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norma nº 3378/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3378 / 2010
Date 2010-04-16
EmentaArt. 1 º Em consonância às orientações e diretrizes da Política Nacional sobre Drogas - PNAD, ficam alterados os Arts. 1 ° e 22 da Lei 2294/02, bem como a denominação do título II da mesma Lei, que passam a ter a seguinte redação: Art. 1 ° Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, designado pela sigla COMAD/MACAÉ, como órgão da política de prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Ex
A id,
LEINº 3.33% /2010.
Altera a denominação do Conselho
Municipal Antidrogas de Macaé e do Fundo
Municipal Antidrogas, criados na Lei
2294/02.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Em consonância às orientações e diretrizes da Política Nacional sobre
Drogas — PNAD, ficam alterados os Arts. 1º e 22 da Lei 2294/02, bem como a
denominação do título II da mesma Lei, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas,
designado pela sigla COMAD/MACAE, como órgão da política de prevenção
ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS ANTIDROGAS DE MACAÉ
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO
Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas,
designado pela sigla FUNDMAD, de natureza contábil e financeira, vinculado
aos objetivos do COMAD/MACAE.
Art. 2º Esta Lei entra ém vig
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em! 6 de abril de 2010.
na data de sua publicação, revogadas as
RIVERTÓN MUSSI
Prefeito
os
Publicação O Dune |
Edição No 2066 1
Data 1$/04 JO pág 16
Ee Lens - Anadite do Adm.
SºPVIDOR

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