| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2011 |
| Date | 2011-02-23 |
| Ementa | Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Macae´. |
| native_id | 926 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº ÀG6G /2011 Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 129 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação: GArt. 129. ()iirerreemms HI — Enquanto não atualizada a Planta Genérica de Valores Imobiliários, os imóveis situados no perímetro urbano e ainda não lançados terão como referência para o cálculo de seu valor venal, o valor unitário de metro quadrado de terreno integrante de áreas vizinhas ou situado em zonas economicamente equivalentes, ouvidos os Órgãos competentes da Secretaria Municipal de Fazenda”. Art. 2º Os incisos I, Il e II do artigo 134, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: SArt 134. (Ji I — Tratando-se de imóvel utilizado exclusivamente ou predominantemente como residência: Alíquotas (%) Faixas de Valor Venal em URM 0,20 até 104.067,72 0,21 acima de 104.067,72 até 208.135,44 0,22 acima de 208.135,44 até 416.270,89 0,23 acima de 416.270,89 até 624.406,27 0,24 acima de 624.406,27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO II — tratando-se dos demais casos de imóveis prediais: Alíquotas (Yo) Faixas de Valor Venal em URM 0,30 até 104.067,72 0,32 acima de 104.067,72 até 166.508,34 0,34 acima de 166.508,34 até 249.762,49 0,36 acima de 249.762,49 até 333.016,70 0,38 acima de 333.016,70 até 416.270,89 0,40 acima de 416.270,89 até 624.406,27 0,42 acima de 624.406,27 III — tratando-se de imóveis territoriais: Alíquotas (%) Faixas de Valor Venal em URM 0,50 até 104.067,72 0,52 acima de 104.067,72 até 166.508,34 0,54 acima de 166.508,34 até 249.762,49 0,56 acima de 249.762,49 até 333.016,70 0,58 acima de 333.016,70 até 416.270,89 0,59 acima de 416.270,89 até 624.406,27 0,60 acima de 624.406,27 Art. 3º Ficam alterados o caput e o 8 3º do artigo 135 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 135. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, por disposição do inciso II do artigo 133, é devido com base no valor venal do imóvel em consonância com o disposto no inciso III do artigo 134. $ 3º - A alíquota, nas hipóteses dos parágrafos anteriores, será progressiva na proporção de 0,5 de acréscimo em relação a cada exercício em que o imóvel permanecer subutilizado ou não utilizado, ou ainda não edificado”. Art. 4º Revoga-se o 8 2º do artigo 187, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005. Art. 5º Dá nova redação ao art. 461 da Lei Complementar nº 053/2005, como segue: “Art. 461. Caso o consulente não concorde com a resposta à consulta , poderá recorrer, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, à instância administrativa de julgamento, inaugurando o litígio tributário”. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 6º O artigo 498 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 498. Os servidores que tenham como atribuição funcional a lavratura de Auto de Infração, de Auto de Constatação ou de Notificação de Lançamento deverão anexá-los ao processo que iniciou a ação fiscal, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, após a lavratura daqueles”. Art. 7º Fica alterado o artigo 571 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 571. Na apreciação da prova, compete à Junta Fiscal de Instrução e Julgamento, sempre que julgar necessário, antes do julgamento do litígio: I - propor de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e dos erros de cálculos que forem apontados no processo; KH - solicitar que sejam prestados os esclarecimentos necessários para formar livremente sua convicção e decidir o litígio. UI - requerer diligências, em sendo insuficientes os elementos constantes do processo bem como requerer a realização de perícia, caso não tenha sido esta requerida pelo sujeito passivo e seja essencial ao deslinde do litígio”. Art. 8º A Lista de Serviços constante do Anexo I da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos subitens 16.02, 16.03 e 16.04, com a seguinte redação: 16.01 | Serviços de transporte rodoviário de natureza municipal Serviços de transporte aéreo de natureza municipal 16.03 16.04 Serviços de transporte ferroviário de natureza municipal Serviços de trans) ítimo de natureza municipal I [| 16.02 | Art. 9º Esta Lei entra em vigor/na data contrário. sua publicação, revogadas as disposições em GABINETE DO PREFEITO, em 23 de fevereiro de 2011. RIVERTON SSIRAMOS Prefeito Publicação Ducncs de ped= do sub 3 Ecição No 93)2 Data 25/02/11 pág. J2 | VIDOR