| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2011 |
| Date | 2011-02-22 |
| Ementa | Promove alterações na EMOP,transformando-a em EMIP. |
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Atz ESTADO DO RIO DE JANEIRO o k PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 165 2011. Promove alterações na EMOPI, transformando-a na EMIP, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: DA EMPRESA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -EMIP- Art. 1º Esta Lei disporá sobre a Empresa Municipal de Iluminação Pública — EMIP, nova razão social da Empresa Municipal de Obras Públicas e Iluminação - EMOPI, estabelecida na Rua 4 nº 159, CEP 27.933-370, Novo Cavaleiros, em Macaé/RJ. » inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.413.936/0001-70, cujo histórico é objeto da Lei Complementar nº 112/2009, tendo seus estatutos estabelecidos, conforme determina o art. 173 da Constituição Federal, por lei específica — Lei nº 3279/2009. Parágrafo único. Por se tratar de dispositivo legal que está ainda em vigor, com base no qual foram elaboradas as disposições estatutárias, não será alterada a LC nº 112/2009, pela qual foi autorizada a cisão da Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMBUSA, que deu origem à EMOPI, mas seus dispositivos não mais se aplicarão à Empresa objeto desta Lei. Art. 2º Fica autorizada a exclusão dos seguintes itens do objeto social da EMOPI: I- execução e manutenção de obras públicas; II - execução e manutenção de calçadas, ruas e avenidas; III - execução e manutenção do espaço físico dos próprios municipais e logradouros públicos; IV - execução de serviços de conservação, construção e reforma de habitações de trabalhadores de baixa renda; V - execução de obras relativas à construção de unidades residenciais, comerciais ou edifícios públicos; e VI - prestação de serviços relativos ao vetor urbanístico do Município. A ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO . $ 1º A EMOPI terá exclusivamente como objeto social a execução e a manutenção dos serviços de iluminação pública e a extensão da rede de iluminação pública, estando nele inseridas as seguintes competências: I — a execução de serviços relativos à iluminação pública, incluindo manutenção em geral, extensão da rede de distribuição de energia elétrica e manutenção elétrica de próprios municipais; IH — o ato de cobrar, receber, remunerar e ser remunerado por qualquer tipo de serviço prestado; II — a realização de parcerias com qualquer ente público ou privado; IV - o levantamento de demandas em sua área de atuação com o posterior Planejamento e execução de projetos especiais para atendê-las; V—a contratação e a aquisição dos equipamentos necessários à execução dos serviços, mediante procedimentos licitatórios. $ 2º Os itens que compunham o objeto social da EMOPI e que dele foram retirados passarão a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção de Vias, Parques e Jardins ou órgão que venha a ter essa incumbência. Art. 3º Para contemplar a exclusão referida no artigo anterior, fica alterada a razão social da empresa, que passa a denominar-se Empresa Municipal de Iluminação Pública — EMIP. Art. 4º O valor do Capital Social da Empresa, no importe total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), totalmente integralizado por imóveis, permanecerá inalterado, o mesmo ocorrendo em relação às suas fontes de recursos. Parágrafo único. As normas estatutárias sobre a integralização do capital social serão mantidas. Art. 5º Com a redução do objeto social, ficam extintos os cargos da Diretoria sob a responsabilidade dos quais estavam os serviços que saíram da competência da Empresa de que trata esta Lei. Art. 6º A organização administrativa da EMIP contará com os ocupantes dos cargos referidos na tabela constante do art. 7º, para os quais as atribuições serão definidas. $ 1º A Diretoria será composta por: I- Presidente; II — Vice-Presidente; HI — Assessor Especial $ 2º Ficam mantidos na EMIP as disposições estatutárias referentes aos Conselhos Diretor e Fiscal. 8 3º Os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. A 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO $ 4º Para o exercício dos cargos, além da reputação ilibada e notório conhecimento, será exigida formação profissional compatível às respectivas atribuições. Art. 7º Com a aprovação desta Lei, os cargos comissionados e funções gratificadas existentes na EMOPI ficarão reduzidos ao constante da tabela abaixo: Denominação Símbolo Existentes na | Extintos | Criados | Quantitativo E E EMOPI nesta nesta da EMIP (LC nº Lei i 1 1 12/2009) Diretor-Presidente —| DAS/GFAS-E 01 [- 01 Diretor Vice- Presidente DAS/GFAS-I + 01 - E 01 Diretores DAS/GFAS-I 04 | 04 Assessor Técnico DAS/GFAS-II 03 03 Assessor Especial DAS/GFASAI 08 Lo [- Assessor SMS DAS/GFAS-II 01 01 Assessor Jurídico DAS/GFAS-II 02 02 - | Assessor Contábil [DASIGFASIT [ol 01 Controlador DAS/GFAS-I IN Oi 01 | — Assessor Administrativo "| DAS/GFASAI 02 IR 01 Gerente | DAS/GFAS-I |” 08 08 + Tesoureiro DAS/GFAS-III 01 | 01 - 0 Assessor Adjunto | DAs/GFAsIV | 09 08 - 01 | Assessor Funcional —PASIGEAS 08 | 06 EE - Secretária Executiva de Diretores DAS/GFAS-IV 02 2 |. 0 | E Assessor “| DAS/GFASNI - [- 02 02 Assessor DAI/GFAI-I - - 0 03 Assessor DAI/GFALII - [- 03 03 Assessor DAIGFALII [ - 03 03 TOTAIS 52 [705 E 18 — Art. 8º O regime de pessoal da EMIP será o da Consolidação das Leis do Trabalho, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público. Parágrafo único. O plano de empregos públicos será criado por lei específica mediante Proposta apresentada pelo Diretor-Presidente da empresa. Art. 9º A EMIP será dirigida por um Diretor-Presidente, designado pelo Prefeito Municipal. 8 1º O Diretor-Presidente é responsável pelos atos praticados em desconformidade à lei e ao estatuto da empresa. $ 2º O Diretor-Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo Diretor Vice- Presidente. Art. 10. O Diretor-Presidente terá as seguintes atribuições: I- fixar a política e as diretrizes básicas da EMIP, em consonância aos planos do Governo Municipal; Lo 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO II — conduzir os trabalhos e atos negociais de interesse da empresa; II - fixar a remuneração pelos serviços prestados pela empresa, assim como taxas e outras contribuições inerentes às suas atividades, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal e pelas normas legais pertinentes; IV - aprovar o cronograma físico e orçamentário da execução das obras; V - representar, ativa ou passivamente, a Empresa em suas relações com terceiros, judicial ou extrajudicialmente; VI - presidir reuniões do Conselho Diretor, convocar e presidir audiências públicas; VII - dar execução às Resoluções do Conselho Diretor, observando-se as disposições legais, estatutárias e constitucionais; VIII - convocar reuniões extraordinárias do Conselho Diretor; IX - baixar normas, resoluções e portarias, decorrentes das decisões do Conselho Diretor; X - assinar convênios, contratos de programa, contratos, acordos e ajustes, mediante aprovação do Conselho Diretor e em estrita observância à legislação vigente; XI — coordenar a elaboração dos Planos de Metas no que diz respeito ao objeto social da empresa; XII — estabelecer sistema de informações sobre os serviços: XIII - movimentar, em estabelecimentos oficiais, depósitos bancários e aplicações financeiras, contrair empréstimos e financiamentos, sempre em conjunto com o assessor responsável pela Tesouraria; XIV - otimizar a participação de empresas na consecução dos projetos; XV - receber doações, subvenções e outros valores, mediante registro em termo próprio, juntamente com o Diretor Vice-Presidente; XVI - gerir permanentemente os negócios da Empresa. Art. 11. O Diretor Vice-Presidente subsidiará o Diretor-Presidente, quando solicitado, em todas as suas atribuições, substituindo-o em suas faltas e impedimentos, e terá atribuições de rotina administrativa em conformidade ao que for estabelecido em regulamento. Art. 12. Ao Coordenador Geral de Serviços de Iluminação Pública, compete fazer executar serviços relativos à sua área de atuação, incluindo manutenção em geral, extensão da rede de distribuição de energia elétrica e manutenção elétrica de próprios municipais. Art. 13. Os Assessores terão suas funções especificadas em regulamento. Art. 14. As atribuições inerentes à segurança dos trabalhadores e à eliminação dos cenários de riscos serão desenvolvidas pelo SESMT do Município, por solicitação do Diretor- Presidente da EMIP. Art. 15. Não havendo entre os assessores quem possa desenvolver os serviços jurídicos, estes deverão ser solicitados à Procuradoria Geral do Município. Art. 16. Fica autorizada a alteração estatutária da EMOPI para abrigar as modificações introduzidas por este dispositivo legal, que deverá ser feita por lei específica, n 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO conforme dispõe o art. 173 da Constituição Federal, para posterior registro nos órgãos competentes. Art. 17. Os serviços iniciados e não concluídos pela EMOPI, constantes dos itens excluídos de seu objeto social, que não puderem ser transferidos à Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção de Vias, Parques e Jardins ou órgão que venha a ter essa incumbência, deverão ser por ela finalizados em observância ao princípio da continuidade. Art. 18. O Chefe do Executivo regulamentará por Decreto, no que se tornar necessário, o disposto nesta Lei. Art. 19. Ficam autorizadas as adequações orçamentárias, inclusive eventuais remanejamentos de verbas para outras unidades, em função das alterações que reduzem o objeto social da empresa e seu quadro de pessoal. Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em22 de fevereiro de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação pie. do get do Sel “.ição No 2310 . Data 23/02/14 pág. AP j D-oMmatT. atos StPvIDOR O