| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3379 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | Art. 1 º Fica proibida a comercialização de produtos de qualquer natureza nos sinais de trânsito, no âmbito do Município de Macaé. Parágrafo único. A atividade objeto desta Lei é a comercialização nos sinais de trânsito de balas, doces, bijuterias, entrega de panfletos, pequenas peças de vestuário, etc ... |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO g! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº>. 349/2010 Dispõe sobre a vedação da comercialização de produtos de qualquer natureza nos sinais de trânsito no âmbito do Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a comercialização de produtos de qualquer natureza nos sinais de trânsito, no âmbito do Município de Macaé. Parágrafo único. A atividade objeto desta Lei é a comercialização nos sinais de trânsito de balas, doces, bijuterias, entrega de panfletos, pequenas peças de vestuário, etc... Art. 2º Os infratores desta norma ficam sujeitos à apreensão do material e pagamento de uma multa de 30 (trinta) URM/Macaé, que deverá ser revertida ao Orgão da Administração Municipal responsável pela organização do espaço urbano. Parágrafo único. Aos reincidentes desta infração aplica-se a obrigação de pagamento da multa majorada em 100% (cem por cento) da aplicação anterior. Art. 3º Fica a cargo da Fiscalização de Posturas, em parceria com a MACTRAN e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à observação ao fiel cumprimento desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em/Yigor naidata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, > de abnil de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação O Disxio Ecição No | 2073 Data 28/04 /lo pág. fear uni Mat. 24h0S S"PVIDOR