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norma nº 3381/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3381 / 2010
Date 2010-04-30
EmentaArt. 1 º Por convemencia administrativa, fica desconstituída definitivamente a contribuição mensal do Município à Confederação Nacional dos Municípios- CNM, que havia sido autorizada pela Lei 3061/2008.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
(Sad
Fis
LEINº>. 28h /2010.
Desconstitui a contribuição mensal do
Município à Confederação Nacional dos
Municípios — CNM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Por conveniência administrativa, fica desconstituída
definitivamente a contribuição mensal do Município à Confederação Nacional dos
Municípios — CNM, que havia sido autorizada pela Lei 3061/2008.
Art. 2º Ficam mantidas as contribuições à Associação Estadual de
Municípios do Estado do Rio de Janeiro - AEMERI, também autorizadas pela Lei
3061/2008.
Art. 3º Esta Lei entra em-vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. /
GABINETE DO PREFEITO em5o de abril de 2010.
14
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação BD Dória
Edição No | 20%8 Fm
Data 04 /05/Lo pág JL

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