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norma nº 3379/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3379 / 2010
Date 2010-04-27
EmentaArt. 1 º Fica proibida a comercialização de produtos de qualquer natureza nos sinais de trânsito, no âmbito do Município de Macaé. Parágrafo único. A atividade objeto desta Lei é a comercialização nos sinais de trânsito de balas, doces, bijuterias, entrega de panfletos, pequenas peças de vestuário, etc ...
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
g! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº>. 349/2010
Dispõe sobre a vedação da comercialização de produtos
de qualquer natureza nos sinais de trânsito no âmbito
do Município de Macaé, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a comercialização de produtos de qualquer natureza nos sinais
de trânsito, no âmbito do Município de Macaé.
Parágrafo único. A atividade objeto desta Lei é a comercialização nos sinais de
trânsito de balas, doces, bijuterias, entrega de panfletos, pequenas peças de vestuário, etc...
Art. 2º Os infratores desta norma ficam sujeitos à apreensão do material e pagamento
de uma multa de 30 (trinta) URM/Macaé, que deverá ser revertida ao Orgão da
Administração Municipal responsável pela organização do espaço urbano.
Parágrafo único. Aos reincidentes desta infração aplica-se a obrigação de pagamento
da multa majorada em 100% (cem por cento) da aplicação anterior.
Art. 3º Fica a cargo da Fiscalização de Posturas, em parceria com a MACTRAN e a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à observação ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em/Yigor naidata de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, > de abnil de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação O Disxio
Ecição No | 2073
Data 28/04 /lo pág.
fear uni Mat. 24h0S
S"PVIDOR

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