| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3378 / 2010 |
| Date | 2010-04-16 |
| Ementa | Art. 1 º Em consonância às orientações e diretrizes da Política Nacional sobre Drogas - PNAD, ficam alterados os Arts. 1 ° e 22 da Lei 2294/02, bem como a denominação do título II da mesma Lei, que passam a ter a seguinte redação: Art. 1 ° Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, designado pela sigla COMAD/MACAÉ, como órgão da política de prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Ex A id, LEINº 3.33% /2010. Altera a denominação do Conselho Municipal Antidrogas de Macaé e do Fundo Municipal Antidrogas, criados na Lei 2294/02. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em consonância às orientações e diretrizes da Política Nacional sobre Drogas — PNAD, ficam alterados os Arts. 1º e 22 da Lei 2294/02, bem como a denominação do título II da mesma Lei, que passam a ter a seguinte redação: Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, designado pela sigla COMAD/MACAE, como órgão da política de prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas. TÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS ANTIDROGAS DE MACAÉ CAPÍTULO | DA CRIAÇÃO Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, designado pela sigla FUNDMAD, de natureza contábil e financeira, vinculado aos objetivos do COMAD/MACAE. Art. 2º Esta Lei entra ém vig disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em! 6 de abril de 2010. na data de sua publicação, revogadas as RIVERTÓN MUSSI Prefeito os Publicação O Dune | Edição No 2066 1 Data 1$/04 JO pág 16 Ee Lens - Anadite do Adm. SºPVIDOR