| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3381 / 2010 |
| Date | 2010-04-30 |
| Ementa | Art. 1 º Por convemencia administrativa, fica desconstituída definitivamente a contribuição mensal do Município à Confederação Nacional dos Municípios- CNM, que havia sido autorizada pela Lei 3061/2008. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO (Sad Fis LEINº>. 28h /2010. Desconstitui a contribuição mensal do Município à Confederação Nacional dos Municípios — CNM. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Por conveniência administrativa, fica desconstituída definitivamente a contribuição mensal do Município à Confederação Nacional dos Municípios — CNM, que havia sido autorizada pela Lei 3061/2008. Art. 2º Ficam mantidas as contribuições à Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro - AEMERI, também autorizadas pela Lei 3061/2008. Art. 3º Esta Lei entra em-vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / GABINETE DO PREFEITO em5o de abril de 2010. 14 RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação BD Dória Edição No | 20%8 Fm Data 04 /05/Lo pág JL