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norma nº 170/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 170 / 2011
Date 2011-05-24
EmentaAltera ao Anexos I e V, da Lei Complementar N° 154, de 2011.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº.IZO /2011
Altera os Anexos Ie V da Lei Complementar nº.
154, de 2011,e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de GM-Coordenador, alterando o
Anexo 1 da Lei Complementar Municipal nº. 154, de 3 de setembro de 2010.
Art. 2º Fica alterado o item 19, da Parte IV, Orientações para preenchimento do
Anexo V, da Lei Complementar nº. 154, de 2010", passando a ter a seguinte redação:
“19. Experiência de liderança e gestão em cargos de chefia na Administração Pública
Municipal do Município de Macaé.”
Art. 3º A contagem de pontos pela experiência no exercício de funções gratificadas
não será considerada para as futuras promoções e progressões funcionais, tendo servido
apenas para o enquadramento inicial do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos
Guardas Municipais.
Art. 4º Esta Lei Compleréntar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01/02/20Y1, revogallas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,24 de maio de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação (OG
Ecição No 52345
Data SP /0S / 44 pág DD
PVIDOR
eeemane
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Classes do Pessoal da Guarda Municipal
QUADRO PERMANENTE
[REST E Nível Tn o
Eee (elxiro a E ari
| — 1 Vencimento Cargos
Guarda Municipal 3º I sa | 192
Guarda Municipal 2? n 600 192
ES Municipal 1º — nr 300 192
go
Vigilância, Guarda Municipal Subinspetor Iv 42 192
Segurança e Meio o
o
Ambiente Guarda Municipal Inspetor v 4 192 |
Guarda Municipal Supervisor IE VI [DESA 192 o
Guarda Municipal Subcoordenador vm 36 192 |
Guarda Municipal Coordenador VII 36 192
Advogado I 1 I 02 20 |]
Advogado II H ENE 20
[pão m m 01 20 |
Advogado IV Iv 01 20
Advogado Sênior v 01 20
Assistente Social 1 01 20
Assistente Social II H 01 20
Nível Superior | Assistente Social III
HI 01 I 20
Assistente Social IV | Iv 01 20
Assistente Social Sênior vV o1
[Psicólogo I 1 Em ao 20
Psicólogo II + T HR 20
EE m m 0! 20
Iv 01 20
Psicólogo IV
Psicólogo Sênior V 01 20
QUADRO SUPLEMENTAR
Classes Regime | Nº de empregos Salário base Carga Horária
Guarda Municipal
Celetista 18 R$ 1.230,00 192
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
31.
32.
33.
34.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
] PARTE IV
ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO ANEXO V
Quantidade de unidades de cursos realizados pelo servidor.
Valor unitário multiplicado pela quantidade de unidades.
Experiência de liderança e gestão em cargos de chefia na Administração Pública Municipal do
Município de Macaé.
Cargos de chefia, ocupados por nomeação e que após a aplicação e efetivação do presente plano, a
partir da vigência desta Lei, passarão a integrar a carreira de Guarda Municipal para efeito de
promoção, com a seguinte nomenclatura:
Chefe de Seção
Lapso temporal decorrido entre a nomeação e a exoneração do servidor no cargo considerado.
Tempo, medido em meses, em que o servidor permaneceu ocupando o cargo.
Valor unitário multiplicado pela quantidade de meses em que o servidor adquiriu experiência em
cargos de chefia, conforme quadro abaixo:
Cargos Nomeados Valor para cada Mês
Inspetor/Chefe de Inspetoria
Coordenador 0,60
Soma dos pontos da Parte I do Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional.
Nome da chefia imediata.
Função do avaliador.
Fatores a serem avaliados.
Conceito muito bom é a qualificação máxima aplicada em cada fator e valerá 6,50 (seis e meio) pontos.
Conceito bom é a qualificação intermediária que valerá 04 (quatro) pontos.
Conceito regular é a qualificação intermediária que valerá 2,5 (dois e meio) pontos.
Conceito suportável é a qualificação que valerá 01 (um) ponto.
Conceito muito fraco é a qualificação mínima que valerá 00 (zero) ponto.
Conhecimento das funções desempenhadas pelo servidor.
Capacidade de antecipar-se aos problemas apresentando novas soluções.

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