
elétrica, telefonia e material de expediente;
O)
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XXIV - ouvir as sugestões dos servidores, procurando implantá-las, quando conveniente
e viável;
XXV - coordenar e supervisionar todo o sistema de telefonia da Administração Pública
Municipal;
XXVI — efetuar o controle do Almoxarifado Central para atender às necessidades da
Administração Pública, devendo haver rigoroso controle de estoques, tanto na movimentação de
mercadorias e na reserva técnica, como no acondicionamento dos itens segundo as suas
especificidades.
XXVIII - desempenhar as atividades inerentes ao controle do patrimônio público
municipal, bem como anualmente, proceder à prestação de contas nos termos dos arts. 13 a 15 da
Deliberação 200/96 - TCE/RJ.
XXIX - desempenhar outras atividades afins.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Administração, para desempenho de suas atividades,
contará com a seguinte estrutura básica:
I- Secretaria Municipal de Administração;
II - Subsecretaria Municipal:
III - Assessorias;
IV - Coordenadorias Gerais;
V - Coordenadorias.
Art. 25. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Administração:
I - MACPREVI - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Macaé;
II - Programa Bolsa Universitária;
III - Programa Transporte Social Universitário;
IV - Programa de Estágio Supervisionado.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação tem as seguintes competências:
I- garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso
na idade própria;
II - oferecer o serviço de creches e educação infantil, coordenando a sua administração e
atendendo a crianças de 2 (dois) a 6 (seis) anos de idade;
IH - organizar os serviços de merenda escolar, transporte escolar, passe escolar, material
didático e outros destinados à assistência ao educando;
IV - promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (FUMDEB);
V - promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas
VI - coordenar a política pública de educação do Município;
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VII - apoiar a qualificação de mão-de-obra técnica e especializada de 2º e 3º graus e à
formação de pesquisadores, através do Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, do
Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo — LENEP/MACAÉ; do Núcleo de
Pesquisas Ecológicas de Macaé — NUPEM; da Incubadora de Tecnologia e Inovação de Macaé,
da Fundação Educacional de Macaé — FUNEMAC, além de Universidades e outros centros de
pesquisa e formação, nacionais e internacionais;
VII - coordenar a implantação e fiscalizar o funcionamento das Lan-Houses públicas;
VIII - coordenar todas as atividades inerentes à fábrica da cidadania.
VIH - desempenhar outras atividades afins.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação, para desempenho de suas atividades,
contará com a seguinte estrutura básica:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Subsecretarias Municipais:
a) Subsecretaria Municipal de Educação Infantil;
b) Subsecretaria Municipal de Ensino Fundamental;:
c) Subsecretaria Municipal Infraestrutura Escolar;
d) Subsecretaria Municipal de Educação na Saúde, Cultura e Esporte;
e) Subsecretaria Municipal Administrativa;
HI - Assessorias;
IV - Coordenadorias Gerais;
V - Coordenadorias.
Art. 28. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Educação
I - Conselho Municipal de Educação;
II - Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
III - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUMDEB
IV - Centro de Educação Tecnológica e Profissional - CETEP
V - Escola Técnica da Região Serrana.
Art. 29. Fica a Fundação Educacional de Macaé — FUNEMAC e a FeMASS, vinculados à
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Educação; responderá pela Fundação
Educacional de Macaé — FUNEMAC, vedada a acumulação de vencimentos.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Art. 30. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem as seguintes
competências:
X - combater a exclusão e a pobreza;
s
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II - desenvolver a consciência política da população visando ao fortalecimento das
organizações comunitárias, como forma dos direitos do cidadão;
XII - executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento
comunitário a cargo do Município;
IV - prestar apoio ao portador de deficiência e ao idoso, bem como
realizar prospecção sistemática e contínua da realidade da criança e dos jovens, com vistas à
manutenção de conhecimento dinâmico e atualizado, de forma a fundamentar o planejamento e a
gestão estratégicos;
V - construir é articular uma rede integrada de proteção social, constituída por órgãos
governamentais ou não governamentais, com vistas a assegurar O atendimento das necessidades,
amplas e heterogêneas, de seu público-alvo;
VI - supervisionar todos os projetos sociais desenvolvidos por órgãos/entidades
municipais ou por instituições subvencionadas;
VII - coordenar e executar a política municipal de assistência social;
VII - formular, coordenar e avaliar as políticas públicas de defesa dos direitos dos
idosos, na forma das legislações vigentes, em especial a Lei 10.741/03 que instituiu o Estatuto
do Idoso;
IX - proporcionar meios e condições necessárias para a promoção, proteção, assistência e
defesa aos idosos;
X — assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade;
XI - — executar ações e programas de promoção, proteção, assistência e defesa aos
idosos;
XII - criar e executar programas, projetos, eventos, campanhas e serviços que promovam
a integração e participação efetiva do idoso na comunidade, bem como junto às novas gerações;
XIII — desenvolver programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
para proporcionar ao idoso atividades físicas, laborativas, produtivas, recreativas, culturais,
associativas e de educação para a cidadania;
XIV - propiciar estudos e pesquisas sobre questões relativas ao envelhecimento e à
saúde física e mental do idoso;
XV — implementar sistemas de informação que permitam divulgação da política dos
serviços oferecidos, dos planos e programas em cada nível do governo;
XVI - promover eventos específicos para discussão das questões relativas aos idosos —
conferências e fóruns — espaço para discussões e elaboração de propostas para avaliar e melhorar
a Política Municipal do Idoso;
XVII - atender aos idosos em situação de emergência, acamados e não acamados,
através de material de doação e cessão, fazendo encaminhamentos a outros órgãos municipais,
estaduais e federais de acordo com as respectivas competências, após análise dos casos;
XVIII — elaborar pesquisas de campo para viabilizar ações direcionadas à população
idosa;
XIX - organizar oficinas e grupos especializados em capacitação;
XX — promover campanhas educativas e divulgação sobre os direitos dos idosos;
XI - coordenar e acompanhar todas as atividades de atenção ao idoso dentro dos
programas e órgãos ligados à Secretaria, garantindo atendimento humanizado e de qualidade à
pessoa idosa;
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XXI - evitar que vários tipos de violência contra a pessoa idosa sejam praticadas na
sociedade, seja em forma de coerção, uso de força e produção de danos, defendendo o idoso do
ponto de vista físico, psicológico, simbólico e institucional;
XXIII — estabelecer políticas de inclusão social para as pessoas idosas, devido o
acelerado processo de envelhecimento da população, bem como diante de um índice cada vez
maior de expectativa de vida e também devido aos desafios do processo de globalização;
XXIV - promover ações que levem ao cumprimento do Plano de Ação Internacional
para o envelhecimento ONU/2002, que tratam do enfrentamento à exclusão social e a todas as
formas de violência contra esse grupo social.
XXV - coordenar e acompanhar todas as atividades de atendimento à mulher dentro de
seus programas e em órgãos ligados à Secretaria;
XXVI -— garantir atendimento integral, humanizado e de qualidade às mulheres em
situação de violência, colocando em prática políticas públicas a fim de reduzir os índices de
violência;
XXVII - cumprir os instrumentos internacionais e da legislação brasileira de
enfrentamento à violência contra as mulheres;
XXVIII — formular e implementar diretrizes e programas, visando ao enfrentamento às
formas de discriminação que atinjam pessoas do sexo feminino, de modo a assegurar-lhes a
plena participação no plano político, econômico e cultural do Município;
XXIX - promover a organização de grupos de mulheres nos bairros e distritos,
orientando na elaboração de Estatutos, Regimentos, Registros e Documentos necessários para
formação de Associações e Cooperativas de trabalho;
XXX - desenvolver atividades que despertem nas mulheres espírito crítico, cooperativo,
associativo, através de discussão e reflexão de assuntos inerentes;
XXXI - realizar campanhas e eventos informativos com enfoque na importância da
documentação para acesso a benefícios sociais e conquista da cidadania;
XXXII - apoiar mulheres de áreas rurais à capacitação para geração de emprego e renda;
XXXII - orientar e supervisionar os trabalhos, desde o aprendizado das técnicas e
processos, em todas as etapas de trabalho, até a conclusão e a comercialização dos produtos;
XXXIV - desenvolver melhor aproveitamento da criatividade da mulher adulta e
adolescente e proporcionar um desenvolvimento pessoal através de cursos em diferentes áreas;
XXXV - apoiar tecnicamente projetos de geração de emprego, trabalho e renda em
parceria com outros órgãos municipais, cooperativas e associações;
XXXVI - coordenar as ações das Oficinas Educativas, Saúde da Mulher, Atenção à
Mulher Adolescente, Saúde da Mulher na 3º Idade e cursos na área temática;
XXXVII - desenvolver ações que possibilitem a promoção da saúde física, mental,
afetiva e social da mulher;
XXXIII - promover, junto a grupos de mulheres adultas, adolescentes e de 3º idade,
ações de conscientização e informação sobre:
a) sexualidade;
b) corpo da mulher,
c) doenças sexualmente transmissíveis (DST/AIDS);
d) planejamento familiar e contracepção;
e) gravidez precoce;
f) prostituição;
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XXXIX - desenvolver ações de caráter informativo e corporal junto a grupos de
gestantes já existentes nos bairros e distritos;
XL - promover a realização de ações itinerantes dentro da realidade assistida, nos
domicílios, nos bairros, distritos, com informações sobre exames preventivos de câncer de mama
e cérvico-uterino, além de informações para coleta de material para exames € encaminhamentos
à Secretaria Municipal de Saúde;
XLI- dar apoio à ampliação, qualificação e humanização da atenção integral à saúde da
mulher no Sistema Único de Saúde;
XLII - apoiar a ampliação da acessibilidade de mulheres jovens e adultas à educação
básica;
XLII - participar da promoção de campanhas na mídia para erradicação do
analfabetismo das mulheres adultas e idosas;
XLIV - desenvolver projetos e campanhas de prevenção à violência contra as mulheres;
XLV - manter atendimento individual e/ou em grupos a mulheres em situação de
violência, homens e casais, com enquadramento de aconselhamento e psicoterapia breve e de
apoio;
XLVI - fornecer orientações e apoios em situações de conflitos conjugais, familiares,
separações, violências, discriminações e preconceitos;
XLVII - promover palestras junto à comunidade dos bairros periféricos de acordo com a
demanda e a necessidade detectada;
XLVIII - prestar atendimento psicológico a mulheres adolescentes, de baixa renda, em
grupos de risco, no que tange à violência;
XLIX- realizar ações de prevenção à violência doméstica, de gênero e sexual,
priorizando as comunidades, escolas e grupos;
L - elaborar estatísticas de todos os assuntos pertinentes ao gênero feminino, em
qualquer situação, que sejam divulgados por qualquer meio de comunicação, para que sejam
objeto de estudos e posteriores trabalhos para mulheres;
LI - ampliar e efetivar o atendimento às mulheres em situação de violência, visando ao
aperfeiçoamento das normas e rotinas do NUAM - Núcleo de Atendimento à Mulher Vítima de
Violência, que passa a denominar-se Centro de Referência da Mulher, para o enfrentamento à
violência contra as mulheres, sistematizando dados e informações;
LII - sistematizar o atendimento da central telefônica — Disque Mulher — para
atendimento às mulheres em situação de emergência, no que concerne à violência;
LH - viabilizar a ação articulada entre os serviços integrantes da rede de atendimento às
mulheres em situação de violência: IML, Delegacia de Polícia, Serviços de Saúde, Defensoria e
Promotoria Pública, JEC — Juizado Especial Cívil, JECRIM -— Juizado Especial Criminal;
LIV- planejar palestras, cursos e atividades de conformidade à necessidade dos
respectivos grupos de mulheres;
LV - promover o intercâmbio de mulheres de comunidades diferentes, visando ao bem
comum;
LVI - orientar e encaminhar as mulheres aos recursos existentes na comunidade;
LVII - realizar campanhas municipais contra discriminação no trabalho em relação a
gênero, raça, etnia, orientação sexual, deficiências e soropositividade para HIV, bem como para
prevenção do assédio sexual e divulgação da legislação sobre o assédio sexual nas empresas
privadas e instituições públicas;
15
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LVIII - apoiar o desenvolvimento de ações esportivas para mulheres, bem como de
ações que lhes possibilitem a prática desportiva;
LIX- promover passeios, trabalhos de sensibilização corporal, teatro, música, dança e
atividades de integração para mulheres, no âmbito municipal;
LX- elaborar e promover atividades de integração para mulheres que estejam em Casa
Abrigo;
LXI - estimular a realização de vídeos, documentários e filmes que abordem a presença
das mulheres na história e na cultura, elaborando e divulgando materiais informativos com
relatos das que contribuiram para conquista da cidadania das mulheres;
LX - valorizar as iniciativas culturais das mulheres;
LXIII - apoiar a realização de campanhas de valorização do trabalho doméstico;
LXIV - participar da organização de grupos de mulheres valorizando a cultura negra e
promovendo campanhas contra a discriminação racial;
LX - realizar diagnósticos para conhecimento da realidade social da demanda atendida
pela Secretaria;
LXVI- pesquisar fontes de recursos e tomar as providências necessárias para
viabilização de ações e projetos que visem à consecução das finalidades da Secretaria.
LXVII - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Assistência Social fica vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, alterando o $1º do art. 1º da Lei Municipal nº.
3.030/2008.
Art. 31. Compete à Secretaria, através da Subsecretaria respectiva em articulação com
Centro de Referência da Mulher:
I - proporcionar à mulher um espaço para falar de seus conflitos, suas ansiedades, seus
medos, bem como de suas necessidades mais elementares, onde ela poderá encontrar pessoas
que a respeitem e que estejam dispostas a ouví-la e a dialogar, objetivando uma retomada do seu
crescimento humano;
II - buscar articulação com os demais recursos comunitários, visando ao atendimento
integral da mulher vítima de violência, nas áreas de saúde, trabalho, creche e segurança, sempre
que se fizer necessário;
KI - encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncia de todas as
formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra a
mulher;
IV - desenvolver atividades, em conjunto com movimentos de mulheres, sindicatos,
associações, cooperativas, com a finalidade de receber sugestões e propostas de trabalho, e
divulgar programas de ação, estabelecidos por seu intermédio, nas respectivas áreas de atuação
específica;
V - orientar a mulher em matéria jurídica relacionada à separação, pedidos de tutela,
alimentos, regularização do estado civil, requerimentos destinados a órgãos previdenciários, etc.,
podendo encaminhá-la à Assessoria Jurídica, se for o caso;
VI - assessorar grupos que trabalhem com a questão do enfrentamento à violência contra
a mulher;
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VII - integrar-se com o Poder Judiciário, Delegacias, Ministério Público e outras
instituições, objetivando a realização de processos ou procedimentos;
VIII - prestar atendimento específico e integrado à mulher, vítima de violência,
proporcionando-lhe adequada orientação legal, podendo recorrer à Assessoria Jurídica, se
necessário;
IX - participar, apresentar sugestões e opinar em todas as questões que digam respeito ao
enfrentamento à violência contra a mulher, realizando palestras a serem proferidas por
especialistas no assunto;
X - estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as condições em que vivem
as mulheres macaenses, na cidade e no campo, propondo medidas que objetivem eliminar todas
as formas identificáveis de violência contra as mesmas;
XI - realizar outras tarefas que julgue essenciais ao bom desempenho dos serviços.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para desempenho de suas
atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II - Subsecretarias Municipais:
a) Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) Subsecretaria Municipal de Políticas para a Mulher;
c) Subsecretaria Municipal do Idoso;
d) Subsecretaria Municipal da Infância e Juventude;
e) Subsecretaria Municipal de Acessibilidade e Proteção à Pessoa com Deficiência;
III - Assessorias;
IV - Coordenadorias Gerais;
V - Coordenadorias.
Art. 33. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência;
XI - Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;
HI - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
IV - Conselho Municipal do Idoso;
V - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - Conselhos Tutelares;
VII - CEMAIA - Centro Especial de Assistência à Infância e Adolescência.
Seção XII
Secretaria Municipal de Trabalho e Renda
Art. 34. A Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, tem as seguintes competências:
I - desenvolver planos, programas e projetos na área de geração de emprego e renda, bem
como de formação profissional;
II - analisar as tendências do sistema produtivo, em âmbito municipal, e seus reflexos na
criação de postos de trabalho e perfil de demanda de trabalhadores;
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WI - promover cursos de capacitação e de formação profissional, com vistas ao
atendimento das demandas do mercado de trabalho;
IV - adotar medidas alternativas, econômicas e sociais, geradoras de oportunidade de
trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos de ciclos econômicos críticos e de
desemprego;
V - propiciar políticas de fomento e geração de oportunidades de emprego e renda,
capazes de promover a alocação e realocação de mão-de-obra, qualificação e reciclagem
profissional;
VI - fazer parcerias com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com
vistas ao treinamento de pessoal, à qualificação da mão-de-obra e à inserção no mercado de
trabalho;
VII - propiciar e incentivar a modernização das relações de trabalho, no que pertine à
segurança, saúde e prevenção de acidentes, inclusive valendo-se do SESMT;
VIM - criar um balcão de empregos, de modo a facilitar a colocação do munícipe no
mercado de trabalho;
IX - promover cursos de qualificação de mão-de-obra e capacitação profissional,
objetivando dotar o munícipe de condições competitivas;
X - implementar a Escola do Trabalhador, com cursos € horários compatíveis às
necessidades/possibilidades do munícipe;
XI - diversificar a oferta de cursos a fim de não saturar o mercado;
XII - desenvolver programas voltados ao primeiro emprego, atuando junto às empresas
locais nesse sentido;
XII - incentivar programas de estágio profissional;
XIV - aperfeiçoar o projeto Nova Vida, já desenvolvido no Município, para menores
aprendizes;
XV - buscar incentivos para que as empresas locais priorizem a mão-de-obra macaense;
XVI - fazer convênios e outras parcerias que gerem recursos à serem aplicados na
consecução dos objetivos da Secretaria;
XVII - propiciar o desenvolvimento dos propósitos da Incubadora de Cooperativas;
XVIII — fiscalizar as ações da Central dos Trabalhadores, bem como o Programa
Municipal Primeiro Emprego.
XIX - expandir, diversificar, modernizar tecnologicamente, reduzir os custos e melhorar a
qualidade da base produtiva do Município e o nível de qualificação de sua mão-de-obra, visando
a sua inserção no mercado de trabalho;
XX - desempenhar outras atividades afins.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, para o desempenho de suas
atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I - Secretaria Municipal de Trabalho e Renda;
II - Subsecretaria Municipal;
KII - Coordenadoria;
IV - Assessorias Intermediárias;
Art. 36. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda:
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I - Central de Trabalhadores — CTM
KI - Incubadora de Cooperativas
III - Programa Primeiro Emprego
IV - Programa Sem Fronteiras
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Ordem Pública
Art. 37. A Secretaria Municipal de Ordem Pública tem as seguintes competências:
I- implementar políticas públicas na área de segurança urbana e prevenção da violência:
II- proteger os bens, os serviços e instalações de próprios municipais;
KI - colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao
exercício do poder de polícia administrativa, coordenando suas atividades com os Conselhos
criados pela Lei Orgânica do Município e protegendo a ordem, o patrimônio público e os
recursos naturais;
IV - fiscalizar e fazer cumprir as determinações contidas no Código de Postura
Municipal:
V - proteger a ordem, o patrimônio e os recursos naturais;
VI. participar da segurança pública do Município, quando solicitada ou em cumprimento
da legislação federal e estadual em vigor;
VII - organizar, controlar e fiscalizar os Depósitos Públicos para veículos e animais
apreendidos;
VIII - zelar pela segurança e defesa do Chefe do Executivo e demais autoridades
municipais;
IX - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - segurança a preservação da ordem pública, exercida no âmbito do Município, como
força auxiliar, quando solicitada pelas instituições federal e estadual;
KH - serviços próprios do Município aqueles que se relacionam intimamente com às
atribuições do Poder Público, tais como: segurança, trânsito, higiene e saúde públicas, educação,
assistência social, meio ambiente e outros que objetivem facilitar a vida do indivíduo na
coletividade, garantindo o seu bem estar;
HI - bens públicos municipais aqueles de toda natureza € espécie, de domínio público
municipal, sejam eles corpóreos ou incorpóreos.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Ordem Pública, para desempenho de suas atividades,
contará com a seguinte estrutura básica:
X- Secretaria Municipal de Ordem Pública;
II - Subsecretaria Municipal;
III - Assessorias;
IV - Coordenadorias.
Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
ps
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Art. 39. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana tem as seguintes competências:
I - exercer as funções de Órgão Executivo de Trânsito Municipal, coordenando as ações
dos demais órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no planejamento,
elaboração e execução dos projetos viários de trânsito, bem Omo na sinalização, fiscalização e
manutenção da rede viária municipal;
H - planejar, fiscalizar, organizar e orientar todo o trânsito no território municipal,
cumprindo e fazendo cumprir o que preceitua a Lei Federal nº. 9.5034, de 1997, Código de
Trânsito Brasileiro;
KI - formular e executar a Política Municipal de Trânsito e Transporte, integrando-se ao
Sistema Nacional de Trânsito e procedendo à gestão das ações de operação dos transportes
urbanos;
IV - estabelecer políticas e diretrizes para as atividades dos transportes públicos coletivos
e individuais que operam dentro do Município;
V - elaborar e executar planos, projetos e programas para O Sistema Viário Municipal,
abrangendo as áreas urbana e rural, exercendo todas as atividades concernentes à Engenharia de
Trânsito, previstas no Código Nacional de Trânsito e seus regulamentos;
VI - viabilizar a concessão, permissão, autorização, planejamento, coordenação,
fiscalização, inspeção, vistoria e administração dos serviços municipais de transporte de
passageiros;
VII — organizar, controlar e fiscalizar os serviços de remoção de veículos, estada e escolta
de veículos de carga superdimensionadas ou perigosas na forma do inciso VII do art. 21 da Lei
Federal nº. 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro;
VIII - planejar, coordenar, vistoriar e fiscalizar os serviços de cargas e descargas nas vias
municipais.
IX - planejar e exercer os serviços técnicos e administrativos referentes a estudos,
especificações, projetos, implantação, conservação, manutenção e melhoria do sistema de
circulação viária do Município, de sinalização gráfica - horizontal e vertical - e de sinalização
luminosa;
X - opinar previamente sobre a execução de obras, reparos e serviços nas vias públicas,
que interfiram na circulação viária, fiscalizando o cumprimento da legislação vigente, inclusive
diligenciando quanto à aplicação do Estudo do Impacto de Vizinhança, conforme o que dispõe a
Lei 10.257/01 — Estatuto da Cidade, bem como cumprindo e fazendo cumprir os termos do art.
95 e seus parágrafos da Lei Federal nº. 9.507, de 1997;
XI - realizar estudos e pesquisas de tecnologia de engenharia de tráfego, visando melhor
fluidez e segurança no trânsito;
XII - emitir parecer técnico sobre a realização de manifestações públicas, passeatas,
festividades e demais eventos que importem em alterações nos regimes de circulação de tráfego;
XIII - autorizar a realização de provas desportivas, inclusive seus ensaios, em vias
públicas;
XIV - determinar restrições ao uso de vias públicas, mediante fiscalização de horários e
períodos para estacionamento de veículos, embarque e desembarque de passageiros, carga e
descarga;
XV - propor a contratação de obras, serviços e compras, indispensáveis ao perfeito
desempenho de suas atribuições;
20
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XVI - elaborar estatística de acidentes de trânsito;
XVII - promover estudos de projetos para educação no trânsito, bem como palestras,
concursos, € o que venha a ser necessário;
XVIII - propor aos órgãos competentes à construção de obras de arte e as alterações
necessárias à melhoria da circulação viária;
XIX - planejar, coordenar e administrar os serviços municipais de transporte de
passageiros e de cargas;
XX - realizar inspeções, vistorias e fiscalização nos transportes escolar, de passageiros e
de cargas, em seus diferentes regimes,
XXI - promover e incentivar a formação e O aperfeiçoamento dos recursos humanos
necessários às atividades de transportes;
XXI - impor multas e demais penalidades, previstas em lei, às transportadoras,
permissionárias ou concessionárias por infrações cometidas na prestação de seus serviços;
XXIII - emitir pareceres técnicos em projetos de abertura de novas ruas, calçamento,
alargamento e em outros que possam influir na área de entorno;
XXIV - fiscalizar a observância das empresas concessionárias ou permissionárias de
transportes, quanto às determinações sobre tarifas e preços de passagem;
XX - fiscalizar as condições de utilização dos veículos, zelando para que se cumpram as
determinações legais pertinentes;
XXVI - articular-se com representantes de empresas de transportes e com proprietários de
táxi, visando à elaboração de estudos para a fixação de tarifas e preços de passagem;
XXVII - orientar, coordenar e supervisionar todos os órgãos que compõem a estrutura
organizacional da Secretaria;
XXVIII - coordenar, controlar, fiscalizar, autorizar e explorar estacionamentos rotativos
ou fixos no âmbito municipal.
XXIX - criar a Junta Administrativa de Recursos Infracionais — JARI, a Coordenadoria
Administrativa de Defesa Prévia - CADEP e a Junta Administrativa e Recursos Infracionais de
Transporte — JARIT nos termos da Lei Federal nº. 9.503. de 1997;
XXX - auxiliar no controle do tráfego de veículos;
XXXI - desempenhar outras atividades afins.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, para desempenho de suas
atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;
KI - Subsecretarias Municipais:
a) Subsecretaria Municipal de Trânsito;
b) Subsecretaria Municipal de Transporte;
c) Subsecretaria Municipal de Educação no Trânsito.
WI - Assessorias;
IV- Coordenadorias.
Seção XV
Da Secretaria Municipal de Ambiente
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Art. 41. As competências da Secretaria Municipal de Ambiente são aquelas dispostas na
Lei Complementar nº. 027, de 2001 e suas alterações (Código Municipal do Meio Ambiente),
bem como no Decreto Municipal nº. 090, de 2002 e suas alterações, além da Lei Municipal nº.
3010, de 2007.
Art. 42. A Secretaria Municipal de Ambiente, para desempenho de suas atividades,
contará com a seguinte estrutura básica:
I - Secretaria Municipal de Ambiente;
II - Subsecretaria Municipal de Ambiente;
III - Assessorias;
IV - Coordenadorias.
Art. 43. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Ambiente:
1- Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
J - conselho Gestor da APA do Sana;
NI - Fundo Ambiental.
Seção XVI
Da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Art. 44. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico tem as
seguintes competências:
I - promover a pesquisa e o desenvolvimento voltados para soluções que compatibilizem
o desenvolvimento do pólo energético à preservação dos recursos naturais do Município;
K - manter intercâmbio com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa
privada, objetivando promover parcerias para o desenvolvimento municipal na área de inovação,
ciência e tecnologia de programas voltados à preservação e melhoria do meio ambiente;
NI - criar condições favoráveis e facilidades para o processo de geração de emprego,
trabalho, renda e desenvolvimento socioeconômico do Município;
IV - criar e garantir as condições de sustentabilidade do processo de geração de emprego,
trabalho, renda e desenvolvimento socioeconômico do Município sob todos os aspectos,
inclusive o ambiental;
VI - promover a realização de estudos e a execução de medidas visando ao
desenvolvimento das atividades agropecuárias e da pesca no Município e sua integração às
economias local e regional;
VII - desenvolver programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada às
atividades socioeconômicas do Município;
VIII - organizar e administrar os serviços municipais de mercados, feiras livres e outras
formas de distribuição de alimentos de primeira necessidade;
IX - criar uma economia solidária no Município;
X - incrementar o grau de independência do Município com relação aos produtos
oriundos de fora;
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XI - executar atividades relacionadas ao S.LM. — Serviço de Inspeção Municipal,
referentes a produtos industrializados de origem animal e vegetal;
XII- democratizar os meios de acesso à informação, tanto no âmbito interno da
Administração Municipal, como no campo do atendimento ao cidadão;
XI - definir as políticas públicas de ciência e tecnologia para o Município;
XIV - prover a Administração Direta de infra-estrutura de tecnologia de informação e
comunicação aderente às suas necessidades;
XV - fomentar, através da Incubadora de Tecnologia e Inovação de Macaé e por outros
meios, a criação de cooperativas, micro, pequenas € médias empresas com foco ou agregação de
tecnologia, que possam resultar na formação de grupamentos (clusters), capazes de dar suporte
às empresas que venham a demandar seus serviços e/ou produtos;
XVI - colaborar, de forma harmônica e integrada, com a Secretaria Municipal de
Planejamento, para o desenvolvimento tecnológico dos órgãos municipais;
XVII - implementar em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração um plano
massivo de capacitação e treinamento em novas técnicas para o servidor municipal, visando a
otimizar a prestação dos serviços;
XVIII - instituir, com a Secretaria Municipal de Planejamento e com a Secretaria
Municipal de Fazenda, mecanismos para à criação de incentivos fiscais a fim de viabilizar a
realização de políticas locais de Ciência e Tecnologia, com vistas à formação de centros de
referência tecnológica;
XIX - abrir canais para a participação do Município, através de convênios e parcerias, em
programas do Governo Federal, tais como PROMINP - Programa de Mobilização da Indústria
Nacional de Petróleo e Gás Natural; SoftEx — Sociedade para a Promoção da Excelência do
Software Brasileiro; SocInfo - Sociedade da Informação; Rede Brasil de Tecnologia, além de
outros órgãos e entidades compatíveis aos propósitos da presente lei;
XX - fomentar a instalação de uma base científico-tecnológica para o desenvolvimento
da nanotecnologia no município, visando desenvolver e exportar soluções, principalmente, na
área de petróleo, gás e energia;
XXI - diagnosticar as vocações possíveis e os nichos tecnológicos existentes no
Município;
XXI - fazer gestões e preparar o Município, visando à criação de um Parque Científico-
Tecnológico — PCT, uma Estação Aduaneira Interior - EADI, uma Zona de Processamento de
Exportação — ZPE e um Centro de Negócios;
XXI - viabilizar o acesso a linhas de crédito para os empreendedores e
implementadores de ciência, tecnologia, automação e inovação, assim como o acesso à
financiamentos através do MCT, CNPq, Finep, MIC, FAT/MT, BNDES e outros órgãos e
entidades, visando a atender empreendedores que invistam no Município;
XXIV- orientar os interessados quanto aos requisitos e à forma de acesso a
financiamento aos agronegócios e à frota pesqueira, bem como à industrialização do pescado,
com vistas à agregação de tecnologia;
XXV- fomentar a utilização de tecnologias simples e de baixo custo na agricultura
familiar;
XXVI - colaborar com a Secretaria Municipal do Ambiente e outros órgãos afins,
visando à melhoria do ecossistema em geral e, em especial, dos recursos hídricos, da vegetação
nativa e do controle de poluição do ar;
23
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GABINETE DO PREFEITO
XXVII - estimular a informatização e a integração das bibliotecas públicas e conectar as
escolas públicas à RNP - Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, ampliação do acesso da
população à Internet e aos sistemas de serviços públicos, além de outros empreendimentos que
objetivem a modernização dos sistemas de comunicação;
XXVIII - difundir o conhecimento e promover atividades que possam agregar Ciência e
Tecnologia, através de congressos, seminários, simpósios, feiras e afins;
XXIX - realizar parcerias com universidades e outras entidades científicas e tecnológicas,
nacionais e internacionais, para o desenvolvimento da Incubadora de Tecnológica e Inovação de
Macaé;
XXX - fomentar e integrar as políticas e diretrizes de segundo grau do ensino técnico e as
de terceiro grau de graduação na área de Ciência e Tecnologia;
XXXI - criar e manter banco de dados com informações técnicas, científicas, econômicas
e sociais atualizadas sobre o Município, além de promover e apoiar publicações relacionadas à
Ciência e Tecnologia;
XXXII - orientar, programar e implementar ações de políticas públicas destinadas à
inclusão digital de micro, pequenas € médias empresas e de outras organizações de interesse do
Município, através de estudos e pesquisas;
XXXIII - coordenar a elaboração de programas de incentivo à formação e ao
aperfeiçoamento de técnicos e pesquisadores e cientistas, em colaboração com universidades e
outras entidades públicas e particulares, nacionais e estrangeiras, voltadas para O
desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;
XXXIV - mapear a matriz energética do Município e promover a pesquisa de fontes
alternativas de energia economicamente viáveis e ecologicamente corretas;
XXXV - manter relacionamento com instituições de ensino e pesquisa, bem como com
empresas dos setores de petróleo, gás e energia, para viabilizar convênios e parcerias de
interesse para o município;
XXXVI - estabelecer convênios com instituições nacionais e estrangeiras, públicas e
particulares, para captação de recursos destinados a programas de desenvolvimento científico-
tecnológico e de inovação;
XXXVII - apoiar a criação de programas de treinamento, capacitação de mão-de-obra de
nível técnico, com recursos orçamentários próprios e/ou em parceria com instituições e/ou
empresas públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, bem como programas específicos de
qualificação para profissionais habilitados em outros níveis;
XXXVI - manter ligação com o Comitê Executivo de Comércio Eletrônico, criado pelo
Governo Federal, visando fazer frente aos desafios do setor e-commerce, contribuindo para que
o País se torne competitivo no mercado nacional e internacional;
XXXIX — coordenar o Centro de Processamento de Dados - CPD e Estatística, que
atenderá a todos os órgãos e entidades ligados ao Poder Executivo Municipal.
XL - desempenhar outras atividades afins.
Art. 45. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, para
desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
II - Subsecretarias Municipais:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
a) Subsecretaria Municipal de Indústria e Comércio;
b) Subsecretaria Municipal de Pesca;
c) Subsecretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
d) Subsecretaria Municipal de Ciência e Tecnologia;
HI — Assessorias;
IV - Coordenadorias;
V - Sala do Empreendedor.
Art. 46. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico
I- Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia — IMMT;
II - Conselho Municipal de Tecnologia:
KI - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Macaé - FUMDEC
IV - Parque de Exposições Latiff Mussi Rocha;
V — Parque Municipal de Exposição Edison Gomes Pereira.
VI - Restaurante Prato Cheio.
Seção XVII
Da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Art. 47. A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo tem seguintes competências:
I - programar, projetar, executar, conservar, restaurar e fiscalizar as obras públicas de
responsabilidade do Município, abrangendo as de arte, as vias públicas municipais, as de
pavimentação, as complementares em logradouros públicos, as de contenção de encostas;
II - estudar, em articulação com outros órgãos competentes, a conveniência e a
viabilidade de execução de obras viárias e de quaisquer obras públicas do Município, tendo
como parâmetro as linhas traçadas no Plano Diretor;
IH - efetuar pesquisas e analisar os dados coligidos, objetivando a elaboração e execução
de projetos de obras, buscando alternativas que possibilitem a melhoria de sua qualidade e a
redução de seus custos;
IV - promover a avaliação de obras necessárias à implantação de projetos;
V - proceder à análise, operacionalização e controle dos projetos de parcelamento do solo
urbano e rural;
VI - executar e fiscalizar os serviços de utilidade pública de interesse da municipalidade;
VII - promover a manutenção dos serviços de águas pluviais, bem como à limpeza dos
cursos de água de competência do Município;
VII - fazer cumprir, prioritariamente no sentido de orientação, as leis municipais
atinentes à sua área de competência;
IX - participar de grupos de trabalho e/ou comissões, sempre que necessário, na
elaboração, aplicação e avaliação de legislação atinente à sua competência;
X - manter sob sua guarda e responsabilidade toda a cartografia do Município, assim
como toda a legislação pertinente;
XI - manter permanentemente atualizado o Banco de Dados para seu uso e o de outros
entes administrativos;
25
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XII - realizar, em articulação com outros órgãos municipais, campanhas de
esclarecimento e orientação sobre as Leis Urbanísticas Municipais;
XII — fazer o monitoramento do licenciamento do uso e da ocupação do solo em
terrenos públicos e privados;
XIV — manter sob sua guarda € responsabilidade todos os mapas do Município, assim
como a legislação permanente;
XV - promover a manutenção da pavimentação;
XVI - analisar, aprovar, licenciar e fiscalizar projetos arquitetônicos, urbanísticos, de
calçamento e de loteamento € parcelamento urbano e rural, de acordo com a legislação vigente,
realizadas por particulares ou concessionárias do serviço público;
XVII - executar a atualização do cadastro urbanístico municipal, através de plantas
quadras, plantas parciais, além de manter e atualizar as plantas do Município;
XVIII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 48. A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, para desempenho de suas
atividades contará com seguinte estrutura básica:
1- Secretaria Municipal de Obras Públicas;
II - Subsecretarias Municipais:
a) Subsecretaria Municipal de Obras;
b) Subsecretaria Municipal de Urbanismo;
NI - Assessorias;
IV - Coordenadorias.
Seção XVIII
Da Secretaria Municipal de Limpeza Pública
Art. 49. A Secretaria Municipal de Limpeza Pública tem as seguintes competências:
I- executar e conservar, especificamente, no que concerne à limpeza das vias urbanas,
coordenando e fiscalizando os serviços de utilidade pública de interesse da municipalidade;
II - coordenar, controlar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos, no
que pertine à sua competência;
HI - programar e executar as atividades inerentes à coleta de lixo, varrição, capina e
limpeza dos logradouros públicos;
IV - promover a guarda, conservação, reparos e manutenção de veículos, máquinas
pesadas e equipamentos vinculados à secretaria;
V - planejar e executar a reciclagem de lixo e de entulhos de obras, em articulação com a
Secretaria Municipal do Ambiente;
VI - receber de toda a municipalidade o lixo doméstico, de bares, restaurantes e similares;
VII - realizar a coleta de lixo hospitalar e de materiais poluentes, tóxicos e radioativos,
dando-lhes a adequada destinação;
VIH - proceder à transformação do lixo em adubo orgânico, na Usina de Reciclagem do
Lixo, bem como reciclar o entulho em Usina de entulhos a ser implementada pelo Município;
IX - administrar o aterro sanitário;
X - articular-se com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no sentido
de ser fiscalizada a qualidade de produção do adubo orgânico, bem quanto à destinação deste;
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XI - apresentar ao órgão competente requisição de material a ser utilizado nos serviços
desenvolvidos pela Secretaria;
XI - valer-se do serviço de informática para a implantação de um banco de dados,
objetivando melhor operacionalização e controle das atividades da Secretaria;
XIII — realizar limpeza especializada e desinfecção de áreas públicas;
XIV - articular-se sempre com os setores administrativos, secretarias municipais e
entidades da administração indireta, de modo a melhor atender às atribuições que lhe são
pertinentes;
XV - dinamizar e incrementar os serviços desenvolvidos, de modo a melhorar a
qualidade de vida dos munícipes, pela limpeza e ótima apresentação estética do Município,
como um todo;
XVI - promover a limpeza das praças, jardins, trevos e equipamentos urbanos do
Município;
XVII - enfatizar políticas de qualificação, formação e investimento em recursos
humanos, envolvendo os servidores lotados na Secretaria;
XVIII - abrir espaços para que a clientela em potencial possa exprimir-se sobre projetos
a serem executados, propiciando, em decorrência, o atendimento aos interesses e aspirações da
população destinatária;
XIX - sugerir ao Chefe do Poder Executivo a celebração de contratos, convênios,
consórcios e outras formas de parcerias, em assuntos ligados à sua área de competência;
XX - desempenhar outras atividades afins.
Art. 50. A Secretaria Municipal de Limpeza Pública, para desempenho de suas
atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I- Secretaria Municipal de Limpeza Pública;
KH - Subsecretaria Municipal de Limpeza Pública;
NI - Assessorias;
IV - Coordenadorias.
Seção XIX
Da Secretaria Municipal de Manutenção,
Vias, Parques e Jardins e Cemitérios
Art. 51. Fica criada a Secretaria Municipal de Manutenção das vias, Parques e Jardins e
Cemitérios. cujas atribuições são as seguintes:
I — efetuar pequenos reparos em vias € passeios públicos;
KI - realizar pequenas obras em próprios municipais;
III — promover a guarda, conservação, reparos e manutenção de veículos, máquinas
pesadas e equipamentos vinculados à secretaria
IV - fornecer viaturas e maquinários, bem como possibilitar a utilização das oficinas, a
outros órgãos da Administração Pública Municipal;
V - cuidar da conservação de praças, parques é jardins;
VI - abrir espaços para que a clientela em potencial possa exprimir-se sobre projetos a
serem executados, propiciando, em decorrência, o atendimento aos interesses é aspirações da
população destinatária;
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GABINETE DO PREFEITO
VI - dinamizar e incrementar os serviços de conservação e manutenção desenvolvidos,
de modo a melhorar a qualidade de vida dos munícipes;
VIII - sugerir ao Chefe do Poder Executivo a celebração de convênios, consórcios e
outras formas de parcerias, em assuntos ligados à sua área de competência;
IX - organizar e administrar os cemitérios públicos municipais, mantendo atualizados os
livros de assentamentos obrigatórios;
X — levantar periodicamente as necessidades materiais dos cemitérios, suprindo-as de
modo a manter o seu regular funcionamento;
XI - realizar, em articulação com a Fundação Municipal de Cultura, pesquisas referentes
à identificação de cemitérios históricos e arqueológicos, bem como túmulos de personalidades
marcantes ou que representem obras artísticas — arte tumular, que mereçam tombamento;
XII — proceder à administração e à operacionalização das atividades, mantendo em bom
funcionamento todos os cemitérios públicos municipais, em especial o Memorial Mirante da
Igualdade;
XIII — providenciar quanto a traslados de corpos sepultados em cemitérios que devam
ser desativados;
XIV — manter, de forma atuante e permanente, um plantão social.
XV - receber por serviços prestados ou por jazigos vendidos, ressalvadas as gratuidades
concedidas às pessoas de menor renda, conforme Laudo do Serviço Social, bem como os
traslados de restos mortais de familiares de possuidores ou proprietários de jazigos perpétuos nos
cemitérios desativados ou em fase de desativação;
XVI — proceder à fiscalização de cemitérios pertencentes a entidades particulares;
XVII — promover a aquisição de fornos crematórios, estabelecendo os procedimentos
para cremação de restos mortais;
XVIII — gerir a utilização, tanto gratuita quanto onerosa, das capelas mortuárias;
XIX - desempenhar outras atividades afins.
Art. 52. A Secretaria Municipal de Manutenção das Vias, Parques Jardins e Cemitérios,
para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I- Secretaria Municipal de Manutenção das Vias, Parques, Jardins e Cemitérios;
II - Subsecretarias Municipais;
a) Subsecretaria Municipal de Manutenção das Vias, Parques e Jardins;
b) Subsecretaria Municipal de Manutenção e Administração de Cemitérios.
HI - Assessorias;
IV - Coordenadorias.
$ 1º A administração dos cemitérios abrange:
I - concessão de sepulturas para inumação, bem como de ossários e relicários;
II - autorização para exumações e reinumações, nos termos da legislação pertinente;
III - autorização e fiscalização de edificações funerárias;
IV - anotações dos devidos assentamentos nos livros obrigatórios;
V - providências diversas para cumprimento das atribuições elencadas nesta Lei
Complementar.
82º A Fábrica de Tijolos fica vinculada à Secretaria Municipal de Manutenção das Vias,
Parques, Jardins e Cemitérios.
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Seção XX
Da Secretaria Municipal de Habitação
Art, 53. A Secretaria Municipal de Habitação tem as seguintes competências:
I - formular e executar ações e políticas de habitação visando à melhoria da qualidade de
vida da população;
II - implementar programas com vistas à redução do déficit habitacional;
HI - estabelecer diretrizes visando ao desenvolvimento urbano regular e integrado;
IV - promover a regularização das áreas ocupadas e a consegiiente melhoria das
condições de vida em seus arredores;
V - propiciar a promoção e a integração social e econômica da população de baixa renda;
VI - entabular convênios que visem à captação de recursos a serem utilizados em
programas habitacionais;
VII - entabular convênios com objetivo de intermediar financiamentos que visem à
aquisição da casa própria ou a melhoria das condições da habitabilidade;
VIII — representar o Município na lavratura de documentos públicos pertinentes ao
Programa de Habitação de Interesse Social do Município;
IX- desenvolver outras atribuições que lhe sejam outorgadas por lei;
X - viabilizar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, à regularização fundiária
estabelecida na Lei 10.257/01 — Estatuto da Cidade;
XI - desempenhar outras atividades afins.
Art. 54. A Secretaria Municipal de Habitação, para desempenho de suas atividades,
contará com a seguinte estrutura básica:
I- Secretaria Municipal de Habitação;
HI - Subsecretaria Municipal de Habitação
HI - Assessorias;
IV - Coordenadorias.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Habitação responderá pela gestão do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social, vedada a acumulação de vencimentos.
Seção XXI
Da Secretaria Municipal do Interior
Art. 55. A Secretaria Municipal do Interior tem as seguintes competências:
I- assessorar o Prefeito na descentralização das ações de governo nas áreas serranas e no
espaço rural das baixadas, em ação conjunta com outros órgãos municipais;
HI - fiscalizar e promover reparos nos logradouros públicos das regiões que estão sob sua
responsabilidade;
HI - efetuar levantamento e informar ao Chefe do Poder Executivo das dificuldades e
necessidades;
IV - organizar as comunidades do interior para implantação do orçamento participativo,
em articulação com a Câmara Permanente de Gestão;
29
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V - centralizar debates para definição de prioridades nas regiões da serra e nos espaços
rurais das regiões de baixada;
VI - acionar diretamente todos os órgãos da Prefeitura para a solução de problemas das
áreas de atuação da Secretaria;
VII - estabelecer fluxo de informações e dados estatísticos das regiões serranas e dos
espaços rurais das regiões de baixada;
VIII - controlar os serviços de vigilância ambiental, preservação dos mananciais, reserva
florestal e parques, em articulação com a Secretaria Municipal do Ambiente;
IX - facilitar a implantação de programas e projetos de desenvolvimento rural, bem como
os programas especiais da municipalidade;
X - oportunizar uma maior participação comunitária, no sentido de promover o
fortalecimento nas decisões que afetam diretamente o seu cotidiano;
XI - executar os serviços de manutenção e conservação de estradas vicinais;
XII- executar os serviços de manutenção das estradas vicinais, utilizando máquinas patrol
e pás mecânicas;
XIII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 56. A Secretaria Municipal de Interior, para desempenho de suas atividades, contará
com a seguinte estrutura básica:
I - Secretaria Municipal de Interior;
JI - Subsecretaria Municipal de Interior;
HI - Assessorias;
IV - Coordenadorias.
Seção XXII
Da Coordenadoria Extraordinária do
PROCON
Art. 57. A Coordenadoria Extraordinária do PROCON é o Órgão de Defesa dos Direitos
do Consumidor e tem as seguintes competências:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política do Sistema Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor;
II - baixar orientações sobre os direitos e garantias do consumidor;
III - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Proteção e
Defesa do Consumidor, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;
IV - solicitar o concurso de órgãos federais, estaduais e municipais, bem como ao
PROCON Estadual e outros órgãos de defesa do consumidor, visando ao estabelecimento de
parcerias e mecanismos de cooperação e/ou atuação em conjunto;
V - criar e desenvolver programas de educação e informação, com a finalidade de
beneficiar os consumidores de bens e serviços;
VI - orientar e supervisionar a elaboração de cartilhas, folhetos, cartazes e similares,
objetivando informar aos consumidores sobre os seus direitos e deveres, bem como orientá-los
sobre a importância da pesquisa de preços e qualidade que devem observar na compra de bens e
utilização de serviços;
VII - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a
consecução dos seus objetivos;
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VIII - organizar palestras de educação e orientação ao consumidor nas escolas, centros
comunitários, associações e demais entidades públicas e privadas;
IX - controlar de forma preventiva a veiculação da publicidade de produtos e/ou serviços,
com objetivos de coibir a propaganda enganosa ou abusiva;
X - apurar denúncias consumistas e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº.
8.078/90, após procedimentos administrativos, observadas as regras do Decreto Federal nº.
2.181/97;
XI - funcionar no processo administrativo como Instância de Julgamento, nos termos do
Decreto Federal nº. 2.181./97;
XII - fiscalizar as operações financeiras decorrentes do Fundo Municipal dos Direitos
Difusos;
XTII - determinar providências para que as reclamações e/ ou pedidos encaminhados ao
PROCON Municipal obtenham imediata e eficaz solução;
XIV - distribuir os processos administrativos de acordo com as atribuições dos
servidores.
Art. 58. A Coordenadoria Extraordinária do PROCON, para desempenho de suas
atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I - Coordenadoria Extraordinária do PROCON;
XI - Assessorias;
HI - Coordenadorias.
Seção XXIII
Da Coordenadoria Extraordinária do
Gabinete de Gestão Integrada - GGIM
Art. 59. As competências da Coordenadoria Extraordinária do Gabinete de Gestão
Integrada - GGIM estão definidas na Lei Complementar Municipal nº 128, de 2009.
Art. 60. A Coordenadoria Extraordinária do Gabinete de Gestão Integrada, para
desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I- Coordenadoria Extraordinária do GGIM.;
II - Assessorias;
HI - Coordenadorias.
Seção XXIV
Da Coordenadoria Extraordinária
de Defesa Civil
Art. 61. A Coordenadoria Extraordinária de Defesa Civil tem as seguintes competências:
I- planejar, articular, coordenar e gerir as atividades de defesa civil em todo o território
municipal, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa Civil;
H - realizar programas de proteção comunitária em caráter permanente para a população
fixa e flutuante do Município;
III - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;
IV - estabelecer a Política Municipal de Defesa Civil, articulada com o Sistema Nacional
de Defesa Civil (SINDEC), Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDEC);
31
a
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V - elaborar o Plano Diretor de Defesa Civil para a implementação dos programas de
prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres, resposta aos desastres e
reconstrução, visando atender às diferentes modalidades de desastres com a agregação dos
órgãos governamentais e não-governamentais com sede no Município, como integrantes do
sistema Municipal de Defesa Civil (SINDEC), coordenando e supervisionando suas ações;
VI - planejar em nível local as medidas para proteção da população e do meio ambiente e
as ações de resposta à emergência nuclear;
VII - coordenar e conceder apoio técnico para as atividades de proteção comunitária
desenvolvidas nos Distritos do Município e pelo setor privado, estimulando a evolução dos
Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDEC);
VIII - elaborar, em conjunto com a comunidade, estudos para avaliação e mapeamento
de áreas de risco e de ações que viabilizem a melhoria das condições de proteção da população
do Município;
IX - propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de
emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC);
X - assessorar o Chefe do Executivo Municipal nas questões ligadas à defesa civil;
XI - elaborar e executar um Programa Permanente de Proteção Comunitária para a
preparação das comunidades locais;
XII - elaborar a execução de programas de estudo, capacitação, aperfeiçoamento,
especialização e treinamento de pessoal para prover de recursos humanos as atividades de defesa
civil;
XIII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 62. A Coordenadoria Extraordinária de Defesa Civil, para desempenho de suas
atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I - Coordenadoria Extraordinária de Defesa Civil;
NH - Assessorias;
III - Coordenadorias.
Seção XXV
Da coordenadoria Extraordinária Macaé 200 Anos
Art. 63. A Coordenadoria Extraordinária, para o desempenho de suas atividades, contará
com a seguinte estrutura básica:
I- Coordenadoria Extraordinária “Macaé 200 Anos”;
II — Coordenadoria Geral;
III — Assessorias;
Art. 64. A Coordenadoria Extraordinária “Macaé 200 anos”, terá, dentre outras, as
seguintes atribuições e competências:
I - planejar, articular, coordenar e gerir as atividades relacionadas à comemoração do
Bicentenário do Município;
II - fomentar a produção de produtos que traduzam a identidade da sociedade macaense;
32
Va)
OD
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HI — organizar um Regimento de Atividades, na forma de Concursos, publicações,
intercâmbios, associações, parcerias, eventos e outras atividades que nortearão os trabalhos da
Coordenadoria;
IV - promover a participação da sociedade macaense nos projetos instituídos no
Regimento de Atividades, dando ampla divulgação dos mesmos por meio de Audiência Públicas
e meios de comunicação disponíveis;
V - instituir Comissões e Bancas para análise, julgamento e aprovação dos Projetos a
serem desenvolvidos, conclamando os Conselhos Municipais à participação, quando envolverem
matéria de interesse daqueles Órgãos.
VI — zelar pela conservação de todo material produzido, recuperado ou reciclado pela
Coordenadoria;
VII — reunir e recuperar o material utilizado nas comemorações do primeiro Centenário
(1813) e do Sesquicentenário (1963) do Município, integrando-o ao conjunto do material
destinado à comemoração do Bicentenário (2013);
VIII — implantar um Núcleo de Desenvolvimento para dar continuidade às Atividades
implementadas para o período das comemorações do Bicentenário Macaense, podendo ampliá-
las, se necessário for;
IX - promover eventos relacionados com o Bicentenário, organizando um acervo
permanente;
X - viabilizar a captação de recursos oriundos da iniciativa privada;
XI — solicitar aos diversos órgãos da Administração Municipal a colaboração para a
obtenção de subsídios para a execução dos projetos.
XTI — desempenhar outras atividades afins.
Seção XXVI
Da Câmara Permanente de Gestão
Art. 65. A Câmara Permanente de Gestão, órgão criado pela Lei Complementar 111/2008,
vinculado diretamente ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, passará a reger-se
pelas disposições desta Lei Complementar, e implementará as ações governamentais
concernentes aos seguintes temas:
I - Cidade Limpa;
H - Cidade Digital;
III - Segurança.
IV — Orçamento Participativo
V — Programa de Aceleração do Crescimento - PAC
VI - Políticas Públicas
VII - Plano Diretor
VIII — Gerenciamento de Convênios e Projetos
IX - Agenda 21
Art. 66. A Câmara Permanente de Gestão, para o desempenho de suas atividades, contará
com a seguinte estrutura básica:
I —- Coordenadoria Geral da Câmara Permanente de Gestão;
33
])
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II — Sub-coordenadoria da Câmara Permanente de Gestão;
NI - Gerências;
IV -— Escritório de Gerenciamento de Projetos;
V — Coordenadorias;
VI — Assessorias.
Art. 67. À Câmara Permanente de Gestão, através de suas Gerências, compete:
I - planejar, propor, coordenar e desenvolver programas de governo voltados às suas
áreas de atuação, objetivando a melhoria da qualidade de vida no Município de Macaé;
II - manter intercâmbio com outros Entes da Federação a fim de buscar soluções para
cada um dos setores que a integram;
III - realizar, em articulação com outros órgãos e entidades municipais, atividades afetas
a cada um dos programas, projetos e ações estratégicas com vistas à eficiência na prestação dos
serviços públicos;
IV - elaborar estratégias para manter a cidade limpa, promovendo inclusive projetos de
coleta seletiva de lixo, reciclagem e outras práticas tecnicamente recomendáveis para a
destinação final de resíduos sólidos;
V - propor, monitorar e avaliar campanhas de conscientização da população em relação à
produção e descarte de resíduos;
VI - fazer valer a legislação municipal a fim de controlar, minimizar e manter nos
padrões legais a poluição sonora e visual;
VII - apoiar os órgãos da Administração Municipal diretamente responsáveis pelo
planejamento urbano, através de ações de diagnóstico, planejamento e implementação da política
municipal de urbanização do Município de forma a proporcionar o crescimento ordenado e
sustentável, valendo-se, caso necessário, do apoio de outros órgãos e entidades municipais,
estaduais e federais;
VIII - exercer o controle da implementação do Plano Diretor Municipal, considerando
seus objetivos, diretrizes e ações estratégicas, bem como seus prazos legais;
IX - desenvolver programas e projetos que tenham por escopo o saneamento básico, a
urbanização e o saneamento ambiental das comunidades, em especial daquelas que se encontram
na periferia, podendo para tanto estabelecer convênios;
X - propor políticas de Tecnologia da Informação e Comunicação;
XI - editar normas e homologar padrões para o desenvolvimento e implantação do
modelo integrado de gestão dos órgãos e entidades da Administração Municipal;
XII - orientar e administrar o processo de planejamento estratégico no campo da
informação e da informática na Administração Municipal;
XIII —- promover, em consonância com a Secretaria Municipal de Administração, a
elaboração de planos de formação, desenvolvimento e capacitação do pessoal envolvido em sua
área de abrangência;
XIV - orientar e fiscalizar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
visando à condução de uma política integrada de informatização e gestão da informação;
XV - apoiar o planejamento e a estruturação, bem como exercer o monitoramento e
controle de ativos tecnológicos de forma que as ações e iniciativas ligadas à Tecnologia da
Informação e Comunicação alinhadas à estratégia objetivem:
34
sm)
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a) a aplicação da Tecnologia da Informação e Comunicação nos processos internos e em
especial nos processos ligados às atividades-fins dos órgãos e entidades buscando a melhoria
contínua dos mesmos;
b) a eficácia na quantidade e qualidade dos serviços públicos prestados;
c) a efetividade desses serviços na qualidade de vida do cidadão;
XVI - propor, dentro de sua esfera de competência, medidas que tenham por escopo
proporcionar à população maior segurança;
XVII - relacionar-se com outros órgãos e entidades municipais, estaduais e federais com
vistas a desenvolver ações conjuntas que visem à diminuição dos índices de violência no
Município;
XVIII - propor convênios com os governos estadual e federal na área de segurança
pública;
XIX - avaliar periodicamente o desenvolvimento de cada um dos projetos e programas
desenvolvidos;
XX - exercer o controle da implementação do Orçamento Participativo - OP,
considerando seus objetivos, diretrizes e ações estratégicas, bem como seus prazos legais;
XXI - monitorar as ações do PAC;
XXI - desempenhar outras atividades afins.
Art. 68. Compete ao Coordenador Geral de Programas da Câmara Permanente de Gestão:
I - coordenar e supervisionar, no âmbito de toda a Administração Pública Municipal, as
ações governamentais visando à eficácia e à eficiência dos serviços prestados à população;
II - gerir toda a estrutura do órgão sob sua responsabilidade;
IH - proceder ao levantamento das demandas a fim de avaliar a abrangência a ser dada
aos projetos e programas;
IV - reunir-se com os Gerentes de Projetos e Programas com vistas a viabilizar o
planejamento e o desenvolvimento das ações em cada área de trabalho;
V - aprovar os programas de trabalho desenvolvidos no âmbito de cada um dos setores
sob sua coordenação;
VI - determinar, ad referendum do Chefe do Poder Executivo Municipal, a abertura de
procedimentos licitatórios que visem atender aos projetos e programas afetos ao órgão;
VII - tomar as medidas necessárias ao cumprimento dos programas de trabalho;
VIII - fiscalizar as ações realizadas em cada um dos projetos e programas a fim de
verificar se as metas foram atingidas;
IX coordenar as ações relações relativas ao orçamento participativo;
X - monitorar o processo de implementação do Plano Diretor e avaliar seus resultados.
XI - monitorar o processo de implementação da Agenda 21;
XII - realizar outras atividades afins.
Art. 69. Compõem, ainda, a estrutura da Câmara Permanente de Gestão:
I- Escritório de Gerenciamento de Projetos — EGP;
II - Agenda 21;
HI - Gerencia do Plano Diretor;
IV - Gerência do PAC;
35
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V - Gerencia de Políticas Publicas, constituída pelas:
a) Gerencia de Urbanização e Saneamento;
b) Gerencia de Políticas Sociais;
c) Gerencia de Obras Públicas;
d) Coordenadoria do Orçamento Participativo — OP;
e) Coordenadoria Cidade Limpa e Coordenadoria Cidade Digital.
Art. 70. Constituem atribuições do Subcoordenador Geral de Programas da Câmara
Permanente de Gestão:
I - auxiliar o Coordenador Geral de Programas da Câmara Permanente de Gestão no
desempenho de suas atividades;
II - substituir o titular da pasta em suas ausências ou impedimentos;
HI - desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas.
Art. 71. Ao Escritório de Gerenciamento de Projetos da Câmara Permanente de Gestão,
compete:
I - prestar assessoria à Coordenadoria Geral de Projetos da Câmara Permanente de
Gestão, às Gerências de Programas e aos demais Órgãos e Entidades da Administração Pública
Municipal;
KI - supervisionar os trabalhos de competência dos Gerentes de Projetos no âmbito dos
Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal;
III - acompanhar a gestão de projetos decorrentes da captação de recursos originários de
convênios ou outros instrumentos similares, provenientes de outros Entes da Federação;
IV - definir diretrizes, metodologias e indicadores para acompanhamento e avaliação dos
Projetos Estruturantes do Governo Municipal;
V - proceder ao monitoramento e à avaliação físico-financeira da execução dos Projetos
Estruturantes do Governo Municipal, bem como orientar a execução orçamentária e financeira
dos mesmos;
VI - identificar os desvios e entraves na execução dos Projetos Estruturantes, e propor
medidas para seu ajustamento ou reformulação;
VII - coordenar os sistemas de informações que subsidem a avaliação e o
acompanhamento dos Projetos Estruturantes do Governo Municipal.
Art. 72. Fica criada a função não remunerada de Gerente de Projetos, que será exercida
por servidores efetivos ou ocupantes de cargos comissionados existentes na estrutura da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Ao Gerente de Projetos compete articular-se com o Escritório de
Gerenciamento de Projetos com o objetivo de auxiliar no desenvolvimento de ações de governo
eficientes.
TÍTULO HI
CAPÍTULO ÚNICO
o
PN
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DAS ALTERAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INDIRETA
Art. 73. O Chefe do Executivo, a partir da edição da presente Lei Complementar,
diligenciará para que a Administração Pública Indireta no Município tenha a seguinte
composição
1-
a)
b)
c)
Autarquias:
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI —
(Lei Complementar nº. 015, de 1999; Lei Complementar nº. 019, de 2009, que dispõe
sobre estrutura de cargos em comissão, e dá outras providências);
Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia - IMMT (Lei Municipal nº. 2.115/2001);
Centro de Educação Tecnológica e Profissional - CETEP (Lei nº.3.076/2008)
II — Empresas Públicas:
a)
b)
Empresa Municipal de Iluminação Pública - EMIP; (alteração do objeto da Lei
Complementar nº. 112/2009
Empresa Pública Municipal de Saneamento — ESANE (Lei Complementar nº. 113, de
2009);
III — Fundações Públicas:
a)
b)
e)
d
Res)
Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM (Leis Municipais nºs. 2424, de
2003 e 2466, de 2004);
b.1) Hospital Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva; (Lei Municipal nº. 2467, de
2004);
b.2) Hospital Municipal da Serra; (Lei Municipal nº.3.036, de 2008);
Fundação Educacional de Macaé — FUNEMAC (Lei Municipal nº. 1.753, de 1997,
alterada pela Lei Municipal nº. 1997, de 1999);
c.1) Faculdade Professor Miguel Ângelo da Silva Santos — FEMASS (Lei Municipal
nº. 2.887, de 2007);
Fundação de Esporte e Turismo de Macaé - FESPORTUR ( Lei Complementar nº.
048, de 2005;
Fundação Macaé de Cultura - FMC (Lei Municipal nº. 1.752, de 1997, alterada pela
Lei Municipal nº. 3.067, de 2008);
IV — Fundos Municipais:
a)
b)
c)
d)
e)
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC (Lei complementar
nº. 047, de 2005, regulamentado pelos Decretos Municipais nºs. 11 e 12, de 2005;
Fundo Municipal de Saúde — FMS (Lei nº
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS (Lei nº. 3.278, de 2009);
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente —- FMDDCA;
(Lei nº. 2.471, de 2004);
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS (Lei nº. 3.030, de 2008);
f) Fundo Municipal de Transporte e Transito - FMTT (Lei nº. 3337, de 2009);
8)
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD (Lei nº.
37
O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
h) Fundo Ambiental - FUNDAM (Lei nº. 20401, de 2003, alterada pela Lei nº. 3345, de
2010).
$ 1º Serão providenciadas as revogações ou alterações das leis que versam sobre
entidades da Administração Indireta, em conformidade ao disposto nesta Lei Complementar.
$2º O Programa Saúde de Família (PSF) e o Núcleo de Apoio de Saúde à Família
(NASF), A ambos criados pela Lei Complementar nº. 150, de 2010, permanecem vinculados à
Fundação Municipal Hospitalar de Macaé.
83º Fica criado na estrutura da Fundação Municipal de Cultura 01 cargo de Vice-
Presidente de Acervo e Patrimônio Histórico, símbolo DAS/GFAS 1
84º Ficam criados na estrutura da Fundação de Esportes e Turismo de Macaé -
FESPORTUR, 02 cargos: de Vice-Presidente de Esporte e Lazer e Vice-Presidente de Turismo,
símbolo DAS/GFAS I.
85º A Fundação Recanto da Igualdade, será extinta mediante lei específica, cujas
atribuições passarão para a Secretaria Municipal de Conservação, Vias, Parques e Jardins e
Cemitérios.
86º A Empresa Municipal de Obras Públicas e Iluminação - EMOPI passa a denominar-
se Empresa Municipal de Iluminação Pública, cuja razão social e estatuto serão alterados
mediante lei específica.
87º A Empresa Pública Municipal de Limpeza, Manutenção e Conservação de vias e
passeios públicos - ELIMP será extinta mediante lei específica, cujas atribuições passarão à
Secretaria Municipal de Limpeza Pública.
8 8º O programa MACAÉ FACILITA, criado pela Lei Municipal nº 2.727 de 2005, fica
vinculado ao FUMDEC — Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Macaé;
Art. 74. Ficam vinculados à FESPORTUR:
I- A Coordenadoria Municipal de Apoio Especializado ao Escolar - CEMEAES;
II - Parque Municipal da Cidade;
III — Centro de Convenções;
IV — Conselho Municipal de Turismo.
Art. 75. Ficam vinculados à Fundação Macaé de Cultura - FMC:
I- Bibliotecas Públicas Municipais;
II — Museus Municipais;
III - Conselho Municipal de Cultura;
Art. 76. A Fundação Municipal de Esportes e Turismo e a Fundação Municipal de
Cultura ficam vinculadas ao Gabinete do Prefeito.
38
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 77. Os Fundos Municipais abaixo elencados serão extintos por lei específica:
I - Fundo Municipal Antidrogas;
II — Fundo Municipal de Segurança Pública;
IM - Fundo Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os Fundos Municipais remanescentes não serão contemplados com
repasses oriundos dos royalties e de recursos ordinários e extraordinários, salvo aqueles
com previsão legal, bem como aqueles com previsão de extinção na presente Lei
Complementar.
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 78. O (A) Vice-Prefeito (a), sem prejuízo de suas atribuições, em articulação com o
Prefeito Municipal, coordenará e supervisionará as ações governamentais.
Art. 79. A estrutura administrativa estabelecida nesta Lei Complementar entrará em
funcionamento gradativamente, à medida em que os órgãos que a compõem forem sendo
implementados, segundo as demandas locais, as conveniências da Administração e as
disponibilidades de recursos.
Parágrafo único. A implementação dos órgãos constante da presente Lei Complementar
far-se-á através da efetivação das seguintes medidas:
I - elaboração e aprovação dos Regulamentos das Secretarias Municipais;
IH - publicação de leis específicas que promovam as alterações previstas na
Administração Indireta;
III - provimento das respectivas direções e chefias;
IV - dotação dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 80. Os Regulamentos das Secretarias Municipais serão expedidos por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. O Regulamento explicitará:
I - as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da
Administração Pública Municipal;
H - as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de direção
e chefia;
XI - outras disposições julgadas necessárias.
39
E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 81. Os recursos destinados às matérias de publicidade da Administração Pública
Municipal Direta ficarão alocados na Secretaria Municipal de Comunicação.
Art. 82. O Prefeito Municipal poderá delegar competência às diversas direções e chefias
para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento avocar a si, segundo seu único
critério, a competência delegada.
Parágrafo único. São indelegáveis as competências decisórias do Chefe do Poder
Executivo, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Macaé.
Art. 83. Para os efeitos desta Lei Complementar, os Secretários Municipais são
considerados Agentes Políticos, cujos cargos são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art 84. Com o advento da reforma administrativa, ficam criados os cargos em comissão
e funções gratificadas, dos Anexos 1 e II, cujos símbolos e valores estão dispostos na tabela
constante do Anexo III, da presente Lei Complementar, ficando extintos quaisquer outros cargos
que não façam parte do mesmo.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange, inclusive, os cargos em
comissão e funções gratificadas de todas as entidades da Administração Indireta do Município
de Macaé.
Art. 85. O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão, deverá fazê-lo de forma
a assegurar que pelo menos 20% (vinte por cento) de suas vagas sejam ocupadas por servidores
efetivos do quadro permanente do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal deverão
observar o disposto no caput deste artigo quanto ao preenchimento dos cargos em comissão em
sua estrutura.
Art. 86. As funções de chefia e Direção Escolar serão exercidas por servidores públicos
efetivos, e, visam atender a encargos de chefia de Divisão, Setor e Seção, além das Unidades
Escolares.
Art. 87. As Gratificações de Função (GFS) ou funções de chefia (CHF) aplicadas ao
servidor público efetivo terão caráter indenizatório, contudo, incidirão para o desconto
previdenciário, para fins da incorporação prevista no art. 158, da Lei Complementar nº. 011/98.
Art. 88. Ficam extintas para o exercício de Função de Direção e Assessoramento Superior
e Intermediário, as gratificações representadas pelos símbolos abaixo discriminados:
I- DAS/GFAS(E, 1, II, HI, IV, V, VLVID;
II- DAI/GFAI(I, 1, HI, IV, V, VI, VID;
HI - FG (1, Ile HD;
6)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IV-FG (A,B,CD,E
V-GFEM (A, BeC);
VI-FGESP (A, B,C, De E);
VII- UBS (A, B,Ce D).
Art. 89. As entidades da Administração Indireta, Conselhos e Fundos Municipais terão
autonomia administrativa e financeira, permanecendo vinculados, para efeito de controle e
supervisão, às Secretarias Municipais.
Art. 90. Todas as atribuições referentes às atividades de relações públicas e de cerimonial
ficarão concentradas na Chefia do Gabinete do Prefeito.
Art. 91. O planejamento, a coordenação e a execução do Serviço de Perícia Médica da
Administração Publica Municipal Direta e Indireta ficam transferidos para a estrutura do
Instituto de Previdência Social do Município de Macaé.
Parágrafo único — Toda perícia médica do servidor público do Município de Macaé
deverá ser executada pelo Instituto de Previdência Social do Município de Macaé.
Art. 92. Inclui na alínea “a” do inciso I do artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº
119 de 13 de maio de 2009 os seguintes itens:
I - Coordenadoria Especial;
II - Coordenadoria;
NI - Divisão de Perícia.
Art. 93. Os servidores que irão compor o quadro do Instituto de Previdência Social do
Município de Macaé estarão sujeitos às regras do Estatuto dos Servidores do Município de
Macaé — Lei Complementar nº 011/98 - 29 de dezembro de 1998.
Art. 94. O Instituto de Previdência Social do Município de Macaé, enquanto não realizar
concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos, poderá pleitear junto ao Chefe do
Poder Executivo a cessão de servidores efetivos, bem como solicitar o suporte que se fizer
necessário para a realização dos serviços de perícia.
Art. 95. Fica instituída a gratificação de desempenho para análise e avaliação dos
processos de concessão de benefícios em matéria previdenciária de complexidade, a ser realizada
por comissões instituídas pelo Instituto.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo corresponderá a 30%
(trinta por cento) do vencimento básico dos servidores efetivos, integrantes da comissão, cuja
natureza terá caráter indenizatório.
Art. 96. As despesas decorrentes das alterações no âmbito do Instituto de Previdência
Social do Município de Macaé correrão à conta de dotação orçamentária própria.
41
PN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 97. A Secretaria Municipal de Administração, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados da vigência desta Lei Complementar, fará levantamento do Quadro de Pessoal,
propondo ao Chefe do Executivo as alterações e remanejamentos necessários.
Art. 98. O Chefe do Poder Executivo, disporá sobre a organização e funcionamento da
Administração Pública Municipal, conforme art. 38 e inciso I da Lei Orgânica do Município de
Macaé.
Parágrafo único. O Chefe do Poder executivo também disporá através de Decreto, sobre
a formação de Comissões de Licitação e delegação de poderes para a ordenação de despesas na
Administração Direta.
Art. 99. Os secretários municipais e ocupantes de cargos afins responderão
solidariamente por eventuais irregularidades que praticarem e pelas de que tomem conhecimento
e não adotem as medidas legais pertinentes.
Art. 100. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto
Municipal, ao remanejamento de dotações orçamentárias necessários à compatibilização da
execução do orçamento, em virtude da alteração da estrutura administrativa constante na
presente Lei Complementar.
Parágrafo único. O remanejamento de que trata o caput deste artigo não onera o limite
autorizado no inciso I, do artigo 6º, da Lei Orçamentária para o exercício de 2011.
Art. 101. Ficam revogadas as seguintes Leis:
I- Lei Complementar nº. 111/2008;
II - Lei Complementar nº. 116/2009;
II — Lei nº. 118, de 2009;
IV — Lei Complementar nº. 125, de 2009;
V — Lei Complementar nº.126, de 2009;
VI - Lei Complementar nº. 131, de 2009;
VII - Lei Complementar º. 137, de 2009;
VIII — Lei complementar nº. 148, de 2010;
IX — Lei Complementar nº. 152, de 2010;
Art. 102. As despesas decorrent
de dotação orçamentária própria.
da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta
Art. 103. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011,
revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PRE de dezembro de 2010.
Prefeito
Ducato do god. do 5)
RIVERTON MUSSI “a
22 64 |
|
28/ )2/do pág 12
pidam SPemiço MT 22.405
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICADA POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES
ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
43
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CARGO/DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | TOTAL
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO CCIGFS - E
CHEFE ADMINISTRATIVO DE GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DE RECURSOS
HUMANOS CCIGFS - E
COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS | comese |
COMUNITÁRIOS CCIGFS - E
SUBCHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
SUBCHEFE DE CERIMONIAL
CONSULTOR JURÍDICO | coma |
CONSULTOR TÉCNICO
ASSESSOR DE IMPRENSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL CCIGFS -1
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA ADM. DIRETA
COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA REGIÃO SERRANA CciGEs -ti
ADMINISTRADOR GERAL CciGFS -Il
ASSESSOR ESPECIAL | cones |
CCiGFS tl 10
CONSELHEIRO TUTELAR
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CCIGES -l1
COORDENADOR CciGFs - Ill
ADMINISTRADOR REGIONAL CCIGES -IV
ASSESSOR ADJUNTO | comes |
ASSESSOR FUNCIONAL
ASSESSOR SETORIAL
ASSESSOR INSTITUCIONAL
ADMINISTRADOR DE BAIRRO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
CHEFE DE SEÇÃO/DIVISÃO
CHEFE DE SEÇÃO/DIVISÃO
CHEFE DE SEÇÃODIVISÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO VICE-PREFEITO
CARGOS/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
. CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEITO CC/GFsS - E
CONSULTOR TECNICO -
CC/GFS - |
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS - Il
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
ASSESSOR ADJUNTO
45
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGOS/.
DENOMINAÇÃO
PROCURADOR
GERAL
PROCURADOR
EXECUTIVO
ASSESSOR
ESPECIAL
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO
ASSESSOR ADJUNTO
ASSESSOR
FUNCIONAL CC/GFS —-V
ASSESSOR
INTITUCIONAL CC/GFS - VII
ASSESSOR.
INTERMEDIÁRIO CAICAIS - 11
ASSESSOR.
INTERMEDIÁRIO CAIÇAIS - IV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CONTROLADORIA GERAL
SÍMBOLO
CARGO/DENOMINAÇÃO
CONTROLADOR GERAL CCIGFS - E Da
SUBcoNTHOLADOR GERAL | cms [ow |
ASSESSOR ESPECIAL cosa [o
COORDENADOR ARQUIVO PÚBLICO —
LCM Nº. 101/2008) CCIGFS -IN
COORDENADOR DO PROTOCOLO GERAL Da |
CONSULTOR FISCAL/CONTÁBIL [O comes |
COORDENADOR
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
ASSESSOR FUNCIONAL
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAÍCAIS - 1
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAWCAIS - 1
CAÍICAIS - IV
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAICAIS - V
CHF -
CHEFE DE SETOR
CHEFE DE SEÇÃO CHE -1
47
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA PERMANENTE DE GESTÃO
CARGO/DENOMINAÇÃO símBOLO TOTAL
COORDENADOR GERAL DE PROGRAMAS DA CÂMARA
PERMANENTE DE GESTÃO
SUBCOORDENADOR GERAL DE PROGRAMAS DA CÂMARA E
PERMANENTE DE GESTÃO
GERENTE DE PROGRAMAS 06
GERENTE DO PLANO DIRETOR CCIGES -I
coomewnonpomoommncmmoermea | comes
assesconmusmnvo | comes
ASSESSOR FUNCIONAL CCIGFS-V
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CciGFsS -1
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAICAIS 11
REERRERRER
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAICAIS Ii
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAÍICAIS IV
48
2]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CARGOS/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL Cclars-1
E DR
ADMINISTRATIVOS
COORDENADOR GERAL DO PROGRAMA MACAÉ esa [a
CIDADÃO
ASSESSOR ESPECIAL
COORDENADOR
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CciaFs-In 03
ASSESSOR ADJUNTO CciGEs -IV o2
CCIGFS - VI
ASSESSOR SETORIAL
49
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CC/GFS - E
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CCIGFS -|
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE EXECUÇÃO | comrsa |
ORÇAMENTÁRIA CC/GFS -I
CONSULTOR TÉCNICO CC/GFS -| 01
01
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CARGOS/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
[ou |
[| 6 |
[6 |
06
COORDENADOR CC/GFS -IU
CHF -|
CHF -Il
ASSESSOR FUNCIONAL
CHEFES DE DIVISÃO
CHEFE DE SETOR
12
51
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGOS/DENOMINAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
COORDENADOR GERAL DE PROGRAMA DE
ESTÁGIO
ASSESSOR ESPECIAL
CC/GFS - Il
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
CC/GES - III
COORDENADOR TSU
ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS - IV
CC/GFS - V
ASSESSOR FUNCIONAL
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAÍICAIS - Il
CHEFE DE DIVISÃO CHF II
52
ES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGOS/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CcIGFS - E a]
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRATIVO asa ||
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL EDUCAÇÃO INFANTIL CCIGES -1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
UB!
| comes |
gn eee meira | og | |
ESPORTE
sacia semeia mesmação | ocgms | |
pe O
oem Toma ul
ps
sa | o |
a
Ea
'OORDENADOR GERAL DE ORÇAMENTO
SSESSOR ESPECIAL CCIGFS - Il
A
COORDENADOR
COORDENADOR DE NUTRIÇÃO
oe |
E
eocmemesammeommação Trem
E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
à SEC. SUBSEC.
CARGOS/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO MUN. ODONTO. TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE CCIGFS - E | o - o
SUB-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE CCIGFS - 1 o o 02
ASSESSOR ESPECIAL CCIGFS - 1 os ot 04
GERÊNCIA EM SERVIÇOS DE
EMERGÊNCIA CCIGES - o - o1
GERÊNCIA EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE, CCIGFS - o1 - 01
GERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA E SAÚDE CCIGES - 11 o - o
COORDENADOR DE ENFERMAGEM CCiGFS -I1 o1 - 01
COORDENADOR DE CONTROLE,
AVALIAÇÃO E AUDITORIA CCIGES - 1 o - o
COORDENADOR DO PROGRAMA
DST/AIDS Cc/GEs - o - o
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA CCIGFS - it o - o
COORDENADOR DE ENFERMAGEM CCiGES - 1 o - o
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GES - 11 - o o1
ASSESSOR ADJUNTO CCIGFS - IV 04 o 05
COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO
ccz
CCIGES -V | o
0
COORDENADOR TÉCNICO DO CCZ
CCIGFS - V | o
01
CHEFE DA DIVISÃO ESPECIAL DE
FARMÁCIA
CCIGFS - V | 01
o
CHEFE DA DIVISÃO ESPECIAL DA ÁREA
TÉCNICA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
CCIGFS - V 01
o
CHEFE DA DIVISÃO ESPECIAL DE
RECURSOS HUMANOS CCIGES - V o - o
CHEFE DA DIVISÃO ESPECIAL DE
FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO CCIGFS - V - o
CHEFE DA DIVISÃO ESPECIAL DE
LABORATÓRIO
CCIGFS - V o1
o
CHEFE DA DIVISÃO ESPECIAL DE
TRANSPORTES, DE INFORMATICA E DE
MANUTENÇÃO CCIGFS - V os - o3
OUVIDORIA CCIGES - V o! - o
CHEFE DE INFORMAÇÃO E ANÁLISE DE
DADOS (LEI 3417/2010) - SERV. VERIF.
ÓBITO CCIGES -V 01 - o
CHEFE DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS E
ACIDENTESAVIVA - LEI 3417/2010) — SERV.
VERIF. ÓBITO CCIGES - V 01 - 01
CHEFE DO SETOR DE ENFERMAGEM CCIGES - V os - og
ASSESSOR FUNCIONAL CCIGES - V os - o3
RESPONSÁVEL TÉCNICO CciGrs -V os - os
ASSESSOR SETORIAL DE SAÚDE ccers-vi | 13 - 13
ASSESSOR SETORIAL DA COVISA ccars-vi | 06 - 06
GERENTE TÉCNICO DE PROGRAMAS DO ecrers-vi | 03 - o3
54
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Ccz
SUPERVISOR GERAL (LEI Nº. 3430/2010) CCIGFS - Vi
SUPERVISOR DE CAMPO (LEI Nº.
3430/2010) CAICAIS - 11
CHEFE DE DEPARTAMENTO CAUCAIS - IV
SETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA CAICAIS - V
DIRETOR TÉCNICO DE EMERGÊNCIA “A” DTE/DTES - A
DIRETOR TÉCNICO DE EMERG|ÊNCIA “B” DTE /DTES- B
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE
EMERGÊNCIA “A” DAE/DAES - À
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE
EMERGÊNCIA “B” DAE /DAES- B
DIRETOR DE CENTRO DE ESPECIALIDADE
“ar DCE/DCES- A
DIRETOR DE CENTRO DE ESPECIALIDADE
“Br DCE/DCES - B
ADMINISTRADOR DE UNIDADE BÁSICA
“ar AUB/AUBS - A
ADMINISTRADOR DE UNIDADE BÁSICA
“Br AUB/AUBS - B
ADMINISTRADOR DE UNIDADE BÁSICA
“e AUBAUBS - C
CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA MUNICIPAL - LEI
3417/2010) - SERV. VERIF. ÓBITO CHF-I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
sEC SUBSEC. ACESS,
CARGOS/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO MUNICIPAI DES. POL. P/ PESSOA TOTAL
SOCIAL MULHERES
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
SUBSECRETÁRIO
MUNICIPAL
ASSESSOR ESPECIAL.
COORDENADOR
GERALPROGRAMA NOVA
VIDA
DO CEMAIA
CCIGES -V
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO
ASSESSOR ADJUNTO
ASSESSOR FUNCIONAL
ASSESSOR
INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR
INTERMEDIÁRIO
CAICAIS - |
CAYCAIS -
ASSESSOR
INTERMEDIÁRIO
CANCAIS - IV
ASSESSOR
INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR
INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR NUPI - LCM
Nº. 063/20050
CAICAIS - V
CANCAIS - Vi
56
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA
SÍMBOLO
CC/GFS - E
CARGO/DENOMINAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA
CC/GFS - |
CC/GFS - |
CC/GFS -
CC/GFS - 1
CC/GFS - Il
CC/GFS - IV
CAI/CAIS - |
CAICAIS - IV
CAI/CAIS - VI
SUBSECRETARIA DE TRABALHO E RENDA
ASSESSOR ESPECIAL
GERENTE EXECUTIVO DA CTM
COORDENADOR
GERENTE DA INCUBADORA DE COOPERATIVAS
ASSESSOR ADJUNTO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
57
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
CARGOS/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM
PUBLICA
CC/GFS - E
SUB-SECRETÁRIO MUNICIPAL CC/GFS -1
CC/GFS - |
CORREGEDOR GERAL
OUVIDOR CC/GFS - ||
ASSESSOR ESPECIAL CCIGFS - II
COORDENADOR GERAL CC/GES - II
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS - Il
ASSESSOR ADJUNTO CC/GES - IV
CC/GFS - V [ol
CC/GFS - VI
AUXILIAR DE OUVIDORIA
ASSESSOR FUNCIONAL
ASSESSOR SETORIAL
58
O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
EDUC.
SÍMBOLO TRANSITO
CARGOS/DENOMINAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
MOBILIDADE URBANA
CCIGFS - E
SUB-SECRETÁRIO MUNICIPAL CC/GFS - |
ASSESSOR ESPECIAL CCIGES - |
COORDENADOR
CC/GES - Il
ASSESSOR ADJUNTO
CC/GFS - Iv
ASSESSOR FUNCIONAL CC/GFS - V
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAÍICAIS - 1
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
CAI/CAIS - IV
CAICAIS - V
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAIICAIS - VI
59
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CARGOS/DENOMINAÇÃO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AMBIENTE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AMBIENTE CCIGES - E
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL CCIGES-|
COORDENADOR GERAL CCIGES - 11
ASSESSOR ESPECIAL CO/GES- 1 | |
02
CAICAIS- VI
GB
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
AGR.
ABSTEC
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SUBSECRETÁRIO
MUNICIPAL
ASSESSOR
ESPECIAL
GERAL
COORDENADOR
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO
ASSESSOR ADJUNTO
ASSESSOR
FUNCIONAL
ASSESSOR SETORIAL
CC/GFS —IV
CC/GFS —V
CC/GFS - VI
ASSESSOR.
INTERMEDIÁRIO
CAÍICAIS - Il
ASSESSOR
INTERMEDIÁRIO
CAI/CAIS - Ill
ASSESSOR
INTERMEDIÁRIO
CAI/CAIS - IV
ASSESSOR.
INTERMEDIÁRIO
CAI/CAIS - V
ASSESSOR.
INTERMEDIÁRIO
louere DE DIVISÃO
CAI/CAISI - VI
61
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
CARGOS/DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO SUBSEC. | SUBSEC.
URBANISMO]
SECRETÁRIO MUNICIPAL omes e] Ea
DE OBRAS PÚBLICAS CCIGES - E
SUBSECRETARIO
MUNICIPAL CCIGES -|
CONSULTOR TÉCNICO CCGFS-|
COORDENADOR GERAL CC/GFS - Il
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO CC/GFS - Il
ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS- IV 01 -
ASSESSOR SETORIAL CCIGFS - VI a
62
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA
CARGOS/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE a
LIMPEZA PÚBLICA
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL EE
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CciGFs - 1 os
o3
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
CAÍICAIS - 1
CAUCAIS - Ill 06
CAUCAIS - V 06
CAUCAIS VI 14
63
q
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
DENOMINAÇÃO síMBOLO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
CONSERVAÇÃO, VIAS, PARQUES E
JARDINS
jassessomaommsmmamo | comem |
lassessonruncona | comesy |
MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO, VIAS PARQUES E JARDINS
SUBSEC.
[CONSERV, VIAS.
PARQUES E
JARDINS
SUBSEC.
MUNIC.
CONSERV
ADMINIST.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
CARGOS/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INTERIOR CC/GFS - E
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DO
INTERIOR CCIGES-| oí
ASSESSOR ESPECIAL CCIGES- 1 Do
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS - III os
ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS - IV
ASSESSOR FUNCIONAL | coersv |
CC/GFS -V os
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
CAI/CAIS - Il
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
CAI/CAIS - Il
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
CAI/CAIS - IV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL
DENOMINAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO
ASSESSOR ESPECIAL
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
ASSESSOR ADJUNTO
ASSESSOR FUNCIONAL
DE HABITAÇÃO
síMBOLO TOTAL
coers-e | o
CCIGES-1
Colar 11
CC/GFS - IN
CCIGFS - IV
cojars- v
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
CARGOS/DENOMINAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
COMUNICAÇÃO CC/GFS - E
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL CCIGrS 1
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS - |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS - Il
ASSESSOR ADJUNTO CCIGFS -IV
ASSESSOR FUNCIONAL CC/GFS -V.
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - |
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO, CAI/CAIS- III
67
o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DO PROCON
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
COORDENADOR EXTRAORDINÁRIO DO
PROCON CC/GFS — E 91
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS - II
COORDENADOR CC/GFS-III
ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS — IV
ASSESSOR FUNCIONAL CC/GES —- V
ASSESSOR NTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - IV
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS — III 0 |
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DO GGIM
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
COORDENADOR EXTRAORDINÁRIO DO
GGIM CCI/GES - E
02
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS - Il
01
COORDENADOR GERAL CC/GFS -Il
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS - III
ASSESSOR FUNCIONAL CC/GFS - V
ASSESSOR SETORIAL CC/GFS - VI 02
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DE DEFESA CIVIL
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
COORDENADOR EXTRAORDINÁRIO
DE DEFESA CIVIL CC/GFS - E 01
ASSESSOR ESPECIAL
cooRDENADOR
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
ASSESSOR ADJUNTO CCIGES IV e
ASSESSOR FUNCIONAL coers-v | 2 |
ASSESSOR SETORIAL
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAICAIS - VI
CHEFE DE SETOR CHE -Il
CHEFE DE SEÇÃO CHE -II
o2
01
70
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DE RENDA MÍNIMA
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
COORDENADOR EXTRAORDINÁRIO E RENDA
MÍNIMA CC/GFS - E
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS-Il
COORDENADOR GERAL CC/GFS-II
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAIICAIS - 1 04
cxvcais-m | 07
assessonnremmenáro | cnmasw | o |
ÇA!
em
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA “MACAÉ 200 ANOS”
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
COORDENADOR EXTRAORDINÁRIO COIGES - E
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS - III
ASSESSOR ADJUNTO C/GFS - IV
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS IV
n
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR ESPECIAL een |
ASSESSOR ADJUNTO CCIGFS - IV
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAUCAIS - |
COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
COORDENADOR EXTRAORDINÁRIO DE POL.
SOBRE DROGAS CCIGFS - E
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS - Il 01
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
CAUCAIS - |
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
CAICAIS - IV
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAUCAIS - V
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
CANCAIS - VI
73
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CARGO/DENOMINAÇÃO
COMUNITÁRIOS
COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
SÍMBOLO
COORDENADOR EXTRAORDINÁRIO DE ASSUNTOS
ASSESSOR ESPECIAL
COORDENADOR GERAL
ASESSOR ADMINISTRATIVO
ASSESSOR ADJUNTO
CC/GFS-II
CC/GFS - ||
CC/GFS - Il
CC/GFS - IV
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
CAI/CAIS - |
CAI/CAIS - II
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
CAI/CAIS - II
CAI/CAIS - IV
74
O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
OORDENADORIA ESPECIAL DA TERCEIRA IDADE DE MACAÉ - CETIM
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CCIGES - 1 e
ASSESSOR ADJUNTO, CCIGES - IV. e
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAICAIS - |
75
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
QUANTITATIVO DOS CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1.AUTARQUIAS
O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MACPREVI (LCM 119/2009)
mcroncmcçao | comes [0
pr O
pe
CHEFE DE DIVISÃO DE BENEFÍCIOS
CC/GFS - II
CC/GFS - IV
CC/GFS - IV
CHF-I
CHEFE DE SEÇÃO DE BENEFÍCIOS CHF- ||
7
Ú
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA - IMMT
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
a 1 —
DIRETOR PRESIDENTE CCIGFS -| 01
T
DIRETOR ADMINISTRATIVO CCIGES - || 01
E
[DIRETOR DE PLANEJAMENTO “| cejers-n 01
ASSESSOR JURÍDICO — CC/GES - || 01
| ceente TÉCNICO CC/GFS - II1 | 02
GERENTE DE QUALIDADE | corgrs-m 01
GERENTE ADMINISTRATIVO | ccrges-m 01
TESOUREIRO CCIGES - 1 01
78
O)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CETEP
-
| CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
DIRETOR-PRESIDENTE CC/GFS- | 01 |
ASSESSOR ESPECIAL CCIGFS- II o2
COORDENADOR GERAL CCIGFS- || 01
TESOUREIRO CC/GFS - II 01
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO CC/GFS- II 01 |
ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS - IV 01
LASSESSOR SETORIAL
CC/GFS - VI
79
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
QUANTITATIVO DOS CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2. EMPRESAS PÚBLICAS
CARGO/DENOMINAÇÃO
DIRETOR PRESIDENTE
DIRETOR FINANCEIRO
DIRETOR TÉCNICO
ASSESSOR ESPECIAL
ASSESSOR JURÍDICO
TESOUREIRO
ASSESSOR CONTÁBIL
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SÍMBOLO TOTAL
CCIGFS —1
CCIGES - |
CCIGFS -l1
CC/GES - Ill
CC/GFS - Ill
ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS
ASSESSOR DE SMS
CCIGFS IV
CCIGFS -Iv
ASSESSOR ADJUNTO
ASESSOR SETORIAL
CCIGFS - IV
CCIGFS - VI
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
CAUCAIS - 11
CAUCAIS - V
81
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
CARGO/DENOMINAÇÃO
DIRETOR-PRESIDENTE
DIRETORES
ASSESSOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SÍMBOLO TOTAL
CCIGFS - 11
ASSESSOR JURÍDICO
ASSESSOR ESPECIAL
CCIGFS - 11
CCIGFS - 11
COORDENADOR GERAL
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
COORDENADOR
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
CCIGES - 11
CCIGES - 11
CC/GES - 11
CC/GES - 11
ASSESSOR TÉCNICO
CCIGFS - 1
ASSESSOR SMS
ASSESSOR CONTÁBIL
CCIGFS -
CC/GFS - 11
ASSESSOR DE INFORMÁTICA
TESOUREIRO
SECRETÁRIO EXECUTIVO
ASSESSOR ADJUNTO
CCIGES - 1
CCIGFS - 11
CCIGES - 1
CciGrs - Iv
CCIGFS - IV
ASSESSOR FUNCIONAL
CCIGFS - V
82
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
QUANTITATIVO DOS CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Na edição do Jornal O Diário datado de 30 de dezembro de 201 O, na Lei Complementar nº
164/2010, foi omitida a publicação do quadro abaixo, na página 19.
QUANTITATIVO DOS CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3. FUNDAÇÕES
l HOSPITAL MUNICIPAL DR. FERNANDO PEREIRA DA SILVA
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
DIRETOR SUPERINTENDENTE CCIGFS - | 01 |]
| omeror TÉCNICO CC/GES -IN 01
DIRETOR ADMINISTRATIVO CC/GFS- IN 01
ASSESSOR FUNCIONAL CCIGFS-V 05
83
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADOR MÉDICO 7 CHF-I 10 |
COORDENADOR TÉCNICO CHF 03 |
CHEFE DE DEPARTAMENTO CHF 05 |
MÉDICO CHEFE DE EQUIPE CHF 07 |
3. FUNDAÇÕES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
[ FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
DIRETOR PRESIDENTE COIGFS - E o
CONSULTOR JURIDICO COIGES-1 o2
DIRETOR FINANCEIRO CoigFs-A o1
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO. | COIGES - 1 o 1
ASSESSSOR DE CONTROLE INTERNO CojGES- 1 o
ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS COIGES -V ot
ASSESSOR FUNCIONAL coars-v 03 |]
HOSPITAL MUNICIPAL DA SERRA
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
DIRETOR SUPERNTENDENTE
COORDENADOR TÉCNICO ADMNISTRATIVO. CCIGFS - ll
ASSESSOR ADMINISTRATIVO cciars-m
COORDENADOR DE ENFERMAGEM
ColGFs-V
CHEFE DE DEPARTAMENTO CHE -1
CHEFE DE DIVISÃO CHE-H
HOSPITAL MUNICIPAL DR. FERNANDO PEREIRA DA SILVA
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
DIRETOR SUPERINTENDENTE CCIGES-1 o
DIRETOR TÉCNICO CCIGES —m o!
DIRETOR ADMINISTRATIVO cojars - m o
ASSESSOR FUNCIONAL colars-V os
COORDENADOR MÉDICO CHEA 10 J
COORDENADOR TÉCNICO CHE os
CHEFE DE DEPARTAMENTO CHE. os a
MÉDICO CHEFE DE QUIPE CHE o7
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
COORDENADOR GERAL Colas -1 o
SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO CCIGFS - IV o
SUPERVISOR DE PLANEJAMENTO ceiars-IV o
SUPERVISOR DE TRANSPORTE cojars- Iv o
ASSESSOR FUNCIONAL CciGrs -V os
85
O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
FUNEMAC
CARGO/DENOMINAÇÃO
PRESIDENTE CCIGFS - E
VICE-PRESIDENTE CCIGES - |
ASSESSOR JURÍDICO CCIGES -1l 1
SUPERINTENDENTE ACADÊMICO CcIGEs- o1
SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO CciGEsS-Il o
SUPERINTENDENTE FINANCEIRO — CC/GES-U o1
DIRETOR CENTREX CCIGFS -Il 01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CCiGEsS - 08
ASSESSOR CONTROLE INTERNO CCIGES-V o1
EDITOR CCIGES -IV 01
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO CCIGES-V o1
TESOUREIRO CCIGFS -V o1
ADMINISTRADOR DA LIVRARIA CCIGES-V o1
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO CciGrs-V
SECRETÁRIO CCIGES - VI
MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO CCI/GES - VI
CARGO/DENOMINAÇÃO síMBOLO
DIRETOR DE FACULDADE CC/GFS - Il o
SUB DIRETOR CCIGES -UIL o1 1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CciGEs - IN oz
COORDENADOR DE CURSO Cc/GEs - Il [Ls
COORDENADOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO CCIGES - IV o1
COORDENADOR ACADEMICO CCIGES -IV 03
COORDENADOR DE LABORATÓRIO CCiGES - IV 03
COORDENAÇÃO DE SUPERVISÃO ACADEMICA CCiGFS -IV 02
COORDENADOR DE PROJETOS ESPECIAIS CCIGES-IV o +
ASSESSOR ADJUNTO CCIGES - IV 02
ASSESSOR FUNCIONAL CciccEs-V 14
ASSESSOR SETORIAL CCIGES -VI 06
86
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
FUNDAÇÃO DE ESPORTES E TURISMO DE MACAÉ - FESPORTUR
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
PRESIDENTE CCIGFS - E 0
VICE-PRESIDENTE CCIGFS -| [o]
VICE-PRESIDENTE TURISMO CCIGES -1 o
| vice. PRESIDENTE ESPORTE CCIGES -1 01
DIRETOR DO ESTÁDIO CLAUDIO MOACYR CCIGFS -1 o
ASSESSOR ESPECIAL CCIGFS - ti os
ASSESSOR JURÍDICO CCIGFS -N 01
COORDENADOR GERAL DO CEMEAES CC/GES Il 0
ADMINISTRADOR GERAL CC/GFS -
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO CCIGFS - o
os
| SUPERINTENDENTES CCIGFS —1ll
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS - IN 10
o7
ASSESSOR ADJUNTO CC/GES - IV
GERENTES DE DEPARTAMENTO CCIGES -IV 03
COORDENADOR MÓDULO CEMEAES CCIGFS - IV 06
| ueiendo DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO CCIGFS - V 02
| E SM o A DA RR
E)
12
ASSESSOR FUNCIONAL CCIGFS - V
ASSESSOR INSTITUCIONAL CCIGES - VI
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAUCAIS -1
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAICAIS - || [1
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAUCAIS - il 07
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAWCAIS - IV 12
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CANCAIS -V 15
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAUCAIS - VI 02
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAICAIS - VII 02
CHEFE DE SETOR CHEM o”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
FUNDAÇÃO MACAÉ DE CULTURA
J
TOTAL
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
DIRETOR-PRESIDENTE CciaFs-E o |
DIRETOR VICE-PRESIDENTE CCiGES-1 01 ]
VICE-PRESIDENTE DE ACERVO E PATRIMONIO HISTÓRICO CoiGEs-1 — o
CONSULTOR JURÍDICO CeiGrS-| o
ASSESSOR ESPECIAL | CCiGES-1 06 E
COORDENADOR GERAL + CciGEs -t 02
SUPERINTENDENTES CeiGEs 1 02
ASSESSOR DE DIVULGAÇÃO E MARKETING cciars-m o
| cooRDENADOR + cejers-u o4 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO cciGFs- “
ASSESSOR CONTÁBIL d CciGEs - IN o1
| ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO CCIGES- + o
TESOUREIRO Ccigrs-u o
DIRETOR DA EMART ceras - Iv o
DIRETOR DA ESCOLA DE DANÇA | CciGES-Iv o
COORDENADOR DA CORAFRO Ja Cejars- IV [ o
COORDENADOR VERTENTES CULTURAIS Cejars- Iv o
ADMINISTRADOR DO TEATRO CeiGES-IV [o]
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO + CC/GFS IV o
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO Ceigrs v oz
CCIGFSIV 06
| ASSESSOR ADJUNTO
CURADOR cciars-V o 1
PRODUTOR CULTURAL CCIGES-V o
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO Ceigrs-V o
ASSESSOR FUNCIONAL Cejars -V os
ASSESSOR SETORIAL CCIGES-VI 15
ASSESSOR DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS CAICAIS 1 o |
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO 1] CANCAIS -1 05
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAVCAIS - o2
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAVCAIS -IV “
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CANCAIS - V 02 —
CHEFE DE SETOR CHE- o
[ cHEFE DE SEÇÃO CHF -I os
88
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
QUANTITATIVO DOS CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
4. FUNDOS MUNICIPAIS
89
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PRESIDENTE
FUMDEC
CCIGFS - E
Jd
VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR
CC/GFS - II
ANALISTA DE PROJETOS ECONÔMICOS
CCIGFS -
1
ASSESSOR ESPECIAL
CC/GFS - Il
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
CC/GFS - II
TESOUREIRO
CC/GFS - Ill
ASSESSOR FUNCIONAL
CC/GFS - V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
GERENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CC/GES -|
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CC/GES - 01
CC/GEFS - Il 01
TESOUREIRO
ASSESSOR CONTÁBIL CC/GFS -I
CONTROLADOR INTERNO CC/GFS - ll
SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CC/GFS - IV
CC/GES - IV 02
91
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
— Tr
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
pm (e
GESTOR CC/GFS -| 01
ASSESSOR JURÍDICO | coreesu 01 a
ASSESSOR CONTÁBIL CC/GFS - II! 01 |
TESOUREIRO CC/GFS - II 01
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO CC/GFS - II 01 JJ
92
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - FMDDCA
E
——
|
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
GESTOR CCIGFS-| 01
ASSESSOR JURÍDICO CC/GES - || o1
ASSESSOR CONTÁBIL CCIGFS - Ill 01
| TESOUREIRO CC/GES - Il o1
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO CC/GES - ll ot
93
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
GESTOR CeiGEs-1 o
| assessor CONTÁBIL DO FMAS CcicEs-t o
TESOUREIRO DO FMAS ccigrs -m L o1
COORDENADOR DE ANÁLISE DE PROJETOS ceigEs - o
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO ceigrs - o
ANALISTA DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL DO FMAS CCIGES - IV o
MONITOR DE PROJETOS DO FMAS Ccrers -1v os
[pe DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO CC/GES - IV o1
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO — | cors-v 02
APOIO LOGÍSTICO DO FMAS CCIGES -V 06
ASSESSOR SETORIAL CCIGES -Vi os
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CANCAIS - Vi o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO [ TOTAL
GESTOR L CCIGES -| 01
ASSESSOR ESPECIAL CC/GES -11 o
ASSESSOR JURÍDICO CC/GES -11 o |
ASSESSOR FINANCEIRO E CONTÁBIL CCiGEs - 1 I— o
TESOUREIRO Cc/GFS - 1 01
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO CciGFs-m o1
[ PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO CCIGES- IV o
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO CCIGFS-V 02
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
FUNDO AMBIENTAL
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | TOTAL
GESTOR CC/GFS-| | 01
3 |
é » ASSESSOR JURÍDICO CC/GFS il 01
TESOUREIRO CC/GFS — Ill 01
ASSESSOR CONTÁBIL CC/GFS III 01
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO | CC/GFS - 01
ASSESSOR FUNCIONAL CC/GFS V 02
96
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
CARGO/DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO TOTAL
GESTOR CCIGES- | o1
ASSESSOR CONTÁBIL CCIGES Il 01
TESOUREIRO CCIGES - IV o1
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO CCIGFS - ll 01
97
3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
TABELA DE CARGOS/SIMBOLOS
CARGO SIMBOLO) [R$ |
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS CCE/GFS-E 10.021,55 |
SUBSECRETARIOS CC-IIGES-T 7.773,59
ASSESSOR ESPECIAL CC-/GES- 4.664.18
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-IGES-HI 2.890,25
ASSESSOR ADJUNTO CC-IVIGES-V 2312,16
ASSESSOR FUNCIONAL CC-VIGES-V.
ASSESSOR SETORIAL CC-VI/GES-VI
ASSESSOR INSTITUCIONAL TC-VIVGES-VIT
COORDENADOR GERAL CC-IGESI 4.664,18
COORDENADOR CC-NGES- 2.890,25
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAICAIS -1 1.431,45
ASSESSOR INTERMEDIARIO CAICAIS-H |] 1.266,28
ASSESSOR INTERMEDIARIO CAICAIS - HI LIOLIZ
ASSESSOR INTERMEDIARIO CAICAIS -IV 935,95
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAIICAIS - V 740,63
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAIICAIS - VI 638.10
ASSESSOR INTERMEDIARIO) CAICAIS - VII 540,50
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CHEFE DE DIVISÃO CHE 1.047,22
CHEFE DE SEÇÃO CHE 628.35
CHEFE DE SETOR CHE 439.83
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIRETOR TÉCNICO DE UNIDADE DE DTE-A/DTES-A 1.775,39
EMERGENCIA
DIRETOR TÉCNICO DE UNIDADE DE DTE-B/DTES-B 2.051,57
EMERGENCIA
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE DAE-A/ DAES-A 1.775,39 |
DE EMERGENCIA
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE DAE-B/DAES-B 2.051,57
DE EMERGENCIA |
DIRETOR DO CENTRO DE DCE-A / DCES-A 1.345.00
ESPECIALIDADES
DIRETOR DO CENTRO DE DCE-B / DCES-B 1.524,33
ESPECIALIDADES
[ADMINISTRADOR DE UNIDADE DE AUB-A / AUBS-A 851.84
SAUDE
ADMINISTRADOR DE UNIDADE DE AUB-B / AUBS-B 1.031,17
SAUDE
ADMINISTRADOR DE UNIDADE DE AUB-C7 AUBS-C 1.210,50
SAUDE,
MAGISTERIO
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS * SÍMBOLO VALOR
GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO - A GD-A 1.431,45)
GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO - B GD-B 1.266,29
GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO - € GD-C 1.101,12
GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO - D GD-D 935,94
GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO - E GD-E 770,78
98
B
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 174/2011.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Complementar nº. 164, de 2010, Anexo Ie, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Geral de Licitações da Administração Direta,
vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º A Coordenadoria Geral de Licitações terá as seguintes atribuições:
1 — planejar, orientar, coordenar e supervisionar todas as atividades relacionadas com as
licitações da Administração Direta;
II — promover as licitações através das comissões instituídas;
II — desempenhar outras atividades afins.
Art. 3º A Comissão de Licitação será instituída pelo Chefe do Poder Executivo composta
de, no mínimo 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles, servidores públicos
pertencentes ao quadro permanente da Administração Pública Municipal, conforme Lei Federal
nº. 8.666, de 1993.
Art. 4º Compete à Comissão de Licitação:
I- promover os meios para a formulação e divulgação de instrumentos convocatórios;
H — conduzir sessões públicas referentes a cada licitação;
IN - julgar as licitações , emitindo os respectivos pareceres;
IV — encaminhar os processos instruídos à autoridade competente.
$1º Para cumprimento do disposto nos incisos II e IV deste artigo, poderá o Presidente da
Comissão solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos especializados.
$2º Caberá à Procuradoria Geral do Município assessorar à Coordenadoria Geral de
Licitações quanto à matéria de cunho jurídico nos processos licitatórios, em quaisquer das
fases, quando necessário.
Art. 5º A Comissão Pregoeira será formada por no máximo 4 (quatro) membros, sendo 1
(um) exercendo as funções de pregoeira e 3 (três), exercendo as funções de equipe de apoio,
integrado em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego pública da
Administração Pública Municipal, preferencialmente pertencentes ao seu quadro permanente,
conforme Lei Municipal nº. 2.888, de 2007.
99
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º As atribuições do Pregoeiro são aquelas estabelecidas no art. 9º da Lei Municipal nº.
2.888, de 2007.
Art. 7º O Coordenador Geral de Licitações responderá pelo cargo de Presidente da
Comissão de Licitações.
Art. 8º Os demais procedimentos relativos ao pregão serão promovidos conforme as Leis
Municipais nºs. 2.888, de 2007 e 3.071, de 2008, bem como o Decreto nº. 110, de 2008.
Art. 9º Ficam criadas as seguintes Coordenadorias Extraordinárias:
I-do CEMEAES;
H — da Diversidade Sexual;
HI — da Igualdade Racial;
IV - Museu da Bíblia.
Parágrafo único. As Coordenadorias serão vinculadas ao gabinete do prefeito, visando tratar
os assuntos de maneira eficiente e prioritária.
Art. 10. Fica criada a Coordenação do Centro de Convivência do Idoso “Eliza Lamoglia
Mussi”, símbolo — CC/GFS - II, cuja coordenação ficará a cargo da Subsecretaria do Idoso em
articulação com a Coordenadoria Especial da Terceira Idade (CETIM) e um cargo de Assessor
Adjunto, CC/GFS-IV, na estrutura da Coordenadoria Especial da Terceira Idade.
Art. 11. Fica criada a Subsecretaria Municipal de Posturas, vinculada à Secretaria Municipal
de Ordem Pública.
Art. 12. Fica criada a base avançada da Coordenadoria Extraordinária de Defesa Civil, no
distrito de Glicério, denominada de DISTRIDEC SERRA, visando o rápido atendimento às
situações de emergência e calamidade e prevenção de acidentes e outras intercorrências
relacionadas às atribuições da Defesa Civil.
Art. 13. Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 95, da Lei Complementar nº . 164,
de 2010, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 95...
“Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo é específica do
MACPREYVI e corresponderá 250 URM's, cuja natureza terá caráter indenizatório, estendida
aos órgãos colegiados do Instituto”, com um limite de até 04 (quatro) reuniões mensais.
Art. 14. Fica transferido para a Câmara Permanente de Gestão, o Programa Macaé Cidadão.
Art. 15. Ficam alterados os Anexos Ie II da Lei Complementar nº. 164, de 2010, de acordo
com as estruturas dos órgãos constantes no Anexo Único da presente Lei Complementar
Municipal.
Art. 16. Ficam criadas 35 (trinta e cinco) vagas para o cargo de Procurador Especial.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 17. Fica criada a Procuradoria Executiva de Assuntos Legislativos, no âmbito da
Procuradoria Geral do Município de Macaé, cuja regulamentação se dará por Decreto
Municipal.
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 19.. Esta Lei Complementar entra em vigor a contar da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 10 de junho de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
ANEXO ÚNICO
ALTERAÇÃO DO ANEXO | DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 164, DE 2010
101
3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CARGOS | ORA CRIADOS
CARGO/DENOMINAÇÃO símBOLO | EXISTENTES E/OU TOTAL
EXTINTOS |
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO ColaFs- E ot B 01 |
CHEFE ADMINISTRATIVO DE GABINETE DO
PREFEITO CCIGES- E 01 - 01
SUBCHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 06 - [o
SUBCHEFE DE CERIMONIAL CCIGES -1 o - o —
CONSULTOR JURÍDICO CCIGES -| 06 - 06
CONSULTOR TÉCNICO 06 06
ASSESSOR DE IMPRENSA CCIGES -| o2 - 02
COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA REGIÃO
SERRANA 01 - o
ADMINISTRADOR GERAL 01 9 | 20
|
ASSESSOR ESPECIAL ES 30 so
COORDENADOR DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - o o
COORDENADOR GERAL DO PROGRAMA ART LUZ CCIGES- 1 . o o1
SUB-COORDENADOR DO PROGRAMA ART LUZ CCIGESA - L o2 o2
ASSESSOR DOS PÓLOS ART LUZ - 06 06
CONSELHEIRO TUTELAR CcIGFs 10 L e | 12
ASSESSOR ADMINISTRATIVO EM o 51
COORDENADOR 50 [- 50
ADMINISTRADOR REGIONAL 1“
ASSESSOR ADJUNTO Bo 35 115
ASSESSOR FUNCIONAL so 02 82
ASSESSOR SETORIAL 8o so
[ 100 1
ASSESSOR INSTITUCIONAL CCIGFS - VI so 20
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO DO PROGR. ART LUZ CAVCAIS IV - 04
ADMINISTRADOR DE BAIRRO CAUCAIS - | 40 -40 o
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAUCAIS -1 50 - 50
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO 50 100 150
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAICAIS - Il 50 - 50
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO ET 50 30 8 |
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CANCAIS - V 50 - 50
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO 50 50
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAICAIS - VIH 50 - 50
102
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CHEFE DE SEÇÃO/DIVISÃO
30
CHEFE DE SEÇÃO/DIVISÃO
CHE-
CHEFE DE SEÇÃO/DIVISÃO
103
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÃO
(VINCULADA AO GABINETE DO PREFEITO)
ORA
CRIADOS
CARGOS
EXISTENTES
SÍMBOLO
CC/GFS -|
CCIGFS-II
CCIGFS- II
CARGO/DENOMINAÇÃO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREGOEIRO OFICIAL
MEMBROS DA COMISSÃO PREGOEIRA
ASSESSOR FUNCIONAL DA COORD. LICITAÇÕES Celars -V
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO DA COORD.
LICITAÇÕES
CAWCAIS - IV
104
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA PERMANENTE DE GESTÃO
ORA
à CARGOS
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO EXISTENTES cao
EXTINTOS
COORDENADOR GERAL DE PROGRAMAS DA CÂMARA
PERMANENTE DE GESTÃO.
SUBCOORDENADOR GERAL DE PROGRAMAS DA CÂMAR À comes | Do Lo |
PERMANENTE DE GESTÃO CCIGES -| o
GERENTE DE PROGRAMAS CCIGES [6 |
GERENTE DO PLANO DIRETOR CCIGES | Pelo lol
o RR
GERENTE DO PROJETO ESPECIAL DO VLT
COORDENADOR GERAL CCIGFS Il
oomenmponcomoomumcmemes | casa) mw [= [o]
po O
eos
oosesn |
COORDENADOR DO PROGRAMA MAGAÉ CIDADÃO
ASSESSOR ESPECIAL
COORDENADOR DA AGENDA 21
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
ASSESSOR ADJUNTO. CCIGF:
CCI/GES -V
ASSESSOR FUNCIONAL
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CCIGFS - |
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
CAIWCAIS Il
CAICAIS W
CAÍICAIS IV
CAICAIS - VI
CHEFE DE DIVISÃO
105
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CARGOS
EXISTENTES
ORA | TOTAL
SÍMBOLO CRIADOS
CC/GFS - E
CCIGFS -|
CARGOS/DENOMINAÇÃO
OUVIDOR GERAL CC/GFS - |
COORDENADOR GERAL DOS
CENTROS ADMINISTRATIVOS PTE
COORDENADOR DO PROGRAMA [joe E |
MACAE CIDADÃO
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS - Il |
CC/GFS - II
COORDENADOR
CC/GFS -Ill
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
ASSESSOR ADJUNTO
CCIGFS -IV
CC/GFS - VI
106
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
CARGOS
SÍMBOLO EXISTENTES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CCI/GFS - E
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CCIGFS -1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA CO/GFS -|
CONSULTOR TÉCNICO Cc/GFS -|
ASSESSOR ESPECIAL Cc/aFS- It
COORDENADOR CCIGFS - IH!
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS - Ill
Cc/GFS IV
ASSESSOR ADJUNTO
CcIGFS - V
ASSESSOR FUNCIONAL
107
Eis
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CARGOS!
DENOMINAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROC.EXEC
síMBOLO | Pl CONTRATOS/
CONVÊNIOS
PROCURADOR
GERAL
CCIGFS - E
PROCURADOR
EXECUTIVO
CCI/GFS -|
PROC. EXEC.
ASSUNTOS
LEGISLATIVOS
ASSESSOR
ESPECIAL
ASSESSOR
ADJUNTO
CC/GFS - IV
ASSESSOR
FUNCIONAL
CCIGFS - V
ASSESSOR
INTITUCIONAL
CCIGFS - VII
PROC. EXEC.
CONTECIOSOS
PROC. EXEC.
ASSUNTOS
INTERNOS
CARGOS
EXISTENTES
ASSESSOR
INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR
INTERMEDIÁRIO
CAVCAIS 1
CAVCAIS - IV]
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
CARGOS/DENOMINAÇÃO
PÚBLICA
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE
POSTURAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
CORREGEDOR GERAL
SÍMBOLO
CARGOS
EXISTENTES
108
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
OUVIDOR CCIGFS -
ASSESSOR ESPECIAL CCIGFS - Il
CCIGFS -Il
COORDENADOR GERAL
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS - II
ASSESSOR ADJUNTO CoI/GFS - IV
AUXILIAR DE OUVIDORIA CCIGES -V
ASSESSOR FUNCIONAL
ASSESSOR SETORIAL
CHEFE DE DIVISA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO
no
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
| CARGOS/DENOMINAÇÃO
SUBSECRETÁRIO
MUNICIPAL
ASSESSOR ESPECIAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL PRN
FANS 01
CCIGES — Il 01
ORA
SEC. CIENCIA CARGOS
simBoLO | muNic. | IND.E | pesca | ASR E ExistENTES | CRIADOS
com. ABSTEC |rECNO. OGIA EJOU
EXTNTOS
r
TOTAL
COORDENADOR GERAL CO/GES 1 o2 | q
COORDENADOR COIGES ot o2
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO CC/GES — il
ASSESSOR ADJUNTO CCIGFS IV 04 o1 05 os
ASSESSOR FUNCIONAL CCIGES -V o2 o2 1 02
ASSESSOR SETORIAL CC/GES -VI 04 02 01 04 os 07
ASSESSOR
INSTITUCIONAL COIGES - vn - o2 - 02 o2
ASSESSOR
INTERMEDIÁRIO CAÍICAIS -h ot o o1
ASSESSOR
INTERMEDIÁRIO CAICAIS - IH 01 o L o2 — [4
CAICAIS -IV
ASSESSOR
INTERMEDIÁRIO o 02 01 o
CAICAIS - V
ASSESSOR
INTERMEDIÁRIO 01 o2 r o3 o3
CAICAIS -VI |
ASSESSOR
INTERMEDIÁRIO 02 Lo 02 4 02
ASSESSOR CAICAIS - Vil
INTERMEDIÁRIO o3 - os os
cHF-1
CHEFE DE DIVISÃO 01 o Lo
mi
Es)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DE APOIO AOS BAIRROS
CARGOS
CARGO/DENOMINAÇÃO simBoLO EXISTENTES
COORDENADOR EXTRAORDINÁRIO | comes e |
DE APOIO AOS BAIRROS CCIGES - E
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
ASSESSOR ESPECIAL
ASESSOR ADMINISTRATIVO
ASSESSOR ADJUNTO
ADMINISTRADORDE BAIRROS CAICAIS -|
112
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DE RECURSOS HUMANOS
CARGOS ORACRIADOS
CARGO/DENOMINAÇÃO síMBOLO EXISTENTES | E/OU EXTNTOS
COORDENADOR
EXTRAORDINÁRIO DE
RECURSOS HUMANOS, CCIGES - E
CONSULTOR TÉCNICO
ASSESSOR ESPECIAL eciars
ASESSOR ADMINISTRATIVO. ecrars - IN
[assessor INTERMEDIÁRIO CANCAIS =|
13
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO PARA ASSUNTOS DE EXPEDIENTE
A CARGOS ORACRIADOS TOTAL
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO EXISTENTES | E/OU EXTNTOS
CciGFs - Il o2
ASESSOR ADMINISTRATIVO
Cciors IV
ASSESSOR ADJUNTO
114
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
- CARGOS ORACRIADOS
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO EXISTENTES E/OU EXTNTOS
ASSESSOR ESPECIAL colors -h
ASESSOR ADMINISTRATIVO
CCIGFS -IV
ASSESSOR ADJUNTO
HS
O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DO GGIM
á CARGOS ORACRIADOS TOTAL
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO EXISTENTES EJOU
EXTNTOS
COORDENADOR EXTRAORDINÁRIO -
DO GGIM Cccigrs - E | ot
ASSESSOR ESPECIAL
CCIGES
COORDENADOR GERAL
COORDENADOR DO CENTRO DE
CCI/GES Il
OPERAÇÕES CCIGES - Ill
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CCIGES - Il
ASSESSOR FUNCIONAL CCIGFS -V
ASSESSOR SETORIAL
CCIGES - VI
16
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DE DEFESA CIVIL
CARGOS | ORACRIADOS
EXISTENTES
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
COORDENADOR EXTRAORDINÁRIO DE
DEFESA CIVIL
CCc/GFS-II
ASSESSOR ESPECIAL
CCIGFS - ||
coigEs - Ill 02
Cc/GFS Ill
01
CCIGES — IV 02
COORDENADOR GERAL DISTRIDEC SERRA
COORDENADOR
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
ASSESSOR ADJUNTO
ASSESSOR FUNCIONAL CCIGES —V
o2
pe O O O
lessescommemvenuro | oumsvl wu | fal
Cessessonnremenáro ————— [onemeul o | [o
2
CHEFE DE SETOR CHE o
CHEFE DE SEÇÃO CHF HH
17
o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DO CEMEAES
CARGOS
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | ExiSTENTES
COORDENADOR
EXTRAORDINÁRIO DO
CEMEAES CCIGFS - E
COORDENADOR MÓDULO CC/GFS- IV
CEMEAES
118
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DA DIVERSIDADE SEXUAL
CARGOS
EXISTENTES
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
COORDENADOR
EXTRAORDINÁRIO DA
DIVERSIDADE SEXUAL
CCIGFS - E o
COORDENADOR CC/GFS -Ill 02 o2
ASSESSOR FUNCIONAL CCIGFS-V o2 o2
n9
&
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DA IGUALDADE RACIAL
CARGOS
EXISTENTES
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
COORDENADOR
EXTRAORDINÁRIO DA
IGUALDADE RACIAL CCIGES - E
COORDENADOR CcIGFS - Ill
ASSESSOR FUNCIONAL CCIGFS -V
120
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DO MUSEU DA BÍBLIA
ORA
CARGOS
SÍMBOLO CRIADOS
ES EE TNTO
EXTNTOS
CC/GFS -IIl
CARGO/DENOMINAÇÃO
COORDENADOR
EXTRAORDINÁRIO DO MUSEU
DA BÍBLIA
COORDENADOR
CCIGFS -V
[assessor FUNCIONAL
121
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
—
FUNDAÇÃO DE ESPORTES E TURISMO DE MACAÉ -
FESPORTUR
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO CARGOS E ORA 1 tora. |
EXISTENTES | CRIADOS
E/OU
EXTNTOS
PRESIDENTE CciaFS- E o - o +
VICE-PRESIDENTE CCIGES-| o - o
VICE-PRESIDENTE TURISMO CCIGES-1 q | - o
VICE-PRESIDENTE ESPORTE | cerars- 01 - o
DIRETOR DO ESTÁDIO CLAUDIO MOACYR CCIGES -1 | o | o |
ASSESSOR ESPEC CIGES - Il os - o8
ESPECIAL c —
ASSESSOR JURÍDICO cciars - o - o
+ Cciar
ADMINISTRADOR GERAL CCIGES - o2 - 1 o2
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO Cc/GES - Ut o - o!
SUPERINTENDENTES Co/GES IN os - r os
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CCIGES - Ill 10 -01 | 9
ASSESSOR ADJUNTO CCIGES -IV o7 o7
GERENTES DE DEPARTAMENTO CCIGES - IV o3 - —+ 03 ]
MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | ceiaes-v o | - 02
ASSESSOR FUNCIONAL CCIGES - V 06 L 2 1 06
ASSESSOR INSTITUCIONAL — CCIGES - VU o - o
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAVCAIS -1 12 O PR | |
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CANCAIS - os O Io [)
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAUCAIS - IN o7 - 07
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAICAIS - IV 12 -02 + 10
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAVCAIS -V 15 - 02 + =
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CANCAIS - VI 02 o2 q
CAVCAIS - V! oz os o
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
pes DE SETOR
CHE
+
Lol
122

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