| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3377 / 2010 |
| Date | 2010-04-16 |
| Ementa | DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO, SUAS CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS Art. 1 º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública de Macaé, designado pela sigla FMSP, de natureza contábil e financeira, instrumento de captação e aplicação de recursos, vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública, tendo como finalidade precípua proporcionar condições financeiras e de gerência de recursos para o custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização e planejamento de políticas públicas de segurança e de enfrentamento à violência, manutenção da ordem pública e proteção dos bens próprios do município. |
| native_id | 936 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 5 533/2010. Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO, SUAS CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública de Macaé, designado pela sigla FMSP, de natureza contábil e financeira, instrumento de captação e aplicação de recursos, vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública, tendo como finalidade precípua proporcionar condições financeiras e de gerência de recursos para o custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização e planejamento de políticas públicas de segurança e de enfrentamento à violência, manutenção da ordem pública e proteção dos bens próprios do município. Art. 2º A gestão do FMSP, terá personalidade jurídica de direito público, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sendo dotado de autonomia contábil e financeira. Art. 3º A constituição do Fundo tem por objetivo propiciar apoio e suporte financeiros à execução, em âmbito municipal, de políticas, ações, programas e projetos, abrangendo: I- segurança pública no Município; IH — proteção de bens, serviços e instalações públicas municipais, entendendo-se por bens públicos municipais aqueles de toda natureza e espécie, de domínio público municipal, sejam eles corpóreos ou incorpóreos; HI - pagamento pela prestação de serviços ou contratação de empresas ou instituições para estudos, pesquisas de opinião, projetos funcionais e de execução para implantação específica no setor de segurança pública e proteção de bens, serviços e instalações municipais; IV - investimento na infra-estrutura urbana de segurança pública e proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais; V - capacitação do pessoal da Secretaria Municipal de Ordem Pública; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO VI — custeio e investimento na manutenção da ordem pública nos termos do Código de Postura Municipal; VII — aquisição de bens, equipamentos e serviços de apoio e manutenção da Secretaria Municipal de Ordem Pública. CAPÍTULO II DOS RECURSOS DO FUNDO Seção 1 Das Receitas Art. 4º O Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP é constituído de receitas advindas de: 1 — dotações orçamentárias e eventuais créditos suplementares especiais; H - doações, subvenções, legados, contribuições ou repasses, a qualquer título, de pessoas fisicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; HI — verbas originadas de convênio, termos de cooperação ou contratos associados à gestão da segurança pública no Município; IV - valores fixados para concessões, permissões ou autorizações para exploração de serviços afetos à segurança, em nível local, e à ordem pública; V — recursos provenientes de transferências dos Fundos Nacional e Estadual; VI- multas e penalidades pecuniárias aplicadas por infração à legislação do Código de Posturas; VII — valores fixados para exploração de serviços do Depósito Público; VIII — produto da venda de materiais, de móveis e imóveis doados, de publicações e da arrecadação em eventos realizados; IX - aluguéis recebidos pela locação de espaços; X — rendimentos integrais resultantes de aplicações financeiras realizadas; XI - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais; XII — tarifas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Ordem Pública; XIII — outras receitas não especificadas neste artigo, permitidas pela legislação municipal. Parágrafo único. Os recursos do FMSP de que trata o caput serão obrigatoriamente depositados em conta bancária específica a ser aberta em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Segurança Pública. Art. 5º Constituem ativos do FMSP: I — disponibilidades monetárias provenientes das diversas fontes discriminadas no artigo anterior; II — direitos que acaso vier a constituir. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Seção II Das Despesas Art. 6º Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a indispensável autorização orçamentária. Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e liberados por Decreto do Executivo. Art. 7º As despesas do Fundo constituir-se-ão de obrigações assumidas, a partir da data de publicação desta Lei, para controle, operação, fiscalização e planejamento de Segurança Pública, Posturas e proteção de bens, serviços e instalações públicas do Município, bem como para a manutenção da ordem pública. Parágrafo único. As despesas deverão estar em sintonia com o disposto no art. 3º desta Lei. Art.8º As obrigações assumidas não podem, sob nenhum pretexto, comprometer a estabilidade financeira do Fundo. Art. 9º A aquisição de materiais, contratação de serviços e execução de obras deverão obedecer a critérios licitatórios, preferencialmente, sempre que possível, na modalidade pregão. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Seção I Do Orçamento Art. 10. O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e programas de trabalho, em consonância aos objetivos a serem atingidos. 8 1º O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, no que tange às verbas oriundas das esferas governamentais, federal e estadual, e às que o Poder Executivo lhe destinar. 8 2º Na elaboração e execução do orçamento do Fundo, observar-se-ão os padrões e normas cogentes na legislação pertinente, em especial o disposto no art. 71 e segtes da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 11. Cabe ao Gestor prestar contas à população sobre o orçamento e a política desenvolvida, proporcionando ampla divulgação de dados, projetos é normas relativas à proteção do FMSP. Seção II Da Contabilidade ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 12. A Contabilidade do Fundo terá por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária. Art. 13. A escrituração contábil será organizada de forma a: I - permitir, de modo cristalino, uma visão global do exercício de suas funções de controle prévio; If - informar e apurar custos de serviços e demais despesas; HI - esclarecer a situação econômico-financeira do Fundo; e IV - interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 14. A Contabilidade emitirá relatórios periódicos de gestão, inclusive dos custos dos serviços. 8 1º Entendem-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas do Fundo e demais demonstrativos que forem exigidos pela Administração Pública e pela legislação pertinente. 8 2º Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encaminhados à Controladoria Geral do Município para os efeitos do que dispõe o Inciso XXII do Art. 7º da Deliberação nº 200/96 — TCE, e à Contabilidade Geral do Município. CAPÍTULO IV DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Art. 15. Para desempenho das atribuições de Gestão do Fundo, ficam criados os seguintes cargos/funções: Denominação Símbolo Quantitativo Gestor DAS I/GFAS-I 01 Assessor Especial DAS II/GFAS-II Assessor Jurídico DAS IWGFAS-II Iago Financeiro/Contábil DAS II/GFAS-II Presidente da Comissão Permanente de Licitação DAS II/GFAS-II Tesoureiro DAS III/GFAS-II Assessor Administrativo Assessor de Controle Interno Assessor Adjunto (Membro da Comissão Permanente de Licitação) DAS III/GFAS-II DAS 1I/GFAS-III DAS IV/GFAS-IV Art. 16. O Fundo Municipal de Segurança Pública será supervisionado pelo Secretário Municipal de Ordem Pública e submetido às fiscalizações exercidas pela Controladoria Geral do Município e pelo Conselho Diretor. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 17 A gestão do Fundo Municipal de Segurança Pública caberá a um Gestor, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. O preenchimento dos demais cargos comissionados será feito por indicação do Gestor, após aprovação do Chefe do Executivo. Art. 18 São atribuídos remunerações/salários com valores correspondentes aos vigentes na Prefeitura Municipal de Macaé, aos servidores cedidos e aos eventualmente contratados, destinados a prestarem serviços inerentes à gestão do Fundo, em observância às vedações legais de acumulação. Art. 19 A gestão do FMSP será controlada e fiscalizada por um Conselho Diretor, composto por 06 (seis) membros indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 20 O Conselho Diretor é órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das atividades ligadas ao FMSP e terá, entre suas atribuições, a formulação e o controle da política de segurança do Município. Art. 21 Integrarão o Conselho Diretor, além do Secretário Municipal de Ordem Pública: I- 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Ordem Pública ou servidores por seu titular indicados; H— 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; II — 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; IV —01 (um) representante do GGIM; V— 01 (um) representante da Câmara Municipal de Macaé. Parágrafo único. A Presidência do Conselho Diretor será exercida pelo Secretário de Ordem Pública. Art. 22. Os conselheiros nomeados exercerão suas funções pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo, ao final, serem reconduzidos. Art. 23. Compete ao Conselho Diretor: I — estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FMSP, inclusive quanto às políticas de aplicação dos seus recursos; H — acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização dos planos, programas e projetos de aplicação dos recursos do Fundo; HI — submeter ao Prefeito Municipal, anualmente, o plano de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância ao Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV — aprovar as operações de financiamento, inclusive as realizadas a fundo perdido; V — fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento; VI — dar publicidade, anualmente, às demonstrações contábeis e relatórios das atividades custeadas pelo Fundo. Art. 24. Compete ao Gestor do EMSP: ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I — celebrar convênios, acordos e outras formas de parceria com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com vistas à consecução dos objetivos delineados pelo Conselho; II — movimentar, solidariamente com o Tesoureiro, as contas bancárias, conferindo e conciliando constantemente os extratos; HI — firmar junto com o Tesoureiro os cheques e demais documentos bancários referentes às contas abertas e mantidas em estabelecimentos de crédito; IV — apresentar ao Chefe do Executivo e ao Conselho as minutas de convênios e outros instrumentos de parceria a serem firmados; V — firmar convênios, contratos, inclusive de empréstimos, e outras formas de parcerias, após aprovação do Conselho, referentes a recursos que estão sob sua administração; VI — ordenar empenhos, controlar e liquidar as despesas e, posteriormente, efetivar os respectivos pagamentos; VII — submeter à apreciação do Conselho os programas e projetos a serem executados; VIII - viabilizar a captação de recursos financeiros e de financiamento à implantação de projetos previamente aprovados pelo Conselho; IX - encaminhar ao Conselho proposta de planejamento dos compromissos e cronograma dos respectivos pagamentos a serem feitos pelo FMSP; X - executar as políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Conselho Diretor; XI — acompanhar, avaliar e decidir sobre a conveniência e a oportunidade de realização das ações previstas pelo Conselho, justificando em caso de não executá-las; XII — realizar estudos técnicos indispensáveis ao gerenciamento financeiro dos recursos do FMSP; XIII — promover procedimentos de licitação em estrita observância às normas pertinentes; XIV — promover mecanismos de captação de recursos; XV — preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem submetidos ao Conselho; XVI — manter os controles necessários sobre convênios, contratos de prestação de serviços pelo setor privado e sobre eventuais empréstimos; XVII — levantar as necessidades da Secretaria Municipal de Ordem Pública no que concerne ao quantitativo de veículos e de utilitários que devem integrar a frota, locando-os ou adquirindo- os conforme necessidade; XVIII — desenvolver todas as atividades relacionadas aos propósitos de instituição do Fundo; Parágrafo único. Entende-se por liquidação de despesa, de que trata o inciso VI deste artigo, a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo contrato, em conformidade ao disposto no Art. 63 e parágrafos da Lei nº 4320/64. Art. 25. A gestão do FMSP será dotada de Comissão de Licitação própria, cujos membros serão nomeados pelo Chefe do Executivo. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. O Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP terá vigência ilimitada. á ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Em caso de extinção do FMSP, os bens e direitos que integram seu patrimônio, reverterão ao patrimônio do Município, depois de finalizada a liquidação. Art. 27. O Chefe do Executivo implantará, em prazo de até 90 (noventa) dias, a estrutura necessária ao pleno funcionamento do FMSP. Art. 28. Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Chefe do Executivo. Art. 29. Todos os programas de trabalho constantes da Lei Orçamentária, cujas funções e sub-funções estejam diretamente relacionadas com os objetivos do FMSP ficam transferidos para o seu orçamento. Art. 30. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 31. Esta Lei entrará em yi contrário. a data de sua publicação, revogadas as disposições em GABINETE/DO PREREITO,em16 de abril de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação O Dex Edição No Z20G6 Data J$ / 04 / JO pág. 15 Pla furto Arilito do Adm S' PVIDOR