| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2011 |
| Date | 2011-05-24 |
| Ementa | Altera ao Anexos I e V, da Lei Complementar N° 154, de 2011. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº.IZO /2011 Altera os Anexos Ie V da Lei Complementar nº. 154, de 2011,e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de GM-Coordenador, alterando o Anexo 1 da Lei Complementar Municipal nº. 154, de 3 de setembro de 2010. Art. 2º Fica alterado o item 19, da Parte IV, Orientações para preenchimento do Anexo V, da Lei Complementar nº. 154, de 2010", passando a ter a seguinte redação: “19. Experiência de liderança e gestão em cargos de chefia na Administração Pública Municipal do Município de Macaé.” Art. 3º A contagem de pontos pela experiência no exercício de funções gratificadas não será considerada para as futuras promoções e progressões funcionais, tendo servido apenas para o enquadramento inicial do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Guardas Municipais. Art. 4º Esta Lei Compleréntar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/02/20Y1, revogallas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,24 de maio de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação (OG Ecição No 52345 Data SP /0S / 44 pág DD PVIDOR eeemane ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I Classes do Pessoal da Guarda Municipal QUADRO PERMANENTE [REST E Nível Tn o Eee (elxiro a E ari | — 1 Vencimento Cargos Guarda Municipal 3º I sa | 192 Guarda Municipal 2? n 600 192 ES Municipal 1º — nr 300 192 go Vigilância, Guarda Municipal Subinspetor Iv 42 192 Segurança e Meio o o Ambiente Guarda Municipal Inspetor v 4 192 | Guarda Municipal Supervisor IE VI [DESA 192 o Guarda Municipal Subcoordenador vm 36 192 | Guarda Municipal Coordenador VII 36 192 Advogado I 1 I 02 20 |] Advogado II H ENE 20 [pão m m 01 20 | Advogado IV Iv 01 20 Advogado Sênior v 01 20 Assistente Social 1 01 20 Assistente Social II H 01 20 Nível Superior | Assistente Social III HI 01 I 20 Assistente Social IV | Iv 01 20 Assistente Social Sênior vV o1 [Psicólogo I 1 Em ao 20 Psicólogo II + T HR 20 EE m m 0! 20 Iv 01 20 Psicólogo IV Psicólogo Sênior V 01 20 QUADRO SUPLEMENTAR Classes Regime | Nº de empregos Salário base Carga Horária Guarda Municipal Celetista 18 R$ 1.230,00 192 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ] PARTE IV ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO ANEXO V Quantidade de unidades de cursos realizados pelo servidor. Valor unitário multiplicado pela quantidade de unidades. Experiência de liderança e gestão em cargos de chefia na Administração Pública Municipal do Município de Macaé. Cargos de chefia, ocupados por nomeação e que após a aplicação e efetivação do presente plano, a partir da vigência desta Lei, passarão a integrar a carreira de Guarda Municipal para efeito de promoção, com a seguinte nomenclatura: Chefe de Seção Lapso temporal decorrido entre a nomeação e a exoneração do servidor no cargo considerado. Tempo, medido em meses, em que o servidor permaneceu ocupando o cargo. Valor unitário multiplicado pela quantidade de meses em que o servidor adquiriu experiência em cargos de chefia, conforme quadro abaixo: Cargos Nomeados Valor para cada Mês Inspetor/Chefe de Inspetoria Coordenador 0,60 Soma dos pontos da Parte I do Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional. Nome da chefia imediata. Função do avaliador. Fatores a serem avaliados. Conceito muito bom é a qualificação máxima aplicada em cada fator e valerá 6,50 (seis e meio) pontos. Conceito bom é a qualificação intermediária que valerá 04 (quatro) pontos. Conceito regular é a qualificação intermediária que valerá 2,5 (dois e meio) pontos. Conceito suportável é a qualificação que valerá 01 (um) ponto. Conceito muito fraco é a qualificação mínima que valerá 00 (zero) ponto. Conhecimento das funções desempenhadas pelo servidor. Capacidade de antecipar-se aos problemas apresentando novas soluções.