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norma nº 166/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 166 / 2011
Date 2011-02-23
EmentaAltera dispositivos do Código Tributário do Município de Macae´.
native_id926

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº ÀG6G /2011
Altera dispositivos do Código Tributário do
Município de Macaé, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 129 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a
vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
GArt. 129. ()iirerreemms
HI — Enquanto não atualizada a Planta Genérica de Valores Imobiliários, os imóveis
situados no perímetro urbano e ainda não lançados terão como referência para o
cálculo de seu valor venal, o valor unitário de metro quadrado de terreno integrante de
áreas vizinhas ou situado em zonas economicamente equivalentes, ouvidos os Órgãos
competentes da Secretaria Municipal de Fazenda”.
Art. 2º Os incisos I, Il e II do artigo 134, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
SArt 134. (Ji
I — Tratando-se de imóvel utilizado exclusivamente ou predominantemente como
residência:
Alíquotas (%) Faixas de Valor Venal em URM
0,20 até 104.067,72
0,21 acima de 104.067,72 até 208.135,44
0,22 acima de 208.135,44 até 416.270,89
0,23 acima de 416.270,89 até 624.406,27
0,24 acima de 624.406,27
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
II — tratando-se dos demais casos de imóveis prediais:
Alíquotas (Yo) Faixas de Valor Venal em URM
0,30 até 104.067,72
0,32 acima de 104.067,72 até 166.508,34
0,34 acima de 166.508,34 até 249.762,49
0,36 acima de 249.762,49 até 333.016,70
0,38 acima de 333.016,70 até 416.270,89
0,40 acima de 416.270,89 até 624.406,27
0,42 acima de 624.406,27
III — tratando-se de imóveis territoriais:
Alíquotas (%) Faixas de Valor Venal em URM
0,50 até 104.067,72
0,52 acima de 104.067,72 até 166.508,34
0,54 acima de 166.508,34 até 249.762,49
0,56 acima de 249.762,49 até 333.016,70
0,58 acima de 333.016,70 até 416.270,89
0,59 acima de 416.270,89 até 624.406,27
0,60 acima de 624.406,27
Art. 3º Ficam alterados o caput e o 8 3º do artigo 135 da Lei Complementar nº 053, de 30
de setembro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 135. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, por
disposição do inciso II do artigo 133, é devido com base no valor venal do imóvel
em consonância com o disposto no inciso III do artigo 134.
$ 3º - A alíquota, nas hipóteses dos parágrafos anteriores, será progressiva na
proporção de 0,5 de acréscimo em relação a cada exercício em que o imóvel
permanecer subutilizado ou não utilizado, ou ainda não edificado”.
Art. 4º Revoga-se o 8 2º do artigo 187, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro
de 2005.
Art. 5º Dá nova redação ao art. 461 da Lei Complementar nº 053/2005, como segue:
“Art. 461. Caso o consulente não concorde com a resposta à consulta , poderá recorrer,
no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, à instância administrativa de
julgamento, inaugurando o litígio tributário”.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º O artigo 498 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 498. Os servidores que tenham como atribuição funcional a lavratura de Auto de
Infração, de Auto de Constatação ou de Notificação de Lançamento deverão anexá-los ao
processo que iniciou a ação fiscal, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, após a
lavratura daqueles”.
Art. 7º Fica alterado o artigo 571 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 571. Na apreciação da prova, compete à Junta Fiscal de Instrução e Julgamento,
sempre que julgar necessário, antes do julgamento do litígio:
I - propor de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a correção das inexatidões
materiais devidas a lapso manifesto e dos erros de cálculos que forem apontados no
processo;
KH - solicitar que sejam prestados os esclarecimentos necessários para formar livremente
sua convicção e decidir o litígio.
UI - requerer diligências, em sendo insuficientes os elementos constantes do processo bem
como requerer a realização de perícia, caso não tenha sido esta requerida pelo sujeito
passivo e seja essencial ao deslinde do litígio”.
Art. 8º A Lista de Serviços constante do Anexo I da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos subitens 16.02, 16.03 e 16.04, com a seguinte
redação:
16.01 | Serviços de transporte rodoviário de natureza municipal
Serviços de transporte aéreo de natureza municipal
16.03
16.04
Serviços de transporte ferroviário de natureza municipal
Serviços de trans) ítimo de natureza municipal
I
[| 16.02
|
Art. 9º Esta Lei entra em vigor/na data
contrário.
sua publicação, revogadas as disposições em
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de fevereiro de 2011.
RIVERTON SSIRAMOS
Prefeito
Publicação Ducncs de ped= do sub
3
Ecição No 93)2
Data 25/02/11 pág. J2 |
VIDOR

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